A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

19.A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
IAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.
IIOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
IIINo processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IVEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

20.Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, o sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, dentro do prazo de:

Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:

Um Despacho interno é uma reunião de:

A inserção de Assistentes S ociais na Política de Educação, ao longo das últimas duas décadas, responde sobretudo às requisições ___________ de ampliação das condições de __________________ da população nos diferentes níveis e modalidades de educação, a partir da mediação de programas governamentais instituídos median te as pressões ______________ que atuam no âmbito da sociedade civil. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, assinale a alternativa CORRETA.

A formação de processo administrativo é o encadeamento de operações que tem por finalidade dar forma processual a documentos que demandem apreciação, informações ou decisões com o fim de constituir definições e responsabilidades técnicas, administrativas ou financeiras. Marque a alternativa que contenha um CONCEITO CORRETO em relação ao processo administrativo.

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:

Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.
II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.
III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):

O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações. Assim que constatada uma ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá ser efetuado o preenchimento do auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que indica qual é o procedimento perante o Decreto para intimar o autuado da lavratura do auto de infração e em que prazo o autuado poderá apresentar defesa contra o auto de infração.

Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo. ( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito. ( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Considere as seguintes afirmações sobre Processos Administrativos e em seguida assinale a alternativa correta:

Considerando-se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando-se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando-se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos adminis trados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando -se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo administrativo é a sequência de atividades da administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Desta forma, o processo administrativo inicia-se com:

Acerca do processo administrativo, marque a opção correta:

Pode-se destacar que as decisões do processo administrativo não estão adstritas, no que se refere aos seus efeitos, apenas aos servidores, aos cidadãos, aos agentes públicos, aos administradores ou aos administrados, mas repercutem, também, em relação aos legitimados, denominados interessados no processo administrativo. Assim, os interessados no processo administrativo podem ser