Em relação ao Orçamento Público, em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

As despesas têm classificações legais ou doutrinárias. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de:

O programa Saúde para Todos, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo Construir novos Postos de Saúde da Família. Sobre esse programa, é correto afirmar:

Classificação doutrinária da receita orçamentária, que leva em consideração se, no momento da arrecadação, uma receita provoca ou não acréscimo na situação patrimonial líquida do ente arrecadador. Sob esta classificação, as receitas segregam-se em:

De acordo com o MCASP (10ª edição), as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) e que, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de operação especial.

No que tange aos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Essas cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que:

Analise as afirmativas a seguir. I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções; é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo. II. Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. III. São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. IV. São todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição) bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podemos afirmar que as informações apresentadas dissertam sobre:

O município fictício “Palmas Ipê Branco”, aprovou a Lei Orçamentária para o exercício de X1 no montante de R$ 1.830.000,00, sendo este distribuído nos seguintes órgão e entidades: Gabinete do Prefeito 100.000,00 Procuradoria Geral do Município 50.000,00 Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno 120.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano 200.000,00 Agência de Transporte Coletivo (autarquia) 70.000,00 Agência de Tecnologia da Informação do Município (autarquia) 130.000,00 Fundação Cultural (fundação pública de direito público) 60.000,00 Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (autarquia) 40.000,00 Agência de Serviços de Saneamento Básico (dependente) 150.000,00 Secretaria Municipal da Educação 350.000,00 Casa Civil do Município 20.000,00 Instituto Municipal de Planejamento Urbano (autarquia) 15.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais 35.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 400.000,00 Câmara Municipal 90.000,00 Considerando somente os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as categorias econômicas previstas no art. 12 da Lei nº 4.320/64, entre outros, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
A. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
B. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
C. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais e subvenções econômicas.
D. Classificam-se como investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
E. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

O contador da Câmara precisa registrar uma despesa relacionada à aquisição de um novo equipamento para o laboratório municipal. Em qual estágio da despesa pública essa aquisição deve ser inicialmente registrada?

O déficit orçamentário é representado pela diferença a menor entre a Execução da Receita e da Despesa Orçamentária e deve ser apresentado no Balanço Orçamentário na coluna

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na sua execução o cumprimento dos estágios de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os gestores públicos assegurem uma administração transparente e responsável dos recursos públicos. Nesse contexto, como a contabilidade sintética auxilia os gestores públicos no cumprimento das exigências da LRF?

Na classificação da despesa orçamentária, o que representa a "classificação funcional-programática"?

Analise as afirmativas a seguir. I. O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. O Princípio Orçamentário da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. III. O Princípio Orçamentário da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei. IV. O Princípio Orçamentário da Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário; período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição), está correto o que se afirma em

São consideradas Transferências de Capital, EXCETO:

O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

De acordo com o Manual Técnico Orçamentário (MTO), elas aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São provenientes de realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas de capital e, ainda, superávit do orçamento corrente. O conceito apresentado, tendo como base o critério de categoria econômica, se refere às:

Qual das alternativas abaixo se entende como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos que organizam as receitas e despesas do governo. Sobre isso, observe os itens abaixo e suas respectivas lacunas: I. O __________ cobre as despesas com saúde, previdência e assistência social. II. O __________ trata das receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações. III. O __________ compreende os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa orçamentária na qual reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários.

O Balanço Orçamentário do Município “X” apresentou em 31/12/XX: Dotação inicial: R$ 5.000.000,00; Dotação atualizada: R$ 7.000.000,00; Despesas empenhadas: R$ 6.500.000,00; Despesas liquidadas: R$ 6.100.000,00; Despesas pagas: R$ 6.000.000,00. Com base nessas informações, o ente federativo municipal abriu créditos adicionais no decorrer do exercício. Dentre as opções abaixo é CORRET O afirmar que o montante desses créditos adicionais foi de:

Carlos Assis estava estudando as fases da receita pública, pois iria realizar um curso de orçamento e administração financeira promovido pela entidade em que trabalha. Visando otimizar o aprendizado durante as aulas, decidiu pesquisar o tema de maneira prévia. Sendo assim, ficou em dúvida sobre a essência de uma das fases/estágios da receita, que tem o seguinte conceito: “Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n º 4.320/1964”. O conceito apresentado relaciona-se à qual fase/estágio da receita pública?

José, controlador interno da prefeitura, ao analisar as despesas do órgão, percebeu que certo dispêndio vultoso não constava na lei orçamentária do respectivo ano. Indagado se seria possível efetuar o pagamento dessa despesa, ele respondeu corretamente que:

Em 31/12/2021, os demonstrativos de receita da Prefeitura Municipal de CTW apresentaram os seguintes valores:
Receita Previsão Lançamento Arrecadação
Tributária 800.000,00 800.000,00 750.000,00
Patrimonial 200.000,00 150.000,00 100.000,00
De Contribuições 150.000,00 150.000,00 150.000,00
Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Dívida Ativa.

Um ente público apresentou as seguintes informações do seu Balanço Financeiro: Dados Valor (em milhares de R$) Despesas orçamentárias 890.000,00 Recebimentos extraorçamentários 34.560,00 Receitas orçamentárias 900.000,00 Transferências financeiras concedidas 9.000,00 Transferências financeiras recebidas 12.345,00 O resultado financeiro do exercício, em milhares de R$, totalizou:

Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA.

A liquidação da despesa orçamentária é a etapa que visa conferir liquidez e certeza à obrigação patrimonial da entidade do Setor Público, através da verificação da execução contratual por parte do fornecedor. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os seguintes elementos, EXCETO:

No orçamento público, o princípio da _______________ estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único documento legal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.