A Lei Municipal nº 2.215/1991 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Esta é conhecida também como “Estatuto do Servidor”. No Art. 197, são estabelecidos os deveres do servidor em exercício da função. De acordo com o Artigo citado, analise as alternativas a seguir e assinale a que não corresponde aos deveres estabelecidos na Lei:

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é uma forma de provimento:

A respeito da Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar a sentença abaixo:

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:
I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
É correto o que se afirma em:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:

De acordo com o Art. 198 da Lei Municipal nº 2.215/91, assinale a alternativa que não representa uma proibição ao servidor público:

É/São requisito(s) básico(s) para ingresso e permanência no Serviço Público no Município de Parauapebas :
I – naturalidade paraense.
II – gozo dos direitos sociais e sindicais.
III – regularidade com as obrigações militares e eleitorais.
Está/Estão correto(s) o(s ) item/itens

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

Segundo o Art. 23º do Estatuto dos servidores públicos do município de Garuva e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município de Garuva, criado pela Lei nº 629/90 de 01 de novembro de 1990 e Lei nº 787/93 de 13 de dezembro de 1993. Estabelece que:

Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, são penalidades disciplinares:
1. Censura.
2. Suspensão.
3. Exoneração.
4. Destituição de cargo em comissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
( ) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres privados, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) As funções gratificadas, indicadas e destituídas pelos respectivos chefes dos Órgãos de origem do servidor, têm caráter permanente e serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
( ) Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo.

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
( ) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres privados, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) As funções gratificadas, indicadas e destituídas pelos respectivos chefes dos Órgãos de origem do servidor, têm caráter permanente e serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
( ) Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo.

O pagamento do auxílio reclusão no município de Parauapebas cessará _______________ em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
A lacuna é corretamente preenchida com

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 22:

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados os seguintes procedimentos:

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a seleção para fins de promoção tem o objetivo de escolher servidores efetivos para o desenvolvimento na carreira e será realizada de acordo com a Lei, exigindo, entre outros requisitos:
I. Curso de treinamento sem aproveitamento ou prova objetiva.
II. Títulos, conforme a natureza do cargo.
III. Produtividade.
Estão CORRETOS:

Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais de Parauapebas, quando em tratamento fora do Município,
I – terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela administração municipal
II – poderão ser validado por qualquer médico, desde que seja portador de título na especialidade médica a que se refere o atestado.
III – poderão ser validado por enfermeiros dos postos de saúde do Município.
É correto o que se afirma em:

Segundo o Art. 50º do Estatuto dos servidores públicos do município de Garuva e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município de Garuva, criado pela Lei nº 629/90 de 01 de novembro de 1990 e Lei nº 787/93 de 13 de dezembro de 1993. Estabelece que:

Pelo nascimento ou adoção de filho o servidor do Município de Parauapebas terá direito a

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por manifestação de vontade popular. III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa. IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público. Estão corretos:

Considerando as proibições estabelecidas no Artigo 198 do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, assinale a alternativa que melhore-se relaciona como Inciso V, que veda o uso do cargo para lograr proveito pessoal.

Rael foi aprovado em concurso público para cargo de nível superior no município de Nova Friburgo e pretende ascender na carreira. Postula a sua chefia o reconhecimento pela dedicação ao serviço com aumento de remuneração. Nos termos da Constituição Federal, o exercício de funções de confiança destina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo

Antônia, servidora pública municipal de Piracan juba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injus tamente. A demissão foi invalidada por decisão admi nistrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pira canjuba/GO, o reingresso de Antônia no serviço público dar-se-á por:

José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com o texto constitucional quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é uma das formas de provimento em cargo público:

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, determinados tipos de licença, conforme expressamente previsto na referida legislação. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos funcionários públicos municipais, as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO: