Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas disposições contratuais são conhecidas como:

Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:

As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Identifique as medidas adequadas que o gestor do contrato deve adotar diante de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela contratada em decorrência de aumentos comprovados nos insumos:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 14.133/2021 e a anulação dos contratos administrativos:

A Hemobrás é essencial para o fornecimento de hemoderivados e produtos biotecnológicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Durante uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi identificado que a Hemobrás firmou contrato com uma empresa privada internacional para o fornecimento de tecnologia avançada para a produção de plasma. No entanto, esse contrato foi questionado sob a alegação de que a Hemobrás não poderia estabelecer parcerias internacionais sem autorização prévia do Congresso Nacional. Diante dessa situação hipotética, analise a legalidade da conduta da Hemobrás, com base na Lei Federal nº 10.972/2004, e assinale a afirmativa correta.

Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.

Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?

Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução contratual: "Contratada apresenta atrasos recorrentes na prestação dos serviços de manutenção preventiva de equipamentos hospitalares, alegando dificuldades com fornecimento de peças importadas devido à pandemia, tendo executado 60% do cronograma previsto, sem comprometimento da qualidade dos serviços realizados":

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Acerca do acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

Acerca da extinção dos contratos administrativos e das hipóteses respectivas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo para a vigência dos contratos de serviços contínuos, incluindo suas prorrogações?

Analise o seguinte caso e determine qual instrumento de gestão contratual deve ser utilizado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021: Uma Administração Pública realiza a contratação de uma obra de grande porte. Durante a execução, surgem dificuldades técnicas que demandam ajustes no cronograma e no projeto executivo, além de acompanhamento contínuo para assegurar a compatibilidade entre os recursos aplicados e os resultados alcançados.

Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de

Durante a execução de um contrato de concessão administrativa de serviço público firmado com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração se deparou com a necessidade de alocar adequadamente os riscos relacionados à escassez de insumos, eventos climáticos e reajustes cambiais, de modo a evitar a judicialização constante dos conflitos contratuais. Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos cabíveis para esse tipo de situação.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus

Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação. II. Instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis. III. Instrumento jurídico pelo qual o titular delega ao prestador de serviços a prestação de quaisquer dos serviços de saneamento básico, nos termos do artigo 175 da Constituição da República. Na ordem em que estão apresentadas, essas definições referem-se, respectivamente, aos instrumentos:

Um órgão público firmou um contrato para a construção de uma nova sede administrativa. Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de possíveis eventos imprevistos, foi incluída uma cláusula que define os riscos e responsabilidades entre as partes. Essa cláusula prevê uma listagem de possíveis eventos que possam impactar o contrato, além de estabelecer diretrizes sobre modificações metodológicas ou tecnológicas na execução da obra. Com base na Lei n º 14.133/2021, essa cláusula contratual é denominada:

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Foi identificado no projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas em itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Neste contexto, assinale a alternativa correta a ser adotada pela Administração.

Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que estabelece