De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:

Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:

Quanto aos Convênios administrativos é INCORRETO afirmar:

Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições:

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:

O conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras é:

Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acordo com a sua necessidade e interesse público. Entender as características fundamentais desses contratos é crucial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das relações contratuais entre o Estado e terceiros. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve uma das principais características dos Contratos Administrativos.

Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

No que tange os Contratos Administrativos, observe as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Qual característica do contrato administrativo significa que a Administração Pública terá prerrogativas superiores às encontradas no Direito Privado para que o interesse público seja preservado e atingido?

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

No acompanhamento das obras, o ente público, por meio do fiscal de obras , entendeu que , para realizar uma adequação técnica, não prevista no contrato, é necessário alterar o quantitativo dos serviços, sendo que essa alteração corresponde a uma diferença de 10% do valor inicial do contrato. Assinale a alternativa CORRETA:

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de convênio público:

A contratação direta de advogado pela administração pública municipal, sem licitação,

A Fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, o projeto, os prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. Sobre os conceitos básicos relacionados à fiscalização de obras, assinale a alternativa INCORRETA :

A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que já estavam previstos na Lei RDC – Lei 12.462/11 e na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), trazendo também algumas novidades. Assinale a opção CORRETA que contempla todos os regimes da Nova Lei.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. É compromisso do quesito:

(I) ________ ____ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.
(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _________ _______.
(III) A _____ _______ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.
(IV) A _______ ___ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:

São características do contrato administrativo, exceto:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação:
I. Ao cumprimento das metas estabelecidas.
II. Ao seu desempenho.
III. À aplicação dos recursos disponibilizados.
Estão CORRETOS:

Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:

Assinale a alternativa que indica o nome do documento que consiste em um acordo bilateral ou multilateral celebrado entre entidades públicas e outra ou outras entidades públicas ou privadas para realização de objetiv os de interesse comum dos partícipes:

No que se refere aos Contratos Administrativos, ass inale a alternativa CORRETA:

A fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e às demais obrigações previstas no contrato. A verificação das quantidades e da qualidade dos serviços executados em cada etapa do contrato pela fiscalização designada formalmente pela contratante, tendo como base os serviços efetivamente executados e os padrões estabelecidos no contrato (quantidades e especificações), é chamada de

Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização: