São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:

Em uma operação para fiscalização de posturas, o fiscal identifica a ocupação irregular de um bem público. Considerando as normas sobre bens públicos, qual ação deve ser adotada pelo fiscal? Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, e enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens:

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Existem diversas modalidades de uso especial de bens públicos. Aquela que tem por finalidade permitir a utilização de bem público por outro ente, no interesse coletivo firmado por convênio ou termo de cooperação, é chamada de:

A desafetação de um bem público:

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

Os bens públicos ________ podem ser alienados, observadas as exigências legais.

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra define que é vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas:

Uma empresa pública de informática detém a posse de um laboratório de pesquisa de última geração, com equipamentos sofisticados e recursos de tecnologia avançados. Esse laboratório foi desenvolvido com financiamento público e é considerado um bem público. Por causa disso, uma equipe formada por cientistas e acadêmicos de uma Instituição de Ensino Superior (IES) solicitou à empresa o uso do laboratório para conduzir pesquisas inovadoras em áreas como inteligência artificial e ciência de dados. Após um ato negocial entre os representantes da IES e da empresa pública, a equipe de cientistas e acadêmicos, por meio de um contrato, obteve acesso gratuito ao espaço, por um período de seis meses, para a realização das pesquisas com o apoio da empresa pública, objetivando promover a inovação e o progresso tecnológico em benefício de toda a sociedade. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que representa corretamente a forma administrativa para uso do bem público mencionado.

Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis), são bens

Segundo o Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, a concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso ________, somente poderá ser outorgada para finalidades __________ _______ ou _________________ mediante _________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os bens que pertencem à União estão definidos no Art. 20 da Constituição Federal de 1988, e podem ser classificados em três tipos, em razão da destinação dada a eles. Considerando o tema em comento, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Bens de uso comum do povo. 2. Bens de uso especial. 3. Bens dominicais. ( ) São os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário; não são afetados como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. ( ) São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos como os rios, as praças, as vias públicas e as praias. ( ) São os imóveis que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. A sequência está correta em

Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo -RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).

Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim. Sobre a utilização destes bens imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Bens públicos são caracterizados pela:

I. Facilidade de alienação.
II. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
III. Possibilidade de penhora.

Está(ão) CORRETA(S):

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos: I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Fonte: Lei nº 10.406/2002. Está correto o que se afirma em:

A prática secular de presentear chefes de Estado é sinal de boa vontade e diplomacia, recorrente no mundo todo. Em visita a outras nações, chefes de Estado costumam presentear o anfitrião com algo que remeta ao país do visitante. O anfitrião retribui com um presente de seu país. A troca de presentes é uma tradição entre os representantes e um gesto de cortesia e hospitalidade. Assinale a opção que indica corretamente o destino de objetos recebidos pela Presidência da República do Brasil em cerimônias oficiais com chefes de Estado e de governo.

De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente do pedido: I - a individualização do donatário ou concessionário. II - a descrição detalhada e avaliação do bem objeto da doação ou concessão. III - os encargos do donatário ou concessionário. IV - o prazo de cumprimento dos encargos. V - a restituição do imóvel se os encargos não forem cumpridos no prazo estipulado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias. Estão CORRETAS :

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:

No Brasil, a dominialidade e a gestão dos recursos hídricos são reguladas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 9.433/1997 e outros dispositivos legais. Assinale a alternativa correta sobre a dominialidade e a gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Constituem bens públicos municipais as coisas móveis e imóveis pertencentes ao município de Bauru, bem como todos os seus créditos, direitos e ações (1° parte), sendo autorizada a alienação dos bens municipais por ato exclusivo do Prefeito, no exercício da administração dos bens municipais (2° parte). A realização de obras públicas municipais somente poderá ser realizada mediante licitação (3° parte). Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (4° parte). A sentença está:

Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à gestão e inventário de bens patrimoniais, é correto afirmar:

A respeito da utilização dos bens públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed., São Paulo: Malheiros, 2003), pode-se dizer que, em princípio, os bens públicos são utilizados pela própria Administração ou pelas Entidades Públicas que os detêm. Porém, a Administração Pública poderá destinar seus bens ao uso por particulares, desde que isso não implique satisfação de interesses exclusivamente privados, já que o fim público deve ser sempre atingido. Há duas formas de uso de bens públicos, a saber:

O Poder Público poderá adquirir bens em razão de causas contratuais, fenômenos da natureza ou causas jurídicas. Pode ser por meio de aquisição originária ou aquisição derivada. São formas de aquisição, exceto: