ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDITAL Nº 1/2010

CONCURSO PÚBLICO

Notícia:   Provas para Téc. Administrativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O Diretor-Presidente substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições, torna público que realizará, através do Instituto Nacional de Educação Cetro, Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Técnico Administrativo que integra a Carreira de Técnico Administrativo do seu Quadro Efetivo regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obedecendo ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e considerando autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 44, de 09 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2010.

O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 92 vagas para o cargo efetivo de Técnico Administrativo, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no artigo 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009.

1.2. O cargo de Técnico Administrativo integra a Carreira de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

1.3. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da ANVISA, ser prorrogado uma única vez por igual período.

1.4. O Concurso Público será constituído de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório.

1.5. O cargo, o código do cargo, o número de vagas e a sua reserva para PNE - Portadores de Necessidades Especiais, a unidade de lotação, a remuneração inicial, a jornada de trabalho, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela I, especificada abaixo.

1.6. As atribuições do cargo Técnico Administrativo compreendem: exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

1.7. As cidades de aplicação das Provas Objetivas estão estabelecidas na Tabela II, especificada abaixo. Os candidatos realizarão as Provas Objetivas em quaisquer das cidades constantes na Tabela II, independente do local de exercício do cargo de opção.

1.8. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.

TABELA I

CARGO, CÓDIGO DO CARGO, QUANTITATIVO DE VAGAS, VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, REMUNERAÇÃO INICIAL/ JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E TAXA DE INSCRIÇÃO (*) Vencimento Básico ( Classe A Padrão I ): R$ 2.439,67

Cargo

Código do Cargo

Vagas Vagas PNE

Unidade de Lotação

Remuneração Inicial (Padrão I - Classe A)

Jornada de Trabalho

Requisitos Mínimos Exigidos

Taxa de inscrição R$

Técnico Administrativo

101

90

5

Brasília - DF (Sede)

R$ 4.548,47*

40 horas semanais

Diploma ou Certificado de nível médio (antigo 2º grau) ou equivalente emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

40,00

102

01

-

São Paulo

103

01

-

Rio de Janeiro

(*) Vencimento Básico ( Classe A Padrão I ): R$ 2.439,67

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa em Regulação - GDATR (80 pontos institucional): R$ 2.108,80

TABELA II

CIDADES DE APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

CÓDIGO DA CIDADE

CIDADE

UF

Aracaju

SE

01

Belém

PA

02

Belo Horizonte

MG

03

Boa Vista

RR

04

Brasília

DF

05

Campo Grande

MS

06

Cuiabá

MT

07

Curitiba

PR

08

Florianópolis

SC

09

Fortaleza

CE

10

Goiânia

GO

11

João Pessoa

PB

12

Macapá

AP

13

Maceió

AL

14

Manaus

AM

15

Natal

RN

16

Palmas

TO

17

Porto Alegre

RS

18

Porto Velho

RO

19

Recife

PE

20

Rio Branco

AC

21

Rio de Janeiro

RJ

22

Salvador

BA

23

São Luís

MA

24

São Paulo

SP

25

Teresina

PI

26

Vitória

ES

27

II - DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Ter sido aprovado e classificado no concurso público.

2.1.1. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 72.436/72;

2.1.2. ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.3. no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

2.1.4. ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.5. estar no gozo dos direitos políticos;

2.1.6. possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo , conforme especificado na Tabela de Cargos, do Capítulo I, deste Edital;

2.1.7. não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei nº 11.343 de 2006;

2.1.8. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

2.1.9. apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse;

2.1.10. atender às demais exigências previstas neste edital.

2.1.11. a falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste item e daqueles que vierem a ser estabelecidos, conforme subitem 2.1.9, impedirá a posse do candidato.

III - DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

3.1. Para se inscrever, o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, o candidato deverá fazer opção pela Unidade de Lotação da vaga a que pretende concorrer, bem como pelo Local em que pretende realizar a prova, conforme códigos estabelecidos nas Tabelas I e II deste Edital, respectivamente.

3.1.1. O candidato poderá realizar a Prova Objetiva em quaisquer das localidades de aplicação constantes da Tabela II, independente da Unidade de Lotação da vaga que optar concorrer.

3.1.2. As inscrições serão realizadas pela Internet, no período de 22 de março a 02 de abril de 2010, conforme especificado no Capítulo IV deste Edital.

3.2. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, correio eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou fora do período estabelecido neste Capítulo ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

3.3. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, cabendo à ANVISA e ao Instituto CETRO o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.3.1. Os candidatos inscritos via Internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

3.3.2. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração dos códigos do cargo e do local onde irá realizar as Provas Objetivas, sob hipótese alguma. Portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente o código da opção preenchido e local de realização da prova.

3.4. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição pelo candidato.

3.5. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso será feita por ocasião da nomeação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

3.6. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.7. Não será concedida ISENÇÃO total ou parcial de taxa de inscrição, à exceção de candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Os pedidos de isenção serão recebidos no período 22 de março a 02 de abril de 2010, através de solicitação enviada pelo Correio, conforme estabelecido no Capítulo V.

3.7.1. Não serão aceitos pedidos de isenção que estejam em desacordo com o procedimento e/ou prazo estabelecido no item 3.7.

3.8. As inscrições efetuadas somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU - Simples).

3.9. Não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

3.10. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

3.11. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar, por meio de Sedex, até o término das inscrições, solicitação com a sua qualificação completa e detalhamento dos recursos necessários para a realização da prova, identificando no envelope: nome, código e cargo ao qual está concorrendo e nome do Concurso Público - ANVISA - 01/2010, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos Públicos do Instituto Cetro, localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º andar - CEP 01311-300 - Cerqueira César - São Paulo - Capital.

3.12. O candidato que não o fizer durante o período de inscrição estabelecido no item anterior, não terá a prova e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

3.12.1. A solicitação entregue ou postada após a data de encerramento das inscrições, 02 de abril de 2010, será indeferida.

3.12.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.12.3. Para efeito do prazo de recebimento da solicitação por SEDEX, estipulado no item 3.11., deste Capítulo, serão considerados 5 (cinco) dias corridos após a data de término das inscrições.

3.13. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que será responsável pela guarda da criança.

3.13.1. Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições estabelecidas no presente Edital.

3.13.2. A criança, durante o período de realização das provas, deverá permanecer em local designado pela Coordenação para essa finalidade, acompanhada de familiar ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata, que se sujeitará às normas estabelecidas no presente Edital.

3.13.3. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

3.14. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos e nomeação, se aprovado, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

IV - DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

4.1. As inscrições serão realizadas somente via Internet, no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br, no período de 22 de março a 02 de abril de 2010, iniciando-se no dia 22 de março às 9horas e encerrando-se, impreterivelmente, às 18h do dia 02 de abril de 2010, observados o horário oficial de Brasília/DF e os itens estabelecidos no Capítulo II - Das Condições para Investidura no Cargo e no Capítulo III - Dos Critérios para Inscrição, deste Edital.

4.2. O candidato que desejar efetivar sua inscrição deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU - Simples), com vencimento para o dia 22 de abril de 2010.

4.2.1. A Guia de Recolhimento da União (GRU - Simples) estará disponível no endereço eletrônico do Instituto CETRO e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

4.3. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU - Simples).

4.4. O Instituto CETRO e a ANVISA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.5. A inscrição do candidato confirmará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

4.6. O candidato que desejar realizar sua inscrição deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição com vencimento para o dia 22 de abril de 2010, após a data de encerramento do período de inscrição.

4.6.1. A Guia de Recolhimento da União (GRU Simples) poderá ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil.

4.6.2. O candidato deverá obrigatoriamente indicar, no ato da inscrição, os códigos do cargo, da unidade de lotação pretendida e o local onde irá realizar as Provas Objetivas, bem como endereço completo e correto, inclusive com a indicação do CEP.

4.7. A partir do dia 03 de Maio de 2010, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico do Instituto Cetro - www.institutocetro.org.br - se os dados da inscrição, efetuada via Internet, foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago.

4.7.1. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato do Instituto CETRO, para verificar o ocorrido, através do telefone (0xx11) 3146- 2777, nos dias úteis, das 8h30 às 17h30.

V - SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão realizar no período de 22 de março a 02 de abril de 2010, seu pedido de isenção da taxa de inscrição.

5.1.1. O pedido de isenção a que se refere o item 5.1. será possibilitado ao candidato que:

5.1.1.1. estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e

5.1.1.2. for membro de família de baixa renda.

5.1.2. Nesses casos, o candidato deverá imprimir o requerimento de solicitação de isenção, que ficará disponível no site do Instituto CETRO - www.institutocetro.org.br, preenchê-lo corretamente, ASSINANDO A DECLARAÇÃO, segundo a qual, sob as penas da lei, assumirá conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital e anexar os documentos solicitados conforme estabelecido abaixo:

5.1.2.1. indicação do número de identificação social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

5.1.2.2. declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 5.1.1.2.

5.1.3. Caso verifique-se má-fé do candidato, na apresentação dos documentos comprobatórios para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do concurso, se este ainda não foi realizado.

5.1.3.1. Se a constatação ocorrer após a nomeação do candidato ao cargo público, fica a Administração Pública encarregada de tomar as providências que julgar necessárias.

5.1.4. O requerimento de isenção e a documentação requisitada nos subitens acima deverão ser encaminhados durante o período das isenções constante no item 5.1., via Sedex ou aviso de recebimento (AR), ao Instituto CETRO, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, identificando no envelope "Concurso ANVISA - Solicitação de Isenção", localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º andar - CEP 01311-300 - Cerqueira César - São Paulo - Capital.

5.1.4.1. Para fins de isenção será considerada a data de postagem da correspondência.

5.2. Será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou apresentar informações inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) postar a documentação constante do item 5.1.2 e subitens 5.1.2.1 e 5.1.2.2. fora do prazo estabelecido.

5.2.1. Para os casos mencionados nos itens "a" e "b" acima, o candidato terá sua situação informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

5.2.2. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

a) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos nos subitens 5.1.2.1. ou 5.1.2.2, deste Edital;

b) não observar o período e a forma de envio para a solicitação de isenção;

c) não preencher completamente os campos constantes da solicitação de isenção.

5.3. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via fax e/ou via correio eletrônico ou pessoalmente, tampouco por procuração.

5.3.1. O envio da documentação de isenção, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto CETRO não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada ao seu destino.

5.4. Não será permitido, após o período de solicitação de isenção de taxa de inscrição, complementação da documentação, bem como revisão e/ou recurso.

5.5. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção de taxa de inscrição e dos respectivos documentos, o Instituto Cetro divulgará no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br na data provável de 19/04/2010, a relação dos candidatos que tiveram deferimento ou indeferimento para a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

5.5.1. O candidato cuja solicitação de isenção tenha sido deferida realizará a inscrição no período de 20 e 21 de abril de 2010, via Internet, em formulário específico, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

a) o candidato deverá acessar o endereço eletrônico do Instituto Nacional de Educação CETRO - www.institutocetro.org.br - durante o período de inscrição determinado de 20 e 21 de abril de 2010, através dos "links" correlatos ao Concurso da ANVISA, e efetuar sua inscrição como candidato isento do pagamento da taxa de inscrição;

b) preencher o formulário específico, on-line, gravar e transmitir os dados pela Internet.

c) emitir o comprovante de inscrição como candidato isento do pagamento da taxa de inscrição.

5.6. O interessado que tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e que não efetuar a inscrição na forma estabelecida no item 5.5.1., não terá sua inscrição efetivada.

5.7. Os candidatos que tiverem sua solicitação de isenção de taxa de inscrição indeferida poderão garantir a sua participação no Concurso Público, acessando no site www.institutocetro.org.br, o link destinado à consulta de indeferimento e preenchendo formulário para emissão Guia de Recolhimento da União (GRU Simples) para pagamento da taxa de inscrição, conforme instruções disponibilizadas.

5.7.1. O link para preenchimento do formulário para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Simples) dos candidatos indeferidos estará disponível no período de 20 e 21 de abril de 2010.

5.7.2. A Guia de Recolhimento da União (GRU Simples) poderá ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil, com vencimento para o dia 22 de abril de 2010.

VI - DA INSCRIÇÃO PARA PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL

6.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

6.2. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, ao candidato portador de necessidades especiais habilitado será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público.

6.2.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

6.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

6.4. Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se a Perícia Médica indicada pelo Instituto Cetro, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como portador de deficiência e a compatibilidade com o cargo pretendido.

6.4.1. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo este constar apenas na lista de classificação geral de aprovados.

6.4.2. Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo.

6.5. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999, arts. 43 e 44,

6.5.1. O médico especializado responsável pela perícia médica emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

6.5.2. O local de realização de Perícia Médica será na mesma cidade em que o candidato realizou a prova objetiva, em conformidade com a Tabela II deste edital.

6.6. As pessoas portadoras de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.7. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

6.8. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.9. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá especificar na Ficha de Inscrição a sua deficiência.

6.10. O candidato portador de deficiência, durante o período das inscrições, deverá encaminhar, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Nacional de Educação CETRO, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º andar - Cerqueira César - São Paulo - SP, CEP 01311-300, identificando o nome do concurso no envelope: ANVISA - 01/2010 - LAUDO MÉDICO, os documentos a seguir:

6.10.1. cópia do Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG), o número do CPF e a opção de Cargo.

a) o candidato portador de necessidade especial visual, além do envio da documentação indicada no item 6.10.1., deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

b) o candidato portador de necessidade especial que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além do envio da documentação indicada deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.10.2. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada receberão provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

6.10.3. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

6.11. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 6.10. e seus subitens, não terá a condição especial atendida ou será considerado não portador de necessidade especial, seja qual for o motivo alegado.

6.12. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, se aprovados no concurso público, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

6.13. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

6.14. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

VII - DAS PROVAS

7.1. Serão aplicadas provas objetivas relativas às disciplinas cujos programas constam do Anexo I deste Edital, todas de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme discriminado a seguir:

Cargo/Código do Cargo

Tipo de Prova

Disciplinas

Número de Questões

TÉCNICO ADMINISTRATIVO
101, 102 E 103

Objetiva

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa

10

Matemática/Raciocínio Lógico

10

Noções de Informática

05

Ética no Serviço Público

05

Conhecimentos Específicos

Noções de Direito Constitucional

10

Noções de Direito Administrativo

10

Noções de Vigilância Sanitária e Saúde Pública

15

Noções de Arquivologia

05

Procedimentos Administrativos

05

Redação Oficial

05

7.2. As provas objetivas constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no ANEXO I deste Edital e buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo.

7.2.1. A Prova Objetiva será avaliada conforme estabelecido no Capítulo IX, deste Edital.

VIII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1. As Provas Objetivas serão realizadas em todas as capitais brasileiras (vide Tabela II, Capítulo I), independente da unidade de lotação para exercício do cargo para a qual o candidato tenha efetuado a sua opção, na data prevista de 23 de maio de 2010, em locais a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado através da Internet no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br, observado o horário oficial de Brasília/DF.

8.1.1. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios das cidades indicadas no item 8.1., deste Capítulo, o Instituto CETRO reserva-se do direito de alocá-los em cidades próximas determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

8.2. Os locais serão comunicados oportunamente através de Edital de convocação para as provas a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado na Internet através do endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br.

8.2.1. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de prova.

8.2.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e local a serem divulgados de acordo com as informações constantes no item 8.2., deste Capítulo.

8.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

8.4. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

8.5. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo e/ou condição de portador de necessidade especial, o candidato deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao candidato - SAC do Instituto Cetro, pelo telefone (0XX11) 3146-2777, das 8h30 às 17h30, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de aplicação das Provas Objetivas.

8.5.1. Não será admitida a troca de opção de unidade de lotação em hipótese alguma.

8.5.2. A alteração da condição de candidato portador de necessidade especial somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente nas listas afixadas e disponibilizado no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo VI, deste Edital.

8.5.3. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 8.5., deste Capítulo, será o único responsável pelas consequências ocasionadas pela sua omissão.

8.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora, munido de:

a) comprovante de recolhimento da taxa de inscrição (Guia de Recolhimento da União - GRU Simples);

b) original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) ou Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

c) caneta esferográfica de corpo transparente e com tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

8.6.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

8.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

8.6.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

8.7. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto CETRO procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

8.8.1. A inclusão de que trata o item 8.8. será realizada de forma condicional e será confirmada pelo Instituto CETRO na fase de julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

8.8.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 8.8., esta será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.8.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

8.8.3.1. Entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte;

8.8.3.2. Entrar ou permanecer no local de exame com aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman etc.) ou semelhantes, bem como protetores auriculares.

8.8.3.3. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das Provas Objetivas, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.8.4. O descumprimento dos itens 8.8.3.2. e 8.8.3.3. implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

8.8.5. O Instituto CETRO não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

8.8.6. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

8.9. Quanto às Provas Objetivas:

8.9.1. Para a realização das Provas Objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta com corpo transparente. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.

8.9.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.9.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.10. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a(s) folha(s) de respostas, pois será o único documento válido para a correção.

8.11. A Prova terá a duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas da Prova Objetiva.

8.11.1. Iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 (duas) horas de permanência na sala de aula.

8.11.2. O candidato, ao terminar a sua prova, poderá levar o caderno de questões, somente 30 (trinta) minutos antes do término previsto, deixando com o fiscal da sala a(s) sua(s) folha(s) de respostas, que será o único documento válido para a correção.

8.12. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

8.13. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

8.13.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.

8.13.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 8.6., alínea "b", deste Capítulo;

8.13.3. Não comparecer à aplicação da prova, seja qual for o motivo alegado;

8.13.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 8.11.1. deste Capítulo ou mesmo tentar levar o caderno antes do tempo previsto no item 8.11.2.;

8.13.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar;

8.13.6. For surpreendido portando agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman e/ou equipamentos semelhantes, bem como protetores auriculares;

8.13.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

8.13.8. Não devolver a Folha de Respostas cedida para realização das provas;

8.13.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

8.13.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

8.13.11. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas;

8.13.12. Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas;

8.13.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

8.14. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

8.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

8.16. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

8.17. Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.

8.18. Caso exista a necessidade de o candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do concurso.

8.19. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

8.20. O gabarito da Prova Objetiva, considerado como correto, será divulgado no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br em data a ser comunicada no dia da realização das provas.

IX - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

9.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

9.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.

9.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

9.2.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

9.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.

9.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta).

9.4. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do concurso.

X - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

10.1. A Nota Final de cada candidato será IGUAL ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva.

10.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação por cargo/localidade região de atuação, observado o código de inscrição do cargo.

10.3. Serão elaboradas duas listas de classificação por unidade de lotação, uma geral, com a relação de todos os candidatos, inclusive os portadores de necessidade especial, e uma especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de deficiência.

10.4. O resultado do Concurso será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na Internet no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br e caberá recurso nos termos do Capítulo XI, deste Edital.

10.5. A lista de Classificação Final/Homologação, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será publicada no Diário Oficial da União e divulgado na Internet no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br.

10.6. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

10.6.1. Tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia das inscrições, em atendendo ao que dispõe o Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03;

10.6.2. Obtiver maior número de pontos na prova de Noções de Vigilância Sanitária e Saúde Pública;

10.6.3. Obtiver maior número de pontos na prova de Noções de Direito Constitucional;

10.6.4. Obtiver maior número de pontos na prova de Noções de Direito Administrativo;

10.6.5. Obtiver maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;

10.6.6. Obtiver maior número de pontos na prova de Matemática/Raciocínio Lógico;

10.6.7. Obtiver maior número de pontos na prova de Noções de Arquivologia;

10.6.8. Obtiver maior número de pontos na prova de Procedimentos Administrativos;

10.6.9. Obtiver maior número de pontos na prova de Redação Oficial;

10.6.10. Obtiver maior número de pontos na prova de Noções de Informática;

10.6.11. Obtiver maior número de pontos na prova de Ética no Serviço Público;

10.6.12. Tiver maior idade, para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso.

10.7. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados, conforme o disposto no Anexo II, do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Prova Objetiva, estarão automaticamente reprovados no Concurso Público.

10.8. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 16, do Decreto nº 6.944/2009, serão considerados reprovados nos termos do art. 16 do mesmo Decreto.

10.9. A aprovação no presente Concurso Público não gera ao candidato aprovado o direito à nomeação, ficando reservado à ANVISA o direito de aproveitamento destes conforme critérios de necessidade e conveniência da Administração Pública.

XI - DOS RECURSOS

11.1. Será admitido recurso quanto à divulgação dos gabaritos, resultado da Prova Objetiva e resultado da Perícia Médica.

11.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e seguir as instruções ali contidas. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de: 2 (dois) dias úteis, exceto para perícia médica que será de 1 (um) dia útil, contados a partir da:

11.2.1. 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do gabarito oficial do Concurso.

11.2.2. 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação da lista de resultado contendo a nota da Prova Objetiva.

11.2.3. 1 (um) dia útil, contado a partir da divulgação da lista de resultado da perícia médica para portadores de necessidades especiais.

11.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

11.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 11.1.

11.5. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.

11.6. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (Sedex, AR, telegrama etc.), fac-símile, telex ou outro meio que não seja o estabelecido no item 11.2., deste Capítulo.

11.7. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

11.7.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

11.7.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Concurso, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 11.7.1 acima.

11.8. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

11.8.1. em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

11.8.2. fora do prazo estabelecido;

11.8.3. sem fundamentação lógica e consistente; e

11.8.4. com argumentação idêntica a outros recursos.

11.9. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

11.10. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

XII - DA NOMEAÇÃO

12.1. Os candidatos aprovados serão nomeados obedecendo à rigorosa ordem classificatória , observada a necessidade e conveniência da ANVISA para o preenchimento das vagas existentes nas unidades dentro da localidade de exercício do cargo.

12.2. Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Oficial da União e serão convocados conforme a Lei nº 8.112/90.

12.2.1. No caso de o candidato necessitar de deslocamento de sua moradia, para posse, o ônus correspondente às despesas de deslocamento e sua manutenção será de exclusividade do candidato.

12.2.2. O candidato nomeado deverá permanecer, no mínimo, por três anos em efetivo exercício do cargo na localidade para a qual foi concorrida a vaga, não sendo aceito pedido de remoção, salvo por imposição legal ou interesse da ANVISA.

12.3. Além das disposições constantes no Capítulo II deste Edital, o candidato deve atender às seguintes condições, quando de sua nomeação:

a) providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários (a relação dos exames será fornecida pela ANVISA) e apresentar atestado médico de sanidade física e mental emitido pelo Sistema Único de Saúde;

b) atender ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

12.4. Será vedada a posse de ex-servidor público demitido ou destituído de cargo, nas situações previstas na Lei 8.112/90 ou legislação correlata.

12.5. O candidato deverá apresentar, necessariamente, no ato da nomeação, os seguintes documentos originais e respectivas cópias legíveis e autenticadas, que ficarão retidos:

a) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cédula de Identidade recente,legível e em bom estado;

d) Título de Eleitor com o comprovante de votação/justificativa dos dois turnos da última eleição;

e) Comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

f) Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento e Escritura Pública de União Estável;

g) Certidão de Nascimento dos filhos;

h) Caderneta de Vacinação dos filhos com idade até 5 anos;

i) Diploma de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado pelo MEC ou por outro órgão com delegação para tal;

j) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal relativa ao último exercício fiscal;

k) 2 fotos 3 x 4 recentes;

l) Currículo resumido

m) Declaração do candidato de que se encontra em pleno exercícios de seus direitos civis e políticos.

12.5.1. Caso haja necessidade, a ANVISA poderá solicitar outros documentos complementares.

12.5.2. Não serão aceitos, no ato da posse, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original, para fins de conferência pelo órgão competente.

12.6. O candidato nomeado que não se apresentar no local pela ANVISA e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e convocação do candidato imediatamente classificado.

12.7. O servidor nomeado mediante Concurso Público fará jus aos benefícios estabelecidos na legislação vigente.

12.8. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e às normas internas da ANVISA.

12.9. O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao Estágio Probatório pelo período de 3 (três) anos, observada a legislação vigente.

12.10. Os candidatos empossados poderão executar outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou relativas à formação/experiência específica, conforme normativos internos.

12.11. No caso de desistência do candidato selecionado, quando nomeado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva.

12.12. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de posse e não possuir os requisitos mínimos exigidos no Edital na data de convocação da apresentação da documentação.

XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Todas as convocações, avisos e resultados referentes exclusivamente às etapas do presente concurso, serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br.

13.2. Serão publicados no jornal apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no concurso.

13.3. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, conforme a opção feita, no ato da inscrição, pelo candidato.

13.4. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

13.5. Caberá à ANVISA a homologação do resultado final do Concurso Público.

13.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União.

13.7. O candidato se obriga a manter o endereço atualizado perante o Instituto CETRO, situado à Av. Paulista, 2001 - 13º andar - São Paulo/SP, CEP: 01311-300, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, Gerência Geral de Gestão de Recursos Humanos, situada no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Lote 200, CEP: 71205-050 - Brasília/DF, através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

13.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso, os quais serão divulgados na Internet através do endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br, devendo, ainda, manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for chamado, perder o prazo para a nomeação, caso não seja localizado.

13.9. A ANVISA e o Instituto CETRO não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

13.9.1. Endereço não atualizado.

13.9.2. Endereço de difícil acesso.

13.9.3. Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.

13.9.4. Correspondência recebida por terceiros.

13.10. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

13.11. A ANVISA e o Instituto CETRO se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos em quaisquer das fases do Concurso Público.

13.12. A ANVISA e o Instituto CETRO não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

13.13. A legislação indicada no ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO inclui eventuais alterações posteriores, ainda que não expressamente mencionadas. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

13.14. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

13.15. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade do Instituto CETRO, não havendo o envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional.

13.16. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do Concurso da ANVISA e pelo Instituto CETRO, no que tange à realização deste concurso.

13.17. A ANVISA não emitirá declaração de aprovação no Concurso, servindo a própria publicação no Diário Oficial da União de documento hábil para fins de comprovação da aprovação.

Brasília, 16 de março de 2010.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Interpretação de texto. 2. Significação das palavras: 2.1. sinônimos, 2.2. antônimos, 2.3. sentidos próprio e figurado das palavras. 3. Ortografia. 4. Pontuação. 5. Acentuação. 6. Emprego das classes de palavras: 6.1. substantivo, 6.2. adjetivo, 6.3. numeral, 6.4. pronome, 6.5. verbo, 6.6. advérbio, 6.7. preposição, 6.8. conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). 7. Concordâncias verbal e nominal. 8. Regências verbal e nominal. 9. Crase. 10. Figuras de sintaxe. 11. Vícios de linguagem. 12. Equivalência e transformação de estruturas. 13. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). 14. Processos de coordenação e subordinação. 15. Sintaxe. 16. Morfologia. 17. Estrutura e formação das palavras. 18. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. 19. Coesão e coerência.

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

Matemática: 1. Funções e equações: 1.1. números naturais; 1.2. inteiros; 1.3. racionais; 1.4. irracionais; e 1.5. reais. 2. Equações e inequações de 1º e 2º graus. 3. Funções e equações lineares, quadráticas, exponenciais, logarítmicas e trigonométricas. 4. Polinômios e equações. 5. Probabilidade e análise combinatória. 6. Matrizes, determinantes e sistemas lineares. 7. Números e grandezas direta e inversamente proporcionais: 7.1. razões e proporções; 7.2. divisão proporcional; 7.3. regra de três simples e composta. 8. Porcentagem. 9. Juros. 10. Geometria no plano e no espaço. 11. Perímetro. 12. Progressões aritméticas e geométricas. 13. Probabilidade: 13.1. princípios de contagem; 13.2. permutações; 13.3. arranjos e combinações. 14. Probabilidade e eventos independentes. 15. Sistema de medidas legais. 16. Resolução de situações-problema. 17. Sistema monetário brasileiro. 18. Potência. 19. Gráficos. Raciocínio lógico: 20. Compreensão de estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 21. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 22. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio verbal. 23. Raciocínio matemático (que envolva, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades e problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem). 24. Raciocínio sequencial. 25. Orientações espacial e temporal. 26. Formação de conceitos. 27. 28. Diagramas lógicos. 29. Discriminação de elementos. 30. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. 31. Analogia, inferências e conclusões.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Sistema operacional Windows XP. 2. Noções do ambiente Microsoft Office 2007. 3. Conceitos relacionados à Internet. 4. Navegadores. 5. Correio eletrônico. 6. Segurança da informação.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94. 2. RDC nº 141/2003, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2003 - Código de Ética da ANVISA.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º); 1.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17); 1.2. Da Organização do Estado (art. 18 ao 43); 1.3. Da Organização dos Poderes; 1.4. Da fiscalização Contábil e Financeira (art. 70 a 75) e do Poder Executivo (art. 76 ao 88); 1.5. Da Tributação e Orçamento (art. 145 ao 169); e 1.6. Da Saúde (art. 196 a 200).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública e Poderes Administrativos: Estado. 2. Governo. 3. Estrutura da Administração Pública. 4. Princípios da Administração Pública. 5. Poderes Administrativos. 6. Servidor Público: Lei nº 8.112/90 - Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional. 7. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Formas e Meios de Prestação; Entidades Prestadoras de Serviço Público; Formas de Delegação a Particulares. 8. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. 9. Licitação e Contratos: Conceito de Licitação. Princípios da Licitação. Modalidades de Licitação. Tipos de Licitação. Dispensa e Inexigibilidade. Edital - conteúdo. 10. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades do Contrato Administrativo. Aspectos Formais do Contrato Administrativo. Execução e Inexecução do Contrato Administrativo. 11. Lei nº 9.986/00 - Dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e alterações posteriores. 12. Lei nº 10.871/04 - Dispõe sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, e alterações posteriores.

NOÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE PÚBLICA

1. Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde. 2. Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Lei nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. 4. Vigilância Sanitária. 4.1. Conceitos. 4.2. Áreas de abrangência. 4.3. Funções. 5. Lei nº 9.782/99 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. 6. Decreto nº 3.029/99 - Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. 7. Portaria nº 354/2006 e suas alterações - Regimento Interno da ANVISA.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

1. Conceitos fundamentais de arquivologia. 2. O gerenciamento da informação e a gestão de documentos: diagnósticos; arquivos correntes e intermediário; protocolos; avaliação de documentos; arquivos permanentes. 3. Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração de documentos.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

1. Organização do tempo. 2. Organização do local de trabalho. 3. Organização de viagens, agendas e reuniões. 4. Noções de administração financeira, de recursos humanos e de material. 5. Noções de gestão da qualidade. 6. Lei nº 9784/99 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.

REDAÇÃO OFICIAL

1. Manual de Redação da Presidência da República: Parte I - As Comunicações Oficiais - Capítulos I e II.

CRONOGRAMA (DATAS PROVÁVEIS SUJEITAS À CONFIRMAÇÃO)

DATAS

EVENTOS

22/03 a 02/04/10

Período de inscrição via Internet.

22/03 a 02/04/10

Período de apresentação dos documentos para Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição.

07/05/10

Data prevista para divulgação do Edital de Convocação para a realização das Provas Objetivas na Internet no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br.

23/05/10

Data prevista para aplicação das Provas Objetivas.

25/05/10

Data prevista para a divulgação do gabarito das Provas Objetivas.

26 e 27/05/10

Período previsto para interposição de recursos referentes à divulgação dos gabaritos das Provas Objetivas.

08/06/10

Data de divulgação do resultado provisório das Provas Objetivas, a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado na Internet no endereço eletrônico www.institutocetro.org.br e www.anvisa.gov.br.

09 e 10/06/10

Período previsto para interposição de recursos referentes à divulgação do resultado provisório das Provas Objetivas.

18/06/10

Divulgação do resultado definitivo das Provas Objetivas.

21 a 25/06

Realização de perícia médica dos candidatos portadores de necessidade especial.

28/06

Data prevista para interposição de recurso referente a perícia médica dos portadores de necessidade especial.

30/06

Data prevista para divulgação do resultado dos recursos interpostos da perícia médica e Resultado Definitivo do Concurso.

119043

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231