Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao estatuto dos servidores do município de Joaçaba, conforme exposto pela Lei Complementar no 76, de 11 de dezembro de 2003.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saudades-SC, para os efeitos desta Lei, servidor é:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F, para falso: (__ )É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações. (__ )O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica. (__ )A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento. (__ )A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por invalidez de um servidor público não se sustentam mais, ele deverá retornar às suas funções por meio de qual procedimento:

O prefeito do município de Vermelho Novo solicitou a elaboração de estudo com estimativa sobre a força de trabalho do município ao longo do tempo. Para tanto, pediu estudo que contivesse a contagem da vacância dos cargos. Para fins da contagem da vacância total, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, deve ser considerada a seguinte forma:

Os servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só podem ser demitidos em casos específicos previstos em lei. De acordo com o Estatuto d os Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:

Certo servidor do município de Vermelho Novo foi aposentado por invalidez e, posteriormente, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinados para a concessão da aposentadoria. Ao efetivar a reversão ao cargo, verificou-se que este já se encontrava provido. Nesse caso, é possível que o servidor:

As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públi cos Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa info rma que, em regra, o servidor gozará, obrigatoria mente, trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem - pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, serv idora do município, faltou ao serviço, de modo injusti - ficado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos?

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, considere as seguintes assertivas sobre os direitos dos servidores municipais: I. O servidor tem direito a salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte. II. O piso de vencimento dos servidores municipais pode ser inferior ao salário mínimo nacional, desde que haja acordo coletivo. III. O servidor tem direito ao décimo terceiro salário ou vencimento, calculado com base na remuneração integral ou na aposentadoria para os inativos. IV. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive em horas extras. Estão corretas:

A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?

O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I. O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município. II. O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado. III. O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde. Está correto o que se afirma em:

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo prevê que um dos requisitos para ingresso no serviço público é:

De acordo com o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de mesma classificação e carga horária, pertencente ou não a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é denominada:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo: I.Submissão profissional — Ingerência. II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade. III.Ordem e disciplina — Produtividade. IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, as diárias concedidas aos servidores são classificadas como um tipo de:

De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, quando se tratar de cargo isolado de carreira, a nomeação far-se-á:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá mediante:

Analise as afirmações abaixo e responda: I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo. III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Um servidor estável do Município de Saudades/SC solicita transferência para outro órgão municipal, argumentando que o novo setor possui a mesma atribuição e vencimento do cargo atual. O RH precisa analisar se o pedido está amparado pela lei. Com base no Art. 23 da Lei nº 05/2002, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:

Com base no Art. 34 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I. O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III. O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, assinale a alternativa correta: