A Constituição Federal Brasileira assegura que, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por:

Segundo a CF de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão:

Para os fins do reconhecimento de direito ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, a idade da pessoa idosa deve ser:

O requerente do Benefício de Prestação Continuada – BPC, dentre outros critérios, deverá comprovar renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes e inferior a:

É a porta de entrada para programas sociais, que usam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal. É também utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e o acompanhamento da melhoria de vida dessas famílias:

Na Lei Orgânica da Assistência Social, o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade é um (a):

As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às:

O cadastramento do CadÚnico é voltado para as famílias de baixa renda, que são aquelas com renda mensal por pessoa igual ou inferior a:

Conforme as orientações do Manual do Entrevistador, para o bom desenvolvimento da entrevista, dentre vários pontos a serem observados, é importante manter um clima de:

É referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no seu território de abrangência, além de ter caráter preventivo, protetivo e proativo:

A centralidade na família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social se refere ao(a):

No caso de territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos etc), o CRAS deverá instalar-se em local de melhor acesso para a população e poderá realizar a cobertura dessas áreas por meio de: