De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são:

NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

Têm como característica o fato de o consumo ser para toda população, porém, não necessariamente ser fornecido pelo Estado. São os chamados bens

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

No processo de inventário do almoxarifado, a recepcionista deve preencher ficha de registro de bens. Sobre o registro de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Os tipos de patrimônio público são classificações que auxiliam na gestão e controle dos bens que pertencem ao Estado. Essas classificações são fundamentais para determinar como os bens são utilizados, gerenciados e mantidos. A classificação de patrimônio público refere-se ao sistema de organização e categorização dos bens e direitos que pertencem ao Estado ou a entidades públicas. São aqueles que pertencem ao Estado, mas não são utilizados diretamente no cumprimento de suas funções públicas. Em outras palavras, são bens que o Estado possui como qualquer particular poderia possuir, podendo ser explorados economicamente, alugados, vendidos ou até mesmo hipotecados. O conceito do texto faz referência ao tipo de bem, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

A respeito do patrimônio público, considere as afirmativas a seguir: I. Os bens de uso comum do povo, como ruas, praças e estradas, são destinados à utilização geral da coletividade e não podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica. II. Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente pelos serviços ou atividades administrativas do Estado, como edifícios públicos e repartições. III. Os bens dominicais correspondem ao patrimônio disponível da Administração, podendo ser alienados de acordo com o interesse público, mediante lei autorizativa. IV. Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são absolutamente inalienáveis, em razão de sua natureza. Assinale a alternativa CORRETA:

Os materiais de consumo de uma repartição pública são bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos. Sendo assim, são classificados como bens

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade. Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes. A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal. Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão. Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

Um edifício onde funciona uma repartição pública municipal é classificado, quanto à sua destinação, como um bem público:

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

Assinale a opção que indica exemplos de bens públicos de uso especial.

Em relação aos bens públicos, analise as classificações a seguir. I. de uso comum do povo. II. de uso especial. III. dominicais. Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são inalienáveis os bens citados em

Em relação ao patrimônio do município de Pindaí (BA), é CORRETOR afirmar que:

No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais:

Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:

Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Os bens públicos municipais podem ser: I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie; II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie; III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

No que se refere aos bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Código de Posturas do Município de Protásio Alves/RS apresenta os bens públicos municipais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um bem público de uso comum do povo.

São chamados de bens da União os apresentados a seguir, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se dos Bens Municipais, analise as informações a seguir:
I. Constituem o patrimônio do Município os bens imóveis, por natureza ou acessão física, os móveis e semoventes, que atualmente sejam do seu domínio ou de posse, os direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município, assim como, os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que incorporarem ao seu patrimônio jurídico perfeito.
II. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identidade respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
III. O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorizações, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
IV. A concessão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto, pelo prazo máximo de duzentos dias, mediante contrato sob pena de nulidade do ato.
Todas as conclusões corretas estão em:

São exemplos de bens corpóreos, que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, para a produção de outros bens ou serviços:

A referida alienação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul, todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua:
I. Conservação.
II. Higiene.
III. Integridade.
Quais estão corretas?

Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.

Houve uma invasão de um bem público municipal (terreno) por um grupo de pessoas. Essas pessoas, após efetivada a construção de uma moradia e ali terem plantado pequenas culturas para a própria subsistência, pretendem ingressar com usucapião para a obtenção do terreno em definitivo. Em se tratando de um bem público invadido, assinale a alternativa abaixo adequada à situação, segundo a ótica do Superior Tribunal de Justiça.

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.