Analise os trechos a seguir. “No Brasil, de acordo com os dados do Centro de Inteligência em Orgânicos, da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), a área plantada com orgânicos chega a 750 mil hectares. O país ocupa a 12ª posição entre os principais produtores e o quinto lugar entre os países emergentes, atrás do Uruguai e da Argentina [...]” CARTA CAPITAL . Os frutos da Reforma Agrária. 20 de junho de 2018. p. 31. “[...] Projeto de Lei nº. 6.299, de 2002, chamado ‘Pacote do Veneno’, [está] em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados [...] O colegiado que vai decidir se o texto segue para a votação em plenário é composto de 26 deputados, dos quais 20 fazem parte da bancada ruralista, ligados ao lobby da indústria de agrotóxicos. Além de pequenas firulas, como mudar a expressão ‘agrotóxico’ por ‘defensivos fitossanitários’, o projeto regulamenta o uso de novos venenos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente [...]” CARTA CAPITAL . Os frutos da Reforma Agrária. 20 de junho de 2018. p. 31. Com relação à produção agrícola no Brasil, a leitura dos dois trechos permite prever que

Analise os trechos a seguir. “Verificamos que 123 municípios mais violentos do país concentram 50% dos homicídios brasileiros. E, como é muito difícil mudar o Brasil de uma hora para outra, isso indica que, a despeito de uma política universal é preciso pensar em ações territoriais nessas cidades. [...] Ou seja, concentrando as atenções nessas comunidades, podemos mudar seu quadro e do país.” Cidades mais pacíficas têm menos pobreza e desemprego. In: O Tempo. 16 de junho de 2016. p. 16. “O relatório (Atlas da Violência 2018: Retrato dos Municípios – IPEA) mostra que as dez cidades com maiores taxas de assassinatos no Brasil têm nove vezes mais pessoas na extrema pobreza do que as cidades menos violentas. Nas cidades com menos mortes, 6,2% das crianças são pobres, percentual que sobe para 25,3% nas cidades mais violentas. Onde há paz, apenas 0,5% mora em domicílios sem água encanada nem esgoto adequados; onde há violência, são 5,9%.” Cidades mais pacíficas têm menos pobreza e desemprego. In: O Tempo. 16 de junho de 2016. p. 16. De acordo com os dois trechos da reportagem, um possível encaminhamento com vistas à redução de assassinatos no Brasil seria

De acordo com o Ranking Nacional da Transparência, divulgado pelo Ministério Público Federal em junho de 2016, “sete municípios da Zona da Mata figuram entre os 50 melhor avaliados” no estado de Minas Gerais, estando Ervália em 23º lugar. Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2018 (Adaptação). De acordo com o Ministério Público Federal, transparência significa

“Em certa medida, a CASA DA CULTURA é o primeiro museu de Ervália. [...].” FREITAS, Humberto Barbosa. A CASA DA CULTURA DE ERVÁLIA. Disponível em:< http://www.ervalia.mg.gov.br/Especifico_Cliente/18133306000181/Arquivos/files/HIST%D3RICO_DE_ERV%C1LIA.pdf>. Acesso 15/04/2018 Nesse trecho, Humberto Barbosa de Freitas, ao atribuir à Casa de Cultura também o papel de museu, se aproximou da maneira de entendimento e apropriação dos museus na atualidade. Sendo assim, para o autor, a Casa de Cultura como o primeiro museu de Ervália é um lugar

Analise as condutas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)

Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade. Na hipótese, é correto afirmar que o servidor

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087. A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto:

Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que os(as)

Analise as afirmativas a seguir relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) previstas na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017. I. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/17, até 22 de dezembro de 2016. II. A identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e sua organização e garantia da prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, são objetivos da Reurb a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. III. Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. IV. Legitimação fundiária é ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse. Estão corretas as afirmativas

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Acerca de referido direito, é incorreto afirmar:

Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir da disciplina trazida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Analise as seguintes afirmativas sobre os direitos reais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano. ( ) A destinação diversa dada pelo superficiário ao terreno objeto do direito de superfície é causa de suspensão do contrato por até 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em extinção do direito de superfície sem que seja dada a prévia oportunidade ao contratante de regularizar a adequação da área. ( ) O direito de laje, instituído como direito real, somente se caracterizará em construções verticais ascendentes ou descendentes, concedendo ao titular do novo direito a possibilidade de manutenção de unidade autônoma da edificação original. ( ) A propriedade fiduciária gera a imediata transferência da propriedade do fiduciante ao credor fiduciário, como premissa para que o vendedor possa imediatamente receber o preço e se satisfazer. Já na reserva de domínio, a relação jurídica se circunscreve a vendedor e comprador, pois o próprio alienante realiza o financiamento da aquisição em prestações. Assinale a sequência correta.

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir. I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada. II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova. III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário. IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência. Estão corretas as afirmativas

Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.