A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser

Com base na Lei n.o 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções abaixo:

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração federal, analise as afirmativas a seguir.

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

Considerando as características e aplicações dos Processos e Procedimentos Administrativos, avalie as seguintes afirmações e assinale a correta:

Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

De acordo com a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos. II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:

Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio:

Tendo como diretriz os termos da Lei n º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Mauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, Mauro:

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

15.Segundo as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá

A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

18.Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de