Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e o comercio de gêneros alimentícios em geral. A fiscalização da Prefeitura compreende também, exceto:

A possibilidade de delegação do poder de polícia às entidades com personalidade de direito privado foi, por muitos anos, objeto de grande divergência, mas o tema foi finalmente pacificado pela jurisprudência. Nesse sentido, sobre os requisitos para a delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado, analisar os itens abaixo: I. A delegação deve se dar por meio de lei. II. Somente as pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública podem ser delegatárias. III. Seu capital deve ser integralmente público. IV. Sua atuação pode se dar em regime concorrencial ou não. Estão CORRETOS:

A modalidade da administração pública, em sentido material, que representa as restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público denomina-se:

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ____________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:

O poder de polícia da administração pública refere-se a:

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

Durante uma fiscalização, o Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção está sendo realizada em área pública sem a devida autorização. Com base no poder de polícia administrativa, o fiscal pode determinar: Assinale a alternativa correta.

No exercício da atividade de fiscalização, do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização algumas responsabilidades. Em relação a estas responsabilidades, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Realizar inspeção, avaliação, análises e amostragem técnicas, elaborando os respectivos relatórios, laudos e autos. ( ) Analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos somente quando for conveniente e não comprometer a boa relação com os demais órgãos e interesses, mesmo que haja prejuízo ambiental. ( ) Verificar a ocorrência de infrações, a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o fiscal João percebe que a empresa está operando com um alvará vencido. Ele solicita ao responsável que providencie a regularização para evitar sanções administrativas. Esse ato de fiscalização e exigência de conformidade representa o exercício do:

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:

De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao primeiro aspecto, está compreendido como conteúdo a análise

O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados. ( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa. ( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Município de Piracicaba, com o objetivo de aprimorar a política de segurança urbana, está considerando instalar câmeras de monitoramento eletrônico nas principais avenidas e ruas da Cidade, mediante política pública, a ser previamente disciplinada por lei local. Segundo pesquisa de opinião, parte da população resiste à ideia, por considerar que a vigilância contínua das ruas poderá retirar a sua privacidade, ao passo em que parte de seu cotidiano passará a ser acompanhado pelo Poder Público. Atento a essa situação, decide-se convocar um plebiscito para dispor sobre o assunto. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, pode-se afirmar, corretamente, que

Assinale a alternativa incorreta.

A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966). Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO é uma das características do Poder de Polícia é:

Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Em uma cidade, o governo local decidiu implementar uma nova regulamentação de trânsito para melhorar a segurança e a mobilidade urbana. Essa regulamentação inclui a instalação de novos radares e a aplicação de multas mais severas para infrações graves. Contudo, a execução dessas medidas gerou controvérsia, com alegações de que a escolha dos locais para os radares e a severidade das multas não estavam proporcionalmente relacionadas aos objetivos de segurança e mobilidade. Analise as afirmações abaixo sobre o Poder de Polícia, considerando o contexto do estudo de caso: I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a competência quanto a forma de sua aplicação. II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa. III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem excessos. IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais, priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima, identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia:

Sobre as atribuições do fiscal de posturas, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.

O poder administrativo que tem a finalidade de limitar e restringir o direito e as garantias individuais com base nos interesses públicos e coletivos é o poder

Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública. O conceito acima refere-se à (ao):

De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a

Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá