O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I. O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III. O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. (...) Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I. O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III. O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:

Analise as informações a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter preferencial e exclusivamente efetivo. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado. Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei n º 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei. II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira. III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos. IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?

De acordo com o decreto nº1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

Analise as informações a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em dobro, no prazo de cinco dias. Marque a alternativa CORRETA:

Ana, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de cirurgiã-dentista do Município de Londrina, no Estado do Paraná. Após nomeada, Ana foi empossada no cargo em 01 de março de 2024, quinta-feira. Ela irá exercer suas atividades no posto de saúde central, que fica na sede do município. Com base nas informações do caso hipotético e no que dispõe o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, é correto afirmar que a data limite para que Ana entre em exercício é:

Nos termos do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ____ anos de efetivo exercício. Durante esse período, o servidor será avaliado a cada __________, a fim de que seja verificado seu desempenho no cargo. O servidor deverá ser cientificado do teor de cada uma das avaliações de desempenho e, sendo verificado parecer contrário à sua permanência no serviço público, este poderá apresentar defesa no prazo de até ___ dias contados da notificação do parecer. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Julgue os itens a seguir: ( ) A posse em cargo público independe de médica. ( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. ( ) O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ( ) Reversão é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso. ( ) Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício. A sequência correta é:

Conforme o Art. 12. do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/05), no que se refere aos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, avalie as asserções a seguir.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz, ao entrar em exercício, o servidor investido para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Qual fator avalia a capacidade de proposição, construção de alternativas e iniciativas no desempenho de suas funções específicas?

Qual é a limitação percentual para cargos em comissão em relação ao número de servidores efetivos do Poder Executivo, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?

Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos de Itajaí-SC em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 de qual norma?

Analise as informações a seguir: I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias. Marque a alternativa CORRETA:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas acerca da posse em cargo público:

O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica da medicina do trabalho, quando for o caso. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de quantos dias contados da publicação do ato de aproveitamento?

Quais são as formas de provimento em cargo público mencionadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?

Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria de um servidor público do município de Camaçari aposentado por invalidez, comprovando a capacidade dele para o exercício de cargo público e a existência de vaga. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o retorno do servidor à atividade ocorrerá por

A Lei 4.998/2010, no artigo 35, parágrafo único, determina que a exoneração de ofício dar-se-á

A Lei 4.998/2010, no artigo 35, parágrafo único, determina que a exoneração de ofício dar-se-á I. quando estão satisfeitas as condições de estágio probatório; II. quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade; III. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício. O comando da questão é corretamente completado com o estabelecido em

Analise as informações a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, são deveres do funcionário: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é vetado o funcionário público: ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; guardar sigilo sobre assuntos da repartição; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Marque a alternativa CORRETA:

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode -se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, o art. 30 afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical será realizada anualmente, observado, dentre outros, o seguinte fator:

João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990 de Paraty , e assinale a alternativa correta. I - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo. II - É permitido à Administração designar funcionário para desempenhar atribuições estranhas às previstas para seu cargo.

A Lei Orgânica de um município estabelece algumas regras para a carreira dos servidores efetivos: I. Servidores com menos de 3 anos de exercício não possuem estabilidade; II. Servidores com estabilidade possuem direito à licença remunerada para capacitação; III. Servidores que nunca foram beneficiados com licenças remuneradas recebem abono salarial no ato da aposentadoria. Ana é servidora desse município. Com base, exclusivamente, nessas informações, é correto concluir que

De acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:

A Lei 4.998/2010, em seu artigo 45, estabelece que o servidor perderá