O Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia de poluição sonora em uma área residencial. Com base no poder de polícia, qual é o procedimento correto que o fiscal deve adotar? Assinale a alternativa correta.

O uso progressivo da força é um princípio fundamental na atuação do vigilante municipal.

Analise as assertivas a seguir e em seguida marque a alternativa CORRETA.

I. A presença do vigilante, uniformizado e atento, já pode ser considerada uma forma de dissuasão e controle, representando o primeiro nível do uso progressivo da força.

II. O uso de armas de fogo é sempre a primeira opção em qualquer situação de confronto, garantindo a segurança do vigilante e do patrimônio.

III. A verbalização, com comandos claros e firmes, é uma ferramenta importante no uso progressivo da força, buscando a resolução pacífica de conflitos.

IV. O uso de força física só deve ser considerado em último caso, quando as outras etapas do uso progressivo da força se mostrarem ineficazes e houver risco iminente à vida ou ao patrimônio.

Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, res - taurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentaç ões ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município. Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:

No contexto dos Poderes da Administração Pública, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia": I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social. II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais. III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei. É correto o que se afirma em:

Determinada como um conjunto de medidas e de dispositivos que garantem que a população esteja livre de perigo, riscos e danos à patrimônios e (ou) à vida, à segurança pública também é formada pelo conjunto de procedimentos e regimes políticos e jurídicos, com objetivo de manter uma sociedade em ordem. Composta por órgãos como Guardas Municipais e Polícias Militares, Civis, Federais e outros. Com relação às informações do texto, assinale a alternativa que apresenta o nome do Órgão que é responsável pela investigação de casos criminais.

A segurança patrimonial se baseia em princípios que orientam a atuação dos vigilantes na proteção de pessoas e bens.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio fundamental da segurança patrimonial.

No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações: I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal. II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial. III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias. É correto o que se afirma em:

Para consecução de suas competências, a Administração Pública é dotada de poderes específicos. Nesse contexto, suponha que um fiscal municipal efetue inspeção em uma obra particular, constatando irregularidades graves e determinando a interdição da mesma por tempo indeterminado, medida prevista em lei. Desta feita, a ação do fiscal está fundamentada no:

A vigilância patrimonial, especialmente durante rondas em áreas internas e externas, requer atenção plena, cumprimento de protocolos e uma postura profissional que garanta a segurança do ambiente e das pessoas. O vigilante deve aplicar técnicas específicas para observar, identificar e reportar situações de risco de forma eficiente.

Com base nos protocolos da profissão, analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Carlos é responsável pela verificação de documentos de uma empresa que deseja atuar em um ramo regulado pela Administração Pública. Esse controle prévio exercido pela Administração para garantir a adequação às normas legais é uma função do: Assinale a alternativa CORRETA:

Você é o vigilante responsável pelo controle de acesso da prefeitura e, durante seu turno, um indivíduo tenta entrar no prédio apresentando um crachá de identificação visivelmente falsificado.

Assinale a alternativa CORRETA que descreve a conduta a ser adotada nessa situação.

Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?

A segurança de prédios públicos depende de medidas integradas que garantam o controle de acesso e a autenticidade dos crachás de identificação apresentados.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as melhores práticas de segurança:

Em relação à fiscalização tributária, qual é a principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura?

Os proprietários dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município, são obrigados a cumprir com alguns deveres perante a lei. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, mas não são responsabilizados pela desinfecção e drenagem. ( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas em perfeito estado de asseio. ( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, livres de lixo, capinados, desinfetados e drenados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Em conformidade com a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988, analisar os itens abaixo: I. Não se pode exigir qualquer pagamento de taxa no exercício do direito de petição. II. O direito de petição deve ser exercido em até 120 dias a contar do ato que ensejou a petição. III. O direito de petição visa assegurar a obtenção de uma resposta do poder público e garante que não haja abuso de poder. Está(ão) CORRETO(S):

O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros e templos religiosos durante as horas de funcionamento. Com base no Art. nº 90, assinale a alternativa que corresponde a essa proibição.

Em uma vistoria, o Fiscal de Obras e Posturas detecta que uma construção em área urbana não possui alvará de construção. Diante dessa situação, o fiscal deve: Assinale a alternativa correta.

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ____________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:

O poder de polícia da administração pública refere-se a:

Durante uma fiscalização, o Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção está sendo realizada em área pública sem a devida autorização. Com base no poder de polícia administrativa, o fiscal pode determinar: Assinale a alternativa correta.

No exercício da atividade de fiscalização, do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização algumas responsabilidades. Em relação a estas responsabilidades, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Realizar inspeção, avaliação, análises e amostragem técnicas, elaborando os respectivos relatórios, laudos e autos. ( ) Analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos somente quando for conveniente e não comprometer a boa relação com os demais órgãos e interesses, mesmo que haja prejuízo ambiental. ( ) Verificar a ocorrência de infrações, a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o fiscal João percebe que a empresa está operando com um alvará vencido. Ele solicita ao responsável que providencie a regularização para evitar sanções administrativas. Esse ato de fiscalização e exigência de conformidade representa o exercício do:

De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta.

A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que