Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas. I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público; II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público; III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão; IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público; V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.

Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos contratos administrativos, analise as sentenças: I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular. II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado. III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade. IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração. VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que confere à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Após a análise, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRET A.

Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Diante das diversas modalidades de concessão de serviços públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão correta alcançada por Sofia acerca do tema.

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos , assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem

Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas disposições contratuais são conhecidas como:

Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:

As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.

Nessa hipótese, a Constituição estabelece que

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Identifique as medidas adequadas que o gestor do contrato deve adotar diante de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela contratada em decorrência de aumentos comprovados nos insumos:

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Uma autarquia interfederativa de mobilidade urbana que envolve quatro municípios celebrou contrato administrativo com uma empresa para prestação de serviços de manutenção e sinalização de vias públicas. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre as cláusulas contratuais e a aplicação de penalidades à contratada por atraso na entrega de parte dos serviços. A diretoria da autarquia determinou a revisão do contrato sob três fundamentos: 1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público; 2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e 3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato. Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

Após aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Vermelho Novo foi autorizada a utilização de bem municipal de uso comum para terceiro particular, para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas, entre outras. Nesse caso, a auto -rização do uso foi feita mediante:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 14.133/2021 e a anulação dos contratos administrativos:

A Hemobrás é essencial para o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Durante uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi identificado que a Hemobrás firmou contrato com uma empresa privada internacional para o fornecimento de tecnologia avançada para a produção de plasma. No entanto, esse contrato foi questionado sob a alegação de que a Hemobrás não poderia estabelecer parcerias internacionais sem autorização prévia do Congresso Nacional. Diante dessa situação hipotética, analise a legalidade da conduta da Hemobrás, com base na Lei Federal nº 10.972/2004, e assinale a afirmativa correta.

Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:

De acordo com o MCASP (2023), consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos. Sobre os consórcios, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.

A Lei nº 14.133/2021 conceitua matriz de riscos como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal n º 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao contratado e gasto compatível com o valor de mercado para a Administração. A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos casos em que não houver mão de obra, é chamado de:

Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução contratual: "Contratada apresenta atrasos recorrentes na prestação dos serviços de manutenção preventiva de equipamentos hospitalares, alegando dificuldades com fornecimento de peças importadas devido à pandemia, tendo executado 60% do cronograma previsto, sem comprometimento da qualidade dos serviços realizados":

Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais: 1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato; 2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?