URBS - Urbanização de Curitiba S.A. - PR

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 009/2010

De acordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigo 80, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, a URBS - Urbanização de Curitiba S.A., torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público, destinado a formação de cadastro-reserva, no cargo de AGENTE PROFISSIONAL na função de Advogado, satisfeitas as seguintes condições:

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso será realizado sob a responsabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 - As atribuições dos cargos constam no Anexo I deste Edital.

1.3 - O conteúdo programático de todas as funções consta no Anexo II deste Edital.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições serão realizadas no período de 1º de março de 2010 à 22 de março de 2010 até às 23:59 (horário de Brasília), via internet no site www.pucpr.br/concursos ou na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR , situada na Rua Imaculada Conceição, nº 1155, Prado Velho, Bloco CCET - Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia, Prédio Azul. No horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

2.2 - O valor da taxa de inscrição é R$ 60,00 (sessenta reais), devendo ser pago até o dia do vencimento estipulado no boleto bancário, a ser impresso no momento da inscrição.

2.3 - Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar-se de que preencheu todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público, pois a taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

3 - CONDIÇÕES

3.1 - Cargo: Agente Profissional

Função: Advogado

3.1 a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou equiparado;

3.1 b) Possuir Curso Superior Completo em Direito e Inscrição na OAB-PR;

3.1 c) Jornada de trabalho diária de 8 horas com dedicação exclusiva;

4 - DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

4.1 - Quando da abertura de vagas e procedida a convocação dos candidatos integrantes do Cadastro de Reserva, será assegurada a contratação de um candidato com deficiência aprovado, para cada 20 contratações de candidatos não deficientes.

4.2 - Ao candidato com deficiência é assegurado o direito de se inscrever no presente concurso público, desde que declare a deficiência de que é portador, comprovando-a através de Atestado Médico, em via original, que indique a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, o qual deverá ser entregue no período de 1º de março de 2010 a 22 de março 2010, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, situada na Rua Imaculada Conceição, nº 1155, Prado Velho, Prédio do SIGA (Suporte Integrado de Gestão Acadêmica).

Caso não apresente o Atestado Médico no momento da inscrição, o candidato será considerado como pessoa não deficiente, sem direito à reserva de vaga.

4.3 - A pessoa com deficiência que não a declarar no ato da inscrição, e/ou que não enviar laudo médico conforme determinado no subitem anterior, deixará de concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência e não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

4.4 - O candidato que se declarar pessoa com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito ao conteúdo e aos critérios de avaliação da prova.

4.5 - Os candidatos com deficiência que forem aprovados nas etapas previstas no item 7 e que forem admitidos serão avaliados durante o período experimental por equipe multiprofissional, quanto a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo com a deficiência de que são portadores.

4.6 - Não será efetivado o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo.

4.7 - Na falta de candidatos aprovados para o preenchimento de vaga reservada à pessoa com deficiência, esta será preenchida pelos demais candidatos aprovados.

4.8 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos - lista geral, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos - lista especial.

5 - DO NÚMERO DE VAGAS

5.1 - Os classificados comporão Cadastro de Reserva, para suprimento de vagas que vierem a existir dentro do prazo de validade do concurso.

6- DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

6.1 - O salário inicial é de R$ 2.431.06 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos) mais o valor de R$ 545,99 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente a diferença do salário da categoria pagos em rubricas separadas e, após 90 (noventa) dias de experiência, o salário passará a ser de R$ 3.038,83 (três mil e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) acrescido de R$ 682,49 referente a diferença para o salário base da categoria.

6.2 - Aos contratados são conferidos os seguintes benefícios: assistência médica (custo operacional), em que o empregado paga 30% (trinta por cento) das despesas e a empresa os 70% (setenta por cento) restantes; auxílio alimentação ou refeição no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais e cesta básica dentro das normas pré-estabelecidas pela empresa.

7 - DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO

7.1 - O concurso será realizado em 02 (duas) etapas:

7.1.1 - a 1ª (primeira) etapa consistirá em prova de conhecimento específico sendo parte objetiva (Parte 1) e parte escrita (Parte 2 - A e B), de caráter eliminatório e classificatório, conforme programa em anexo;

7.1.2 - a 2ª (segunda) etapa, de caráter eliminatório, consistirá em exame médico pré-admissional.

8 - DAS PROVAS E EXAMES

8.1 - A prova, parte objetiva (Parte 1) de conhecimentos, consistirá em 40 (quarenta) questões de conhecimentos específicos de múltipla escolha, valendo 1,0 (um) ponto para cada questão certa;

8.2 - A prova, parte escrita (Parte 2 - A e B) de conhecimentos consistirá em: A - Confecção de Peça Processual valendo 40 (quarenta) pontos; B - duas questões discursivas, valendo 10 (dez) pontos cada questão.

8.2.1 - Somente será corrigida a Parte 2 - A e B dos candidatos que acertarem 24 ou mais questões da Parte 1 da prova.

8.3 - A prova (Parte 1 e 2) terá duração improrrogável de 03:00 horas (quatro horas e trinta minutos) e será considerado apto para a etapa seguinte o candidato que na somatória dos acertos obtiver sessenta (60) pontos ou mais;

8.3 - A realização da 2ª (segunda) etapa prevista no item 7.1.2, terá chamamento parcial e de acordo com o interesse da URBS, em possíveis contratações, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação prevista no item 10.

8.4 - Os candidatos considerados inaptos na 2ª etapa serão desclassificados do concurso.

9 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1 - As provas objetivas serão realizadas no dia 11 de abril de 2010, com início às 09h00 e término às 12h00, nas dependências da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-PUC, em Curitiba, localizada na Rua Imaculada Conceição, 1155, Prado Velho.

9.2 - O portão será aberto às 07h30 e fechado às 08h30, ficando impedido de realizar a prova o candidato que chegar após este horário. Os relógios da Comissão Organizadora do Concurso serão acertados pelo serviço Hora Certa Brasil Telecom (telefone 130).

9.3 - Não haverá segunda chamada para as provas. A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará sua eliminação do Concurso.

9.4 - No dia da prova o candidato deverá apresentar em sala o documento de identidade original. Caso o candidato não apresente tal identificação, ficará impedido de realizar a prova. São considerados documentos de identidade aceitos para este Concurso: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira de Trabalho e Previdência Social e

Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei n.º 9.053/97.

9.5 - Os documentos especificados no subitem anterior devem estar em perfeitas condições e devem permitir, com clareza, a identificação do candidato.

9.6 - Em caso de perda ou roubo de documentos, o candidato será admitido para realizar a prova desde que apresente protocolo de solicitação de novo documento, e/ou boletim de ocorrência, devendo ainda assinar declaração de comprometimento de entrega de outro documento, até 24 horas após a realização da prova.

9.7 - Caberá aos fiscais verificarem o cumprimento das exigências previstas constante no item anterior e a coincidência entre a assinatura aposta na lista de presença e o documento oficial de identificação.

9.8 - Será eliminado do concurso o candidato que durante a realização da prova for surpreendido em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma; igualmente, será eliminado do concurso o candidato que, na sala de prova, mantiver em seu poder livros, notas, impressos ou similares, bem como relógio, boné, arma e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica e outros).

9.9 - Será ainda excluído do concurso o candidato que for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da realização do concurso.

9.10 - As respostas das questões objetivas deverão ser transcritas para o Cartão de Respostas com caneta esferográfica preta ou azul, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

9.11 - Será atribuída nota zero (0) à questão da prova, parte objetiva, de conhecimentos que tenha mais de uma resposta, ou apresente emenda ou rasura, ainda que legível, bem como aquela não assinalada no Cartão de Respostas.

9.12 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento do Cartão de Respostas, sendo vedado ao candidato efetuar qualquer alteração no referido documento após entregá-lo. Não haverá substituição do Cartão de Respostas, a não ser em caso de defeito na impressão.

9.13 - O candidato somente poderá retirar-se da sala após uma hora do início da prova, devendo entregar ao aplicador da prova, obrigatoriamente, o caderno de provas e o cartão-resposta devidamente assinalado.

9.14 - O caderno de prova será incinerado após 90 dias da realização do Concurso.

9.15 - Caso necessite de condição especial para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido, por escrito, à comissão organizadora do Concurso, indicando o tipo de atendimento de que necessita, até o dia 07 de abril de 2010. O pedido deverá ser entregue das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, situada na Rua Imaculada Conceição, nº 1155, Prado Velho, Prédio do SIGA (Suporte Integrado de Gestão Acadêmica).

10 - DA CLASSIFICAÇÃO

10.1 - A classificação final dos candidatos será determinada pela soma dos pontos obtidos na prova objetiva.

10.2 - Na hipótese de empate na nota final, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

10.2.1 - O candidato com maior idade conforme Parágrafo Único do Art. 27 da Lei 10.741/2003 (Lei do Idoso);

10.2.2 - Obtiver maior nota na Parte 2 - A e B ;

10.2.3 - Tiver maior idade (considerando o dia, mês e ano de nascimento).

11 - DOS RECURSOS

11.1 - O gabarito (provisório) das questões objetivas será divulgado no site www.pucpr.br, até 48 horas após a realização do concurso, e o candidato poderá, até às 17 horas do segundo dia útil seguinte à referida divulgação, interpor recurso quanto ao gabarito ou à formulação das provas, através do site da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR, www.pucpr.br, devidamente fundamentado pelo candidato, com a especificação da revisão a que pretende.

11.2 - O valor da TAXA DE REVISÃO, será de R$ 9,00 (nove reais) por prova, para o recurso referente às provas objetivas. Os valores das taxas de recurso são para custeio de despesas administrativas e operacionais e deverão ser recolhidas mediante boleto.

11.3 - Não será aceito recurso que não estiver devidamente fundamentado, bem como encaminhado de forma diferente ao estabelecido no item 11.1 e 11.2.

11.4 - O recurso será apreciado pela Comissão Organizadora do Concurso. Se o exame dos recursos resultar em anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de terem recorrido. Em caso de alteração do gabarito oficial, por força de impugnação, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

11.5 - Uma vez julgados os recursos apresentados, será emitido gabarito oficial definitivo.

11.6 - Não caberá novo recurso após o julgamento dos apresentados nem será concedida revisão, segunda chamada, vistas ou recontagem de pontos da prova.

12- DA ADMISSÃO

12.1 - A admissão obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, processando-se de acordo com a disponibilidade de vaga e a necessidade real da Empresa, não havendo obrigatoriedade de contratar o total dos aprovados.

12.2 - Quando da convocação o candidato classificado deverá:

12.2.1 - apresentar Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado; Título Eleitoral; PIS/PASEP e Comprovante de Endereço atualizado;

12.2.2 - apresentar prova de que está em dia com a obrigação eleitoral;

12.2.3 - entregar cópia autenticada comprovando a escolaridade exigida nos itens 3.1.d, emitida por órgão oficial ou entidade reconhecida;

12.2.3.1 - quando for declaração deverá ser entregue a original.

12.2.4 - apresentar Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, no caso de candidatos do sexo masculino.

12.3 - O encaminhamento para os exames médicos, de caráter eliminatório, somente será efetuado se o candidato comprovar os requisitos estabelecidos no item anterior.

12.4 - A contratação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sujeitando-se o empregado às normas e acordos coletivos de trabalho da Empresa.

12.5 - A contratação será em caráter experimental nos primeiros 90 (noventa) dias, ao término dos quais, sendo satisfatório o desempenho do empregado, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado.

12.6 - O candidato será convocado via Telegrama para a admissão. Se recusar-se ou deixar de assumir a vaga dentro de 05 (cinco) dias, será considerado desistente e, portanto, desclassificado do concurso.

12.7 - É facultado ao candidato, quando da convocação, optar para o final de lista, por uma única vez, alertando-se, porém, que pode ocorrer o término da validade do concurso, sem o aproveitamento do candidato.

12.8 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço perante a URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., Avenida Presidente Affonso Camargo, 330, Bloco Central, Área de Gestão de Pessoas ou através do e-mail gestaodepessoas@urbs.curitiba.pr.gov.br, enquanto da validade deste concurso.

13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - A inscrição do candidato implicará pleno conhecimento e a tácita aceitação das condições do inteiro teor deste Edital e demais normas do concurso, atos dos quais não poderá alegar desconhecimento.

13.2 - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação do resultado no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba, podendo, a critério, interesse e conveniência da URBS, ser prorrogado por igual período.

13.3 - Para conhecimento da nota o candidato deverá acessar o ícone Resultado na página da PUCPR e digitar o nº. do seu CPF.

13.4 - As publicações decorrentes deste concurso serão realizadas no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba.

13.5 - Será excluído do concurso o candidato que fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documentação, ainda que verificada posteriormente.

13.6 - A Comissão Organizadora do Concurso terá autonomia para a elaboração das provas e julgamento dos recursos.

13.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso.

Curitiba, 10 de fevereiro de 2.010.

MARCOS VALENTE ISFER
PRESIDENTE DA URBS

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO

Cargo: Agente Profissional

Função: Advogado

Desenvolver atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição. Elaborar relatórios, emitir pareceres, registros e análise de atividades, demonstrativos e outros documentos referentes à sua área de atuação. Prestar assessoramento aos setores da empresa em questões fiscais, tributárias, cíveis, trabalhistas e outras, pesquisando legislação, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local. Analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal, na sua área de atuação. Assessorar a análise e elaboração de normas e regulamentos em geral. Emitir pareceres em expedientes administrativos, bem como analisar minutas, contratos, acordos e convênios e outros, na sua área de atuação. Controlar e acompanhar ações em andamento e prazos judiciais a serem cumpridos. Elaborar peças processuais. Participar e atuar em audiências, comissões e conselhos. Efetuar o preparo de ações judiciais e levantamento de processos judiciais. Desempenhar outras atividades correlatas.

ANEXO II

PROGRAMA DAS PROVAS

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Conceito de direito administrativo. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, auto-tutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade. 5 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Administração Pública direta e indireta. 11 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 12 Fundações públicas. 13 Empresa pública. 14 Sociedade de economia mista. 15 Entidades paraestatais, em geral. 16 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 17 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 18 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 19 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 20 Atos administrativos gerais e individuais. 21 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 22 Controle do ato administrativo. 23 Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 24 Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 25 Formação do contrato administrativo: elementos, cláusulas exorbitantes. 26 Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação; Procedimento: dos atos internos à adjudicação Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos; Pregão presencial e pregão eletrônico. Lei 10.520/02. Decretos Municipais nº 1.235/2003, 91/2006, 1.217/2003. 27 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 28 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 29 Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. 30 Município. Conceito. Competência do Município para sua organização. Região Metropolitana. 31 Autonomia municipal: política administrativa e financeira. Lei Orgânica do Município de Curitiba. 32 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; Principais setores de atuação da polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 33 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 34 Concessão bens. 36 Permissão e autorização. 37 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. 38 Controle interno e externo da administração pública; Tribunais de Contas suas atribuições. 39 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 40 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 41 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 42 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 43 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 44 Improbidade administrativa. 45 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 46 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 47 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 48 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 49 Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem e evolução. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Direitos e garantias individuais e coletivos. 15 Princípio da legalidade e da reserva legal. 16 Princípio da isonomia. 17 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 18 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro. 19 Tutela jurisdicional das liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. 20 Princípios constitucionais do trabalho. 21 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Princípio da simetria constitucional. 22 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 23 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 24 Município: competência. 25 Administração pública: princípios constitucionais. 26 Servidores públicos: princípios constitucionais. 27 Poder Legislativo: organização e atribuições. 28 Poder Executivo: organização e atribuições; poder regulamentar; medidas provisórias. 29 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 30 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. 31 Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. 32 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 33 Justiça do trabalho: organização e competência. 34 Ministério Público: princípios constitucionais.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (artigo 51 do Código Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes contra a Administração Pública. 11 Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666, de 21/6/1993). 12 Crimes de trânsito. 13 Princípios gerais do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. 14 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da punibilidade. 15 Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. 16 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 17 Dos prazos: características, princípios e contagem. 18 Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). 19 Suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099, de 26/9/1995). 20 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

DIREITO DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE: 1 Organização do trânsito brasileiro. 2 Código de Trânsito Brasileiro: Lei n.º 9.503/97 e alterações posteriores. 3 O Sistema Nacional de Trânsito - SNT; Coordenação do SNT; Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI; 4 Competências da União, Estados e DF e Municípios; Integração dos órgãos municipais ao Sistema Nacional de Trânsito; 5 Regras gerais de circulação e conduta. 6 Pedestres e ciclistas. 7 Educação para o Trânsito. 8 Registro e licenciamento de veículos; veículos de transporte escolar. 9 Infrações, penalidades e medidas administrativas; 10 Fiscalização de trânsito; o agente da autoridade de trânsito; o auto de infração; defesa da autuação; recursos em primeira instância e segunda instância. 11 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 12 Lei Municipal nº 9.236/1997 (institui a URBS como Entidade de Trânsito Municipal); 13 Lei Municipal nº 12.597/2008 (Transporte Coletivo de Passageiros), Decreto Municipal nº 1.356/2008 (Regulamento do Transporte Coletivo); 14 Lei Municipal nº 11.328/204 (Transporte Escolar); 15 Lei Municipal nº 3.812/1970 (Serviços de Táxi) e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 18/1990 (Regulamento dos Serviços de Táxi) e alterações posteriores; 16 Decreto Municipal nº 14/2003 (Fretamento); 17 Lei Municipal nº 11.738/2006 (Moto-frete), Decreto Municipal nº 742/2008 (regulamento do Moto-frete).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Introdução ao processo civil: a) conflito de interesses e lide; b) autodefesa e autocomposição; c) jurisdição, ação e processo. 2. Princípios do processo: a) princípio dispositivo e inquisitivo; b) processo legal; c) igualdade, contraditório e ampla defesa; d) acesso à Justiça; e) instrumentalidade; f) efetividade; g) proporcionalidade. 2. Norma processual: a) características; b) fontes; c) interpretação. 3. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço. 4. Jurisdição: a) conceito e características; 5. Jurisdição voluntária: a) conceito; b) teorias; c) peculiaridades. 6. Poder judiciário: a) funções; b) sua estrutura constitucional; c) órgãos federais e estaduais. 7. Competência: a) conceito; b) critérios para sua divisão; c) competência material e competência funcional d) Modificações da competência; e) competência absoluta e relativa; f) prorrogação da competência; g) conexão, continência e prevenção. 8. Verificação da competência: a) competência relativa e absoluta; b) exceção de incompetência; c) conflito de competência. 9. Ação: a) conceito; b) teoria. 10. Condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido; b) legitimidade de partes; c) interesse de agir. 11. Classificação das ações: a) critérios; b) classificação pela natureza da sentença pretendida. 12. Identidade e semelhança entre ações: a) elementos da ação; b) semelhanças, hipóteses e consequências 13. Exceção: a) bilateralidade da ação e do processo; b) conceito e natureza jurídica da exceção; c) classificação das exceções. 14. Processo: a) processo e procedimento; b) natureza jurídica do processo; c) relação jurídica processual e relação jurídica material. 15. Tipos de processos: a) processo de conhecimento; b) processo cautelar; c) processo de execução. 16. Sujeitos do processo: a) juiz; b) autor; c) réu; d) litisconsorte; e) "amicus curiae"; f) terceiro interveniente; g) Ministério Público; h) advogado; i) auxiliares da justiça. 17. Pressupostos processuais: a) conceito; b) classificação; c) efeitos. 18. Tramitação do processo: a) instauração, curso e término do processo; b) suspensão do processo. 19. As partes: a) conceito; b) substituição processual; c) sucessão de partes; d) legitimidade para ser parte; e) capacidade para estar em juízo. 20. Litisconsórcio e Assistência: a) conceito; b) espécies. 21. Intervenção de terceiros: a) conceito e espécies; b) oposição; c) nomeação à autoria; d) denunciação da lide; e) chamamento ao processo. 22. Representação por advogado: a) auto-representação; b) advogados; c) mandato judicial; d) assistência judiciária gratuita. 23. Ato processual: a) conceito e classificação; b) lugar para realização; c) cooperação jurisdicional interna e externa. 24. Tempo para a prática do ato processual: a) momento; b) prazos; c) férias forenses. 25. Despesas com o ato processual: a) despesas processuais; b) responsabilidade pelo pagamento. 26. Validade do ato processual: a) condições de existência do ato processual; b) condições de validade do ato processual. 27. Nulidades dos atos processuais: a) teoria das nulidades; b) princípios; c) efeitos; d) atos inexistentes; e) nulidade absoluta e relativa; f) anulabilidade; g) convalidação do ato; h) irregularidades e sanação. 28. Nulidade absoluta e relativa: a) anulabilidade; b) convalidação do ato. 29. Tipos de procedimentos: a) procedimento comum ordinário; b) procedimento sumário; c) procedimentos especiais. 30. Tutela jurisdicional antecipada: a) conceitos; b) requisitos. 31. Petição inicial: a) requisitos; b) emenda; c) indeferimento. 32. Pedido: a) conceito e fundamento; b) alteração e acréscimo, espécies: 33. Citação: a) conceito; b) citação real; c) citação presumida. 34. Resposta do réu: a) conceito; b) defesa direta; c) defesa indireta. 35. Exceções processuais: a) conceito; b) incompetência; c) impedimento; d) suspeição. 36. Contestação: a) conceito; b) exceções materiais; c) forma e apresentação. 37. Revelia: a) conceito; b) consequências; c) efeitos. 38. Reconvenção: a) conceito; b) fundamento e pressupostos; c) cabimento e efeitos; d) procedimento. 39. Providências preliminares: a) efeito da revelia; b) declaração-incidente; c) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. 40. Julgamento conforme o estado do processo: a) extinção do processo; b) julgamento antecipado da lide; c) da audiência preliminar d) fixação dos pontos controvertidos. 41. Declaração de saneamento: a) momento; b) conteúdo. 42. Prova: a) conceito; b) objeto; c) princípios; d) iniciativa do Juiz e das partes; e) produção da prova; f) antecipação da prova; g) prova emprestada; h) prova documental, testemunhal e pericial; i) Indícios e presunções; j) prova ilícita 43. Ônus da prova: a) finalidade; b) princípios; c) disciplina. 43. Preclusão: a) conceito: b) espécies; c) finalidade e efeitos: d) questões não sujeitas à preclusão; e) preclusão para as partes; f) preclusão para o juiz; g) distinção de figuras afins. 43. Princípios gerais dos recursos: a) conceito e fundamento dos recursos; b) condições da admissibilidade dos recursos; c) legitimidade para recorrer; d) atos processuais recorríveis e irrecorríveis. 44. Extinção dos recursos: a) renúncia, deserção e desistência; b) julgamento do recurso. 45. Recursos no Processo Civil: a) princípios; b) classificação dos recursos previstos no Código; c) apelação; d) agravo; e) embargos infringentes; f) embargos de declaração, g) recurso ordinário; h) recurso especial; i) recurso extraordinário; j) recurso adesivo; k) agravo retido; l) agravo regimental; m) correição parcial; n) recursos inominados; o) reclamação. 46. Ordem dos processos no tribunal: a) processos de procedimento ordinário; b) de procedimento sumário; c) sessão de julgamento. 47. Processo nos tribunais: a) uniformização da jurisprudência; b) declaração de inconstitucionalidade; 48. Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal; c) efeitos; d) relativização da coisa julgada. 49. Ação rescisória: a) pressupostos; b) admissibilidade; c) decadência; c) ação rescisória em jurisdição voluntária; 50. Liquidação de sentença: a) formas; b) procedimento; 51. Processo de Execução: a) legitimidade ativa; b) sujeitos passivos; obrigações alternativas; d) nulidade; 52. Competência: a) execução fundada em título judicial; b) execução fundada em título extrajudicial; 53. Requisitos para execução: a) inadimplemento do devedor; b) título executivo. 54. Execução definitiva. Execução provisória. 55. Responsabilidade patrimonial do devedor: a) fraude de execução; b) direito de retenção. 56. Espécies de execução: a) para entrega da coisa certa; b) das obrigações de fazer e não fazer; c) por quantia certa contra devedor solvente; 57. Atos expropriatórios e de alienação na execução por quantia certa contra devedor solvente: a) penhora; b) impenhorabilidade; c) avaliação; d) arrematação. 58. Embargos do devedor: a) admissibilidade; b) termo inicial do prazo de oferecimento; c) rejeição liminar; d) impugnação. 59. Execução de título judicial e cumprimento de sentença. Multa. Artigo 475-J do CPC. 60. Exceção no processo executório: a) de incompetência do juiz; b) de suspeição e impedimento do juiz. 61. Exceção de executividade 62. Embargos à arrematação e à adjudicação. 63. Insolvência do devedor: a) insolvência presumida; b) da declaração judicial da insolvência e seus efeitos. 64. Remição: a) objeto; b) espécies; c) direito de remir. 65. Suspensão do processo de execução: a) cabimento; b) efeitos. 66. Extinção da execução: a) casos de extinção; b) efeitos. 67. Processo cautelar: a) competência; b) medidas preparatórias e na pendência do processo; c) concessão de liminar e requisitos da liminar; e) cessação da eficácia da medida cautelar; 68. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. 69. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo. Direito potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais. 2. Das pessoas naturais. Da personalidade jurídica e direitos da personalidade. 3. Dos negócios jurídicos e da sua validade. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos. 4. Fato jurídico. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações. Inexistência, invalidade e ineficácia. Vícios ou defeitos dos atos e negócios jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. 5. Prescrição e decadência. 6. Contratos em geral. Normas gerais. Extinção do contrato. Tendências atuais do direito contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado e a função social do contrato. Contrato e propriedade. 7. Formação e conclusão dos contratos. O valor jurídico da boa fé. Negociações preliminares e responsabilidade na ruptura. Teoria da Boa-FéObjetiva. 8. Classificação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; cumulativos e aleatórios; contratos solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear. 9. Dos contratos em espécie. 10. Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. 11. Direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.12. Direitos das Coisas. Posse. Propriedade. Função social da propriedade. Aquisição da propriedade imóvel. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso e Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Proteção possessória. Usucapião. Espécies e requisitos. 13. Direito do Consumidor (Lei n.º 8078, de 11 de setembro de 1990).

DIREITO DO TRABALHO: 1 Fontes do Direito do Trabalho: Constituição. CLT. Sentença normativa. Convenções e Acordos Coletivos. Regulamentos de empresa. Disposições contratuais. Usos e costumes. 2 Princípios de Direito do Trabalho: Princípio da proteção. Princípio da irrenunciabilidade de Direitos. Princípio da continuidade da relação de emprego. Princípio da primazia da realidade. 3 Direito individual do trabalho: Contrato de Trabalho. Contratos a Termo. Poder de direção do empregador. Salário Equiparação salarial. Alteração do Contrato de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Cessação do Contrato de Trabalho. Dispensa de empregado público. FGTS. 4 Prescrição e decadência no direito do trabalho. 5 Responsabilidade subsidiária/solidária no direito do trabalho. 6 Direito tutelar do trabalho: Registro em CTPS. Jornada de Trabalho. Intervalos Intrajornadas. Intervalos Interjornadas. Repouso Semanal Remunerado. Trabalho da Mulher. Empregado aprendiz. Férias. Salário Família. 13º Salário (Gratificação natalina). Garantias provisórias de emprego. Segurança e Medicina do Trabalho. 7 Direito coletivo do trabalho: Organização Sindical. Instrumentos Coletivos de Trabalho (Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho). Conflitos Coletivos de Trabalho. Greve.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Fontes do direito processual do trabalho: CLT. Lei de Execução Fiscal. Código de Processo Civil. 2 Princípios do direito processual do trabalho: Princípio dispositivo. Princípio da Concentração dos Atos Processuais. Princípio da Oralidade. Princípio da Imediatidade. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Princípio do contraditório. Princípio da Ampla Defesa. Princípio da Conciliação. Princípio do Devido Processo Legal. Princípio da Eventualidade. Princípio da Impugnação Especificada. Princípio da non reformatio in pejus. 3 Organização da justiça do trabalho: Tribunal Superior do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Juízes do Trabalho. 4 Competência da justiça do trabalho: Competência em razão da matéria. Competência em razão da pessoa. Competência Funcional. Competência Territorial das Varas do Trabalho. 5 Atos, termos, prazos e nulidades processuais: Atos processuais. Termos processuais. Prazos Processuais. Nulidades Processuais. 6 Partes e procuradores: Partes. Assistência Judiciária. Substituição Processual. Sucessão Processual. Deveres das Partes e Procuradores. Honorários assistenciais. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. 7 Ação trabalhista: Condições da Ação. Pressupostos Processuais. Classificação das Ações. 8 Dissídio individual: Procedimento Ordinário. Reclamação Trabalhista. Requisitos da Petição Inicial. Resposta do Réu. Provas. Audiência. Sentença e Coisa Julgada. Procedimento Sumaríssimo. Procedimento de alçada exclusiva. Comissões de Conciliação Prévia. 9 Recursos trabalhistas: Princípios Recursais. Efeitos dos Recursos. Juízos de Admissibilidade. Pressupostos recursais. Recursos em espécie. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos. Recurso Extraordinário. 10 Execução trabalhista: Liquidação de sentença. Título Executivo Judicial. Título Executivo Extrajudicial. Execução Provisória. Execução Definitiva. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Citação. Garantia da Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora on line. Embargos à Execução. Exceção de executividade Embargos de Terceiros. Avaliação, praça e leilão, arrematação, adjudicação e remição. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer ou não fazer. Recursos na fase de Execução. 11 Procedimentos especiais: Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Cautelar e Antecipação de Tutela. Inquérito para Apuração de Falta Grave. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ações Possessórias. 12 Dissídios coletivos: Possibilidade de instauração de Dissídios Coletivos após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Sentença Normativa.

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: Fontes de Custeio. Fontes de Benefícios. Benefícios em Espécie. Acidente de Trabalho.

DIREITO EMPRESARIAL: 1. Empresa e empresário. 1.2. Estabelecimento empresarial. 1.3. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2. Direito Societário. 2.1 Sociedade empresária: a) conceito de sociedade; b) formação e divisão do capital; c) responsabilidade dos sócios; d) personalidade jurídica; e) desconsideração da personalidade jurídica; f) classificação das sociedades; g) constituição das sociedades. 2.2 Das sociedades em espécie: a) sociedade em comum; b) sociedade em conta de participação; c) sociedade simples; d) sociedade em nome coletivo; e) sociedade em comandita simples; f) sociedade limitada; g) sociedade anônima; h) sociedade em comandita por ações. 3. Ligações Societárias: a) sociedade controladora; b) sociedades coligadas; c) subsidiária integral; d) grupo societário; e) consórcio. 4. Títulos de crédito: a) características dos títulos de crédito; b) circulação dos títulos de crédito; c) conceito de título de crédito; d) requisitos essenciais e não essenciais. 4.1. Classificação dos títulos de crédito: a) títulos de crédito nominativos; b) títulos de crédito ao portador; títulos de crédito à ordem. 4.2. Institutos cambiários: a) aval; b) endosso; c) protesto; d) aceite. 4.3 Títulos de crédito em espécie: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) duplicata; d) cheque; e) debêntures; f) comercial paper; g) cédulas de crédito comercial, industrial e rural. 5. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005).