Prefeitura de Betim - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 01/2012

ALTERADO PELAS RETIFICAÇÕES I E II

Notícia:   Betim - MG tem certame suspenso

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BETIM/MG.

A Prefeitura Municipal de Betim torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições ao Concurso Público de Provas para provimento de cargos de seu Quadro Setorial da Administração, discriminados no Anexo I, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.

1.2 O presente Edital possui os seguintes anexos:

a) ANEXO I - Do quadro de Cargos, Vagas, Requisito Mínimo de Escolaridade, Jornada de Trabalho, Vencimento e Valor da Inscrição.

b) ANEXO II - Do quadro das provas objetivas.

c) ANEXO III - Descrição do cargo.

d) ANEXO IV - Do conteúdo programático e sugestões bibliográficas.

e) ANEXO V - Cronograma básico.

f) ANEXO VI - Modelo de requerimento de isenção da taxa de inscrição.

1.3 Regime Jurídico: os candidatos aprovados no concurso, após sua posse, terão suas relações de trabalho regidas pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Betim e legislação municipal aplicável.

2. DO NÚMERO DE VAGAS

2.1 O número de vagas a serem preenchidas neste Concurso é o estabelecido no Anexo I, deste Edital.

2.1.1 Novas vagas poderão surgir dentro do prazo de validade do concurso.

2.2 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente Concurso Público, em cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, para as quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas de cada cargo oferecidas neste concurso, de acordo com a Lei Municipal nº 3.419, de 15 de janeiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 5.128, de 25 de abril de 2011.

2.3 Caso a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) referente à reserva de vagas às pessoas com deficiência resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente conforme disposto no art. 37, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298 de, 20 de dezembro de 1999.

2.4 Caso não haja candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação. Para o caso de surgimento de novas vagas, haverá igual observância da ordem de classificação para a convocação de novos candidatos.

3. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Disposições gerais sobre as inscrições para pessoas com deficiência

3.1.1 Conforme Portaria 2.344, de 3/11/2010, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a nomenclatura Portadores de deficiência foi substituída por Pessoas com Deficiência.

3.1.2 Às pessoas com deficiência, surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, destinadas a pessoas com deficiência já aprovados neste Concurso. Com o surgimento de novas vagas, será observada a ordem de classificação para a convocação de novos candidatos.

3.1.3 Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.

3.1.4 O candidato com deficiência, ao se inscrever no concurso público, deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.

3.1.5 Poderá concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato com deficiência, que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, a seguir transcrito:

"Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências."

3.1.6 O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção, além de observar os procedimentos descritos no subitens 3.2 a 3.2.8 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:

a) informar se é pessoa com deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;

e) manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

3.1.7 O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

3.1.8 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas para ampla concorrência poderá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, assinalando a referida opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição e na Ficha Eletrônica de Isenção, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme disposição legal.

3.1.9 O candidato com deficiência por ocasião da nomeação será submetido a exame médico pré­admissional realizado pelo SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho ou por quem ele indicar, que avaliará a compatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo efetivo para o qual prestou concurso.

3.1.9.1 Nos termos do subitem 3.1.9, o nomeado deverá apresentar o laudo médico, original acompanhado de cópia simples, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da data do exame pré-admissional, assinado por médico especialista, que atestará a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código (o correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID) com a provável causa da deficiência.

3.1.9.2 O candidato será submetido, quando convocado, à Perícia Médica realizada por junta médica da Prefeitura Municipal de Betim, sem ônus para o mesmo, que terá decisão sobre a aptidão do candidato ao cargo a que concorre considerando o grau de deficiência.

3.1.9.2.1 A Perícia Médica mencionada não exime o candidato com deficiência dos exames de saúde pré­admissionais e regulares.

3.1.9.3 O Laudo Médico citado no subitem 3.1.9.1 será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, conforme transcrito no subitem 3.1.6 deste Edital.

3.1.9.4 O Laudo Médico mencionado nos subitens 3.1.9.1 e 3.1.9.3 terá validade somente para este concurso e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Betim, que o guardará pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

3.1.9.5 Na falta do laudo médico mencionados nos subitens 3.1.9.1 e 3.1.9.3 ou quando não contiver as informações indicadas no item 3 e seus subitens, o candidato perderá o direito de permanecer na lista de qualificado como pessoa com deficiência e passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

3.1.9.6 Os candidatos considerados com deficiência, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

3.1.9.7 Caso o candidato não seja considerado pessoa com deficiência, pelos procedimentos previstos no subitem 3.1.8.3 deste Edital, será mantido apenas na lista de classificação de ampla concorrência, com a conseqüente anulação de seu ato de nomeação.

3.1.9.8 O candidato que, após avaliação médica, for considerado pessoa com deficiência incompatível com as atribuições do cargo pretendido, esgotados os recursos previstos neste Edital, e mantendo-se a avaliação pela incompatibilidade, será eliminado do concurso, com a consequente anulação do ato de nomeação correspondente.

3.1.9.9 O critério para a convocação dos candidatos com deficiência, aprovados no presente Concurso, observará o percentual previsto no Edital para essa categoria quando seu resultado contemplar aprovados nesta condição e enquanto durar a validade do Concurso.

3.1.9.10 A deficiência alegada pelo candidato por ocasião da realização do concurso público não poderá ser argüida para fins de aposentadoria.

3.2 Procedimentos para solicitação de condições especiais para realização da prova:

3.2.1 O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção da taxa de inscrição, atendimento especial para o dia de realização da prova, indicando as condições de que necessita para a realização dessa, conforme previsto artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.

3.2.2 A realização de prova nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência, assim considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNEC.

3.2.3 O candidato com deficiência deverá assinalar, no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

3.2.4 Os candidatos com deficiência que eventualmente não procederem conforme disposto no subitem 3.2.3 deste Edital, não indicando no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, a condição especial de que necessitam, poderão fazê-lo, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado à FUNEC, até o término das inscrições, nas formas previstas no subitem 3.2.4.1, deste Edital.

3.2.4.1 O requerimento de próprio punho, citado no subitem 3.2.4, deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, dentro do período das inscrições, das seguintes formas:

a) na FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, situada à Rua Portugal, nº 8 - bairro Glória, Contagem/MG, de 2ª. a 6ª. Feira (Exceto Feriado ou Recesso),das 9h às 17h;

b) via SEDEX OU AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - Rua Portugal, nº 8 - bairro Glória- CEP 32340.010 - Contagem/MG . Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 5.2.2, deste Edital.

3.2.4.2 O requerimento deverá ser entregue em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público Prefeitura Municipal de Betim - Edital nº 01/2012;

b) referência: REQUERIMENTO;

c) nome completo e número de identidade do candidato;

d) cargo para o qual o candidato concorrerá.

3.2.5 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova deverá encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando a necessidade de tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal nº 3.298/1999, até o término do período das inscrições.

3.2.6 Os requerimentos citados no item 3 e seus subitens deverão ser encaminhados nas formas previstas nos subitens 3.2.4.1 e 3.2.4.2, deste Edital.

3.2.7 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema.

3.2.8 Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

3.2.9 O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar à FUNEC, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data das Provas, requerimento por escrito, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação.

3.2.9.1 A concessão do atendimento especial fica condicionada à viabilidade e possibilidade técnica examinada pela FUNEC.

3.2.10 A relação de candidatos que tiverem as condições deferidas/indeferidas será publicada no órgão Oficial de Betim e divulgada nos endereços eletrônicos www.contagem.mg.gov.br/concursos e www.betim.mg.gov.br, e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim, no dia 08/11/2012.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1 A investidura no cargo está condicionada ao atendimento dos requisitos a seguir relacionados, os quais serão averiguados no ato da posse:

4.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição da República e amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica, conforme item 10.12 alínea "r".

4.1.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.1.3 Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

4.1.4 Ter, na data da posse, a escolaridade, o registro no respectivo Conselho de Classe quando o exercício do cargo o exigir e os requisitos exigidos para o provimento do cargo.

4.1.5 Ter, na data da posse, a idade mínima de 18 anos completos.

4.1.6 Gozar de boa saúde física, sensorial e mental e ter capacitação física para o exercício do cargo.

4.1.7 Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício das funções inerentes ao cargo.

4.1.8 Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.

4.1.9 Não ser aposentado por invalidez ou estar em idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos, em obediência ao Art. 40, inciso II da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

4.1.10 Não exercer cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acumulação permitida na Constituição.

4.1.11 No ato da inscrição não serão solicitados os comprovantes das exigências contidas neste Edital.

4.1.12 Além dos requisitos constantes no subitem 4.1 deverá ser atendido o disposto no subitem 10.12.

4.1.13. DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

4.1.13.1 Para fins de comprovação do disposto nos subitens 4.1.6 e 4.1.7 o candidato deverá ser submetido à avaliação por médico do SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho ou por quem ele indicar, e deverá realizar os seguintes exames:

a) para os candidatos com até 40 (quarenta) anos de idade: hemograma completo e avaliação clinica e ocupacional com médico do trabalho do SESMT, que definirá pela aptidão ou inaptidão do candidato conforme definido em Edital.

b) para os candidatos com mais de 40 (quarenta) anos de idade: hemograma completo, glicemia de jejum, avaliação clinica e ocupacional com médico do trabalho do SESMT, que definirá pela aptidão ou inaptidão do candidato conforme definido em Edital.

4.1.13.2 O laudo médico emitido pelo SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica.

4.1.13.3 O médico examinador do SESMT ou quem ele indicar poderá solicitar exames, testes e avaliações médicas complementares que julgar necessário para conclusão do seu parecer.

4.1.13.4 O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá tornado sem efeito seu ato de nomeação.

4.1.13.5 O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado na forma do disposto neste edital, será submetido à inspeção por Junta Médica a ser designada pela Prefeitura Municipal de Betim.

4.1.13.6 A inspeção médica de que trata o subitem anterior verificará se existe ou não caracterização da deficiência declarada pelo candidato, e em seguida emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional. A Junta Médica também deverá averiguar se existe compatibilidade da deficiência declarada pelo candidato com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, nos termos do art. 43, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.

4.1.13.7 Qualquer candidato, sendo pessoa com deficiência ou não, que não comparecer no dia, horário e local marcado para realização da inspeção médica, será eliminado deste Concurso Público.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Disposições gerais sobre as inscrições

5.1.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

5.1.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.1.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.4 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

5.1.5 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

5.1.6 A Ficha Eletrônica de Isenção, o Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

5.1.7 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

5.1.8 O candidato concorrerá para um único cargo, conforme discriminado no Anexo I deste Edital, devendo indicá-lo no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção.

5.1.9 Confirmados os dados no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de alteração referente ao cargo.

5.1.10 Confirmados os dados no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, não serão aceitos, em nenhuma hipótese, transferência de inscrições ou da isenção da taxa de inscrição entre pessoas, alteração de locais de realização das provas e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de Pessoa com deficiência.

5.1.11 A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição determinará o cancelamento automático do Requerimento Eletrônico de Inscrição.

5.1.12 As informações constantes no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Betim e a FUNEC de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo/função pretendido fornecidos pelo candidato.

5.1.13 A Prefeitura Municipal de Betim e a FUNEC não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

5.1.13.1 Caso o candidato, por motivos de ordem técnica, não consiga efetuar sua inscrição, ou imprimir o boleto bancário, ou imprimir o comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), deverá entrar em contato com a Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, através do telefone: 3356-6371, pessoalmente ou por terceiro, munido de procuração com poderes específicos, no endereço: Rua Portugal, 8 - Bairro Glória, Contagem/MG, no horário de 9h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriado e recesso.

5.1.14 Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, no ato do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados.

5.2 Procedimentos para inscrição e formas de pagamento

5.2.1 Os valores das taxas de inscrição são os constantes na tabela abaixo:

Cargos - Nível de escolaridade

Taxa

Nível Médio

R$ 40,00 (quarenta reais)

Nível Superior

R$ 60,00 (sessenta reais)

5.2.2 Período e Procedimentos para Inscrição: via internet das 9 (nove) horas do dia 01 de outubro às 19 (dezenove horas) do dia 31 de outubro de 2012.

5.2.2.1 Os candidatos interessados no certame, que não tiverem acesso à Internet, poderão utilizar os terminais de computador disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Betim e pela FUNEC, para que possam realizar suas inscrições, munido de CPF e Carteira de Identidade, nos endereços a seguir relacionados:

Local

Endereço

Funcionamento

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim

Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasiléia, Betim, MG

De 2ª a 6ª feira, (exceto feriado ou recesso) de 10h às 16:30h

Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC

Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem- MG

De 2ª. a 6ª. Feira ( Exceto Feriado ou Recesso) 9h às 12h e 13h às 16 h.

5.2.2.2. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo a Receita Federal ou em outros locais credenciados em tempo hábil, de forma a obtê-lo antes do término das inscrições.

5.2.2.3 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br das 9 (nove) horas do dia 01 de outubro às 19 (dezenove horas) do dia 31 de outubro de 2012, por meio do link correspondente às inscrições do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) ler atentamente o Edital disponível no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br.

b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, indicando o código da opção do cargo para o qual concorrerá de acordo com o Anexo I deste Edital, confirmar os dados cadastrados e transmiti-los pela Internet;

c) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente, até o último dia de pagamento - 01 de novembro de 2012, ficando indisponível a partir desta data .

d) efetuar o pagamento, em dinheiro, da importância referente à inscrição expressa no subitem 5.2.1 de acordo com o nível de escolaridade do cargo para o qual irá concorrer, até o dia 01 de novembro de 2012.

5.2.3 O boleto bancário a que se refere o subitem 5.2.2.3, alínea "c", será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras e ser pago até o dia 01 de novembro de 2012.

5.2.4 O candidato, para efetivar sua inscrição, deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor da inscrição impresso no boleto bancário, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária, até o dia 01 de novembro de 2012.

5.2.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste edital.

5.2.6 A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no subitem 5.2.2, deste Edital, até o último dia de pagamento - 01 de novembro de 2012, ficando indisponível a partir desta data.

5.2.7 A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Betim e a FUNEC de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e conseqüente impossibilidade de efetivação da inscrição.

5.2.8 A inscrição somente será processada e validada após a confirmação à FUNEC, pela instituição bancária, do pagamento do valor da taxa de inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o Requerimento Eletrônico de Inscrição em que o pagamento não for comprovado.

5.2.9 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem 5.2.4 deste Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.

5.2.10 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, ordens de pagamento, agendamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

5.2.11 O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento feito até o dia 01 de novembro de 2012.

5.2.12 Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no boleto bancário.

5.2.13 Não será devolvido o valor da taxa de inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo.

5.2.14 Havendo mais de uma inscrição paga, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas não serão consideradas, e o valor da taxa de inscrição não será devolvido.

5.2.15 O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento (01 de novembro de 2012), não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

5.2.16 Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento da taxa de inscrição, ficando o candidato obrigado a se manifestar, formalmente, nos termos do subitem 9.1, alínea "b".

5.2.17 A listagem dos candidatos que tiverem as suas inscrições deferidas será publicada no Órgão Oficial de Betim e divulgada nos endereços eletrônicos www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br até o dia 20 de novembro de 2012.

5.3 Da devolução da taxa de inscrição

5.3.1 Em nenhuma hipótese o valor da taxa de inscrição será devolvido ao candidato, salvo nos casos de cancelamento, suspensão ou não realização do Concurso Público.

5.3.2 Na hipótese de cancelamento, suspensão ou não realização do Concurso Público, a restituição da Taxa de Inscrição deverá ser requerida pelo candidato ou por procurador, devidamente constituído,por meio do preenchimento, assinatura e entrega de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br nos locais relacionados no subitem 5.2.2.1.

5.3.3 O formulário de restituição da Taxa de Inscrição estará disponível, nos locais indicados no subitem 5.2.2.1, em até 03 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, durante o prazo previsto no subitem 5.3.5.

5.3.4 No formulário, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:

a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

b) cargo para o qual se inscreveu;

c) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

d) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

5.3.5 O formulário de restituição deverá ser entregue ou enviado, diretamente pelo candidato ou por terceiro, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia do documento de identidade do candidato, em envelope fechado, tamanho ofício, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, por uma das seguintes formas:

a) na FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - Rua Portugal, nº 8 - bairro Glória, Contagem/MG, no horário das 9:00h às 17:00h, dentro do prazo previsto neste item;

b) via SEDEX OU AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim - Edital nº.01/2012 - CEP. 32.340.010, Contagem - MG. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido previsto neste item;

5.3.6 No envelope, na parte frontal, deverá constar Ref. Restituição da Taxa de Inscrição - Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim - Edital nº.01/2012, nome completo, número da inscrição e número do documento de identidade.

5.3.7 A restituição da Taxa de Inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 5.3.5 por meio de depósito bancário na conta corrente indicada no respectivo formulário de restituição.

5.3.8 O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

5.4. Da Isenção do pagamento da taxa de inscrição

5.4.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

5.4.1.1 Em razão de limitações de ordem financeira, não possam pagá-la, sob pena de comprometimento da própria subsistência ou de sua própria família, sendo comprovada essa situação mediante qualquer meio legalmente admitido;

5.4.1.2 tiver baixa renda ou encontrar-se desempregado, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

5.4.1.3 for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 2007, ou beneficiário do Programa Bolsa-Família e/ou de Benefício de Prestação Continuada.

5.4.2. A isenção deverá ser solicitada mediante o preenchimento, assinatura e entrega da Ficha Eletrônica de Isenção, disponível para a solicitação no período de 10 a 20 de setembro de 2012, nos endereços eletrônicos <www.contagem.mg.gov.br/concursos> ou www.betim.mg.gov.br e que conterá:

5.4.2.1 indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

5.4.2.2 declaração de que atende a condição estabelecida no item 5.4.1.3 deste edital, mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio fornecido pela FUNEC.

5.4.3 A condição de baixa renda familiar será comprovada mediante a apresentação de cópias simples (acompanhados dos respectivos originais) das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil, a anotação do último contrato de trabalho e data de saída respectiva anotada, e da primeira página subseqüente, de todos os membros da família, bem como comprovante de residência oficial (fatura de água, energia elétrica ou telefone fixo) do último mês, para comprovar o mesmo domicílio. Outros documentos, tais como declarações de Imposto de Renda (ou de isento), comprovante do número de dependentes, comprovante de renda familiar, etc.

5.4.4 A Ficha Eletrônica de Isenção, se assinada por terceiro, deverá ser acompanhada por instrumento de procuração simples.

5.4.5. A Ficha Eletrônica de Isenção indicada no item 5.4.2, deverá ser entregue:

a) diretamente pelo candidato ou por terceiro, na FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem/MG, das 9:00h às 17h, dentro do prazo previsto no item 5.4.2 deste Edital;

b) via SEDEX OU AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, à Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem/MG - CEP 32.340-010. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer aos prazos estabelecidos no item 5.4.2, deste Edital.

5.4.6. A Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC consultará o Órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.4.7 As informações prestadas na Ficha Eletrônica de Isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

5.4.8. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos itens 5.4.2 e 5.4.5 deste edital.

5.4.9. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição, via fax ou via correio eletrônico.

5.4.10 O resultado do pedido de isenção será publicado no dia 27 de setembro de 2012, no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos e www.betim.mg.gov.br, no Órgão Oficial de Betim e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim, em ordem alfabética, com o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou indeferimento.

5.4.11. O candidato cujo pedido de isenção da Taxa de Inscrição for deferido deverá efetuar sua inscrição e não efetuar o pagamento do boleto bancário.

5.4.12. O candidato que tiver o pedido de isenção da Taxa de Inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição acessando o link de impressão da 2ª via do boleto bancário, imprimindo-a e efetuando o pagamento conforme disposto no item 5.1 deste edital.

5.4.13. A fundamentação objetiva sobre o Indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição estará disponível após a publicação de que trata o item 5.4.10 deste Edital, na FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem/MG, das 9:00h às 17:00h, até a data limite de encerramento das inscrições, para ser consultada pelo próprio candidato ou por terceiro para tanto habilitado.

5.4.14. Caberá recurso contra o Indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição.

5.4.14.1. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia subseqüente da data de publicação do indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição, diretamente pelo candidato ou por terceiro, na FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem/MG, das 9:00h as 17:00h; via SEDEX OU AR, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, à Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem/MG - CEP 32.340-010. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer aos prazos estabelecidos neste item.

5.4.14.2. Os recursos deverão ser entregues digitados, dirigidos à Comissão Permanente de Concursos Públicos e Processos Seletivos da FUNEC - Concurso Público - Prefeitura Municipal de Betim - Edital nº 01/2012, em duas vias (original e cópia), em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim - Edital nº 01/2012;

b) referência: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO;

c) nome completo e número de identidade do candidato;

d) cargo para o qual o candidato está concorrendo.

5.4.14.3. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br; divulgada na FUNEC/Diretoria de Concursos, situada à Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem/MG e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim, no dia 10 de outubro de 2012.

5.5 Do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI

5.5.1 A FUNEC divulgará nos endereços eletrônicos www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br para consulta e impressão pelo próprio candidato, a partir de 12 de novembro de 2012, a data, o horário e local de realização da prova objetiva.

5.5.2 Caso o candidato não consiga obter o CDI, deverá entrar em contato com a FUNEC, através do telefone: 3356-6371, pessoalmente ou por terceiro, munido de procuração com poderes específicos, no endereço: FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, na Rua Portugal, 8 - Bairro Glória, Contagem/MG, no horário de 9:00h as 17:00h, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados e recessos).

5.5.3 É da exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição deferida, consultar e imprimir nos endereços eletrônicos www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, onde constará a data, horário e local de realização da prova.

5.5.4 No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, número do documento de identidade, o cargo, data de nascimento, a data, o horário, o local de realização da prova (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

5.5.5 É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, o cargo pretendido, bem como a data de nascimento.

5.5.6 Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicado pelo candidato à FUNEC/Diretoria e Concursos e Processos Seletivos meio do fax (31) 3391-4578 ou e-mail funec.concursos@contagem.mg.gov.br ou ao aplicador de prova, no dia, no horário e no local de realização da prova, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado no Relatório de Ocorrências.

5.5.7 Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" relativos ao cargo pretendido, nem quanto à condição em que concorre.

6. ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

6.1 A seleção dos candidatos será realizada em etapa única constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

7. DA PROVA

7.1 Da realização da Prova

7.1.1 A Prova Objetiva será aplicada no dia 25 de novembro de 2012, domingo, às 9:00h, em local a ser informado no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

7.1.2 A Prova Objetiva, será realizada preferencialmente no Município de Betim.

7.1.3 A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório, com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos no seu conjunto.

7.1.4 O tempo de duração da prova Objetiva será de no máximo 3 (três) horas e abrange a assinatura da Folha de Respostas, a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva para Folha de Respostas.

7.2 Prova Objetiva

7.2.1 A Prova Objetiva será constituída de um total de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, com pontuação de acordo com o Anexo II, com 4 (quatro) alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma alternativa correta, totalizando 30 (trinta) pontos.

7.2.2 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) obtiver nota zero em qualquer um dos conteúdos;

b) não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

7.3 Das condições de realização das provas

7.3.1 A Prova Objetiva deste Concurso Público será aplicada, preferencialmente, no Município de Betim, conforme datas estabelecidas no subitem 7.1.1, ficando esta data subordinada à disponibilidade de locais adequados à realização da prova.

7.3.2 Não haverá segunda chamada para a prova Objetiva, devendo ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.

7.3.3 Não será permitido:

a) ao candidato prestar prova fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado pela FUNEC.

b) o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao certame, em qualquer dos estabelecimentos onde se fará prova, durante a realização da mesma, salvo o previsto nos subitens 7.3.30 e seguintes, deste Edital.

7.3.4 Os candidatos somente poderão deixar o local de realização da prova depois de decorrida 1h (uma hora) do início de sua aplicação - período de sigilo.

7.3.5 O candidato deverá comparecer ao local determinado com antecedência mínima de sessenta minutos do horário fixado para realização da prova, portando somente caneta esferográfica - tinta azul ou preta - lápis, borracha e documento legal de identificação em perfeitas condições, a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, fotografia, assinatura, filiação e data de nascimento,e, preferencialmente, o seu Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

7.3.5.1 Não haverá tolerância no horário estabelecido para o início da prova.

7.3.6 Serão considerados Documentos de Identidade: Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional - Ordens, Conselhos e outros; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

7.3.7 Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e a impressão digital em formulário próprio.

7.3.8 O candidato, no caso indicado no subitem 7.3.7, não poderá se ausentar do local determinado para a realização da prova até que seja feita sua identificação.

7.3.9 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio de assinatura e impressão digital coletada em formulário próprio.

7.3.10 Após ser identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de prova.

7.3.11 O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

7.3.12 Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

7.3.13 A inviolabilidade da prova será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização da prova.

7.3.14 Durante o período de realização da prova, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, e ainda, o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.

7.3.15 Será proibido, durante a realização da prova, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógio digital, pagers, beep, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a organização deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

7.3.16 Não será permitido, durante o período de realização da prova, o uso de óculos escuros, bonés, chapéus, pochetes, bolsas e similares pelo candidato.

7.3.17 O candidato deverá levar somente os objetos citados no subitem 7.3.5 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FUNEC nem a Prefeitura Municipal de Betim por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

7.3.18 Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização da prova objetiva, que porventura venham a ser entregues na FUNEC, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

7.3.19 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 7.3.15 deste Edital, mesmo que desligado, poderá ser eliminado do Concurso.

7.3.20 Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

7.3.21 As instruções constantes dos Cadernos de Questões da Prova Objetiva e na Folha de Respostas, complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

7.3.22 Findo o horário limite para a realização da prova, o candidato deverá entregar ao Aplicador de Sala, a Folha de Respostas da Prova Objetiva, devidamente preenchida e assinada.

7.3.23 Será eliminado deste Concurso Público o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

7.3.24 Poderá, ainda, ser eliminado o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público, por qualquer meio;

c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

d) portar arma (s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

e) portar, mesmo que desligados, durante o período de realização das provas, quaisquer equipamentos eletrônicos como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palm-top,agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, beep, pager entre outros, ou deles fizer uso;

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

g) deixar de atender as normas contidas nos Cadernos de Questões da Prova Objetiva, na Folha de Respostas da Prova Objetiva e demais orientações expedidas pela FUNEC;

h) se recusar a submeter-se a detector de metais e identificação digital (se for o caso);

i) deixar de entregar, a Folha de Respostas da Prova Objetiva, findo o prazo limite para realização da prova.

7.3.25 Caso ocorra alguma situação prevista no subitem 7.3.24 deste Edital, a FUNEC lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento a Comissão do Concurso Público, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

7.3.26 Somente serão permitidos assinalamentos nas Folhas de Respostas feitas pelo próprio candidato, com caneta esferográfica - tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas a portadores de deficiência.

7.3.27 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

7.3.28 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas da Prova objetiva por erro do candidato.

7.3.29 Os gabaritos das Provas Objetivas serão publicados no dia 27 de novembro de 2012 no Órgão Oficial de Betim, disponibilizados nos endereços eletrônicos <www.contagem.mg.gov.br/concursos> ou www.betim.mg.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim.

7.3.30 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no subitem 7.3.30.1 deste Edital.

7.3.30.1 A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiros com procuração específica, na FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, Rua Portugal, nº 8 - Contagem/MG, das 9:00h às 17:00h ou enviado, via FAX (31)3391-4578 ou e-mail funec.concursos@contagem.mg.gov.br.

7.3.30.2 A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido subitem 7.3.30.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

7.3.30.3. Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado subitem 7.3.30.1 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNEC.

7.3.31.4 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

7.3.31.5 Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

7.3.30.6 A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.

7.3.30.7 A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

7.3.30.8 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de um Aplicador, do sexo feminino, da FUNEC que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

8. DO PROCESSO DE APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

8.1 Será aprovado o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos à Prova Objetiva, e não obter nota 0 (zero) em qualquer um dos conteúdos.

8.2 Apurado o total de pontos, em caso de empate, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

b) obtiver o maior número de pontos no conteúdo de Conhecimentos Específicos;

c) obtiver o maior número de pontos no conteúdo de Língua Portuguesa;

d) obtiver o maior número de pontos no conteúdo de Legislação;

e) permanecendo o empate, o candidato de maior idade.

8.3 No Resultado Final, os candidatos aprovados e classificados constarão da respectiva listagem na ordem decrescente do total de pontos obtidos.

8.4 Os candidatos inscritos como pessoas com deficiência, que solicitaram candidatar-se às vagas destinadas para esse fim, aprovados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

8.5 O resultado final deste Concurso será publicado no Órgão Oficial de Betim em ordem de classificação e estará disponível, para consulta dos candidatos nos endereços eletrônicos <www.contagem.mg.gov.br/concursos > ou www.betim.mg.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim.

9. DOS RECURSOS

9.1 Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão Especial para Realização do Concurso Público Edital Nº 01/2012, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a) contra indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição;

b) contra indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição;

c) contra indeferimento da inscrição para atendimento de condição especial;

d) contra questões da Prova Objetiva e gabaritos preliminares;

e) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas e classificação;

f) Contra declaração de inaptidão do candidato nomeado para o exercício do cargo, decorrente da perícia médica de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Betim, devendo ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da entrega do ASO;

g) Contra declaração de inexistência ou de incompatibilidade da deficiência declarada pelo candidato nomeado com os parâmetros estabelecidos no decreto federal nº 3298/99, bem como com as atribuições do cargo, decorrente de perícia médica de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Betim, devendo ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação do ato que declarou a inaptidão no Quadro de Avisos da Prefeitura.

9.1.1 No caso de indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição, alínea "b", do subitem 9.1, a via original do recurso deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, do original do comprovante de pagamento do valor da inscrição, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

9.1.2 Para interposição de recurso mencionado na alínea "d", do subitem 9.1, para cada questão, o candidato deverá usar uma folha separada.

9.2 Os pedidos de recursos deverão ser obrigatoriamente entregues conforme abaixo, dentro do período recursal:

a) pessoalmente ou por terceiros, na FUNEC/ Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, Rua Portugal, nº 8, Bairro Glória - Contagem/MG, das 09:00h as 17:00h, observado o prazo estipulado no item 9.1, sob pena de indeferimento;

b) via SEDEX OU AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim - Edital nº 01/2012 - Rua Portugal, nº 8, Bairro Glória - CEP. 32.340.010, Contagem - MG. Nesse caso, para a validade do recurso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 9.1 deste Edital.

c) via internet, somente pelo endereço eletrônico < www.contagem.mg.gov.br/concursos>, por meio do link correspondente a cada fase recursal, conforme discriminado no subitem 9.1 que estará disponível das 09 (nove) horas do primeiro dia recursal as 16h30min do terceiro dia recursal.

9.2.1 Os pedidos de recursos deverão ser entregues individualmente, não podendo ser entregue em um mesmo envelope por mais de um candidato.

9.2.2 O recurso deverá ser entregue em envelope lacrado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim - Edital Nº 01/2012;

b) Nome completo e número de inscrição do candidato;

c) Referência ao objeto do recurso;

d) especificação do cargo que o candidato está concorrendo.

9.2.3 Os recursos encaminhados via internet, conforme especificado no subitem 9.2, devem seguir as determinações constantes nos endereços eletrônicos <www.contagem.mg.gov.br/concursos> ou www.betim.mg.gov.br e:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

b) ser elaborados com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

c) apresentar a fundamentação referente apenas a questão previamente selecionada para recurso.

9.3 Os recursos encaminhados conforme especificado no subitem 9.2, devem seguir as seguintes determinações:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

b) ser elaborados com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

c) apresentar a fundamentação referente apenas a questão previamente selecionada para recurso.

9.4 Para cada situação mencionada no subitem 9.1 deste edital não serão aceitos recursos coletivos e os mesmos deverão ser devidamente fundamentados;

9.5 Serão indeferidos, liminarmente, os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) forem encaminhadas via fax, telegrama, conforme definido no subitem 9.2;

d) forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no subitem 9.1.

e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso.

f) interpostos em desacordo com o determinado neste Edital.

9.6 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 9.1 deste edital.

9.7 A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Órgão Oficial de Betim, nos endereços eletrônicos www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim.

9.8 Após a divulgação oficial de que trata o subitem 9.7 deste edital, a fundamentação objetiva da decisão da banca examinadora sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato nos endereços eletrônicos www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br ou pessoalmente na Funec, no endereço, Rua Portugal, nº 8, bairro Glória, Contagem - MG, no horário de 9:00h as 17:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados e recessos.

9.9 A decisão de que trata o subitem 9.8 deste edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

9.10 Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

9.10.1 No caso de anulação de questões por decisão judicial, os pontos relativos à questão anulada serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem ingressado em juízo.

9.11 Alterado o gabarito oficial pela Comissão do Concurso Público, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

9.12 Na ocorrência do disposto nos subitens 9.10 e 9.11 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

9.13 Não haverá reapreciação de recursos.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A Comissão Municipal Coordenadora de Concursos Públicos e Processos Seletivos designada pela PREFEITURA de Betim terá a responsabilidade de acompanhar a realização deste Concurso, como previsto neste Edital, e de julgar os casos omissos ou duvidosos.

10.2 A elaboração e correção da Prova Objetiva, bem como a avaliação dos recursos e aplicação da prova serão efetuadas pela FUNEC.

10.3 As publicações do Resultado Final e a homologação deste Concurso Público serão feitas no Órgão Oficial de Betim e disponibilizados nos endereços eletrônicos <www.contagem.mg.gov.br/concursos> ou www.betim.mg.gov.br e afixados no quadro de aviso da portaria da Sede da Prefeitura de Betim - Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasiléia, Betim, MG .

10.4 É da exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público que sejam publicadas no Órgão Oficial de Betim, divulgadas nos endereços eletrônicos <www.contagem.mg.gov.br/concursos> ou www.betim.mg.gov.br. e afixados no quadro de aviso da portaria da Sede da Prefeitura de Betim.

10.5 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata a serem publicados no Órgão Oficial de Betim e divulgadas nos endereços eletrônicos ou <www.contagem.mg.gov.br/concursos> ou www.betim.mg.gov.br.

10.6 As comunicações feitas pela FUNEC via correios, internet ou qualquer outro meio, não eximem o candidato da responsabilidade de acompanhamento pelo Órgão Oficial de Betim de todos os atos referentes a este concurso.

10.7 O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

10.8 A aprovação neste Concurso Público, dentro do número de vagas previstas e dentro do prazo de validade previstos neste Edital, cria direito à nomeação e esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos.

10.9 A lotação dos candidatos aprovados será feita pela Secretaria Adjunta de Administração.

10.10 Só poderão ser empossados os candidatos aprovados e, após a Perícia Médica realizada por junta médica da Prefeitura Municipal de Betim, que forem considerados aptos, física e mentalmente para o exercício do cargo.

10.11 Após a homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, o candidato aprovado deverá acompanhar as publicações no Órgão Oficial do Município e as informações a serem disponibilizadas no site www.betim.mg.gov.br, tendo em vista que a convocação para admissão ocorre através da respectiva publicação do Decreto de Nomeação do candidato.

10.12. De acordo com o artigo 17 da Lei Municipal nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, a posse do candidato deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do decreto de nomeação no Órgão Oficial do Município.

10.13. É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, manter seu endereço e telefones de contato atualizados na Prefeitura Municipal de Betim, para que, a critério e por liberalidade da Prefeitura Municipal de Betim, possa ser utilizado também outro meio de comunicação além do descrito no item 10.11 deste Edital.

10.13.1 . A atualização de endereço deverá ser apresentada no Setor de Protocolo Geral, localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de Betim - situado na Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasiléia, Betim, MG, pessoalmente ou por procurador, em envelope ofício endereçado ao setor responsável pela Gestão do Trabalho da Secretaria Adjunta de Administração de Betim - Ref. Alteração de Endereço - Concurso Público Prefeitura Municipal de Betim Edital Nº 01/2012. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do mesmo.

10.13.2. Não caberá reclamação do candidato, perdendo o direito à vaga do cargo para o qual foi classificado, que incorrer nas seguintes situações:

10.13.2.1. deixar de realizar o acompanhamento de que trata o item 10.11 deste Edital;

10.13.2.2. não promover a atualização disposta no item 10.13 deste Edital.

10.14. Os candidatos nomeados conforme descrito no item 10.11 deste Edital serão submetidos a exames médicos compostos de entrevista médica e exames complementares.

10.15. O candidato convocado deverá entrar em contato com o SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - da Prefeitura Municipal de Betim, localizado à Av. Governador Valadares 755, Centro, Betim - MG, telefone: (31)3594-2072 - para realizar os exames médicos de que trata o item anterior"

10.16. Para a posse, o candidato nomeado para o cargo deverá apresentar, dentro do prazo previsto na Lei nº 884, de 1969, junto à Seção de Movimentação e Registro da Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Betim, cópia autenticada ou cópia e original dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal, com foto, exceto CNH;

b) certidão de casamento, quando for o caso, atualizada nos últimos seis meses;

c) CPF (Cadastro de Pessoa Física) próprio;

d) título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no site: www.tse.org.br;

e) certificado de reservista, se do sexo masculino, dispensável para maiores de 45 anos;

f) comprovante de residência atualizado (90 dias);

g) Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo SESMT ou por quem ele indicar, constando aptidão para o exercício do cargo;

h) Cartão do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado, ou documento de igual valor expedido pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil;

i) Fotocópia autenticada do diploma e do histórico escolar do curso exigido para o cargo (é indispensável a apresentação do histórico e do diploma), no caso de curso técnico, o candidato deverá apresentar o diploma e o histórico escolar do ensino médio completo e do curso profissionalizante na área. Os documentos deverão ter sido expedidos por instituição oficial ou legalmente reconhecida;

j) comprovante de quitação perante o Conselho da Categoria, quando for o caso, relativo ao ano em curso;

k) Fotocópia, autenticada em cartório, da Carteira de Registro no Conselho Profissional, quando for o caso;

l) 02 (duas) fotografias 3X4, recentes;

m) certidão de nascimento dos filhos solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. Apresentar Termo Definitivo de Tutela para o caso de menor tutelado ou enteado.

n) declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;preenchida no ato da posse

o) declaração de bens; preenchida no ato da posse;

p) Declaração de que não é aposentado por invalidez; preenchida no ato da posse;

q) Declaração de que não foi demitido de cargo público, emprego público ou destituído de cargo em comissão ou de função pública para o não titular de cargo em provimento efetivo, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a sua posse; preenchida no ato da posse;

r) se estrangeiro,documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 3927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22.", na hipótese de o candidato nomeado e declarado apto na perícia médica ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

s) Atestado de Bons Antecedentes emitido por Posto de Identificação da Polícia Civil;

As declarações constantes nos itens "n", "o", "p" e "q" serão disponibilizadas na Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Betim por ocasião da posse do candidato.

10.17 A Prefeitura Municipal de Betim e a FUNEC não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

10.18 Não serão fornecidos quaisquer documentos comprobatórios de aprovação, classificação, atestados, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos neste Concurso Público, valendo, para esse fim, a respectiva publicação.

10.19 Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos após as datas e nas formas estabelecidas neste Edital.

10.20 As alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

10.21 Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos médicos, pedidos de isenção e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNEC. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na FUNEC, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.

10.22 Não serão considerados os recursos que não atenderem as formas e os prazos determinados neste edital.

10.23 A comprovação da tempestividade dos recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, e/ou de outros documentos será feita, quando encaminhados por SEDEX OU AR, pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome e o código do cargo para o qual concorre e a data de entrega do envelope. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via Sedex ou AR é de exclusiva responsabilidade do candidato.

10.24 A FUNEC e a Prefeitura Municipal de Betim não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, e/ou de outros documentos, quando enviados via Sedex ou AR.

10.25 Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, e/ou de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade da FUNEC até o encerramento do concurso público.

10.26 Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de documentos/ durante ou após os períodos recursais previstos neste edital.

10.27 A Prefeitura Municipal de Betim e a FUNEC eximem-se da responsabilidade de reembolso de despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso, ressalvada a única exceção do previsto no subitem 5.3, deste Edital.

10.28 Após o término do concurso, a FUNEC encaminhará toda documentação referente a este concurso para a Prefeitura Municipal de Betim, para arquivamento. O município deverá guardar a documentação referente a este Concurso pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

10.29 Todas as informações e orientações a respeito deste Concurso Público até a data da homologação poderão ser obtidas na FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, situada na Rua Portugal, nº 8 - Bairro Glória - Contagem-MG, das 9h às 17h, ou pelo telefone (31) 3356-6371, ou pelo e-mail funec.concursos@contagem.mg.gov.br .

10.30 Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos e convocações, relativos a este Concurso Público que vierem a ser publicados no Órgão Oficial de Betim, e divulgadas nos endereços eletrônicos: www.contagem.mg.gov.br/concursos ou www.betim.mg.gov.br. e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Betim.

10.31 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial para Realização do Concurso Público Edital nº 01/2012, ouvida a FUNEC, no que couber.

10.32 Caberá à Prefeita do Município de Betim a homologação deste Concurso Público, objeto do presente Edital.

Betim, 10 de julho de 2012.

Maria do Carmo Lara Perpétuo
Prefeita de Betim

ANEXO I

CÓDIGO, CARGO, VAGAS, REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E VALOR DA INSCRIÇÃO

CÓD.

CARGO

VAGAS *

PES. COM DEFICIÊNCIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VENCIMENTOS INICIAIS JAN/2012

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

201

Agente Ambiental I

1

-

Ensino Médio Completo

R$ 976,95

30 Horas

R$ 40,00

202

Oficial de Administração

40

4

Ensino Médio Completo

R$ 976,95

30 Horas

R$ 40,00

203

Técnico de Contabilidade

1

-

Ensino Médio Técnico em Contabilidade e registro no conselho regional da categoria profissional

R$ 976,95

30 Horas

R$ 40,00

301

Advogado

5

1

Graduação de Nível Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

302

Assistente Social

4

-

Graduação de Nível Superior em Serviço Social e registro no conselho regional da categoria profissional

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

303

Engenheiro Civil

1

-

Graduação de Nível Superior em Engenharia Civil e registro no conselho regional da categoria profissional

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

304

Engenheiro Eletricista

1

-

Graduação de Nível Superior em Engenharia Elétrica e registro no conselho regional da categoria profissional

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

305

Agente Ambiental II

1

-

Graduação de Nível Superior

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

306

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

2

-

Graduação de Nível Superior

R$ 2.853,64 Com a gratificação de produtividade fiscal poderá chegar a R$ 6.849,19 mais gratificação por produtividade coletiva fazendária

30 Horas

R$ 60,00

307

Psicólogo

4

-

Graduação de Nível Superior em Psicologia e registro no conselho regional da categoria profissional

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

308

Contador

1

-

Graduação de Nível Superior em Ciências Contábeis e registro no conselho regional da categoria profissional

R$ 2.853,64

30 Horas

R$ 60,00

* Novas vagas poderão surgir dentro do prazo de validade do concurso.

ANEXO II

QUADRO DA PROVA OBJETIVA

CARGO

1. QUADRO DE PROVAS - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

PROVA OBJETIVA: CONTEÚDOS - PONTUAÇÃO

Língua Portuguesa

Conhecimentos Básicos de Informática

Legislação

Conhecimentos Específicos

Valor de cada Questão

Pontuação Máxima

Advogado

10

5

5

10

1

30

Assistente Social

10

5

5

10

1

30

Engenheiro Civil

10

5

5

10

1

30

Engenheiro Eletricista

10

5

5

10

1

30

Agente Ambiental II

10

5

5

10

1

30

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

10

5

5

10

1

30

Psicólogo

10

5

5

10

1

30

Contador

10

5

5

10

1

30

 

CARGO

2. QUADRO DE PROVAS - NÍVEL MÉDIO COMPLETO

PROVA OBJETIVA: CONTEÚDOS - PONTUAÇÃO

Língua Portuguesa

Conhecimentos Básicos de Informática

Legislação

Conhecimentos Específicos

Valor de cada Questão

Pontuação Máxima

Agente Ambiental I

10

5

5

10

1

30

Oficial de Administração

10

5

5

10

1

30

Técnico de Contabilidade

10

5

5

10

1

30

ANEXO III

DESCRIÇÃO DO CARGO

201 - AGENTE AMBIENTAL I

Atribuição: Diligências de verificação, fiscalização e acompanhamento, com poder de polícia, para fazer cumprir a legislação ambiental pertinente, visando defender e preservar o meio ambiente.

202 - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO

Elaboração e análise de documentos, relatórios e demonstrativos e gráficos, próprios de escritório ou atividade burocrática; conferência de dados e documentos; redação e datilografia de textos relacionados com administração; atendimento ao público; organização de fichários e arquivos, operação de computador e datilografia.

203 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE

Trabalhos contábeis, incluídos levantamento de dados, exame e classificação de documentos, elaboração de balancetes e demonstrativos, análise contábil; elaboração e análise de relatórios de contabilidade.

301 - ADVOGADO

Trabalho profissional de direito. Assistência ou assessoramento jurídico ao Prefeito ou Auxiliar direto. O trabalho, desempenhado na Procuradoria Municipal ou em órgão de Administração direta, compreende as atribuições da classe do Procurador, salvo as de representação judicial e é exercido com autonomia, sem prejuízo da orientação técnica ou do controle de resultado, a cargo do Procurador Geral.

302 - ASSISTENTE SOCIAL

Atividade profissional no campo do serviço social, na viabilização de ações assistenciais, com a aplicação dos princípios e técnicas pertinentes à área aplicadas ao exame e solução dos problemas de ordem sócio-econômica e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme decreto específico.

303 - ENGENHEIRO CIVIL

Atividade profissional, na área da engenharia civil, inclui a fiscalização de obras de execução contratada, a elaboração de estudos e pareceres técnicos de engenharia e a orientação da execução de obras.

304 - ENGENHEIRO ELETRICISTA

Atividade profissional, na área da engenharia elétrica, inclui a fiscalização de obras de execução contratada, a elaboração de estudos e pareceres técnicos de engenharia e a orientação da execução de obras.

305 - AGENTE AMBIENTAL II

Atribuição: Elaboração de estudos e pareceres voltados para o meio ambiente, como poder de polícia, para verificar, fiscalizar, acompanhar e fazer cumprir a legislação ambiental pertinente.

306 - AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Lançamento do crédito tributário; homologação do pagamento do crédito tributário; diligências de verificação, fiscalização ou controle da observância de obrigações tributárias; apuração de dados do interesse do Fisco Municipal; lavratura de notificação e autos-de-infração; avaliação de bens imóveis para lançamento de tributos municipais; estimativa e arbitramento de base de cálculo de impostos; acompanhamento da apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e demais critérios de participação do município nos repasses estadual e federal; emissão de parecer, relatório e voto em processos relativos aos créditos tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal; atuação como perito ou assistente técnico nos feitos administrativos ou judiciais de natureza tributária; levantamentos e análises contábeis; sindicâncias, vistorias, pesquisas, levantamentos estatísticos e projeções de assuntos de natureza tributária; planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento e execução de atividades complexas da administração tributária; participação em sessões e audiências de natureza fiscal; elaboração de pareceres; anteprojetos de leis e outros atos normativos; supervisionar eventuais atividades de orientação dos contribuintes efetuadas, pessoalmente ou por qualquer meio; elaboração de cartilhas, manuais, guias e assemelhados de natureza tributária; atuação como instrutor em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento em matéria fiscal e tributária, palestrante em eventos de mesma natureza; análise, assessoramento e acompanhamento de contratos e convênios relativos à administração tributária; análise, assessoramento e acompanhamento de programas de fiscalização, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas do poder de polícia do Município; desempenho de outras atividades de maior complexidade e especial interesse da administração, por designação do Secretário Adjunto da Fazenda.

307 - PSICÓLOGO

Prestar atendimento psicológico a pessoas portadoras de sofrimento mental, prestar acolhimento psicológico em órgãos de apoio social ou escolar ou promover atividades que visem o desenvolvimento do elemento humano na organização e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho conforme decreto específico.

308 - CONTADOR

Atividade profissional, no campo das ciências contábeis; o trabalho adotado de complexidade, envolve a classificação de documentos, elaboração de balanços e balancetes, análises contábeis e emissão de pareceres e laudos.

ANEXO IV

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

Concurso Público - Prefeitura Municipal de Betim - Edital Nº 01/ 2012

1) Língua Portuguesa - para todos os cargos de nível médio completo

Conteúdo Programático:

Leitura e interpretação de textos. Semântica. Pronomes de tratamento. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal; uso da crase. Pontuação. Ortografia; Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Uso de aspas, travessão e parênteses. Redação Oficial: Ofício, Memorando.

Bibliografia Sugerida:

Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, com as alterações do Acordo Ortográfico de 1990. Disponível em: www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=19

Manual de Redação da Presidência da República: capítulo I - Aspectos gerais da redação oficial; Capítulo II - Pronomes de tratamento; o padrão ofício e memorando; Capítulo III - Elementos de ortografia e gramática (verificar alterações do Novo Acordo Ortográfico). Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil03/manual/index.htm

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Editora Nacional, 2009.

2) Língua Portuguesa - para todos os cargos de nível superior completo

Conteúdo Programático:

Leitura e interpretação de textos. Semântica. Gêneros e tipos textuais. Variação linguística. Coesão e coerência textuais. Uso dos mecanismos de coesão. Classes de palavras: flexão e emprego. Correlação entre os tempos e modos verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal; uso da crase. Pontuação. Ortografia oficial. Redação Oficial: Ofício, Memorando.

Bibliografia Sugerida:

Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, com as alterações do Acordo Ortográfico de 1990. Disponível em: www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=19

Manual de Redação da Presidência da República: capítulo I - Aspectos gerais da redação oficial; Capítulo II - Pronomes de tratamento; o padrão ofício e memorando; Capítulo III - Elementos de ortografia e gramática (verificar alterações do Novo Acordo Ortográfico). Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil03/manual/index.htm

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Editora Nacional, 2009.

KOCH, Ingedore G. V. O texto e a construção dos sentidos. São Paulo: Contexto, 2003.

3) Legislação - para todos os cargos - Níveis: Médio e Superior

Conteúdo Programático:

Noções de Direito - Direito Constitucional: natureza, objeto e conceito. Constituição: conceito, classificação interpretação e eficácia. Direitos e garantias fundamentais. A organização do Estado e a organização dos poderes na Constituição Brasileira de 1988. Direito Administrativo - Administração Pública: princípios, normas constitucionais. Organização administrativa - Administração Pública Direta e Indireta. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, validade e extinção. Contrato administrativo: conceito e características. Licitação Pública: princípios, modalidades, tipos e procedimentos. Servidor público: classificação, regimes e normas constitucionais.

Bibliografia sugerida:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Título II, Capítulos I a IV; Título III, Capítulos I, II, III, IV e VII, e Título IV.

BETIM. Lei Orgânica do Município de Betim e suas emendas.

BETIM. Lei 884 de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos Funcionários da Prefeitura de Betim e suas alterações. (Artigos 167 a 204.)

DI .PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais: Título III, Capítulo I, Seções I a V.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direto Administrativo. 35ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

4) Conhecimentos Básicos de Informática - Para todos os cargos de nível: Médio e Superior

Conteúdo Programático:

Sistema Operacional Microsoft Windows

1. Operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear) no Windows Explorer.

2. Editor de Textos Microsoft Word: Criação, edição, formatação e impressão; Criação e manipulação de tabelas; Inserção e formatação de gráficos e figuras.

3. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: Criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; Geração de gráficos.

4. Editor de Apresentações Microsoft PowerPoint: Criação, edição, formatação e apresentação.

5. Internet: Produção e manipulação de mensagens eletrônicas (e-mail) e sites de busca e pesquisa.

6. Conceitos gerais sobre microinformática: hardware, software, sistema operacional, vírus, cópias de segurança.

Será tomada como base a versão em Português: do Windows, com as características do Windows XP; do Word, do Excel e do PowerPoint, com as características do Word, do Excel e do PowerPoint 2003.

Bibliografia sugerida:

Manuais, opções de ajuda e sites oficiais dos produtos citados.

5) Conhecimentos Específicos:

5.1) Advogado

Conteúdo Programático:

Direito Constitucional: Constituição: Conceito; objeto e classificação, elementos e supremacia da Constituição; Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais, Natureza, objeto e conteúdo científico do Direito Constitucional; Do Poder Constituinte; Do Controle de Constitucionalidade; Dos Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes; Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas; Da Tributação e do Orçamento; Da Ordem Econômica e Financeira; Das funções Essenciais à Justiça; Das Finanças Públicas; Da Ordem Social.

Direito Administrativo - Administração Pública: princípios fundamentais; poderes e deveres. O uso e o abuso do poder. Organização administrativa brasileira. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícias. Dos Atos Administrativos; Processo administrativo disciplinar. Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie; anulação e revogação. Da Administração Pública Indireta. Autarquias. Fundações. Sociedade de Economia Mista. Empresa Publica. Licitação: conceito, finalidade, princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, anulação e revogação. Lei das Licitações - nº 8.666/93 atualizada. Contratos administrativos: conceito, características, formalização, equilíbrio econômico-financeiro, revisão e reajuste, alteração, inexecução e extinção. Agentes públicos. Servidores públicos. Regimes jurídicos dos servidores públicos: direitos, deveres, responsabilidades. Investidura. Regime disciplinar. Lei 8.112/90 e atualizações. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Desapropriação. Controle da administração pública. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Lei de Improbidade administrativa nº 8.429/92. Controle jurisdicional. Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação. Lei 8.987/95 e atualizações. Convênios e consórcios públicos. Lei 11.107/05 e atualizações. Bens públicos: Conceito, classificação, aquisição, utilização e alienação. Lei Complementar 101/2000 e atualizações. Processo Administrativo. Lei 9.784/99 e atualizações.

Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Das pessoas, Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio; Dos Bens; Dos Fatos Jurídicos, Do Negócio Jurídico; Dos Atos Ilícitos; Da Prescrição e da Decadência; Da prova. Do direito das obrigações, Das modalidades das obrigações, Da transmissão das obrigações, Do adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações; Teoria Geral dos Contratos, Das Várias Espécies de Contrato: Compra e Venda, Troca ou Permuta, Contrato Estimatório, Doação, Locação, Empréstimo, Comodato, Mútuo, Prestação de Serviço, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Transporte, Seguro, Fiança, Transação, Compromisso. Dos Atos Unilaterais; Da responsabilidade civil; Dos Direitos das coisas: Da Posse; Dos Direitos Reais. Da Propriedade; Da Superfície; Das Servidões; Do Usufruto; Do uso. Do Direito do Promitente Comprador; Do Penhor; Da Hipoteca e da Anticrese.

Direito Tributário:

Sistema Tributário Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88). Código Tributário Nacional. Normas Gerais de Direito Tributário. Competência legislativa dos estados. Princípios constitucionais gerais aplicáveis ao Direito Tributário. Princípios informadores do Direito Tributário. Limitações ao poder de tributar. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: Tratados e convenções internacionais, Leis complementares, Leis ordinárias, medidas provisórias e normas complementares. Validez, vigência eficácia, aplicação e interpretação da legislação tributária. Norma matriz de incidência tributária. Hipóteses: critérios, material, temporal e espacial; Consequentes: critérios quantitativo, base de cálculo e alíquota e critério pessoal: sujeito ativo e passivo. Não incidência. Imunidade. Isenção. Benefícios fiscais. Anistia. Remissão. Deferimento. Obrigação tributária principal e acessória. Conceito. Nascimento, sujeito passivo da obrigação tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por Infrações. Substituições tributária. Imposição tributária e as convenções particulares. Norma sancionadora; Princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Aplicação pelo Judiciário. Crédito tributário, Lançamento. Natureza Jurídica. Efeitos e modalidades. Caráter vinculado da atividade do lançamento, Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Hipóteses. Moratória. Demais causas de suspensão do credito tributário. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação, Prescrição e decadência. Remissão. Distinção jurídica das espécies tributárias. Imposto. Taxa. Impostos e Contribuições de Melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; contribuição para custeio do serviço de iluminação pública; empréstimos compulsórios. Contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico, de categorias profissionais, Contribuição de melhoria. Preço público. Dívida ativa. Conceito. Inscrição. A presunção de certeza e liquidez; consectários. Processo tributário: Execução fiscal, consignação em pagamento, Ação declaratória, Ação anulatória, Ação de repetição de indébito. Ações cautelares e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Certidões Negativas. Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações. Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais. Orçamento.

Direito Processual Civil: Jurisdição e competência: Características; poderes. Da ação: Conceito; teoria; condições; classificação; elementos; cumulação de ações. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e dos seus procuradores; do litisconsórcio e da assistência; da intervenção de terceiros.Ministério Público. Atos Processuais. Atos do Juiz. Prazos. Pedido. Resposta. Reconvenção. Revelia, Tutela antecipada. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça: da competência: espécies, perpetuação, modificação; declaração de incompetência; do juiz; dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos. Audiência preliminar, saneamento e conciliação. Provas. Audiência de instrução e Julgamento. Sentença. Coisa Julgada. Recursos em geral (noções gerais, espécies e requisitos de admissibilidade), particularmente os de interposição e primeiro grau. Processo cautelar, noções gerais. Medidas inominadas e procedimentos cautelares específicos. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Execução. Títulos executivos. Liquidação de sentença. Espécies de execução. Embargos do devedor. Títulos executivos. Liquidação de sentença. Espécies de execução. Embargos de devedor. Assistência Judiciária. Mandado de segurança, Ação civil pública. Taxa judiciária. Competência dos Tribunais civis estaduais. Preclusão, prescrição e decadência. Teoria das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e procedimento: princípios, pressupostos, formação e sujeitos da relação processual. Procedimento ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: Da petição inicial; despacho liminar, antecipação dos efeitos da tutela, do pedido, da causa de pedir, das modificações do pedido; da resposta do réu; saneamento do processo, da revelia, das providências preliminares; do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: espécies; objeto; ônus: valorização. Da ausência, da sentença e da coisa julgada. Atos do juiz: sentenças; estrutura; requisitos; classificação; defeitos; efeitos; coisa julgada; a motivação das decisões judiciais. Procedimentos especiais. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Execução da sentença: definitiva, provisória e da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença. Processo de execução em geral. Das diversas espécies de execução. Penhora. Avaliação Arrematação. Incidente. A defesa dos executados. Embargos em geral. Execução em geral. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80).

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade das empresas e do tomador de serviços. Salário e remuneração. 13.º salário. Equiparação salarial. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Força maior no direito do trabalho. Alteração do contrato individual de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Rescisão do contrato de trabalho. Consequências. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Estabilidade especial. Readmissão.Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras. Repouso semanal remunerado. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Organização sindical. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos. Justiça do trabalho. Organização. Competência. Ministério Público do Trabalho. Competência: justiça do trabalho e justiça federal. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. Prescrição e decadência. Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. Dissídios individuais. Dissídios coletivos. Nulidades no processo trabalhista. Recursos no processo trabalhista. Execução no processo trabalhista. Precatório. Embargos à execução no processo trabalhista. Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança.

Direito Municipal: O Município na Constituição de 1998. Autonomia Municipal. Intervenção do Estado no Município. Município: Governo, Competência e Responsabilidade. Bens Municipais: Conceito e Classificação. Administração. Uso. Aquisição e Alienação. Serviços e obras municipais: Serviços Públicos, Obras públicas e formas e meios de execução. Poder de Polícia no Município. Dos Poderes Constituídos do Município: Do Executivo. Atribuições e responsabilidades do Prefeito Municipal. Do Legislativo: composição e atribuições. Do Controle externo.

Bibliografia Sugerida:

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17. ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2011.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Editora Atlas 2011.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2011.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Atualizada.

CARVALHO F., José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, ul. ed. Editora Lúmen Júris.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, ul. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. Editora Malheiros, 2011.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, ul. ed. FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

GOMES, Orlando; FACHIN, Luiz Edson. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, ul. ed.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. Nova Ortografia. 8. ed. São Paulo: RT, 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Vol IV. Responsabilidade Civil - 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 15. ed. Belo Horizonte: Editora Atlas, 2011.

THEODORO, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil : vol. 1. 5ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2011.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2011.

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: série concursos públicos. 13. ed. São Paulo: Editora Método, 2011.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Atualizada.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. Ed. São Paulo: Malheiros.

5.2) Assistente Social - Nível Superior completo

Conteúdo Programático:

Concepção de Seguridade Social no Brasil. Legislação Social: direitos sociais na atual conjuntura brasileira. Serviço Social na contemporaneidade: as novas exigências do mercado de trabalho. A instrumentalidade no trabalho do assistente social. A consolidação da LOAS e seus pressupostos teóricos. O novo reordenamento da Assistência Social/SUAS e as interfaces do mesmo com os segmentos da infância e juventude, mulheres, idosos, pessoa com deficiência. Família e Serviço Social. A política social brasileira e os programas sociais de transferência de renda na contemporaneidade. Planejamento, gestão, elaboração e execução de projetos sociais. Monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos sociais. Serviço Social e o projeto ético-político: Código de Ética Profissional do assistente social e regulamentação profissional.

Bibliografia Sugerida:

ACOSTA, Ana Rojas; VITALE, Maria Amalia Faller. Família, Redes, Laços e Políticas Públicas. São Paulo: Cortez, PUC-SP, Instituto de Estudos Especiais, 2007.

BEHRING, Elaine Rosseti. BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. (versão atualizada). Título VIII - Da Ordem Social. (Artigos 193 a 217.)

BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993.

BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

BRASIL. Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009. - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das

Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

BRASIL. Presidência da República. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

BRASIL. Presidência da República. Decreto Lei nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

BRASIL. Presidência da República. Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

BRASIL. Presidência da República. Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... e dá outras providências.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução 109, de 11 de novembro de 2009.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Brasília, 2004.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica NOB/SUAS. Brasília, 2005.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB-RH/SUAS. Brasília, 2006.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único da Assistência Social. Brasília 2009.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Centros de Referência de Assistência Social - CRAS - Orientações Técnicas. Brasília, 2009.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Perguntas e Respostas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Brasília, 2011.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília, 2009. (Parte 1).

CFESS. Código de ética profissional do assistente social, Lei nº 8.662/93.

CFESS. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais (1). Brasília: CFESS, 2009.

CFESS O trabalho do/a assistente social no Suas: seminário nacional. Brasília: CFESS, 2011.

CFESS - Conselho Federal de Serviço Social (Org). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos. Contribuição ao debate no judiciário, penitenciário e na Previdência Social. São Paulo: Cortez, 2007.

GUERRA, Iolanda. Instrumentalidade do processo de trabalho e serviço social. Revista Serviço Social e Sociedade, São Paulo, nº 62, 2000.

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 2005.

KOGA, Dirce. Medidas de cidades entre territórios de vida e territórios vividos. São Paulo: Cortez,2005.

LUCK, Heloisa. Metodologia de Projetos: uma ferramenta de planejamento e gestão. Petrópolis, RJ: Vozes, 2003.

SILVA, A. Alves da. A gestão da seguridade social brasileira: entre a política e o mercado. São Paulo, Cortez, 2007.

SILVA, Maria Ozanira da Silva; YASBEK, Maria Carmelita; GIOVANNi, Geraldo di. Política Social Brasileira no Século XXI. A prevalência dos programas de transferência de renda. Cortez. São Paulo, 2004.

5.3) Engenheiro Civil

Conteúdo programático:

Programa Resistência dos materiais: tensão e deformação; solicitação axial (tração e compressão); solicitação por corte (cisalhamento); torção; flexão; flambagem; energia de deformação. Conceitos básicos de análise estrutural; estruturas de concreto, aço e madeira - cálculo e dimensionamento. Materiais de construção. Aglomerantes: cal, gesso e cimento: características e propriedades. Agregados: classificação. Concretos: propriedades nos estados fresco e endurecido, fator água/cimento, resistência mecânica e durabilidade. Argamassas: classificação, propriedades essenciais. Revestimentos cerâmicos: tipos, classificação, assentamento convencional e com argamassa colante, juntas de dilatação. Aços para concreto armado. Mecânica dos solos e fundações: fundamentos de geologia aplicada; caracterização e classificação dos solos; prospecção geotécnica do subsolo; riscos geológicos; compactação; análise da estabilidade de taludes; movimento de terra: aterro e desaterro; microdrenagem; proteção de encostas. Processos construtivos: formas de madeira e metálicas para estruturas de concreto armado, produção e lançamento do concreto, cura, adensamento e desforma. Planejamento e orçamento de obras: estudo de viabilidade técnico-econômica; dimensionamento e gerenciamento de equipes e de equipamentos; redes PERT; levantamento de materiais e mão de obra; planilhas de quantitativos e de composições de custos; listas de insumos; valores por itens; cronogramas físico-financeiros; softwares comerciais para orçamentos. Hidráulica: mecânica dos fluidos; drenagem pluvial e drenos superficiais e profundos. Instalações prediais: noções de instalações de água fria, de água quente, de prevenção de incêndios, de águas pluviais, de esgotos sanitários e de disposição de resíduos sólidos; instalações elétricas domiciliares; materiais; elementos e sistemas construtivos; patologia e manutenção. Ambiente de trabalho na construção civil. NR8 - Edificações; NR10 - Segurança em instalações e serviços de eletricidade; NR11 - Transporte, movimentação, armazenamento e manuseio de materiais; NR17 - Ergonomia; NR18 - Condições e meio‑ambiente de trabalho na indústria da construção; NR23 - Proteção contra incêndio; EPIs e EPCs utilizados em obras e serviços; critérios básicos para a promoção de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Saneamento ambiental: saneamento básico como instrumental no controle de endemias; resíduos sólidos (características, disposição no solo, reaproveitamento de resíduos da construção civil).

Bibliografia Sugerida:

ABNT. Instalação predial de água fria (NBR 5626). Rio de Janeiro: ABNT, 1998.

ABNT. Instalações elétricas de baixa tensão (NBR 5410). Rio de Janeiro: ABNT, 2004.

ABNT. Instalações prediais de águas pluviais (NBR 10844). Rio de Janeiro: ABNT, 1989.

ABNT. Manutenção de edificações: Procedimento (NBR 5674). Rio de Janeiro: ABNT, 1999.

ABNT. Sistemas prediais de esgoto sanitário: Projeto e execução (NBR 9649). Rio de Janeiro: ABNT, 1999.

ABNT. Projeto de estruturas de concreto - procedimento (NBR 6118). Rio de Janeiro: ABNT, 2003.

ABNT. Projeto e execução de fundações (NBR 6122). Rio de Janeiro: ABNT, 1996.

ABNT. Projeto e execução de estruturas de aço de edifícios (NBR 8800). Rio de Janeiro: ABNT, 1986.

Alonso, Urbano Rodrigues. Dimensionamento de fundações profundas. . São Paulo: Edgard Blucher, 2009.

Azeredo, Hélio Alves. O Edifício até a cobertura. São Paulo: Edgard Blucher, 2009.

AZEVEDO NETTO, J. M. et al. Manual de hidráulica. 8 ed. atualizada. São Paulo: Blücher, 1998.

Baião Filho, Oswaldo Teixeira; SILVA, Antônio Carlos Viana. Ligações metálicas para estruturas de aço: guia prático para estruturas com perfis laminados. 2.ed. São Paulo:

GERDAU/AÇOMINAS, 2008 www.skylightestruturas.com.br/manuais.asp.

Baptista, M. B.; Coelho, M. M. L. P. Cirilo, J. A. Hidráulica aplicada. São Paulo: ABRH.

BAPTISTA, Márcio Benedito; COELHO, Márcia Maria Lara Pinto. Fundamentos de engenharia hidráulica. 3. ed. rev. Belo Horizonte: UFMG, 2010. 440p.

BARROS, R. T. V. et al. Manual de saneamento e proteção ambiental para os municípios. saneamento. Belo Horizonte: DESA/UFMG. 1995, v. 2.

BAUER, L. A. F. Materiais de construção. Rio de Janeiro: LTC. 1997, v. 1 e 2.

Borges, Alberto de Campos. Topografia aplicada a engenharia Civil. São Paulo: Edgard Blucher, 2010. 2.v.

BOTELHO, Manoel Henrique Campos ; MARCHETTI, Osvaldemar. Concreto armado eu te amo. 2. ed. rev. ampl. São Paulo: Edgard Blücher, 2009. v.2.

Botelho, Manoel Henrique Campos. Concreto amado: eu te amo. São Paulo: Edgard Blucher, 2010.v.1.

BRASIL. Ministério dos Transportes. Departamento nacional

DE ESTRADAS E RODAGEM (DNER). Diretoria de desenvolvimento tecnológico. Divisão de capacitação tecnológica. Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviário: escopos básicos - instruções de serviço. Rio de Janeiro: DNER, 1999. IPR - 707

www1.dnit.gov.br/download/DiretrizesBasicas.pdf

BRASIL. Saneamento básico: abastecimento de água, limpeza urbana e normas sanitárias. Brasília: Senado Federal, 2009. 88p.

BRASIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Programação e projeto físico de unidade móvel para o controle da qualidade da água. Brasília: Funasa, 2009. 39p.

BRASIL. Ministério da saúde. Fundação nacional da saúde. (FUNASA). Manual de saneamento. 3.ed. rev. Brasilia: FUNASA, 2004. Disponível em: www.funasa.gov.br/pdf

BRASIL. Ministério dos Transportes. Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). Diretoria de planejamento e pesquisa. Coordenação geral de estudos e pesquisa. Instituto de Pesquisas Rodoviárias. Manual de drenagem de rodovias. 2.ed. Rio de Janeiro: DNIT, 2006. IPR-724 http://ipr.dnit.gov.br/normasmanuaisoutros/manuais.html

BRASIL. Ministério dos Transportes. Departamento nacional de infra-estrutura de transportes (DNIT). Diretoria de planejamento e pesquisa. Coordenação geral de estudos e pesquisa. Instituto de pesquisas rodoviárias. Manual de Pavimentação. 3. ed. Rio de Janeiro: DNIT, 2006. IPR-719 http://ipr.dnit.gov.br/normasmanuaisoutros/manuais.html

BRASIL. Ministério dos Transportes. Departamento nacional de infra-estrutura de transportes (DNIT). Diretoria de planejamento e pesquisa. Instituto de pesquisas rodoviárias. Pavimentos flexíveis: concreto asfáltico, especificação de serviço. Brasília: DNIT. 2006. 031/2006-ES www1.dnit.gov.br/ipr.../especificacaoservico.htm

www1.dnit.gov.br/ipr_new/normas/especificacaoservico.htm

Caixeta Filho, José Vicente; Martins, Ricardo Silveira. Gestão logística do transporte de cargas. São Paulo: Atlas, 2010.

CRAIG, R. F . Mecânica dos solos. 7. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2007.

CREDER H. Instalações elétricas. 14. ed. Rio de Janeiro: LTC. 2002.

DAS, Braja.M. Fundamentos de engenharia geotécnica. São Paulo: Thompson, 2011.

FIORITO, A. J. S. I. Manual de argamassas e revestimentos: estudos e procedimentos de execução. São Paulo: Pini. 1994.

Goldman, Pedrinho. Introdução ao planejamento e controle de custos na construção civil brasileira. São Paulo: PINI, 2004.

GERE, J. Mecânica dos materiais. São Paulo: Thomson Pioneira. 2003.

GOLDMAN P. Introdução ao planejamento e controle de custos na construção civil brasileira. 3. ed. São Paulo: Pini, 2000.

GOMIDE, T., PUJADAS, F., FAGUNDES NETO, J. Técnicas de inspeção e manutenção predial. São Paulo: Pini, 2006.

HACHICH nº et al. Fundações: teoria e prática. São Paulo: PINI. 1998

Hibbeler, R.C. Resistência dos materiais. São Paulo: Prentice Hall, 2006.

JOPPERT JUNIOR, Ivan. Fundações e contenções em edificios: qualidade total na gestão de projeto e execução. São Paulo: Pini, 2007. 220p. 1 Exemplar(es)

LEET h. M. et al. Fundamentos da análise estrutural. São Paulo: McGraw-Hill. 2009.

LIMMER, C. V. Planejamento, orçamentação e controle de projetos. Rio de Janeiro: LTC. 1997.

MANUAL de saneamento e proteção ambiental para os municípios: saneamento. Não tem sumário! 2007 v.2.

MATTOS A. Como preparar orçamentos de obras. São Paulo: Pini, 2007.

METHA, P. h.; MONTEIRO, P. J. M. Concreto, estrutura, propriedades. São Paulo: Pini, 1994. Mota, Suetônio. Introdução a engenharia ambiental. Rio de Janeiro: ABES, 2006

Pfeil, W.; PFEIL, M. Estruturas de aço: dimensionamento prático. São Paulo: LTC, 2010.

PINTO,Tarcísio de Paula ; GONZALES,Juan Luis Rodrigo. Manejo e gestão de resíduos da construção civil; manual de orientação: como implantar um sistema de manejo e gestão nos municípios, V.1. Brasília: CAIXA, 2005.

RECICLAGEM de resíduos para a construção civil. Belo Horizonte: FUMEC, 2007.

RIBEIRO, Carmen Couto ; PINTO, Joana Darc da Silva; STARLING, Tadeu Materiais de construção civil. 3. ed. Belo Horizonte: UFMG, 2011. 112p.

Riley, W.F.; Sturges, L.D.; Morris, D.H. Mecânica dos materiais. Rio de Janeiro: LTC, 2003.

SOUZA V. C. M., RIPPER, T. Patologia, recuperação e reforço de estruturas de concreto. São Paulo: PINI, 1998.

Tucci, Carlos E. M. Hidrologia: ciência e aplicação. São Paulo: USP, 2001.

Vargas, M. Introdução à mecânica dos solos. São Paulo: McGraw Hill, 1977

VIANNA, M. R. Instalações hidráulicas prediais. Belo Horizonte: Imprimatur, 2004.

IASIGI, nº A técnica de edificar. 5. ed.São paulo: Pini, 2003.

5.4) Engenheiro Eletricista - Nível Superior Completo

Conteúdo Programático:

Automação Predial: Acionamento de motores elétricos. Circuitos de comando e sistemas de controle. Controladores lógicos programáveis e relés lógicos programáveis.

Cálculo de curtos circuitos: Análise das correntes de curto-circuito. Tipos de curto-circuito. Cálculo das correntes de curto-circuito.

Circuitos Digitais: funções lógicas, portas lógicas, tabela-verdade, sistemas de numeração, binária octal e hexadecimal, circuitos lógicos, lógica combinacional e sequencial.

Circuitos Elétricos: Corrente e tensão, resistência, lei de ohm, potência e energia. Circuitos em série e paralelo. tensões alternadas senoidais. Métodos de análise em cc e ca. Teoremas de análise de circuitos em cc e ca. Capacitores, indutores e resistores. Correntes e tensões alternadas senoidais. Potência ativa, reativa e aparente, fasores e sistemas trifásicos.

Circuitos Eletrônicos Analógicos: circuitos utilizando componentes discretos, polarização emissor-comum, base-comum, coletor-comum, amplificador seguidor de emissor, amplificador diferencial, amplificadores operacionais.

Circuitos Magnéticos: Transformadores e Circuitos trifásicos: efeitos magnéticos na corrente elétrica, conceitos do circuito magnético, características de materiais magnéticos, tensões induzidas, transformador ideal, transformador como elemento do circuito, transformador de pulso.

Conversão Eletromecânica de Energia e Máquinas Elétricas: princípios básicos, tensão gerada, geradores e motores elétricos, perdas, rendimentos e valores nominais. Transformadores monofásicos e trifásicos. Transformadores de corrente e potencial. Funcionamento, características de desempenho, aplicações e ensaios de motores de indução

Geração de Energia: Usinas Hidrelétricas e Termoelétricas. Pequenas Centrais Hidrelétricas. Fundamentos de Energia Alternativa (Solar e Eólica).

Instalações Elétricas: conceitos básicos necessários aos projetos e execução de instalações elétricas, projetos de instalações elétricas prediais e industriais, , proteção e comando dos circuitos, instalação para força motriz, fator de potência, aterramento, eficiência energética e segurança em instalações elétricas, telefonia, cabeamento estruturado, ar condicionado, ventilação-exaustão , CFTV e elevadores. luminotécnica, circuitos de sinalização.

Legislação do Setor Elétrico: Estrutura institucional. Instituições componentes e atribuições. Regime de concessões e prestação de serviços públicos. Procedimentos de Distribuição ANEEL. Regimes de preços e tarifas dos segmentos do setor elétrico. Consumidor livre. Resolução 414/2010 da ANEEL. Função da ONS. www.aneel.gov.br

Materiais Elétricos: Características de materiais condutores, semicondutores, dielétricos e magnéticos. Propriedades mecânicas e elétricas dos materiais.

NBR 5410: Instalações elétricas prediais. Diagramas de representação (unifilares e multifilares). Critérios de dimensionamento de condutores. Dimensionamento de circuitos, eletrodutos e dispositivos de proteção. Proteção de sobre correntes, esquemas de aterramento e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

ND 5.1, ND 5.2 e ND 5.3: Normas de instalações elétricas da CEMIG.

Noções de equipamentos Eletromecânicos: Disjuntores, seccionadores, e transformadores para instrumentos. Reguladores de tensão (bancos de capacitores e reatores).

Noções de Subestações de (13,8/0,22/0,38) KV: Finalidade e arranjos de subestações. Inserção da mesma no sistema elétrico. Transformadores, chaves seccionadoras, quadros de distribuição e proteção de circuitos. Grupos geradores diesel/elétricos

NR 10: Segurança em instalação e serviços elétricos.

Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA): Proteção contra contatos indiretos. Aterramento de equipamentos. Sistemas de aterramento da rede elétrica. Elementos de uma malha de aterramento e tipos de pára-raios.

Qualidade de Energia Elétrica: Caracterização dos fenômenos na rede elétrica. Harmônicos. Correção do fator de potência. Proteção contra surtos e eficiência energética.

Bibliografia Sugerida:

ALDABO, Ricardo. Qualidade na Energia Elétrica, Ed Artliber, 1ª Ed, 2001

AGÊNCIA Nacional de Energia Elétrica. Agenda Regulatória 2012/2013. Disponível em: <www.aneel.gov.br> 2012.

ASSOCIAÇÃO Brasileira de Normas Técnicas. NBR 5410. Instalações elétricas de baixa tensão. 2012.

BOYLASTED, Robert; NASHELSKY, Louis. Dispositivos Eletrônicos e Teoria de Circuitos. Editora Prentice-Hall do Brasil, 2004.

CREDER, Hélio. Instalações Elétricas. Rio de Janeiro: Editora LTC, 15ª. Edição. 2007

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, Normas Técnicas. www.cemig.com.br

EDMINISTER< Joseph A. Circuitos Elétricos, Ed Bookman Companhia, 2ª Ed, 2005.

FITZGERALD, A. E. et al. Máquinas elétricas. 6. ed, Porto Alegre: Bookman, 2006.

LABEGALINI, P. R. Projetos Mecânicos das linhas aéreas de transmissão. 2. ed. Edgard Blucher, 1992.

MAMEDE FILHO, João. Instalações elétricas industriais. 7. ed, Rio de Janeiro: LTC, 2007.

MAMEDE, Proteção de Sistemas Elétricos de Potência, 1ª Ed, LTC, 2011.

Marin, Paulo Sergio. Cabeamento Estruturado- Desvendando Cada Passo, 3ª Ed, 2011

KAGAN, Nelson. Introdução aos sistemas de distribuição de energia elétrica. Ed. Edgard Blucher, 2ª Ed, 2010

LIMA FILHO, Domingos Leite, Ed Erica, Projetos de Instalações Prediais Ed, 11ª. 2006

NASCIMENTO, G. Comandos Elétricos- Teoria e Atividades, Ed Erica, 1ª Ed, 2011

NASCIMENTO, Sergio Luiz C. Introdução ao Cálculo de Curto Circuito. Ed UGRGS, 1ªed, 2003

NILSSON, James W. Circuitos elétricos. 8ª ed. Prentice Hall Brasil, 8ª Ed, 2008

NISKIER, Julio; Macintyre, A. J. Instalações elétricas. Rio de Janeiro: LTC, 2010.

NORMA Regulamentadora No. 10 - Segurança em instalações e serviços de eletricidade. 2004. portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm

ONS. Sistema Interligado Nacional. Operador Nacional do Sistema Elétrico. Disponível em: <www.ons.org.br/> 2012.

PERTENCE Jr, Antônio. Amplificadores operacionais e filtros ativos. Editora TEKNE - ARTMED, 7ª Ed, 2011

TOCC, R. J; WIDMER, Nº Sistemas Digitais: Principio e aplicações. Editora Pearson Brasil, 11ª Ed, 2011

TORO, Vicent Del. Fundamentos de máquinas elétricas. Editora LTC, 1ª Edição, 1999

VISACRO FILHO, Silvério. Aterramentos elétricos - Conceitos básicos, técnicas de medição e instrumentação, filosofia de aterramento. São Paulo: Artliber, 2010.

VISACRO FILHO, Silvério. Descargas Atmosféricas, Ed Artliber, 1ª Ed, 2005

SCHIMIDT, Walfredo. Materiais elétricos: condutores e semicondutores. 3ª. ed. Edgard Blücher, 2010 vol. 1.

SCHIMIDT, Walfredo. Materiais elétricos: isolantes e magnéticos. -. 3ª. Ed Edgard Blücher, 2010, vol. 2.

SILVA, Adelson de Paula. Telecomunicações Redes de Alta Velocidade. Cabeamento estruturado. Érica. 1999.

5.5) Agente Ambiental II - Nível Superior completo

Conteúdo Programático:

Entendimento sobre o contexto "Histórico-Cultural" do movimento ecológico que resultou na nova formação do imaginário social sobre o ambiente. Compreensão sobre relação homem/natureza na moderna sociedade moderna e das noções de conservação ambiental, das relações do homem com o ambiente e a necessidade de adequação das práticas produtivas no sentido de promover maior integração do homem com o ambiente. Conhecimentos gerais e específicos sobre vigilância ambiental, em nível federal, estadual e municipal além dos conhecimentos sobre normas e regras de saneamento, patrimônio histórico, plano diretor. Conhecimento sobre o Estatuto da Cidade, desenvolvimento sustentável. Legislação ambiental e urbanística: municipal, estadual e federal; Compreensão sobre a importância da atuação do município no dever de proteger o meio ambiente promovendo maior qualidade de vida.

Bibliografia Sugerida:

GONÇALVES, Carlos Walter Porto. Os (des)caminhos do meio ambiente, São Paulo, SP: contexto, 2006.

LEFF, Enrique. Saber Ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Trad. Lúcia Mathilde Endlich Orth, Petrópolis, RJ: Vozes, 2001. (capítulos: 1, 2, 3, 6, 10, 16, 25, 27, 28, 30)

BRASIL. Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 (alterada pela Lei nº 9.785/1999) www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l6766.htm

BRASIL. Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83

BRASIL. Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade. (alterada pelas Leis nº 11.673/2008 e nº 11.977/2009 www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/leis2001/l10257.htm www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2007-2010/2008/lei/l11673.htm; www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm

MINAS GERAIS. Cartilhas CREA, MG. Tema: Acessibilidade: Guia de Acessibilidade em Edificações; Tema: Guia de Acessibilidade Urbana. Tema: Agenda 21 Agenda 21. Tema: Meio Ambiente: Manual de orientação/atuação do profissional da área ambiental Tema: Patrimônio Cultural: Preservação do Patrimônio Cultural. Tema: Saneamento: Coleta Seletiva com inclusão social. Coleta Seletiva. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. Tema: Urbanismo: Estatuto da Cidade; Para entender o Plano Diretor. www.crea-mg.org.br/Paginas/03Gabinete/Comunicacao/Publicações/Cartilhas.aspx

MINAS GERAIS. Código Florestal Estadual - Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, alterada pela Lei 18.365, de 02 de setembro de 2009. www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=10490

BETIM. Lei Nº 4.574, de 02 de outubro de 2007. Plano Diretor/2007 e alteração/2011. www.ippub.betim.mg.gov.br/site/wp-content/uploads/downloads/2011/08/LEI_4574-07_- TEXTO072428050120071128.pdf

BETIM. Lei Nº 1.744 de 22 de agosto de 1.986 e modificações. www.ippub.betim.mg.gov.br/site/wp­content/uploads/downloads/2011/09/Lei-de-Uso-e-Ocupacao.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA Nº 01/2007 - Regula dispensa de autorização para poda de espécies vegetais e arbóreas que especifica e dá outras providências. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/LeiPodadeArvore;07243110;20070612.pdf

BETIM. Decreto 21.802/2006 - Altera o Decreto 16.660, que dispõe sobre a Política de proteção e preservação, conservação, controle e recuperação do meio Ambiente. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/Decreto218022006;07243110;20070612.pdf

BETIM. Lei 1.228/78 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei12281978criacomdema;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 2.126/91 - Dá nova redação à lei 1.228/78 mudando de COMDEMA para CODEMA. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei21261991alteracodema;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 3.274/99 - Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do Meio Ambiente. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei32741999leiambienal;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 3.286/99 - Modifica a lei municipal nº 2.963/96 que institui o Plano Diretor no Município. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei32861999alteraplanodiretor;07243110;20061128.p df

BETIM. Lei 3.650/02 - Altera a Lei Ambiental de número 3.274/99. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOS_ANEXO/lei_3650_2002_altera_lei_ambiental;07243110;20061128.p df

BETIM. Decreto 15.148/99 - Estabelece procedimentos para adoção de áreas verdes públicas por pessoas físicas e jurídicas. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/decreto151481999adocaoareasverdes;07243110;20061128.pdf

BETIM. Decreto 16.660/2001 - Regulamenta a Lei 3.274, de 20 de dezembro de 1999. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/decreto166602001regulaleiambiental;07243110;2006 1128.pdf

BETIM. Decreto 18.638/2002 - Altera o decreto 16.660, de 1º de junho de 2001. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/decreto186382002alteradecreto166602001;072431 10;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2002 - Dispõe sobre o procedimento para fixação de Deliberações normativas. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema012002;07243110;20061 128.pdf.

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 02/2002 - Trata de infrações leves, graves e gravíssimas. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema02-2002;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2003 - Trata do parcelamento dos custos do licenciamento ambiental. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema012003;07243110;20061 128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2004 - Regulamenta o licenciamento ambiental simplificado. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema01-2004regulamenta;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 02/2004 - Trata do licenciamento ambiental de antenas de telecomunicações e estações de rádio base. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema02- 2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 03/2004 - Trata da classificação de empreendimentos para licenciamento ambiental. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema03-2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 04/2004 - Altera a Deliberação Normativa 02/2002. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema04-2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 05/2004 - Trata sobre a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema05- 2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2005 - Acrescenta dispositivos a Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2004. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema01-2005;07243110;20061128.pdf

BETIM. Tabela com os níveis do som permitidos. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/Tabeladepoluicaosonora;07243110;20070612.pdf.

5.6) Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Conteúdo Programático:

Noções de Direito Tributário - 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência do Município. 8. Legislação Tributária. 9.1. Constituição 9.2. Emendas à Constituição. 9.3. Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinárias. 9.5. Leis Delegadas. 9.6. Medidas Provisórias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. 9.9. Resoluções 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido. 23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 25. Administração Tributária. 25.1. Fiscalização. 25.2. Contabilidade; Patrimônio, Plano de Contas; Centros de Custo; Relatórios contábeis; Balanço Patrimonial; Demonstrativo do Resultado do Exercício; Regimes de contabilidade.

Auditoria: 1.Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. 2. Procedimentos de auditoria. 3. Testes substantivos. 4. Papéis de trabalho. 5. Evidências. 6. Planejamento da auditoria. 7. Risco de auditoria. 8. Documentação de auditoria. 9. Continuidade normal dos negócios da entidade. 10. Amostragem Estatística. 11. Processamento eletrônico de dados. 12. Estimativas contábeis. 13. Transações com partes relacionadas. 14. Fraude e erro. 15. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa. 16. Auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos.

Administração: Natureza e Desafios atuais da Administração; Administração em um contexto Globalizado; Cultura Organizacional; Fundamentos do Planejamento; Formulação de Objetivos; Fundamentos da Organização; Desenho Departamental; Desenho Organizacional; Fundamentos da Direção; Liderança nas organizações, Motivação nas Organizações; Fundamentos do Controle; Controle e avaliação; Qualidade e produtividade, Sistemas Administrativos, Sistemas de Informações Gerenciais; Formulários, Manuais; O papel e o ambiente da Administração financeira; Matemática financeira básica: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. Noções de Estatística: apuração e organização de dados, organização das distribuições de freqüência (relativa, acumulada e relativa acumulada), construção e análise de tabelas, construção e análise de gráficos, medidas de tendência central, medidas de dispersão. Contabilidade Geral: 1. Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. 3. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 4. Variação do patrimônio líquido: Receita, despesa, ganhos e perdas. - Apuração dos resultados. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 5. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado; Lançamentos contábeis; Estornos; Livros contábeis obrigatórios e Documentação contábil. 6. Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos.

Bibliografia Sugerida:

ALMEIDA, M.C. de. Auditoria: um curso moderno e completo. São Paulo: Atlas, 2010 7 ed. (e versões anteriores)

PINHO, Ruth Carvalho de Santana. Fundamentos de Auditoria: Auditoria Contábil: Outras Aplicações de Auditoria. São Paulo, Editora Atlas, 2007.

CRUZ, Flávio da. Auditoria governamental. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2008. 283p.

BRUNI, Adriano Leal; FAMÀ, Rubens. Matemática das Finanças (A). Com aplicações na HP 12C e Excel - v. 1 (Série Desvendando as Finanças). São Paulo. 3ª. Edição. Atlas, 2008. 1ª Reimpressão. (e edições anteriores recentes)

CHIAVENATTO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. Rio de Janeiro - RJ: Elsiever, 2010. 2ª ed.

GITMAN, Lawrence Jeffrey. Princípios de Administração Financeira. São Paulo, SP: 12ª. Edição Prentice Hall. 2010. (e edições anteriores recentes)

MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. São Paulo. 10ª Edição. Editora Atlas, 2009.

NISHIYAMA, Adolfo Mamoru; FEDERIGHI, Wanderley José. Direito Tributário. São Paulo. 4ª Edição. Editora Atlas, 2008.

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Administração de processos: conceitos, metodologia e práticas. São Paulo: 7 Letras. 2009. (e edições anteriores recentes)

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de contabilidade básica: contabilidade introdutória e intermediária. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2010

SANTOS, José Luiz dos Santos; SCHIMIDT, Paulo; GOMES, José Mário Matsumura Gomes. Fundamentos de Auditoria Contábil. v.19 (Coleção Resumos de Contabilidade). São Paulo, Editora Atlas, 2006.

SZUSTER, Fernanda R; SZUSTER, Flávia R.; SZUSTER, Fortunée R.; SZUSTER, Natan; CARDOSO,

Ricardo L. CONTABILIDADE GERAL: Introdução a contabilidade societária.

ROBBINS, Stephen P.; Administração: Mudanças e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003.

SEGUNDO, Hugo de Brito M.; Direito Tributário e Financeiro. São Paulo 6ª. Edição. Atlas, 2011 (e edições anteriores recentes)

VIEIRA, Sônia. Elementos de Estatística. 4ª Edição. São Paulo: Atlas. 2003.

5.7) Psicólogo

Conteúdo Programático:

Psicologia como profissão. Ética profissional. Compromisso social da Psicologia. Psicologia, direitos humanos e cidadania. Desenvolvimento humano e funcionamento psíquico. Teorias e técnicas de intervenção psicológica. Psicopatologia: critérios de normalidade, concepção de saúde e doença mental. Processo grupal, motivação, liderança, comunicação organizacional, trabalho em equipe, mediação de conflitos, doenças ocupacionais, dependência química. Treinamento, desenvolvimento, administração de recursos humanos, avaliação de desempenho, orientação profissional, absenteísmo. Gestão e implementação de políticas públicas sociais: assistência social, educação e saúde. Atuação do psicólogo em políticas públicas sociais. Elaboração de relatórios técnicos. Leis, regulamentações e demais resoluções do trabalho profissional do Psicólogo.

Bibliografia Sugerida:

AFONSO, Maria Lúcia M. (org). Oficinas em Dinâmica de Grupo: Um método de intervenção psicossocial. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2007.

PAPALIA, Diane; OLDS, Sally. Desenvolvimento Humano. 10. ed. Editora McGraw 2010.

BOCK, A. M. B.; FERREIRA, M. R.; GONÇALVES, M. G. M.; FURTADO, O. Sílvia Lane e o Projeto do 'Compromisso Social da Psicologia'. Psicologia & Sociedade; 19, Edição Especial 2: 46-56, 2007. disponível em www.scielo.br

BOCK, A. M. B. (org.) Psicologia e Compromisso Social. São Paulo: Cortez, 2003.

BOCK, Silvio D. Orientação Profissional: A Abordagem Sócio-Histórica. São Paulo: Cortez, 2002.

BOCK, A.; FURTADO, O. & TEIXEIRA, M. L. Psicologias. Uma introdução ao estudo da psicologia. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009

BOSCHI, Mª de F. L., et al. Psicologia. In: HADDAD, Ana Estela, et al. A trajetória dos cursos de graduação na saúde 1991-2004.

Brasilia, MEC, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, 2006 (p. 411 a 453)

BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação 2011 - 2020. Projeto de Lei em aprovação. Disponível em http://portal.mec.gov.br

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB-RH/Suas. Brasília, 2006. Disponível em: www.mds.gov.br/assistenciasocial/biblioteca.

BRASIL. Ministério da Saúde. Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os serviços de saúde. Brasília, 2001. Capítulos 01, 2 e 10. Disponível em http://portal.saude.gov.br

BRASIL. Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. (SUS)

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. (versão atualizada). CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas. 3ª edição. Rio de Janeiro: Campus, 2009

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Código de Ética Profissional do Psicólogo, 2005 Disponivel em www.crpmg.org.br (legislação)

________ Resolução CFP nº 007/2003 Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002.

________ CREPOP. Disponivel em www.crpmg.org.br

________ (org). Loucura, Ética e Política: Escritos Militantes. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003.

DALGALARRONDO, Paulo. Psicopatologia e Semiologia dos Transtornos Mentais. 2ª edição. Porto Alegre: ArtMed, 2008.

FERREIRA NETO, J. L. Uma genealogia da formação do psicólogo brasileiro. Memorandum, 18, 2010, p. 130-142. Disponível em www.fafich.ufmg.br/~memorandum/a18/ferreiraneto01.pdf.

FILGUEIRAS, Cristina A.C. Gestão Estratégica de Programas Sociais e Monitoramento e Gestão de programas sociais: principais desafios. In: Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, UNESCO, 2009. Parte 1 p. 133- 155. Disponível em: www.mds.gov.br/assistenciasocial/biblioteca

MACEDO, Mônica Medeiros Kother; CARRASCO, Leanira Kesseli (Org.). (Con)textos de entrevista: olhares diversos sobre a interação humana. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

MACHADO, Marília Novais da Mata. Práticas psicossociais. Pesquisando e intervindo. Belo Horizonte: Edições do Campo Social, 2004.

MARTINHO, Cássio. Redes. Uma introdução às dinâmicas da conectividade e da auto-organização. Brasília: WWF-Brasil, 2003. arquivo pdf Disponível em www.wwf.org.(biblioteca) Acesso em julho de 2006

NASCIMENTO, Deise Maria do; CIARALLO, Cynthia Rejanne Corrêa Araujo. Psicologia em interface com a justiça e os direitos humanos. Brasília - DF: Conselho Federal de Psicologia, 2011.

5.8) Contador

Conteúdo Programático :

Fundamentos da contabilidade; Contabilidade; Aplicação da Contabilidade; Usuários da Contabilidade; Pilares da Contabilidade; Patrimônio; Patrimônio Líquido; Plano de Contas; Centros de Custo; Demonstrações Financeiras; Relatórios contábeis; Balanço Patrimonial; Demonstrativo do Resultado do Exercício; Contabilidade de Custos; Terminologias da Contabilidade de Custos; Regimes de contabilidade; Integração do Balanço Patrimonial com a DRE; Contabilidade por Balanços Sucessivos; Estrutura de Capital; O Ciclo Contábil; Demonstração de Fluxo de Caixa; Fatos contábeis diversos; Princípios Contábeis; Auditoria Interna e Auditoria Externa; Fundamentos da Auditoria das Demonstrações Contábeis; Papéis de Trabalho; Parecer; Laudo; Contabilização de Contas de Resultado; Apuração Contábil; Contabilização das Contas de Balanço; Balancete de Verificação; Livros Contábeis; Matemática Financeira básica; Noções básicas de Estatística.

CONTABILIDADE PÚBLICA 1 Conceito, objeto e regime. 2 Campo de aplicação. 3 Legislação básica (Lei nº 4.320/64). 4 Receita e Despesa pública: conceito, classificação econômica e estágios. 5 Receitas e Despesas Orçamentárias e Extra-Orçamentárias: interferências passivas e mutações ativas. 6 Plano de contas da administração: conceito, estruturas e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação. 7 Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 8 Balanço financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações de acordo com a Lei nº 4.320/64 e alterações. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 10 Manuais de Elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária. 11 Manual de Procedimentos das Receitas e Despesas Públicas. 12 Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada. 13 Procedimentos Contábeis para o FUNDEB. 14. Planejamento orçamentário: LDO, LOA, PPA.

Bibliografia Sugerida:

SLOMSKI, Valmor. Manual de contabilidade pública: um enfoque na contabilidade municipal. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2003

BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública / teoria, técnica de elaboração de balanços e 300 questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

BRUNI, Adriano Leal; FAMÀ, Rubens. Matemática das Finanças (A). Com aplicações na HP 12C e Excel - v. 1 (Série Desvendando as Finanças). São Paulo. 3ª. Edição. Atlas, 2008. 1ª Reimpressão. (e edições anteriores recentes)

GITMAN, Lawrence Jeffrey. Princípios de Administração Financeira. São Paulo, SP: 12ª. Edição Prentice Hall. 2010. (e edições anteriores recentes)

MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. São Paulo. 10ª Edição. Editora Atlas, 2009.

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de contabilidade básica: contabilidade introdutória e intermediária. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2010

PINHO, Ruth Carvalho de Santana. Fundamentos de Auditoria: Auditoria Contábil: Outras Aplicações de Auditoria. São Paulo, Editora Atlas, 2007.

SANTOS, José Luiz dos Santos; SCHIMIDT, Paulo; GOMES, José Mário Matsumura Gomes. Fundamentos de Auditoria Contábil. v.19 (Coleção Resumos de Contabilidade). São Paulo, Editora Atlas, 2006.

VIEIRA, Sônia. Elementos de Estatística. 4ª Edição. São Paulo: Atlas. 2003.

5.9) Agente Ambiental I - Nível Médio completo

Conteúdo Programático:

Conhecimentos gerais e específicos sobre vigilância ambiental, em nível federal, estadual e municipal além dos conhecimentos sobre normas e regras de saneamento, patrimônio histórico, plano diretor. Estatuto da cidade, desenvolvimento sustentável. Legislação ambiental e urbanística: municipal, estadual e federal; Compreensão sobre a importância da atuação do município no dever de proteger o meio ambiente promovendo maior qualidade de vida.

Bibliografia Sugerida:

MORAES, Débora Brito. O papel dos municípios na competência ambiental in www.fag.edu.br/professores/cmsonda/2010.1/EHT/PROJ.%20INTEGRADOR/o%20papel%20dos%20municpios%20na%20competncia%20ambiental.pdf

BRASIL. Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 (alterada pela Lei nº 9.785/1999) www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/l6766.htm

BRASIL. Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83

BRASIL. Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade. (alterada pelas Leis nº 11.673/2008 e nº 11.977/2009 www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/leis2001/l10257.htm www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2007-2010/2008/lei/l11673.htm; www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm)

MINAS GERAIS. Cartilhas CREA, MG. Tema: Acessibilidade: Guia de Acessibilidade em Edificações; Tema: Guia de Acessibilidade Urbana. Tema: Agenda 21 Agenda 21. Tema: Meio Ambiente: Manual de orientação/atuação do profissional da área ambiental Tema: Patrimônio Cultural: Preservação do Patrimônio Cultural. Tema: Saneamento: Coleta Seletiva com inclusão social. Coleta Seletiva. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. Tema: Urbanismo: Estatuto da Cidade; Para entender o Plano Diretor. www.crea-mg.org.br/Paginas/03Gabinete/Comunicacao/Publicações/Cartilhas.aspx

MINAS GERAIS. Código Florestal Estadual - Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, alterada pela Lei 18.365, de 02 de setembro de 2009. www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=10490

BETIM. Lei Nº 4.574, de 02 de outubro de 2007. Plano Diretor/2007 e alteração/2011. www.ippub.betim.mg.gov.br/site/wp-content/uploads/downloads/2011/08/LEI_4574-07_- TEXTO072428050120071128.pdf

BETIM. Lei Nº 1.744 de 22 de agosto de 1.986 e modificações. www.ippub.betim.mg.gov.br/site/wp­content/uploads/downloads/2011/09/Lei-de-Uso-e-Ocupacao.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA Nº 01/2007 - Regula dispensa de autorização para poda de espécies vegetais e arbóreas que especifica e dá outras providências. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/LeiPodadeArvore;07243110;20070612.pdf

BETIM. Decreto 21.802/2006 - Altera o Decreto 16.660, que dispõe sobre a Política de proteção e preservação, conservação, controle e recuperação do meio Ambiente. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/Decreto218022006;07243110;20070612.pdf

BETIM. Lei 1.228/78 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei12281978criacomdema;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 2.126/91 - Dá nova redação à lei 1.228/78 mudando de COMDEMA para CODEMA. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei21261991alteracodema;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 3.274/99 - Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do Meio Ambiente. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei32741999leiambienal;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 3.286/99 - Modifica a lei municipal nº 2.963/96 que institui o Plano Diretor no Município. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/lei32861999alteraplanodiretor;07243110;20061128.pdf

BETIM. Lei 3.650/02 - Altera a Lei Ambiental de número 3.274/99. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOS_ANEXO/lei_3650_2002_altera_lei_ambiental;07243110;20061128.pdf

BETIM. Decreto 15.148/99 - Estabelece procedimentos para adoção de áreas verdes públicas por pessoas físicas e jurídicas. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/decreto151481999adocaoareasverdes;07243110;20-061128.pdf

BETIM. Decreto 16.660/2001 - Regulamenta a Lei 3.274, de 20 de dezembro de 1999. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/decreto166602001regulaleiambiental;07243110;20061128.pdf

BETIM. Decreto 18.638/2002 - Altera o decreto 16.660, de 1º de junho de 2001. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/decreto186382002alteradecreto166602001;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2002 - Dispõe sobre o procedimento para fixação de Deliberações normativas. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema012002;07243110;20061128.pdf.

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 02/2002 - Trata de infrações leves, graves e gravíssimas. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema02-2002;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2003 - Trata do parcelamento dos custos do licenciamento ambiental. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema012003;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2004 - Regulamenta o licenciamento ambiental simplificado. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema01-2004regulamenta;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 02/2004 - Trata do licenciamento ambiental de antenas de telecomunicações e estações de rádio base. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema02- 2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 03/2004 - Trata da classificação de empreendimentos para licenciamento ambiental. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema03-2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 04/2004 - Altera a Deliberação Normativa 02/2002. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema04-2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 05/2004 - Trata sobre a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema05-2004;07243110;20061128.pdf

BETIM. Deliberação Normativa CODEMA 01/2005 - Acrescenta dispositivos a Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2004. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/deliberacaonormativacodema01-2005;07243110;20061128.pdf

BETIM. Tabela com os níveis do som permitidos. www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOSANEXO/Tabeladepoluicaosonora;07243110;20070612.pdf.

5.10) Oficial de Administração

Conteúdo Programático:

Natureza e Desafios atuais da Administração; Funções Organizacionais; Desempenho das Organizações; Eficiência e Eficácia; O Ambiente das Organizações; Sistemas Administrativos, Sistemas de Informações Gerenciais, Fundamentos da Organização; Desenho Departamental; Desenho Organizacional; Estrutura Organizacional e Departamentalização, Formulários, Manuais. Matemática financeira básica: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. Noções de estatística básica: apuração e organização de dados, organização das distribuições de freqüência (relativa, acumulada e relativa acumulada). O processo administrativo: planejamento, organização, influência, controle. Planejamento: fundamentos, tomada de decisões, ferramentas. Organização: fundamentos, estruturas organizacionais tradicionais e contemporâneas, tendências e práticas organizacionais. Influência: aspectos fundamentais da comunicação, liderança, motivação, grupos, equipes e cultura organizacional. Controle: princípios da administração da produção e do controle. Princípios fundamentais da administração pública: administração pública no Brasil, administração pública gerencial, reforma da gestão pública e sistemas de administração pública.

Noções de Arquivo: 1. Conceitos fundamentais de arquivologia: Princípio Proveniência; Teoria das três idades de arquivo. 2. Gestão de documentos: Protocolo; Instrumentos de gestão de documentos; Plano de classificação, Tabelas de temporalidade. 3. Arquivos Permanentes: Arranjo; Descrição.

Bibliografia Sugerida:

MAXIMIANO, Antônio César Amaru. Teoria geral da administração: Da Revolução Urbana à Revolução Digital. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2006. (e versões posteriores)

JONES, Gareth e GEORGE, Jennifer M. Administração contemporânea. 4ª edição. São Paulo McGrawHill: 2008. (e versões posteriores)

BRESSER PEREIRA, L. C. Da administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público, nº 47, Janeiro-abril 1996. (e versões posteriores)

BRUNI, Adriano Leal; FAMÀ, Rubens. Matemática das Finanças (A). Com aplicações na HP 12C e Excel - v. 1 (Série Desvendando as Finanças). São Paulo. 3ª. Edição. Atlas, 2008. 1ª Reimpressão. (e edições anteriores recentes)

CHIAVENATTO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. Rio de Janeiro - RJ: Elsiever, 2010. 2ª ed. MAXIMIANO, Antônio César Amaru. Fundamentos da Administração: Manual Compacto para as disciplinas TGA e Introdução à Administração. São Paulo. 2ª Edição. Atlas, 2008.

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Administração de processos: conceitos, metodologia e práticas. São Paulo: 7 Letras. 2009. (e edições anteriores recentes)

VIEIRA, Sônia. Elementos de Estatística. 4ª Edição. São Paulo: Atlas. 2003.

PAES, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. 2ª ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991. 3ª versão revista e ampliada. Arquivo Nacional (Brasil).

Conselho Nacional de Arquivos. Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo; relativos as atividades-meio da administração pública. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001. Disponível: www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm.

5.11) Técnico de Contabilidade

Conteúdo Programático:

Fundamentos da contabilidade; Contabilidade; Patrimônio, Plano de Contas; Centros de Custo; Demonstrações Financeiras; Relatórios contábeis; Balanço Patrimonial; Demonstrativo do Resultado do Exercício; Regimes de contabilidade; Integração do Balanço Patrimonial com a DRE; Contabilidade por Balanços Sucessivos; Estrutura de Capital; O Ciclo Contábil; Demonstração de Fluxo de Caixa; Fatos contábeis diversos; Princípios Contábeis; Auditoria Interna e Auditoria Externa; Matemática Financeira básica; Noções básicas de Estatística.

Bibliografia Sugerida :

BRUNI, Adriano Leal; FAMÀ, Rubens. Matemática das Finanças (A). Com aplicações na HP 12C e Excel - v. 1 (Série Desvendando as Finanças). São Paulo. 3ª. Edição. Atlas, 2008. 1ª Reimpressão. (e edições anteriores recentes)

MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. São Paulo. 10ª Edição. Editora Atlas, 2009.

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de contabilidade básica: contabilidade introdutória e intermediária. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2010

SANTOS, José Luiz dos Santos; SCHIMIDT, Paulo; GOMES, José Mário Matsumura Gomes. Fundamentos de Auditoria Contábil. v.19 (Coleção Resumos de Contabilidade). São Paulo, Editora Atlas, 2006.

VIEIRA, Sônia. Elementos de Estatística. 4ª Edição. São Paulo: Atlas. 2003.

ANEXO V

CRONOGRAMA BÁSICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2012

ETAPAS/FASES

DATAS

Publicação do Edital

10/07/2012

Pedido de isenção da taxa de inscrição

10/09 a 20/09/2012

Divulgação do Resultado dos Pedidos de Isenção da taxa de inscrição

27/09/2012

Interposição de recursos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição

28/09, 01 e 02/10/2012

Divulgação da decisão relativa ao indeferimento ou deferimento dos recursos quanto à isenção da taxa de inscrição

09/10/2012

Inscrições via Internet

01/10 a 31/10/2012

Último dia para pagamento da inscrição e impressão do boleto bancário

01/11/2012

Divulgação do resultado da análise do pedido de condição especial

08/11/2012

Interposição de Recursos contra resultado da análise do pedido de condição especial.

09,12 e 13 /11/2012

Divulgação da decisão relativa ao indeferimento e deferimento dos recursos contra a análise do pedido de condição especial

22/11/2012

Consulta/Impressão do Cartão Definitivo de Inscrição (CDI) via internet, com os locais e horários da prova Objetiva.

12/11/2012

Prova Objetiva

25/11/2012

Divulgação do gabarito preliminar

27/11/2012

Interposição de recursos contra questões e o gabarito preliminar.

28, 29 e 30/11/2012

Divulgação do resultado dos recursos contra questões e o gabarito preliminar.

11/12/2012

Divulgação dos resultados das provas objetivas, Total de Pontos e Classificação

18/12/2012

Interposição de recursos contra o resultado das provas objetivas, Total de Pontos e Classificação

19, 20 e 21 /12/2012

Divulgação dos resultados de recursos contra o resultado das provas objetivas , Total de Pontos e Classificação

04/01/2013

Resultado final (após recursos)

04/01/2013

Homologação

 

ANEXO VI

Concurso Público - Prefeitura Municipal de Betim - Edital Nº 01/ 2012

MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Nome do (a) requerente _________________________________________________________

Carteira de Identidade - Órgão Emitente _____________________________________________

Cargo Público Pretendido ________________________________________________________

Endereço Completo ____________________________________________________________

Telefone para contato ___________________________________________________________

O candidato acima qualificado, que preencha os requisitos do Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008, que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 vem REQUERER a isenção de pagamento da taxa de inscrição ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Betim, Edital nº 01/2012.

Para tanto, o requerente DECLARA que é desempregado, que não dispõe de recursos para arcar com a taxa de inscrição ou que encontra-se inscrito em algum dos programas sociais mantidos pelo governo federal, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração, para o que apresenta junto com este requerimento o respectivo comprovante.

Para comprovação do que afirma e nos termos do item 6.4 e subitens do Edital nº 01/2012,anexa:

( ) Documento comprobatório de inscrição no cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal ;

( ) Fotocópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil , a anotação do último contrato de trabalho e data de saída respectiva anotada, e da primeira página subseqüente, de todos os membros da família, bem como comprovante de residência oficial (fatura de água, energia elétrica ou telefone fixo) do último mês, para comprovar o mesmo domicílio. Outros documentos, tais como declarações de Imposto de Renda (ou de isento), comprovante do número de dependentes, comprovante de renda familiar, etc.

( ) Fotocópia de Documento de Identificação com foto.

Nestes termos, pede deferimento.

Betim, ____ de ____________________________ de 2012

________________________________________________________
Assinatura do (a) requerente ou de seu procurador devidamente credenciado

____________________________
Nome do procurador

Para uso da Comissão de Concursos Públicos e Processos Seletivos da FUNEC
EDITAL nº 01/2012 - Concurso Público de Provas para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município de Betim/MG.

( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO

De Acordo: ______________________________________________

Em: _____/______/ 2012

____________________________________
ASSINATURA - MATRICULA

153017

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231