De acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso/SC, é CORRETO afirmar que à funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de se ausentar do serviço até uma hora por dia, desde que, por esse modo, lhe seja possível proceder ao aleitamento do filho, até que este complete:

João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:

Qual data é consagrada ao servidor público segundo a Lei Municipal nº 851 de 1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma vantagem financeira prevista para os servidores?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Itaberaba, é dever de um servidor público:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória?

Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:

“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação: “Ao servidor é _____________ ausentar -se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:

“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre as modalidades de remoção de servidores públicos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, são competentes para dar posse: I. O Presidente da Câmara aos servidores do Poder Executivo. II. O Prefeito Municipal aos servidores do Poder Legislativo. III. O Administrador aos servidores das autarquias. Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em relação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Se um servidor público da Prefeitura Municipal de Camaçari for demitido a bem do serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o seu reingresso no serviço público desse município

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) a respeito do estágio probatório, é correto afirmar:

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:

Júlia, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, pretende participar de um processo seletivo interno que objetiva sua passagem para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. O acesso dependerá do êxito de Júlia no processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita, exclusivamente, às atividades do cargo superior. II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência, sucessivamente, o servidor que contar com mais tempo de serviço público municipal e contar mais tempo de serviço no seu cargo. III. Júlia somente poderá concorrer à seleção quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com mais de dois anos de efetivo exercício no seu cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997 e suas atualizações, sobre a ascensão, está correto o que se afirma em:

Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir:

I. Haverá posse nos casos de reintegração.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo ou função pública pelo servidor.
III. A posse dar-se-á no prazo de 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
Considerando a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, marque a única alternativa correta:

O servidor público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, segundo o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Lindóia do Sul − SC, a avaliação anual de desempenho será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: I − Qualidade e produtividade no trabalho. II − Iniciativa e Presteza. III - Aproveitamento em programas de capacitação. IV − Assiduidade e Pontualidade. Está correto o que se afirma em:

Acerca das normas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.)
(Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.)
(Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.)
(Não se equipara a acidente em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.) Assinale a sequência correta.

Diego é servidor público municipal de Pitangueiras. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 1.904/1997, serão deferidos a ele gratificações e adicionais. Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir. I. A gratificação de função será devida ao servidor que for designado para atender, temporariamente, encargo de direção ou chefia que não justifique a criação de cargo. II. A gratificação pelo exercício de função de direção e chefia será paga no percentual correspondente a trinta por cento do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado. III. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. IV. A gratificação natalina será paga até o quinto dia útil do mês de dezembro de cada ano. Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008 , que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de manda - to classista. Esta licença é concedida:

Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o auxílio-família e o adicional por tempo de serviço.”. Considerando esse afastamento, marque a opção CORRETA.

A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre as responsabilidades do servidor, é correto afirmar:

Com base exclusivamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir. I. É o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da Administração, com prévia apreciação da Seção de Recursos Humanos. II. Dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive, nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. III. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem usufruir deste ato serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. Podemos afirmar que as afirmativas anteriores versam sobre o instituto da:

Maria, funcionária pública do Município de Bagé, adotou uma criança de 5 anos de idade. Conforme a Lei Municipal n º 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, na situação apresentada, Maria terá direito à salário-maternidade em qual proporção?

Considere a seguinte situação:

Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.

Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina