O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:
I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.
III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.
Quais estão corretas?

São regimes de execução indireta de obras de engenharia, nos termos do art. 46 da Lei de Licitações, EXCETO:

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal e o MCASP, “os municípios devem aplicar no mínimo _____ de sua receita de impostos e transferências obrigatórias, incluindo os recursos do FUNDEB, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que pelo menos _____ do FUNDEB deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre os achados de auditoria no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Norma de Auditoria do Setor Público NBC TASP 200, os papéis de trabalho devem ser organizados e preservados de maneira que permitam não apenas a revisão por supervisores e órgãos de controle, mas também a ____________ ______, garantindo que as evidências coletadas possam ser rastreadas e verificadas em todas as etapas do processo de auditoria. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.