O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária são denominadas como:

Quando se fala em orçamento como controle das atividades financeiras do governo, busca-se fazer referência aos limites de tributar, de auferir receitas, na realização de despesas, notadamente na expansão ou retração do endividamento público. Para o orçamento há alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar apenas um único orçamento.

"_______________ é o principal instrumento com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, já que assegura a disponibilidade financeira para quitar a obrigação com o credor quando o bem for entregue ou o serviço for concluído." Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Uma Secretaria de Obras elaborou uma ação que envolvia a construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com início e fim definidos, destinada à ampliação da infraestrutura de saúde do município. Trata-se de operação que resultará em um bem incorporado ao patrimônio público e que visa à expansão da capacidade de atendimento à população. No âmbito da classificação programática da despesa pública, e de acordo com as normas orçamentárias, essa ação deve ser classificada como:

Sobre o Processo Orçamentário Público, é CORRETO afirmar que:

É o instrumento utilizado pelo Poder Público, em qualquer das suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, detalhando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem realizados. O instrumento descrito é:

Durante a análise de modelos orçamentários utilizados ao longo da história da Administração Pública, um gestor público identificou um tipo de orçamento marcado pela ausência de planejamento, pela repetição de gastos com base em exercícios anteriores e pela ênfase em aspectos meramente legais e contábeis. Nesse modelo, não há preocupação com os resultados gerados para a sociedade, tampouco com a eficiência da alocação dos recursos. A descrição refere-se a qual tipo de orçamento?

A execução do orçamento público envolve o registro da receita e da despesa. Para a despesa orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 define o momento em que ela deve ser registrada como realizada ("pertence ao exercício"). Assinale a alternativa correta sobre o regime orçamentário da despesa.

A inscrição de uma despesa em 'Despesas de Exercícios Anteriores' ocorre quando:

No âmbito da administração pública, classificam-se como Restos a Pagar as despesas que foram empenhadas, mas não pagas até:

Com base no estatuído pela Lei no 4.320/1964, quanto ao disposto acerca dos estágios da despesa pública, assinale a assertiva correta.

Classifica-se como inversão financeira:

Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropriar vários imóveis que se encontram nos trechos em que a estrada irá passar, a despesa havida com o planejamento e a execução da obra, bem como com a desapropriação dos imóveis, é classificada como

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os três tipos de programação de gastos governamentais que a compõem:

Como são classificadas as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis?

Durante a elaboração dos relatórios contábeis de uma prefeitura, o tesoureiro constata que a execução orçamentária do exercício apresentou superávit na arrecadação de tributos, mas um déficit na realização de despesas devido a restos a pagar processados. O relatório que confronta a receita prevista com a arrecadada e a despesa fixada com a realizada, incluindo essas movimentações, é essencial para a transparência fiscal. Sobre o balanço orçamentário, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 36 da Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, e determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA):

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, qual período?

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

Em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. Diante do contexto, pode-se afirmar, corretamente, que:

Diante dos diferentes métodos e técnicas de elaboração do orçamento público, existe um modelo que simplesmente incrementa o orçamento passado. Refere-se ao modelo

Em uma das etapas da receita orçamentária ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja:

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas correntes as

Considere um município que, durante a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, recebeu uma doação em dinheiro de uma empresa local para a construção de uma nova escola. Assinale a alternativa CORRETA que indica como deve ser classificado esse ingresso de recursos e qual é o procedimento correto a ser adotado de acordo com os princípios orçamentários:

É CORRETO afirmar ser a principal função do Orçamento Público:

Considere que uma entidade pública municipal está elaborando suas demonstrações contábeis anuais de acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP). Durante o exercício, a entidade recebeu um repasse de verbas federais para a construção de um hospital, que foi parcialmente utilizado. Assinale a alternativa, que indica como essa transação deve ser refletida nas demonstrações contábeis:

O que corresponde à soma de tudo aquilo que todos os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, Estados, Municípios e empresas estatais, é denominado

De acordo com a Lei nº 4.320/64, como são classificadas as despesas públicas que envolvem a aquisição de bens ou serviços que resultem na incorporação de novos bens ao patrimônio público?