Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação aos vencimentos e à remuneração, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que faltar ao trabalho, com justificativa, em qualquer dia útil ou de sua escala, terá descontado o domingo ou o seu dia de repouso e o feriado, se ocorrer em dia contíguo.
( ) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
( ) As reposições e indenizações devidas ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, inclusive dos bens utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços. ( ) Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva. ( ) Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens e patrimônio disponível. ( ) Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis, ou disponíveis por meio, respectivamente, da desafetação ou afetação, nos termos da lei. Assinale a sequência correta.

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Assinale a sequência correta.

O patrimônio público são os bens que estão à disposição da coletividade e são definidos como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores. Os bens públicos podem ser classificados em: I. De uso comum do povo, como, por exemplo, praças, ruas, estradas e rios. II. De uso especial, ou seja, terrenos e edifícios usados para serviços públicos. III. Dominicais, como imóveis desocupados e usados para obtenção de renda. Está(ão) CORRETOS:

Os bens públicos são de uso comum e pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são:

Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial.

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.

Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável. II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental. III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública. Dentre as afirmativas fornecidas:

Os bens/patrimônio públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Quanto a classificação os bens são: - os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. São exemplos de bens patrimoniais comuns, entre outros, EXCETO:

Um Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia sobre o uso indevido de um bem público. O que caracteriza um bem público e como deve proceder o fiscal nesse caso? Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

QUESTÃO 28 – De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

Acerca do tema ‘Bens Públicos’, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta. I. São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas. II. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião. III. Os bens de uso comum do povo se caracterizam por serem bens disponíveis.

O Município de Iraí /RS institui pagamento para ingresso em determinado parque municipal. Diante disso, é correto afirmar que:

NÃO é correto afirmar em relação aos bens públicos:

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que:

Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:

Acerca do conceito de bens públicos, assinale a alternativa correta.

O bem público:

Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos possuem classificações diferentes. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público que não estão destinados a finalidades comuns ou especiais e seu uso é privado ou não discriminado. Esses bens representam o patrimônio disponível do Estado não destinados, por este motivo o próprio Estado é proprietário desses bens.

Acerca dos titulares de bens públicos, analise os itens a seguir:
I - União, Estado e Municípios.
II - Autarquias e fundações dotadas de personalidade jurídica pública.

Os bens públicos são classificados em:

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Boa / MT, os bens municipais terão como responsáveis os chefes de Secretarias ou Diretorias a que forem distribuídos. Quanto aos bens patrimoniais, a sua classificação se dará quanto: