Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde, educação e assistência social, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse quatro projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; o terceiro contendo o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social; e o quarto contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

__________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar:

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta em relação a Despesas de Capital.

Sobre “Restos a Pagar”, analise as afirmativas a seguir. I. São Restos a Pagar não processados todas as despesas não empenhadas no exercício atual. II. A continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar, ocorrerá no exercício financeiro atual (vigente) e deverão ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. III. Ao final de cada exercício financeiro, as despesas orçamentárias não empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores. IV. A inscrição em Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Está correto o que se afirma apenas em:

Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação de duas sociedades de economia mista que compunham a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, considerando que restaram apenas autarquias e fundações municipais como entidades indiretas, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente: I. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. Dessa forma, II. A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito. José então respondeu corretamente que:

Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Assinale a alternativa que não é considerada como recurso, para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

Sobre a execução orçamentária (fases da Receita Pública), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão das finanças públicas, e a classificação das receitas e despesas é crucial para a transparência e controle das contas públicas. Um dos tipos de receita que pode ser previsto no orçamento é a receita corrente, que é gerada a partir das atividades normais do governo. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma característica da receita corrente no orçamento público?

Sobre a classificação funcional da despesa orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

Classificação da despesa destinada a identificar as ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:

Tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros:

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

É CORRETO classificar como despesa corrente as despesas compreendidas no grupo de:

O gestor da escola é responsável pela gestão dos recursos públicos destinados aos gastos com a manutenção de seu funcionamento e que se inserem no conjunto das despesas públicas. Os elementos de despesas dos orçamentos públicos que incluem todo o material cujo uso implica consumo imediato ou quase imediato é denominado de

Em relação aos estágios da despesa pública, considere: É a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado. O conceito descrito refere-se a qual etapa?

Para o orçamento público, identifique os estágios da execução das despesas, respectivamente:

“É um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e em detalhes lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.” A definição se refere ao:

Em relação à Receita Orçamentária, a classificação por natureza é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam, EXCETO:

Na composição de um orçamento, os elementos de despesas são normalmente distribuídos de acordo com as categorias: bens, materiais, obras, serviços e outros. Assim, o elemento de despesa denominado “passagens e despesas com locomoção” é alocado na categoria

O governo precisa administrar suas despesas de forma responsável, garantindo que o dinheiro seja utilizado de maneira eficiente e para o benefício de todos. É importante equilibrar as despesas com as receitas, evitando gastar mais dinheiro do que é arrecadado. Isso é chamado de equilíbrio fiscal e é uma prática importante para a saúde financeira do governo. Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas devem ser inscritas em:

Conforme determina a Lei 4.320/1964, o Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro. Assinale a alternativa que apresenta a demonstração contábil que apresenta a informação do Superávit Financeiro.

Determinado Município apresentou na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, autorização da despesa na dotação orçamentária “Manutenção e conservação de veículos”, no valor de R$ 500.000,00. Ao final do exercício de 2022, a execução orçamentária da referida dotação apresentava a seguinte situação: - Despesa empenhada: R$ 420.000,00 - Despesa liquidada: R$ 300.000,00 - Despesa paga: R$ 190.000,00 - Anulação parcial da referida dotação: R$ 50.000,00 Considerando somente as informações apresentadas, ao final do exercício de 2022 a execução orçamentária apresentou uma economia orçamentária no valor de:

A gestão orçamentária e financeira no setor público é norteada pelo orçamento público, que é um instrumento de planejamento e controle financeiro que estabelece as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas pelo governo em um determinado período. A gestão orçamentária e financeira envolve três etapas principais:

Com relação aos Créditos Adicionais definidos pela Lei 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A legislação brasileira que trata do planejamento governamental estabelece a adoção do orçamento por programas, ou orçamento-programa, bem como são estabelecidos conceitos sobre Programa, Projeto, Atividade e Operações Especiais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:

O quadro a seguir foi elaborado com base nos dados do Balanço Orçamentário que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre do ano de 2021 do Município de Cascavel -PR. Somente com base nas informações constantes nesse quadro, assinale a alternativa CORRETA: