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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a alguns princípios de: I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Imoralidade. IV. Publicidade. V. Eficácia. VI. Eficiência. Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a certos princípios. Qual dos seguintes não é um princípio explicitamente mencionado na Constituição Federal como diretriz para a Administração Pública?
Os princípios que orientam a administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Brasileira balizam o profissional a serviço do Estado. Assim, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados na atuação do servidor público dentro do ambiente organizacional. A respeito dos cinco princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I- O princípio da legalidade estabelece a adequação da lei escrita ao arbítrio do governante ou agente do Estado.
II- De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público age em nome do poder público e não em nome próprio, bem como o sentido da ação deve ser sempre voltado ao interesse público.
III- Segundo o princípio da moralidade, o agente público deve demonstrar em seu comportamento as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade, tais como a probidade e honestidade de conduta.
IV- O princípio da publicidade determina a clareza e visibilidade social dos atos da Administração Pública. O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública é essência do princípio da publicidade.
V- O princípio da eficiência aponta a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência é estabelecida como um princípio, mas também como uma finalidade da atuação dos agentes do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública direta e indireta nos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município s?
Noções de Direito administrativo: Entre as opções de resposta abaixo escolha a que cita um princípio, de acordo com o art. 37, da Constituição Federal de 1988:
Os princípios que norteiam a atuação do profissional no serviço público oferecem as diretrizes que devem ser observadas no desempenho de suas atividades. Estes princípios foram estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que aponta para a clareza e visibilidade social dos atos da administração pública, a fim de que possam produzir efeito e garantir transparência das atividades administrativas, é o:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 37, a Administração Pública, em todas as esferas do governo, deve obedecer a princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa corretamente tais princípios:
O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é o princípio da
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios para a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura a igualdade de todos perante o serviço público.
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________________, publicidade e eficiência. A lacuna acima é corretamente preenchida por:
Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
A Constituição Federal elencou em seu artigo 37 “caput” que a Administração Pública (Direta ou Indireta) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses princípios, os entes públicos devem observar uma série de regras ou mandamentos, conforme incisos do mesmo artigo 37. Acerca dessas regras, assinale a única alternativa INCORRETA:
Ana, Analista Legislativa, foi informada que uma sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada sem aviso prévio à população. Qual princípio constitucional poderia estar sendo violado caso a sessão não seja divulgada?
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda aos princípios administrativos constitucionais previstos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, cuja observância é obrigatória para a Administração Pública Direta e Indireta dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá _____________ o Princípio da Eficiência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá _____________ o Princípio da Eficiência.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base na Constituição Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
Não está entre o rol de princípios expresso na Constituição Federal que regem a atuação da administração pública:
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios norteadores da Administração Pública. Assinale a alternativa que melhor explica como o princípio da eficiência se relaciona com a prestação de serviços públicos de qualidade e a otimização dos recursos estatais:
Os princípios constitucionais da Administração Pública são as normas que orientam a atuação dos agentes públicos e dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Estado, previstos pela Constituição Federal. Nesse sentido é CORRETO afirmar que seja o princípio que determina que a Administração Pública deve agir de acordo com os fins previstos na lei, sem desviar-se de sua finalidade pública.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando-se esses princípios, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade. (5) Eficiência. (_) A administração deverá atuar sem favoritismo ou perseguição, tratando todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material. (_) Garantia de todos ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (_) Organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas de igualdade dos consumidores. (_) O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. (_) A administração pública deverá agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, os seguintes Princípios:
Use V(se verdadeiro) ou F (se falso) nas sentenças abaixo, extraídas de publicação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP, 2013): ( ) A autoaplicabilidade da lei significa que ela não necessita de nenhum outro ato para ser aplicada, excetuando-se os casos expressamente previstos no seu texto, como é o caso de leis que preveem a edição de decretos para a sua regulamentação. ( ) É necessário que a produção das leis levem em conta a coerência e harmonia com a legislação vigente, tanto internas quanto externas. ( ) O servidor público, a depender do nível hierárquico em que esteja, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. ( ) Para que a Administração Pública aja de acordo com o princípio da moralidade, é essencial que os agentes públicos demonstrem, através de seu comportamento, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. ( ) Os tributos que são pagos pelos cidadãos e utilizados para custear as funções administrativas, precisam ser utilizados de forma legal, impessoal, moral e pública, como também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. A ordem correta da sequência está na opção:
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:
São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
O servidor público deve ficar atento a alguns conceitos que norteiam seu bom desempenho na esfera pública. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988. O princípio em que o servidor público deve agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento do bem ou mal, ou seja, seu comportamento deve ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, é o princípio da:
São princípios explícitos da administração pública, consoante o artigo 37 da Constituição da República de 1988, exceto:
Em consonância com os ditames da Constituição Federal, de 1988, em seu art. 37, não constitui um princípio a ser obedecido pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A não divulgação dos atos por parte dos agentes da Administração Pública fere o princípio constitucional da
O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.





















