Acerca da prioridade absoluta conferida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

José tem 05 (cinco) anos de idade e nos últimos meses apresentava sinais de maus-tratos nas pernas. Quando as professoras na escola comentavam sobre este tema, José chorava e preferia não falar sobre suas experiências. Porém, nas últimas semanas, antes do período de férias, João desenhou, em uma folha de papel, dois adultos (pais) batendo em um menino e, posteriormente, falou para a professora o que acontecia em casa. Dado o cenário acima e com base no tema de maus-tratos e violência física deliberados contra crianças e adolescentes, é correto afirmar:

Leia o caso abaixo: João tem 15 (quinze) anos de idade e cometeu atos infracionais na cidade de Balneário Camboriú/SC, respectivamente: atos análogos a roubo, com uso de arma de fogo, e extorsão mediante grave ameaça. O adolescente não realizou as atividades sozinho, mas com o auxílio de um adulto, Pedro com 32 (trinta e dois) anos de idade, sendo a sua primeira experiência em realizar tais eventos infracionais. Após ambos serem apreendidos em flagrante pelos policiais da cidade mencionada, será iniciada a atuação do Ministério Público para fiscalização da investigação e oferecimento de Representação à autoridade judiciária competente para que seja realizado processamento e julgamento da matéria. A partir dessas informações, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre o direito fundamental à saúde das crianças, com até 06 (seis) anos de idade, e da mãe, compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Sobre as temáticas poder familiar, acolhimento institucional e apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa correta:

Acerca da matéria de prevenção regulada no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se: I- As revistas e publicações contendo material impróprio, ou inadequado, às crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo. Compete tão somente aos estabelecimentos de vendas o cuidado para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. II- É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. III- Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhado dos pais, ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. IV- Quando se tratar de viagem para fora do Brasil, por via aérea, a autorização é dispensável, estando a criança ou adolescente acompanhado de ambos os pais ou responsável. Está(ão) correto(s):

Assinale a alternativa que contém a conduta que se configura como infração administrativa, conforme previsão vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Configurando possibilidades previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: violação dos direitos e garantias por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou, em razão de sua conduta, aplicar-se-á medida específica de proteção. Assim, assinale a alternativa correta quanto as competências (atribuições legais conferidas) das autoridades acerca do tema:

Maria tem 09 (nove) anos de idade e deficiência auditiva e, após acidente automobilístico ocorrido na BR-470, tornou-se órfã. Seus pais faleceram de imediato e nessas condições a criança passou pelo processo de institucionalização, pois a família extensa, que não mora em Santa Catarina, alegou não possuir ligação afetiva com a menina para que haja uma boa convivência. Nesse sentido, Maria foi morar em instituição de acolhimento em Balneário Camboriú para que alcance posteriormente família substituta na modalidade adoção. Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

Em relação às competências do Ministério Público na atuação no campo dos direitos da criança e do adolescente, afirma-se: I- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude. II- Inspecionar as entidades públicas de atendimento, não sendo obrigatório quanto as particulares, vindo a adotar medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas nestas unidades. III- A ausência de intervenção do Ministério Público não implica nulidade do (s) feito/atos. IV- Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e de destituição do poder familiar. Nomear e remover tutores, curadores e guardiães, igualmente, sendo necessário autorização prévia do Juízo da Infância e Juventude para isso. Está(ão) correta(s):

Quanto ao Conselho Tutelar em sua atuação no Sistema de Garantias de Direitos, assinale a alternativa correta:

Em relação às medidas socioeducativas, afirma-se: I- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. II- O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. O prazo determinado de execução dessa espécie de medida é de até 06 (seis) meses. III- A internação constitui medida privativa da liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial. O tempo máximo de internação é de 03 (três) anos e a liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. IV- A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. Está(ão) correta(s):

Em relação às ações que configurem crime contra a criança ou o adolescente, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se: I- Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. II- Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. III- Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem. IV- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. V- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Configuram crimes as ações avistadas em:

Acerca do direito fundamental à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta:

Acerca das políticas de atendimento e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Acerca da adoção internacional conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Em relação à família substituta na modalidade guarda, afirma-se: I- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente do guardião, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. II- Há possibilidade de a guarda ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. III- Deferese a guarda de forma liminar ou incidentalmente no curso dos processos de tutela e de adoção, inclusive para adoção internacional. IV- Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa. Está(ão) correta(s):

Quanto às entidades de atendimento, assinale a alternativa correta:

Quanto à competência da Vara da Infância e Juventude, em Comarca com grau maior de especialidade de distribuição, assinale a alternativa correta:

Acerca do procedimento de adoção nacional, afirma-se: I- A inscrição de pretendentes à adoção deverá ter um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. II- A implementação e manutenção dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção são administrados, respectivamente, pela CEJA (Comissão Estadual Judiciária de Adoção) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). III- A alimentação dos cadastros de adoção e a convocação de pretendentes à adoção serão fiscalizadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está(ão) correta(s):

Em torno dos agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale a alternativa correta:

Sobre o direito fundamental à educação, assinale a alternativa correta:

Acerca da tutela e sua relação com o poder familiar, assinale a alternativa correta:

Sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos de Direitos, assinale a alternativa correta:

Acerca do procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

Acerca da apuração de irregularidades em entidade de atendimento, assinale a alternativa correta:

Sobre a perda e a destituição do poder familiar, assinale a alternativa correta:

A respeito da remissão, afirma-se: I- Antes mesmo de iniciar o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. II- A remissão também se aplica para atos infracionais com uso de violência ou de grave ameaça. III- A remissão poderá ser revisada judicialmente, até limite máximo de três anos após o cumprimento da medida socioeducativa, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público. (A) Apenas I. (B) Apenas I e II. (C) Apenas II e III. (D) Apenas I e III. (E) Todas as afirmativas.

Sobre acolhimento institucional e programa de família acolhedora, assinale a alternativa correta:

Sobre a arrecadação e a gestão dos recursos advindos dos fundos dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta: