Os princípios administrativos constituem diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, funcionando como parâmetros para a interpretação das funções administrativas no âmbito público. Eles não apenas reforçam a observância da legalidade, mas também ampliam a compreensão sobre como o Estado deve agir em suas múltiplas funções. Ao mesmo tempo em que delimitam o exercício do poder estatal, os princípios oferecem fundamentos para a construção de uma gestão pública mais coerente, equilibrada e voltada ao interesse coletivo. A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade. PORQUE II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, e eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível. A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que devem nortear toda a atuação da Administração Pública Direta e da administração pública indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que exige que a administração atue sem favorecer interesses particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recentemente introduzido à Carta Magna diz respeito ao princípio da

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garantir que os agentes públicos ajam de forma ética, eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da impessoalidade.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, o princípio da moralidade exige que a conduta do Assistente de Recepção e de todos os agentes públicos vá além da mera legalidade formal. Assinale a alternativa que expressa a correta descrição do princípio da moralidade administrativa.

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que:

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Sobre esses princípios e suas implicações, assinale a alternativa correta.

Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido. II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade. III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público. IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis. Das assertivas, é correto afirmar que:

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública. Em 2020, um caso de grande repercussão envolveu uma denúncia de nepotismo na nomeação de parentes para cargos públicos em diversas prefeituras brasileiras. Em relação à prática que contraria um princípio da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a administração pública direta e indireta do município deve obedecer a princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente mencionado no artigo?

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso.

A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que corretamente descreve um desses princípios.

Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte: I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988. II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas. Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é:

Um dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988 para a Administração Pública é o da:

São princípios expressos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas de acordo com os valores que promovem a boa governança e o interesse coletivo. Esses princípios são essenciais para assegurar que a gestão pública seja transparente, ética, e eficiente, além de obedecer às normas legais. Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais da administração pública:

Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação. II. Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. III. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. Está correto o que se afirma em

Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios :

O caput do artigo 37 da Lei Maior enumera os seguintes princípios básicos da Administração Pública: legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência. A respeito destes princípios é CORRETO afirmar que:

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Fe - derativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali - dade, publicidade e eficiência”. Os seguintes princípios também devem ser obedeci- dos, EXCETO:

No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, reportou de modo expresso à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cinco princípios, os quais servem de guia para atuação do servidor público e desempenham um papel importante na regulação das relações entre o Estado e os cidadãos. São estes cinco princípios:

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:

No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi questionado acerca dos princípios básicos da Administração Pública, expressamente mencionados no Art. 37, caput, da CRFB/88. Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.

Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações públicas devem seguir. São eles:

Os princípios constitucionais da Administração Pública estabelecem diretrizes fundamentais para a atuação dos órgãos públicos, garantindo que eles operem de acordo com os valores democráticos, éticos e eficientes. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública deve se pautar estritamente pelo que está previsto na legislação. PORTANTO, II.A observância rigorosa do princípio da legalidade promove a segurança jurídica, garantindo que as ações dos órgãos públicos sejam previsíveis e consistentes com as normas vigentes. Dessa forma, os cidadãos têm confiança de que o Estado age dentro dos limites estabelecidos pela lei, o que fortalece a legitimidade das instituições democráticas. Diante dessas asserções, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três princípios constitucionais explícitos relacionados à Administração Pública.