De acordo com o art. 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

1. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
2. impostos.
3. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

À luz do art. 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
2. cobrar tributos antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
3. utilizar tributo com efeito de confisco.
4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

NÃO compete à União instituir impostos sobre:

Segundo o art. 153, §3° da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:

1. será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
2. incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
3. será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos estados.

Em relação aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar:

1. regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
2. excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
3. fixar as suas alíquotas máximas e mínimas

É INCORRETO afirmar sobre a constituição do crédito tributário.

Segundo o art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, entre outros:

1. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
2. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
3. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
4. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Acerca da fiscalização tributária, marque a opção FALSA.

Sobre o disposto no Código Tributário Nacional a respeito da dívida ativa, assinale a alternativa verdadeira.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
3. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
4. a data em que foi inscrita.
5. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Segundo o art. 113, § 1° do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária _______________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

A definição legal do fato gerador da obrigação tributária é interpretada abstraindo-se:

1. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
2. apenas da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por terceiros.
3. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

É INCORRETO afirmar sobre a legislação tributária.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros:

1. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
2. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
3. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
4. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

O ____________ da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.