No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da: I. Generalidade. II. Universalidade. III. Progressividade. Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

Em relação às leis, aos tratados, às convenções internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Sendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:

Sobre as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.

O tributo que pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é CORRETAMENTE denominado:

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito do Alvará, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.