Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o sistema responsável por registrar, processar e evidenciar atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária é o sistema de:

Sobre a Contabilidade Pública e o Sistema Contábil Público, assinale a alternativa CORRETA:

Guilherme é servidor público municipal e, em determinada licitação, a Prefeitura Municipal descobriu que ele recebeu propina para favorecer um dos licitantes. Diante disso, após regular processo administrativo, a Administração Pública resolveu tornar a licitação sem efeito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que a Administração:

Acerca do regime jurídico conferido pela Lei nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que configuram restos a pagar:

O Prefeito Municipal da cidade AXZ precisa destinar verba para reforçar despesa prevista na dotação orçamentária do ano vigente. Para tanto, é correto que ele poderá instituir, após autorização em Lei:

Acerca do encerramento do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 4.320/64 estabeleceu diversas regras para a execução orçamentária. Sobre o tema, e conforme a previsão dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.133/21 autoriza a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha por inexigibilidade de licitação. Assinale a alternativa que apresenta um requisito a ser seguido nessa espécie de aquisição:

Acerca da Administração Direta e Indireta, avalie as proposições: I. Uma delegacia faz parte da administração direta. II. Uma escola pública faz parte da administração indireta. III. Uma repartição da Receita Federal é parte da administração direta. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado:

O empenho é o ato formal que cria para o Estado a obrigação de pagamento, comprometendo uma parte do crédito orçamentário para cobrir uma despesa autorizada, garantindo o controle e a regularidade da execução orçamentária. Acerca do regramento do empenho, previsto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Dispõe a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) Integrarão a Lei de Orçamento sumário geral e específico da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. (__ ) Integrarão a Lei de Orçamento quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. (__ ) Integrarão a Lei de Orçamento quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:

De acordo com Michael Manga, qual é a expectativa em relação à história da água em Marte comparada com a da Terra?

Segundo Michael Manga, onde é possível encontrar vida microbiana na Terra?

Leia com atenção a afirmativa abaixo: Lançou-se um novo satélite na órbita terrestre. Qual é a função do termo 'SE' presente na afirmativa acima?

Assinale a afirmativa com o emprego de uma oração coordenada sindética adversativa:

Em uma pequena fábrica de chocolates, 3 funcionários embalam 300 caixas de bombom em 2 dias. Se um dos funcionários tirar férias, em quantos dias os outros dois conseguem embalar 2400 caixas?

Ao pesquisar o preço das tintas para pintar sua casa, Larissa descobriu que existe um valor padronizado de fábrica, mas encontrou uma loja que está dando 25% de desconto em relação ao preço original e outra que cobre a oferta anterior dando 10% de desconto em cima do preço da primeira loja. Se na segunda loja o galão de 18 litros está sendo vendido por R$ 178,20, qual é o preço sugerido pela fábrica?