É correto afirmar que a Lei nº 14.133/21 aplica-se:

Sobre a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, das afirmativas abaixo está INCORRETA:

Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, dentre as opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência do fiscal técnico:

No ato do recebimento provisório ou definitivo de obras ou serviços de engenharia, o gestor, os membros da comissão de recebimento e os fiscais do contrato deverão observar se há indícios de superfaturamento, ou seja, dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado pelas situações abaixo, EXCETO:

O interesse público pode exigir a alteração dos contratos administrativos, que poderá ser promovida de forma unilateral pela Administração ou por acordo das partes, podendo ser a alteração qualitativa ou quantitativa. A alteração contratual deverá ocorrer obrigatoriamente por acordo entre as partes nos seguintes casos, EXCETO quando:

Sobre os contratos da Administração Pública e a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir:

O contrato administrativo firmado com a Administração Pública Federal deverá ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as cláusulas e normas legais e cada parte responderá pelas consequências da sua inexecução total ou parcial. Com relação à Execução de Contratos Administrativos, a afirmativa INCORRETA é:

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno: I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa. III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos. De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

Um município decidiu contratar uma empresa para executar obras de pavimentação em diversas ruas, por meio de licitação pública. Durante o processo de fiscalização das obras, foi constatado que a empresa utilizou material de qualidade inferior ao previsto no contrato, o que comprometeu a durabilidade das pavimentações. Qual medida administrativa o assessor jurídico deve recomendar ao município?

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
(Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo: Atlas, 2022.)
Tendo em vista a conceituação anterior, as afirmativas a seguir são consideradas atos bilaterais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A flexibilização da ação estatal é uma estratégia para ampliar a eficiência e a capilaridade da atuação da Administração Pública se utilizando de diversos instrumentos. Analise as situações abaixo: I.Um estado celebrou um contrato com uma empresa privada para construir e operar uma rodovia, com previsão de remuneração tanto pela cobrança de pedágio quanto por subsídios governamentais. II.Dois estados da federação firmaram um acordo para formar uma entidade com personalidade jurídica própria, visando a gestão compartilhada de um hospital regional. III.Uma secretaria municipal firmou um convênio com uma organização não governamental (ONG) para desenvolver um projeto de inclusão de jovens no mercado de trabalho. IV.Uma universidade federal contratou uma empresa para realizar serviços de manutenção predial, incluindo limpeza e pequenos reparos. O relacionamento correto entre as situações e os instrumentos de flexibilização correspondente é:

A fiscalização de obras públicas visa evitar problemas como atrasos, paralisações por falta de licenças, penalidades pelos órgãos de controle e qualquer outro tipo de irregularidade que caracterize o mau uso do dinheiro público. Nesse contexto, a fiscalização de obras públicas consiste em uma

Em relação aos documentos necessários para a execução de uma obra pública, o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes, é denominado de

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

Entre as etapas realizadas na fiscalização de uma obra pública, a finalização da obra constitui um elemento essencial para o seu recebimento provisório e/ou definitivo, de modo que ela seja entregue conforme o que foi acordado por meio de um instrumento legal. Com relação à finalização de uma obra pública, um exemplo de irregularidade, concernente ao seu recebimento por parte dos entes administrativos, é o

Nos termos da Lei n .º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, recebe a denominação de

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, são hipóteses de extinção dos contratos administrativos:

Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade

A Lei n .º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até

Segundo as disposições da Lei n .º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto à formalização dos contratos, no caso de obras, a Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até

No âmbito da Instrução Normativa para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, SLTI/MP IN 04/2014, o representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor, com a incumbência de responder às principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento cultural, é denominado

“Estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.” Tais informações dizem respeito a:

A melhor afirmação que descreve os contratos de transferência de tecnologia no âmbito da administração pública é a seguinte:

Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, são proibidos de contratarem com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, EXCETO:

Leia o trecho abaixo e preencha a lacuna corretamente. “Os ________________________ representam os contratos realizados juntamente a outras entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou de Organizações Não Governamentais (ONGs). Nesse documento, deve contar quais são os objetivos, prazos e metas, além de ter também os indicadores de desempenho, que servem como base para avaliação posterior do serviço prestado.”

Na execução de uma obra pública, diversos documentos são exigidos como forma de acompanhar o andamento de todas as etapas, desde a sua concepção até a sua finalização. O documento conhecido pela expressão “as built” consiste em

Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?

Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:

Um contrato administrativo pode ser determinado como: