Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes.
II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.
IV. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Estão CORRETOS:

Marque o item INCORRETO sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e Fundações:

Em conformidade com o mandamento constitucional, a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Carg os, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Púb licos do Município de Tangará da Serra/MT, estabele ce que o servidor concursado, desde que cumpridos os r equisitos para sua confirmação no cargo, será consi derado estável após o decurso de

Em consonância com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar sobre estágio probatório:

Em consonância com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serr a/MT, é correto afirmar sobre estágio probatório:

De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o servidor concursado, assim que assumir o cargo, será enquadrado no início do seu grupo ocupacional e terá direito à progressão na carreira após

Assinale o item incorreto, de acordo com o que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis:

No caso em que a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial, ocorrerá seu(sua)

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), são penalidades disciplinares, EXCETO:

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Ri ta do Tocantins), são deveres do servidor, EXCETO :

Segundo o Art. 78 do referido Estatuto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: I.Houver tido mais de 25 faltas ao serviço. II.Permanecer em gozo de licença remunerada, por mais de 30 dias. III.Permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 dias. Quais estão corretas?

Com base no Capítulo Das Penalidades, do referido Estatuto, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, para as seguintes assertivas: ( )Dentre as penalidades previstas está a suspensão do servidor, que não excederá de noventa dias. ( )É aplicada a penalidade de demissão ao servidor nos casos de falta ao serviço, por mais sessenta dias intercaladamente, no período de doze (12) meses, sem justa causa. ( )A aplicação das penalidades: de advertência, prescreverá em seis meses, de repreensão, em um ano e de suspensão e multa, em dezoito meses. ( )A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor, nos casos de desobediência e falta de cumprimento dos deveres. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 69 do referido Estatuto, será considerado de efetivo exercício, sem prejuízo de vencimentos ou remuneração, ou de qualquer direito ou vantagem legal, o afastamento em virtude de, EXCETO:

Zé do Balneário é servidor público e, atualmente, é Chefe do Departamento de Obras do Município de Rio Grande. Ele decide se candidatar a Vereador nas próximas eleições. Conforme disposto no Estatuto dos Servidores, analise as seguintes assertivas sobre a situação exposta acima:
I.Zé do Balneário não terá direito à licença remunerada.
II.Salvo disposição diversa em Lei Federal, Zé do Balneário fará jus aos vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura para cargo eletivo perante a justiça eleitoral, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.
III.Zé do Balneário será afastado do cargo de Chefia somente a partir do dia de votação das eleições até a divulgação do seu resultado.
IV.Zé do Balneário terá direito a licença nas condições que a lei eleitoral estabelecer.
Quais estão INCORRETAS?

Em relação aos Vencimentos e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas, conforme estabelecido na Lei nº 5.819/2003.
( )A remuneração ou qualquer vantagem quando devida e não for percebida, deverá ser paga desde a época em que o mesmo teria direito, respeitada a prescrição, até a data de seu efetivo pagamento, monetariamente corrigida, utilizando-se para isso o índice oficial do município para correção de seus tributos.
( )A remuneração bem como os proventos serão objetos de arrestos, sequestros ou penhoras.
( )Se o servidor na ativa vier a falecer fica assegurado aos dependentes a percepção dos saldos da remuneração mensal, da gratificação natalina, férias, gratificação de férias e a conversão imediata em pecúnia do saldo dos meses de licenças prêmio por assiduidade que poderiam ser gozadas pelo servidor se vivo estivesse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei nº. 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, configura:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do município de Paraopeba, analise. I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. II. São formas de movimentação de pessoal: remoção, transferência, redistribuição. III. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)