De acordo com o Art. 67 da Lei nº 416/1992 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, o funcionário, que tiver sido suspenso, não concorrerá à promoção dentro de quantos dias, contados do termino do cumprimento da penalidade?

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (F) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quais são as formas de provimento de cargo público? Assinale a alternativa correta:

Com base no Art. 254, da Seção IV – Do Julgamento, da Lei nº 416/1992 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir. No prazo de ____ (__________) _______, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quanto tempo o servidor deve cumprir para adquirir estabilidade no serviço público? Assinale a alternativa correta:

Determina ainda a Lei Orgânica do Município que todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal. No período de duração da licença:

Preconiza a legislação municipal que ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. Está correto o que se afirma em:

Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A Lei 4 .231, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas estabelece que o disposto na citada Lei não se aplica aos:
I – servidores investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
II – empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
III – contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
É cor reto o que se afirma em

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além das diárias e transporte:

A Lei Municipal nº 2.215/1991 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Esta é conhecida também como “Estatuto do Servidor”. No Art. 197, são estabelecidos os deveres do servidor em exercício da função. De acordo com o Artigo citado, analise as alternativas a seguir e assinale a que não corresponde aos deveres estabelecidos na Lei:

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é uma forma de provimento:

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:
I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
É correto o que se afirma em:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:

De acordo com o Art. 198 da Lei Municipal nº 2.215/91, assinale a alternativa que não representa uma proibição ao servidor público:

É/São requisito(s) básico(s) para ingresso e permanência no Serviço Público no Município de Parauapebas :
I – naturalidade paraense.
II – gozo dos direitos sociais e sindicais.
III – regularidade com as obrigações militares e eleitorais.
Está/Estão correto(s) o(s ) item/itens

O pagamento do auxílio reclusão no município de Parauapebas cessará _______________ em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
A lacuna é corretamente preenchida com

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 22:

Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais de Parauapebas, quando em tratamento fora do Município,
I – terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela administração municipal
II – poderão ser validado por qualquer médico, desde que seja portador de título na especialidade médica a que se refere o atestado.
III – poderão ser validado por enfermeiros dos postos de saúde do Município.
É correto o que se afirma em:

Pelo nascimento ou adoção de filho o servidor do Município de Parauapebas terá direito a

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por manifestação de vontade popular. III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa. IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público. Estão corretos:

Considerando as proibições estabelecidas no Artigo 198 do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, assinale a alternativa que melhore-se relaciona como Inciso V, que veda o uso do cargo para lograr proveito pessoal.

Antônia, servidora pública municipal de Piracan juba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injus tamente. A demissão foi invalidada por decisão admi nistrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pira canjuba/GO, o reingresso de Antônia no serviço público dar-se-á por:

José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com o texto constitucional quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, determinados tipos de licença, conforme expressamente previsto na referida legislação. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos do Município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que o funcionário:

Pedro é servidor público federal do IFPA, portanto regido pela Lei nº 8.112/1990. Ingressou no cargo de Assistente em Administração há 06 (seis) anos, portanto já estável no serviço público. Nesse ano foi aprovado e nomeado para o cargo de Professor do IFPA em Regime de Dedicação Exclusiva, para isso, solicitou vacância do cargo de Assistente em Administração para tomar posse no cargo inacumulável de Pr ofessor EBTT. Ao entrar em exercício, Pedro se submeterá a estágio probatório no desempenho do cargo de Professor. Considerando as informações acima, caso Pedro não seja aprovado no estágio probatório do cargo de professor:

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença: