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Prova Fiscal de Obras e Posturas - Pref. Brasília de Minas/MG
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Questão 1 de 10 Q1632448 Q1 da prova
Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“O Direito Administrativo no Brasil é notável pela ausência de uma codificação unitária, ou seja, não há uma compilação única de textos normativos administrativos, como ocorre em outros ramos do Direito como o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Civil. Alguns doutrinadores defendem a não codificação, apontando vantagens como a flexibilidade do Direito, a facilidade para uma maior atualização e a possibilidade de os entes federativos criarem suas próprias leis administrativas, considerando as particularidades locais e a pluralidade social”.
BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 45-46.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as Fontes do Direito Administrativo.

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Questão 2 de 10 Q1632450 Q2 da prova
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-e-servidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

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Questão 3 de 10 Q1632452 Q3 da prova

Marque a alternativa CORRETA sobre a Organização Administrativa.

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Questão 4 de 10 Q1632454 Q4 da prova

Analise as afirmativas a seguir.
I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Questão 5 de 10 Q1632456 Q5 da prova

A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando em anado em conformidade com a lei. Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

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Questão 6 de 10 Q1632458 Q6 da prova
Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

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Questão 7 de 10 Q1632460 Q7 da prova

Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentícia, sem qualquer determinação judicial. Considerando a gravidade, o estagiário poderá responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação. Em sua defesa, foi alegado que não poderia responder por tal crime, por não ser servidor público efetivo do Município Beta. Considerando a situação descrita, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 8 de 10 Q1632462 Q9 da prova
“Trata-se de forma especial de extorsão cometida pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra o particular, que vem a ceder metus publicae potestatis. Consiste, pois, em o funcionário exigir de outrem, indevidamente uma vantagem”.
JESUS, Damásio. ESTEFAM, André. Direito penal 4 – parte especial. 20. edição. São Paulo: Editora Saraiva. p.155.

O trecho supracitado refere-se à prática de qual crime contra a Administração Pública?

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Questão 9 de 10 Q1632464 Q11 da prova
Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda às questões de 11 a 16, que a ele se referem.
Texto 01
Você lembra quando não existia internet?
Rossandro Klinjey
Para aqueles que se lembram dos dias em que conversas espontâneas em lojas e sorrisos não solicitados eram a norma, a era pré-smartphone, quando a internet ainda era apenas um sonho, foi mágica. Se o auge da sua infância envolvia ouvir sua mãe gritando na rua: “tá na hora do jantar”, ou inventar aventuras apenas com sua imaginação, você provavelmente nutre uma relação de amor e ódio com seu “telefone inteligente”, esse dispositivo maravilhoso com conexão à internet que nos permite andar em cidades que não conhecemos, pedir comida ou comprar roupa com um clique. Enfim, como sobrevivíamos sem Waze e o delivery?
E, sim, eles podem encontrar quase tudo para nós, de um novo amor a uma refeição saborosa. Mas, por mais que tentem, ainda não conseguem substituir um abraço caloroso. Muito menos uma conversa olho no olho, ou entender as sutilezas do coração humano. Um brinde à ironia de um mundo onde podemos estar a um clique de tudo, exceto da genuína conexão entre gente de verdade.
Com a ascensão dos smartphones e das redes sociais, ultrapassamos as barreiras de tempo e espaço, inclusive na internet, reconectando-nos com amigos de infância, colegas de escola e parentes em outros países em tempo real. É uma viagem incrível quebrar as limitações do relógio e da geografia com apenas um toque. Quem poderia resistir a tal fascínio?
Em seguida, veio o feed infinito das redes sociais pronto para entregar elevadas doses de dopamina e satisfazer a cada um de nós, fornecendo exatamente o que desejávamos naquele momento. [...]
E assim ficamos presos, quase acreditando que havíamos perdido a capacidade de retornar à nossa humanidade. Agora, começamos a compreender esse dilema. Na busca por experiências externas, desvalorizamos a convivência íntima, aquela que nos permite crescer e dar sentido à nossa vida. Não por acaso, atualmente, observa-se uma busca por reconexão com o mundo real, uma tentativa de compensar o empobrecimento dos nossos relacionamentos, que se tornaram superficiais. Que venham esses novos/velhos tempos, e que venham logo, pois é estando presente que a gente vive o melhor de nós.
Disponível em: https://vidasimples.co/colunista/você-lembra-quando-nao-existia-internet/. Acesso em: 30 set. 2024. Adaptado.

Considere a seguinte passagem do texto: “Um brinde à ironia de um mundo onde podemos estar a um clique de tudo, exceto da genuína conexão entre gente de verdade.”
A ironia a que essa passagem se refere é o fato de a internet

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Questão 10 de 10 Q1632466 Q13 da prova

Analise as afirmativas tendo em vista as ideias que se podem inferir sobre o texto.
I- As pessoas que não conviveram com o smartphone na infância, hoje, não se acostumam a conviver com ele.
II- As facilidades trazidas pela internet são inegáveis, todavia ela não consegue substituir a interação face a face.
III- A internet trouxe mais malefícios que benefícios à sociedade, por esse motivo ela deve ser, a todo custo, evitada.
IV- A internet trouxe muitos benefícios à vida das pessoas, mas prejudicou sobremaneira as relações interpessoais.
V- As pessoas estão buscando se reconectarem com o mundo real, para dirimirem a superficialidade do mundo virtual.
Estão CORRETAS as afirmativas

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