Em relação aos bens públicos, analise as classificações a seguir. I. de uso comum do povo. II. de uso especial. III. dominicais. Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são inalienáveis os bens citados em

Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Os bens públicos municipais podem ser: I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie; II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie; III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.

O Código de Posturas do Município de Protásio Alves/RS apresenta os bens públicos municipais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um bem público de uso comum do povo.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se dos Bens Municipais, analise as informações a seguir:
I. Constituem o patrimônio do Município os bens imóveis, por natureza ou acessão física, os móveis e semoventes, que atualmente sejam do seu domínio ou de posse, os direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município, assim como, os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que incorporarem ao seu patrimônio jurídico perfeito.
II. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identidade respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
III. O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorizações, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
IV. A concessão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto, pelo prazo máximo de duzentos dias, mediante contrato sob pena de nulidade do ato.
Todas as conclusões corretas estão em:

São chamados de bens da União os apresentados a seguir, EXCETO:

De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul, todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua:
I. Conservação.
II. Higiene.
III. Integridade.
Quais estão corretas?

Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:

Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos são de uso comum e pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são:

Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.

Um Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia sobre o uso indevido de um bem público. O que caracteriza um bem público e como deve proceder o fiscal nesse caso? Assinale a alternativa correta.

Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável. II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental. III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública. Dentre as afirmativas fornecidas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

QUESTÃO 28 – De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

Acerca do tema ‘Bens Públicos’, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta. I. São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas. II. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião. III. Os bens de uso comum do povo se caracterizam por serem bens disponíveis.

Acerca do conceito de bens públicos, assinale a alternativa correta.

O bem público:

Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos possuem classificações diferentes. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público que não estão destinados a finalidades comuns ou especiais e seu uso é privado ou não discriminado. Esses bens representam o patrimônio disponível do Estado não destinados, por este motivo o próprio Estado é proprietário desses bens.

Os bens públicos são classificados em:

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos titulares de bens públicos, analise os itens a seguir:
I - União, Estado e Municípios.
II - Autarquias e fundações dotadas de personalidade jurídica pública.

Em uma operação para fiscalização de posturas, o fiscal identifica a ocupação irregular de um bem público. Considerando as normas sobre bens públicos, qual ação deve ser adotada pelo fiscal? Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa / MT, os bens municipais terão como responsáveis os chefes de Secretarias ou Diretorias a que forem distribuídos. Quanto aos bens patrimoniais, a sua classificação se dará quanto:

Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, e enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens:

A desafetação de um bem público:

De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Existem diversas modalidades de uso especial de bens públicos. Aquela que tem por finalidade permitir a utilização de bem público por outro ente, no interesse coletivo firmado por convênio ou termo de cooperação, é chamada de: