No Brasil, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são protegidos pela Constituição Federal de 1988. Essa constituição estabelece diversos princípios e normas relacionadas ao trabalho, garantindo uma série de direitos fundamentais para ambos os grupos. Nesse contexto, assinale a alternativa que não contém um desses direitos.

Ainda sobre os direitos dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo:
“Duração do trabalho normal não _____ a oito horas diárias e quarenta e _____ semanais, facultada a compensação de horários e a redução da ______, mediante acordo ou convenção ______ de trabalho.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A associação sindical refere-se à formação de grupos de trabalhadores que se unem em uma entidade comum para representar e defender seus interesses laborais, econômicos e sociais. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
( ) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder executivo, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, analise atentamente o trecho abaixo e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.
“Nas empresas de mais de _____ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”

O poder municipal é dividido em três esferas: executivo, legislativo e, em alguns casos, o judiciário. Cada uma dessas esferas possui funções e responsabilidades distintas. Acerca do poder executivo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição e terá a duração de:

Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.
I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder legislativo, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Lorena dispõe sobre o poder legislativo, competindo à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições:
( ) Eleger e distribuir a sua Mesa, e constituir as Comissões.
( ) Elaborar o Regimento Interno.
( ) Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

As Leis Ordinárias e Complementares são dois tipos de normas jurídicas previstos na Constituição Federal brasileira, e apresentam diferenças significativas em relação a sua aplicação e elaboração. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Acerca da criação das Leis Ordinárias, analise atentamente o trecho a seguir:
“Um projeto de lei ordinária, que è o tipo de proposição legislativa mais comum, para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos ______ do total deles participe da votação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos:

Acerca das funções do poder legislativo do Município de Lorena e, com base no Regimento Interno, analise as afirmações abaixo.
I - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.
II - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

Acerca da função de assessoramento, assinale a alternativa correta.

Acerca do conceito de bens públicos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos titulares de bens públicos, analise os itens a seguir:
I - União, Estado e Municípios.
II - Autarquias e fundações dotadas de personalidade jurídica pública.

Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.