Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

O princípio orçamentário que diz respeito à não vinculação da receita de imposto, veda a vinculação de receitas de impostos, salvo se a despesa estiver relacionada a:

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a:

São consideradas como etapas das receitas orçamentárias:

São exemplos de princípios orçamentários:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido como auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre os quais:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a dívida flutuante compreende, salvo:

São exemplos de receitas orçamentárias:

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei abertos por:

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a:

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertence a este:

A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Município de Bauru prevê que a reserva de contingências será fixada em no máximo em 3,0%:

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcorrer do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:

Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo o plano direito:

A função “encargos especiais” engloba despesas tais como:

A Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru, estabelece ser permitido ao servidor:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal nº 3.601, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru, estabelece fundamentos para as ações administrativas, define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: