A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve ocorrer

Após fiscalização, um órgão público notifi-cou um estabelecimento comercial por des-cumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direi-tos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública. Considerando o caso relatado, escolha a al-ternativa correta.

Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um documento essencial. Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir. I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura. II. As demolições de edificações urbanas não exigem alvará de construção. III. Os alvarás de construção têm prazo de validade indeterminado. Está correto o que se afirma em

O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.

No desempenho de suas funções, um vigia municipal deve aderir a estritas regras de segurança para garantir tanto a sua proteção quanto a do patrimônio público que está sob sua vigilância. Considerando as responsabilidades e desafios enfrentados por vigias municipais, avalie as seguintes afirmações sobre as regras de segurança aplicáveis e assinale a alternativa CORRETA:

É correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Legislação de regência da Vigilância Sanitária, ela é responsável por:

O Poder de Polícia Sanitária da Administração Pública possui importantes características e limitações, que servem, de um lado, para garantir os direitos dos cidadãos, e, de outro, para limitar direitos de outros cidadãos que não estejam agindo de acordo com as normas fixadas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): 1. (_) A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, podendo interditar um estabelecimento comercial que descumpra as regras da ANVISA sem necessidade de mandado judicial. 2. (_) O privilège du préalable, oriundo do direito francês, refere-se à possibilidade da Administração de tomar decisões que são executórias, sem necessidade de aprovação judicial. 3. (_) O privilège d'action d'office, proveniente do direito francês, refere-se à obrigação da Administração de sempre buscar a aprovação judicial antes de executar suas decisões. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública interditou uma fábrica por descumprir normas ambientais. A decisão foi fundamentada em um relatório técnico que apontou alto risco de contaminação de rios locais. Considerando os conceitos de discricionariedade e poder vinculado, é CORRETO afirmar que:

O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições: I. A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade. II. O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado. III. Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão. Assinale a alternativa correta:

Considere as atribuições a seguir: I – proteção dos crimes contra o patrimônio. II – orientação do público e trânsito dos veículos. III – garantia dos serviços de responsabilidade do município, como por exemplo, educação. IV – controle da entrada e saída de veículos. Pode -se afirmar que são competências da Guarda Municipal de Breves, definidas na Lei n° 2.040/2003 ,

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde ao poder de polícia:

QUESTÃO 16 – Conforme o Código de Posturas do Município de Iomerê/SC, o responsável pelo serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos é o(a):

Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar ?

Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?

A norma regulamentadora NR 3 estabelece procedimentos para embargo e interdição em caso de Grave e Iminente Risco (GIR) à vida e à saúde dos trabalhadores. De acordo com a norma supracitada, como o Auditor Fiscal deve considerar a sua aplicabilidade em termos práticos?

Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. Sobre a delegação do Poder de Polícia, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 532 (RE 633.782), consolidou o entendimento de que:

São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado que determinado estabelecimento estava descumprindo a legislação tributária vigente. Diante do ocorrido, os agentes emitiram um auto de infração e determinaram o pagamento de uma multa para regularização da situação do estabelecimento. Com base no caso, foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração. Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:

As portarias do Departamento de Polícia Federal (DPF), em conjunto com as leis municipais, definem as atribuições do vigilante municipal.

Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.

I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que cometam infrações no interior de prédios públicos, conduzindo-as à delegacia de polícia.

II. É função do vigilante municipal prestar informações e orientações ao público, contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade.

III. O vigilante municipal pode portar arma de fogo em serviço, desde que esteja devidamente autorizado pela Polícia Federal e tenha recebido o treinamento adequado.

IV. Cabe ao vigilante municipal a proteção de bens, serviços e instalações públicas, incluindo prédios, parques, escolas e hospitais municipais.

Considera -se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias. Nesses termos, é correto afirmar que:

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.

Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios”. A respeito destas atividades, é correto afirmar que:

Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação. De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?