A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado que determinado estabelecimento estava descumprindo a legislação tributária vigente. Diante do ocorrido, os agentes emitiram um auto de infração e determinaram o pagamento de uma multa para regularização da situação do estabelecimento. Com base no caso, foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração. Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:

As portarias do Departamento de Polícia Federal (DPF), em conjunto com as leis municipais, definem as atribuições do vigilante municipal.

Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.

I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que cometam infrações no interior de prédios públicos, conduzindo-as à delegacia de polícia.

II. É função do vigilante municipal prestar informações e orientações ao público, contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade.

III. O vigilante municipal pode portar arma de fogo em serviço, desde que esteja devidamente autorizado pela Polícia Federal e tenha recebido o treinamento adequado.

IV. Cabe ao vigilante municipal a proteção de bens, serviços e instalações públicas, incluindo prédios, parques, escolas e hospitais municipais.

Considera -se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias. Nesses termos, é correto afirmar que:

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.

Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios”. A respeito destas atividades, é correto afirmar que:

Fiscais do Município Alfa constataram que Maria solicitou alvará de localização para o desempenho de determinada atividade econômica. No entanto, a exploração dessa atividade, que associava serviços manuais com o uso da tecnologia, de modo que fosse possível personalizar o serviço desejado pelo cliente, não apresentava regulamentação legal. À luz dessa constatação, os fiscais concluíram corretamente que

Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação. De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?

O Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia de poluição sonora em uma área residencial. Com base no poder de polícia, qual é o procedimento correto que o fiscal deve adotar? Assinale a alternativa correta.

O uso progressivo da força é um princípio fundamental na atuação do vigilante municipal.

Analise as assertivas a seguir e em seguida marque a alternativa CORRETA.

I. A presença do vigilante, uniformizado e atento, já pode ser considerada uma forma de dissuasão e controle, representando o primeiro nível do uso progressivo da força.

II. O uso de armas de fogo é sempre a primeira opção em qualquer situação de confronto, garantindo a segurança do vigilante e do patrimônio.

III. A verbalização, com comandos claros e firmes, é uma ferramenta importante no uso progressivo da força, buscando a resolução pacífica de conflitos.

IV. O uso de força física só deve ser considerado em último caso, quando as outras etapas do uso progressivo da força se mostrarem ineficazes e houver risco iminente à vida ou ao patrimônio.

Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, res - taurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentaç ões ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município. Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:

No contexto dos Poderes da Administração Pública, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia": I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social. II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais. III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei. É correto o que se afirma em:

Determinada como um conjunto de medidas e de dispositivos que garantem que a população esteja livre de perigo, riscos e danos à patrimônios e (ou) à vida, à segurança pública também é formada pelo conjunto de procedimentos e regimes políticos e jurídicos, com objetivo de manter uma sociedade em ordem. Composta por órgãos como Guardas Municipais e Polícias Militares, Civis, Federais e outros. Com relação às informações do texto, assinale a alternativa que apresenta o nome do Órgão que é responsável pela investigação de casos criminais.

A segurança patrimonial se baseia em princípios que orientam a atuação dos vigilantes na proteção de pessoas e bens.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio fundamental da segurança patrimonial.

No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações: I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal. II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial. III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias. É correto o que se afirma em:

Para consecução de suas competências, a Administração Pública é dotada de poderes específicos. Nesse contexto, suponha que um fiscal municipal efetue inspeção em uma obra particular, constatando irregularidades graves e determinando a interdição da mesma por tempo indeterminado, medida prevista em lei. Desta feita, a ação do fiscal está fundamentada no:

A vigilância patrimonial, especialmente durante rondas em áreas internas e externas, requer atenção plena, cumprimento de protocolos e uma postura profissional que garanta a segurança do ambiente e das pessoas. O vigilante deve aplicar técnicas específicas para observar, identificar e reportar situações de risco de forma eficiente.

Com base nos protocolos da profissão, analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Carlos é responsável pela verificação de documentos de uma empresa que deseja atuar em um ramo regulado pela Administração Pública. Esse controle prévio exercido pela Administração para garantir a adequação às normas legais é uma função do: Assinale a alternativa CORRETA:

Você é o vigilante responsável pelo controle de acesso da prefeitura e, durante seu turno, um indivíduo tenta entrar no prédio apresentando um crachá de identificação visivelmente falsificado.

Assinale a alternativa CORRETA que descreve a conduta a ser adotada nessa situação.

Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?

A segurança de prédios públicos depende de medidas integradas que garantam o controle de acesso e a autenticidade dos crachás de identificação apresentados.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as melhores práticas de segurança:

Em relação à fiscalização tributária, qual é a principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura?

Os proprietários dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município, são obrigados a cumprir com alguns deveres perante a lei. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, mas não são responsabilizados pela desinfecção e drenagem. ( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas em perfeito estado de asseio. ( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, livres de lixo, capinados, desinfetados e drenados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição. Em conformidade com a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988, analisar os itens abaixo: I. Não se pode exigir qualquer pagamento de taxa no exercício do direito de petição. II. O direito de petição deve ser exercido em até 120 dias a contar do ato que ensejou a petição. III. O direito de petição visa assegurar a obtenção de uma resposta do poder público e garante que não haja abuso de poder. Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da união

O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros e templos religiosos durante as horas de funcionamento. Com base no Art. nº 90, assinale a alternativa que corresponde a essa proibição.

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Em uma vistoria, o Fiscal de Obras e Posturas detecta que uma construção em área urbana não possui alvará de construção. Diante dessa situação, o fiscal deve: Assinale a alternativa correta.