Polícia Militar - MG

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

EDITAL DRH/CRS Nº 07/2012, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012

Notícia:   Polícia Militar - MG retifica Edital nº 007/2012 - Curso de Formação de Oficiais

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2013.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização concedida pela Resolução nº 4.223, de 18/07/2012, observadas as disposições constitucionais referente ao assunto, bem como os termos da Lei nº 5.301 (Estatuto de Militares do Estado de Minas Gerais), de 16/10/1969, e suas alterações, Lei nº 18.618 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), de 18/12/2009, Resolução Conjunta nº 4.073 (Dispõe sobre Inspeções e Perícias de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), de 26/04/2010, e suas alterações, Lei nº 14.445 (Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), de 26/11/2002, as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002, de 24/03/2003, nº 001/2009, de 30/03/2009 e nº 005/2010, de 05/03/10; Lei nº 4.119 (que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo), de 27/08/1962 e legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas neste edital, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO), para o ano de 2013.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso será regido por este edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG.

1.2 As vagas serão distribuídas das seguintes formas:

Masculino

Feminino

COTer*

Início

Término

81

09

05

Julho / 2013

Dezembro / 2014

*As vagas não preenchidas pelo Comando de Operações Terrestres (COTer) não serão aproveitadas pela PMMG.

1.3 O curso funcionará na Escola de Formação de Oficiais (EFO) da Academia de Polícia Militar (APM), na rua Diábase, nº 320, bairro Prado, nesta Capital e terá duração de um ano e seis meses com inicio previsto para julho/2013 e término em dezembro/2014, em tempo integral, regime de dedicação exclusiva e com atividades escolares extraclasse após às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

1.4 A Academia de Polícia Militar é instituição de Ensino Superior, credenciada junto ao Conselho Estadual de Educação, mediante Decreto s/n de 29/11/2005.

1.5 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM será exigido o título de bacharel em direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1.6 O ingresso, na PMMG, do candidato habilitado, dar-se-á na graduação de praça especial, como cadete do primeiro ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

1.7 O cadete fará jus, durante o período de curso, a remuneração, abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica. Durante o curso o cadete poderá ficar alojado, com a finalidade de familiarizar-se ao regime da caserna e às atividades militares, de acordo com o Regimento do Centro de Ensino de Graduação (RCEG).

1.8 Concluído com aproveitamento o curso e satisfeitas as exigências legais, o cadete será declarado Aspirante-a-oficial, segundo a ordem de classificação no curso, podendo ser classificado, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, em qualquer unidade da Polícia Militar, em todo o Estado de Minas Gerais.

1.9 O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) dar-se-á no posto inicial da carreira, 2º Ten PM sendo que, para tal, o Aspirante-a-oficial deverá cumprir interstício mínimo de 06 (seis) meses na graduação, além de satisfazer as condições gerais previstas na legislação e demonstrar possuir comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da unidade em que servir.

1.10 No decorrer da carreira a movimentação do oficial será regulada pela Lei nº 5.301, de 16/10/1969.

1.11 Não haverá reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, tendo em vista a natureza do cargo.

2 DO CARGO

2.1 Descrição Sumária das Atribuições

2.1.1 Cadete PM: Exercer atividade estudantil, em regime de dedicação integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período de duração do CFO, conforme o Regulamento da Academia de Polícia Militar (RAPM) e o Regimento do Centro de Ensino de Graduação (RCEG).

2.1.2 Aspirante a Oficial PM: exercer atribuições inerentes aos oficiais subalternos (tenentes), com atribuições e deveres semelhantes, respeitadas as restrições previstas em leis, regulamentos e instruções pertinentes.

2.1.3 2º Tenente PM: Promover a segurança pública por meio de ações e operações policiais militares, coordenando, controlando e monitorando os resultados alcançados. Para tanto, a atuação do Tenente compreende as seguintes atribuições específicas, dentre outras:

a) comandar pelotão;

b) coordenar policiamento ostensivo, reservado e velado;

c) assessorar o comando;

d) gerenciar recursos humanos e logísticos;

e) participar do planejamento de ações e operações;

f) desenvolver processos e procedimentos administrativos militares;

g) atuar na coordenação da comunicação social;

h) promover estudos técnicos e de capacitação profissional;

i) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais.

2.1.3.1 Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar em contato cotidiano com o público, em equipe, sob supervisão, em ambiente de trabalho que pode ser fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diversos (diurno, noturno e em rodízios de turnos). Atuar em condições de pressão e de risco de morte em sua rotina de trabalho.

2.2 Remuneração e Regime Jurídico

2.2.1 A remuneração básica inicial para o cadete do 1º ano do CFO/2013 é de R$ 3.358,88 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) e para o cargo de 2º Tenente PM é de R$ 6.890,22 (seis mil oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos).

2.2.2 O regime jurídico de trabalho será o estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 5.301, de 16/10/1969 e legislação complementar.

3 DOS REQUISITOS

3.1 São requisitos legais, previstos na Lei nº 5.301/69, em especial no art. 5º, exigidos para ingresso na Polícia Militar:

a) ser brasileiro nato;

b) possuir título de bacharel em direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, até a data da inclusão;

c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

d) ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos, completáveis até a data de início do curso, ou seja, ter nascido no período compreendido entre 01/07/1995 a 01/07/1983;

e) possuir idoneidade moral;

f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

g) ter sanidade física e mental;

h) ter aptidão física;

i) ser aprovado em avaliação psicológica;

j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.

k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar ou Força congênere; não ter dado baixa no "mau comportamento", na vigência do Regulamento Disciplinar da PMMG ou conceito "C" na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou demitido da PMMG ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra "a" e "caput" do art. 147, da Lei nº 5.301, de 16/10/1969.

3.2 O preenchimento dos requisitos previstos nas letras "f" "g" "i" e "j" do subitem 3.1 serão verificados na 2ª fase do concurso, o previsto na letra "h" será verificado na 3ª fase, sendo comprovados, respectivamente, por meio de exames médicos, laboratoriais, de capacitação física e psicológica. O requisito previsto na letra "e" poderá ser verificado a qualquer momento do concurso e os demais requisitos, previstos nas letras "a", "b", "c", "d", "k", serão verificados quando da matrícula no curso.

3.3 Para fins da comprovação da idoneidade moral o candidato deverá apresentar, no momento da matrícula, certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, conforme previsto na letra "f" do subitem 7.1.1 deste edital, e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso.

3.3.1 Em caso de positividade em qualquer das certidões previstas neste item, será garantido ao candidato o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o previsto no subitem 7.1.3 c/c subitem 8.10 deste edital.

3.4 O militar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), legalmente incluídos na Corporação, além dos requisitos previstos no subitem 3.1, exceto letra d), deverá possuir os seguintes requisitos específicos:

a) possuir no máximo 20 (vinte) anos de efetivo serviço até a data de início do curso;

b) não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado ou ativada;

c) estar classificado, no mínimo, no conceito "B", com até 24 pontos negativos;

d) estar aprovado na prova de conhecimentos do TPB, na prova prática com arma de fogo e no TAF e correspondente no CBMMG;

e) não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE);

3.4.1 Antecedendo a inscrição, os candidatos militares da PMMG e do CBMMG OBRIGATORIAMENTE deverão apresentar, conforme anexo "D" deste edital, requerimento aos seus comandantes, diretores ou chefes para verificação das condições gerais e específicas exigidas para a inscrição, conforme subitem 3.4 deste edital;

3.4.2 Os candidatos militares da PMMG e do CBMMG deverão realizar sua inscrição SOMENTE após o deferimento, pela autoridade competente, do requerimento de inscrição;

3.4.2.1 Os requerimentos de inscrição deverão ser solucionados, pelo respectivo comandante, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após a sua apresentação, cabendo ao candidato a confirmação junto a Seção de Recursos Humanos de sua unidade sobre o deferimento ou não de seu requerimento;

3.4.2.2 A decisão sobre os requerimentos será publicada em boletim, da unidade a que pertencer o militar, com a respectiva fundamentação;

3.4.2.3 Da decisão prevista no subitem 3.4.2.2, caberá recurso ao Diretor de Recursos Humanos das respectivas Instituições Militares;

3.4.2.4 Serão consideradas nulas, para todos os efeitos, inscrições realizadas sem o prévio deferimento da autoridade competente, sem prejuízo das sanções correspondentes;

3.4.2.5 As unidades da PMMG deverão remeter ao CRS, via Painel Administrativo exclusivamente para a caixa (seção curso oficial), para controle, informação constando o nome do militar que requereu inscrição ao CFO/2013 e a solução de seu requerimento, se deferido ou indeferido, até, no máximo, a data de 14/12/2012.

3.4.2.6 As unidades do CBMMG deverão remeter ao CRS, através do e-mail crs@pmmg.mg.gov.br para controle, informação constando o nome do militar do CBMMG que requereu inscrição ao CFO/2013 e a solução de seu requerimento, se deferido ou indeferido, até, no máximo, a data de 14/12/2012.

3.4.3 Os requisitos previstos no subitem 3.4, letras "a", "b", "c", "d", e "e" deste edital serão exigidos para efetivação da inscrição e verificados pela respectiva unidade do militar; o requisito previsto na letra "a" será verificado quando da matrícula e os requisitos previstos nas letras "b", "c", "d", e "e" serão exigidos tanta para efetivação da inscrição quanto da matrícula.

3.5 O candidato militar da PMMG e do CBMMG que se encontrar incluído na Corporação amparado por liminar judicial, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, civis e militares de outras instituições, devendo preencher os requisitos constantes nos subitens 3.1 e 3.4 deste edital e ser aprovado, apto e indicado em todas as fases, sem exceção.

4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para ingresso no CFO, previstos no item 3 deste edital.

4.2 As inscrições serão feitas através do site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no período de 05/12/2012 a 27/12/2012 , exceção aos contemplados pela lei nº 13.392, de 07/12/1999, que será conforme o previsto nos subitens 4.14 a 4.18 deste edital.

4.2.1 O candidato que tiver dificuldade de acesso à Internet poderá comparecer, durante o período de inscrição, diretamente nas unidades relacionadas no anexo "B" deste edital, no horário de 08:30h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras e de 08:00 às 12:00h nas quartas-feiras, munido de documento de identidade e CPF, para realização de sua inscrição, por meio de guia própria e disponibilização da guia do DAE.

4.3 A inscrição via Internet (on-line) obedecerá os seguintes passos:

a) acesso no período de 05/12/2012 a 27/12/2012 no site www.pmmg.mg.gov.br/crs no link inscrições on-line;

b) preenchimento de dados pessoais, sendo necessário informar, dentre outros, o número correto do CPF e da cédula de identidade;

c) impressão, na página sequencial à do preenchimento de dados pessoais, da guia do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para pagamento da taxa de inscrição;

d) pagamento da taxa de inscrição, em qualquer agência do Banco do Brasil, Mercantil do Brasil, Bradesco, HSBC, Bancoob ou Itaú, que deverá ser efetivada até o final do expediente bancário do dia 28/12/2012 (a inscrição via Internet somente será efetivada após o pagamento da taxa);

e) RETORNO AO SITE APÓS 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS DO PAGAMENTO DA TAXA, PARA VERIFICAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO.

4.4 Não serão efetivadas inscrições de candidatos que efetuarem pagamento da taxa após a data de 28/12/2012, conforme a letra d) do subitem 4.3.

4.5 Somente serão efetivadas as inscrições cujo pagamento da taxa seja efetuado por meio da guia do DAE disponibilizada pela administração do concurso, no site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no link inscrições on-line, conforme o disposto na letra "c" do subitem 4.3, que possuem o competente código de barras atinente ao concurso. Inscrições cujo pagamento seja efetuado por meio de quaisquer outras guias não serão consideradas.

4.6 A PMMG não se responsabiliza por inscrições não efetivadas por qualquer motivo de ordem técnica, seja do aparelho microcomputador, da transmissão de dados ou de congestionamento da rede.

4.6.1 Em caso de problemas de ordem técnica no sistema informatizado de inscrições, cuja origem seja de competência da administração do concurso, que porventura tenha inviabilizado o recebimento de inscrições via internet, a administração do concurso, após sanado o problema, prorrogará o período de inscrições, por prazo compatível ao da extensão do problema verificado, de forma a evitar eventuais prejuízos aos candidatos.

4.7 O preenchimento dos dados pessoais no ato da inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder penal, civil ou administrativamente, pelos dados lançados.

4.8 Antes de efetivar sua inscrição o candidato deverá conferir minuciosamente todos os dados lançados, principalmente os de identificação, pois somente serão aceitos às provas os candidatos cujos dados de identidade coincidirem com o registrado no cadastro do CRS.

4.9 Durante todo o período de inscrição será possibilitado ao candidato a retificação de eventuais erros de digitação ou acerto de dados. Encerrado o período de inscrições o sistema será definitivamente fechado, arcando o candidato com as consequências dispostas no subitem 4.8 do edital.

4.10 O valor da taxa de inscrição é de R$ 108,94 (cento e oito reais e noventa e quatro centavos) e não será devolvido ao candidato, salvo em caso de cancelamento ou suspensão do processo seletivo, na conformidade da Lei nº 13.801, de 26/12/2000, tendo a administração, neste caso, prazo de até 60 (sessenta) dias para efetuar a devolução, contados da publicação, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, do ato de cancelamento ou suspensão do concurso.

4.11 A inscrição no presente concurso implica na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste edital, bem como de todas as normas que o norteiam, em relação as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.12 A constatação de irregularidades ou fraudes na inscrição, bem como em todo o processo seletivo, em qualquer época, devidamente confirmado através de processo apuratório, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório, implicará na eliminação do candidato no concurso ou no curso, caso este tenha se iniciado.

4.13 Para a realização de inscrição com amparo na Lei Estadual nº 13.392, (Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do Estado), de 07/12/1999, o candidato deverá comparecer, nos dias estipulados na letra b) do subitem 4.14, em uma das unidades listadas no anexo "B" e apresentar cópia, juntamente com o original, de:

a) declaração digitada e assinada de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego;

b) das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subsequente ou por meio de documento idôneo;

c) qualquer documento que conste o número do PIS/PASEP que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação teve extinto vínculo empregatício ou estatutário com o poder público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento ou encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

4.14 Para as inscrições amparadas pelo estabelecido no subitem 4.13 o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) primeiramente deverá acessar o site www.pmmg.mg.gov.br/crs realizar o precadastramento de seus dados pessoais e imprimir a página relativa aos dados digitados.

b) após o precadastramento na Internet deverá comparecer, exclusivamente nos dias 10 e 11/12/2012, no horário de 09:00h às 17:00h, em uma das unidades constantes do anexo "B", para entrega da documentação descrita no subitem 4.13 e requerimento de sua inscrição, conforme anexo "H".

4.15 O resultado da análise da documentação apresentada junto ao requerimento de inscrição amparado pela Lei nº 13.392, de 07/12/1999, será dado a conhecer até a data de 17/12/2012 na unidade em que o candidato houver protocolado seu requerimento ou através do site www.pmmg.mg.gov.br/crs, cabendo exclusivamente ao candidato a responsabilidade de conferir se teve sua inscrição deferida.

4.15.1 Ao candidato cujo pedido de isenção da taxa de inscrição for indeferido será facultado o direito de prosseguir no concurso devendo, para tanto, completar os passos da inscrição previstos no subitem 4.3 deste edital.

4.15.2 O candidato com pedido de isenção da taxa de inscrição indeferida que não efetivar sua inscrição, conforme subitem 4.3 deste edital, não será considerado inscrito no concurso.

4.15.3 O deferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição atinge apenas a esta despesa. Todas as demais despesas, decorrentes da participação do candidato no concurso, em todas as etapas, serão custeadas pelo candidato.

4.16 A análise dos pedidos de isenção das inscrições e o deferimento ou não destas é de competência do Comandante da unidade em que for protocolado o requerimento para a inscrição.

4.17 Não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais, extemporâneas, com documentação irregular, incompleta, ilegível, rasurada ou que não atendam rigorosamente ao estabelecido neste edital.

4.18 As unidades deverão encaminhar para o CRS, até a data de 14/12/2012 a relação de candidatos que tiverem o pedido de isenção indeferido, contendo dados completos (nome, identidade, CPF e motivo do indeferimento), bem como das inscrições deferidas, para consolidação da relação de inscritos e não inscritos. O não encaminhamento no prazo previsto implicará em responsabilidade administrativa do responsável.

4.18.1 As unidades responsáveis pelo deferimento das inscrições deverão cadastrar no sistema os candidatos que tiverem o pedido deferido, até a data 13/12/2012.

5 DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

5.1 O processo seletivo será desenvolvido em 04 (quatro) fases, cuja realização obedecerá à seguinte sucessão:

5.1.1 1ª FASE: Provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa);

5.1.2 2ª FASE: Exames de saúde (preliminares, complementares e psicológico);

5.1.3 3ª FASE: Teste de Capacitação Física (TCF);

5.1.4 4 ª FASE: Prova de Títulos e Prova oral.

1ª FASE: PROVAS DE CONHECIMENTOS (PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA):

5.2 As provas de conhecimentos (prova objetiva e dissertativa) serão realizadas nas cidades de Belo Horizonte, Governador Valadares, Divinópolis, Montes Claros, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Uberlândia, Patos de Minas, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni e Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas. DEVENDO O CANDIDATO OPTAR, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, EM QUAL DESTAS LOCALIDADES REALIZARÁ SUA PROVA.

5.3 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 39 (trinta e nove) questões de múltipla escolha, numeradas de 2 a 40, contendo cada questão 04 (quatro) alternativas de resposta, no valor de 5,0 (cinco) pontos cada questão, e terá o valor de 195 (cento e noventa e cinco) pontos que serão assim divididas:

- 06 (seis) questões para Língua Portuguesa;

- 05 (cinco) questões para Direito Penal;

- 04 (quatro) questões para Direito Processual Penal;

- 05 (cinco) questões para Direito Constitucional;

- 07 (sete) questões para Direito Penal Militar;

- 04 (quatro) questões para Direito Processual Penal Militar;

- 04 (quatro) questões para Direito Administrativo;

- 04 (quatro) questões para Legislação Extravagante e Legislação Institucional.

5.3.1 Não será admitido nenhum tipo de rasura na folha de respostas da prova objetiva, sendo as questões rasuradas, bem como as em branco ou com dupla marcação, consideradas nulas para o candidato.

5.3.1.1 A prova objetiva será corrigida por meio de leitura ótica, não sendo prevista a correção manual, devendo o candidato atentar para a forma correta de marcação de sua alternativa de resposta, conforme orientações contidas neste edital, na folha de respostas e no caderno de prova, sendo que as questões que forem marcadas de forma diversa e, por isto, não reconhecidas pela leitora ótica, não serão computadas para o candidato.

5.3.1.2 Havendo anulação de questão da prova objetiva do concurso, os pontos a ela atribuídos serão revertidos para todos os candidatos.

5.3.1.3 O conteúdo programático, a ser avaliado na prova objetiva, consta do anexo "F" deste edital.

5.4 A prova dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, terá valor de 100 (cem) pontos e constituirá de tema que será fornecido no momento da prova, devendo conter o máximo de 30 (trinta) linhas e o mínimo de 120 (cento e vinte) palavras, observando os critérios de ortografia, morfossintaxe, pontuação, cada um valendo 20 (vinte) pontos, e conteúdo, este valendo 40 (quarenta) pontos.

5.4.1 A redação com mais de 30 (trinta) linhas e/ou menos de 120 (cento e vinte) palavras será penalizada com a perda de 05 (cinco) pontos por linha que passar e de 01 (um) ponto por palavra que faltar.

5.4.2 Para cada erro verificado quanto aos quesitos de ortografia, pontuação e morfossintaxe será descontado um ponto, até o limite de 20 (vinte) pontos em cada quesito.

5.4.2.1 O erro ortográfico idêntico será computado apenas uma vez.

5.4.2.2 A redação deverá ser redigida nos moldes do novo acordo ortográfico, conforme Decreto nº 6.583, de 29/09/2009.

5.4.3 O quesito conteúdo será avaliado quanto aos aspectos de: pertinência ao tema proposto, argumentação coerente das ideias e informatividade, adequação do uso de articuladores, organização adequada de parágrafos, propriedade vocabular, cada um pontuado até o máximo de 08 (oito) pontos, conforme o desenvolvimento de cada aspecto citado.

5.4.4 A folha de texto para a prova de redação não permitirá qualquer identificação do candidato, pela comissão de correção, na parte destinada à dissertação do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da redação.

5.4.5 O candidato somente poderá apor sua assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da sua prova de redação e consequente eliminação do concurso.

5.4.6 A administração do concurso poderá fornecer folha, avulsa ou no próprio caderno de provas, para rascunho da redação. A folha de rascunho será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da redação do candidato.

5.4.7 Somente serão corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtiverem nota mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova I e classificados, nesta, até o 486º (quatro centésimo octogésimo sexto) lugar para os candidatos do sexo masculino e 54º (quinquagésimo quarto) lugar para as candidatas do sexo feminino, incluindo-se todos os candidatos porventura empatados na nota de corte.

5.4.8 Os candidatos não classificados para efeito de correção da prova dissertativa serão automaticamente considerados eliminados do concurso, para todos os efeitos.

5.5 O tempo máximo permitido para a realização das provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa) será de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento da folha de respostas e transcrição da redação.

5.5.1 A prova objetiva será recolhida de todos os candidatos após decorridos 03 (três) horas de prova, ou seja, às 11:00hs.

5.5.2 O horário de início das provas será estabelecido por sinal sonoro, e onde não houver será definido dentro de cada sala de aplicação, observando-se o horário oficial de Brasília e o tempo de duração para as provas.

5.6 Iniciadas as provas, os candidatos poderão deixar a sala, e a esta retornar, exclusivamente para uso de sanitários ou bebedouros, e ainda assim somente no intervalo de tempo abrangido dentro da segunda hora de realização das provas, ou seja, das 09:00hs às 10:00hs, e devidamente acompanhados por fiscal do concurso.

5.6.1 Para os casos de necessidade de atendimento médico, o candidato poderá deixar a sala de provas, e a esta retornar, a qualquer tempo, podendo continuar normalmente sua prova, desde que o atendimento tenha se verificado nas dependências do local onde realiza sua prova, sob acompanhamento de fiscal do concurso.

5.6.2 A partir do início da 3ª (terceira) hora de realização das provas, ou seja, à partir das 10:01hs, até o seu final, nenhum candidato poderá ausentar-se da sala sem ter entregue, definitivamente, a folha de respostas da prova objetiva.

5.6.3 Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

5.7 Período de Sigilo: Visando a segurança do concurso, os candidatos somente poderão deixar o estabelecimento de aplicação das provas após transcorrido o tempo mínimo de duas horas do início das provas, ou seja, à partir das 10:01hs.

5.8 Em nenhuma hipótese será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

5.9 Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos que estiverem com bonés ou similares deverão retirá-los e os que possuírem cabelos longos deverão prendê-los.

5.10 É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma de fogo, ainda que possua porte ou que seja das forças públicas de segurança ou Forças Armadas.

5.11 Os três últimos candidatos a encerrar as provas deverão permanecer na sala de provas até o encerramento da prova pelo último candidato e somente poderão sair do recinto após aposição em ata de suas respectivas assinaturas.

5.12 O candidato não poderá levar consigo o caderno de provas e a folha de rascunho da redação dissertativa, os quais serão recolhidos quando do término da prova.

5.12.1 O CRS disponibilizará o caderno de provas pela Internet, juntamente com a divulgação do gabarito oficial, na data prevista no calendário de atividades, constante do anexo "A".

5.13 Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) na prova objetiva e de 70% (setenta por cento) na prova dissertativa.

2ª FASE - EXAMES DE SAÚDE

5.14 Serão convocados para submissão à 2ª fase do concurso os candidatos aprovados e melhores classificados na fase anterior, observando-se rigorosamente a ordem decrescente da soma das notas obtidas nas provas I e II, observado o estabelecido no subitem 5.13 deste edital, na proporção de 03 (três) candidatos por vaga para ambos os sexos, sendo incluídos todos os candidatos porventura empatados na nota de corte.

5.15 Os exames médicos de saúde, de caráter eliminatório, serão realizados nos termos da Resolução nº 4.073, de 26/04/2010 e suas alterações. Essa Resolução contém a relação das doenças e alterações incapacitantes para ingresso na PMMG, encontrando-se disponível no site www.pmmg.mg.gov.br/crs, sendo de inteira responsabilidade do candidato seu conhecimento.

5.16 Os militares da PMMG e do CBMMG estarão dispensados da realização dos exames preliminares e complementares de saúde, em conformidade com os anexos de "A" a "F", da Resolução de Saúde nº 4.073, de 26/04/2010.

5.17 Os exames médicos de saúde serão desenvolvidos em 03 (três) etapas:

5.17.1 1ª etapa: exames preliminares de saúde;

5.17.2 2ª etapa: exames complementares de saúde;

5.17.3 3ª etapa: exames psicológicos.

1ª ETAPA: EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE:

5.18 Serão custeados pela PMMG, realizados somente em Belo Horizonte, na Academia de Polícia Militar (APM) e no Hospital da Polícia Militar (HPM), compor-se-ão de:

a) clínico e antropométrico;

b) audiometria tonal, otoscopia e, quando indicado, exame otorrinolaringológico completo;

c) acuidade visual e, quando indicado, exame oftalmológico;

d) odontológico.

5.18.1 Em caso de eventuais alterações nos exames citados no subitem 5.18 o médico responsável pela avaliação poderá solicitar outros exames, de forma a possibilitar diagnóstico conclusivo, sendo estes novos exames às custas do candidato.

2ª ETAPA: EXAMES COMPLEMENTARES DE SAÚDE:

5.19 Serão custeados pelos candidatos, realizados somente em laboratórios, clínicas ou hospitais credenciados pelo Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM e compor-se-ão de:

a) radiografia do tórax, em incidência póstero anterior;

b) sangue:

- imunofluorescência para Trypanosoma Cruzi;

- hemograma completo (contagem e índices hematimétricos da série vermelha, série branca e plaquetas);

- dosagem de glicose;

- anti-HIV;

- HBS Ag;

- anti-HCV (em caso de positividade, fazer PCR - reação da cadeia da polimerase do vírus da hepatite "C";

- transaminase glutâmico-pirúvico (TGP);

- gama glutamil-transferase (Gama GT) e

- creatinina;

c) urina:

- rotina;

- teste para detecção de metabólitos de THC;

- teste para detecção de metabólitos de cocaína.

d) exame parasitológico de fezes;

e) eletroencefalograma;

f) eletrocardiograma.

5.19.1 A realização dos exames complementares de saúde em local não credenciado implicará na eliminação do candidato.

5.19.2 Não serão aceitos exames realizados em data anterior à data de convocação para a 2ª fase do concurso.

5.19.3 Em caso de eventuais alterações nos exames citados no subitem 5.19 o médico responsável pela avaliação poderá solicitar outros exames, de forma a possibilitar diagnóstico conclusivo, sendo estes novos exames às custas do candidato.

5.20 Para os exames complementares de saúde não será admitida a ausência ou substituição por outro, mesmo que similar, de qualquer dos exames listados no subitem 5.19 deste edital, cabendo ao candidato exigir do hospital, clinica ou laboratório onde optar realizar os exames a entrega da bateria completa.

5.20.1 A ausência ou substituição por outro, mesmo que similar, de qualquer dos exames previstos neste edital, implicará na eliminação do candidato.

3ª ETAPA: EXAMES PSICOLÓGICOS:

5.21 O exame psicológico será centralizado em Belo Horizonte e realizado nos termos deste edital, observando-se a Lei nº 14.445, de 26/11/2002, Lei nº 5.301, de 16/10/1969, Lei nº 18.618, de 18/12/2009, a Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010 e as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002, de 24/03/2003, nº 001/2009, de 30/03/2009 e nº 005/2010, de 05/03/10.

5.22 A exigência da avaliação psicológica, prevista no subitem 5.1.2 é requisito obrigatório para a admissão e para a mudança de quadro na PMMG, nos termos da Lei nº 14.445, de 26/11/2002 e consiste em um processo de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito das dimensões psicológicas dos indivíduos ou grupos, realizado em conformidade com os objetivos a que se aplica, utilizando-se de instrumentos e métodos psicológicos reconhecidos cientificamente, nos termos da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010.

5.22.1 Os Testes Psicológicos a serem aplicados nos candidatos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo, nos termos do § 1º do Art. 13 da Lei Nº 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo e em conformidade com a Resolução CFP nº 002/2003.

5.23 Os exames psicológicos serão coordenados pelo CRS através de comissão integrada por oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde da PMMG (QOS) psicólogos, e poderão ser realizados por comissão composta por oficiais psicólogos ou por empresas especializadas e credenciadas pela PMMG, conforme a conveniência e a necessidade administrativa. Se aplicado por empresas credenciadas, o candidato arcará com os custos dos exames, cujo valor será divulgado quando da convocação para os respectivos exames.

5.24 A avaliação psicológica aplicada nos candidatos, nos termos da Lei nº 14.445, de 26/11/2002, compreenderá, no mínimo:

I - teste de personalidade;

II - teste de inteligência;

III - dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica.

5.24.1 Os testes psicológicos poderão ser aplicadas de forma coletiva e/ou individual.

5.24.2 Verificar-se-á, através do exame psicológico realizado, se o candidato apresenta os traços de personalidade incompatíveis para admissão e inclusão previstos no Grupo XVI, anexo "E" da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010.

5.24.3 O resultado obtido no exame psicológico será decorrente da análise conjunta das técnicas e instrumentos psicológicos utilizados. Dessa análise resultará o parecer INDICADO para os candidatos que não apresentarem nenhum traço de personalidade incompatível, ou o parecer de CONTRAINDICADO para os candidatos que apresentarem um ou mais traços de personalidade incompatíveis, nos termos da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010. Somente o candidato indicado será considerado aprovado.

5.24.4 A aprovação nos exames psicológicos é requisito indispensável para a matrícula no CFO e/ou inclusão no curso da PMMG, requisito extensivo também aos militares da PMMG, conforme a Lei nº 14.445, de 26/11/2002.

5.24.5 Não serão considerados exames realizados em concursos anteriores ou em outras instituições.

3ª FASE (TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - TCF)

5.25 Serão convocados para a 3ª fase (TCF) todos os candidatos aptos na 2ª fase do concurso. O TCF, cujas provas constam do anexo "G" deste edital, será aplicado na APM e realizado em conformidade com a Resolução nº 3.322, de 24/09/1996 e alterações.

5.26 A soma da pontuação obtida pelo candidato nas provas do TCF, cujo valor máximo será de 80 (oitenta) pontos, corresponderá a sua nota total nesta fase.

5.26.1 Somente serão atribuídos pontos aos exercícios realizados de forma correta.

5.27 O candidato que não atingir o índice mínimo de 12 (doze) pontos em qualquer uma das provas do TCF será considerado inapto nesta fase e automaticamente eliminado do processo seletivo.

4ª FASE: PROVA DE TÍTULOS E PROVA ORAL RESPECTIVAMENTE:

5.28 Serão convocados para a 4ª fase do concurso todos os candidatos aprovados na fase anterior do concurso.

5.29 A 4ª fase do concurso será dividida em 02 (duas) etapas e somente serão convocados todos os candidatos aprovados na fase anterior.

5.29.1 A 1ª etapa: será composta de prova de títulos;

5.29.2 A 2ª etapa: será composta de prova oral.

1ª ETAPA: PROVA DE TÍTULOS

5.30 A prova de títulos, de caráter classificatório, terá o valor de 00 (zero) a 40 (quarenta) pontos, observando:

Diploma

Pontos

a) graduação em curso superior, oficialmente reconhecido pelo órgão federal de ensino, excetuado o de ingresso na carreira

05 (cinco) pontos

b) especialização universitária em nível de pós-graduação, "lato sensu"

05 (cinco) pontos

c) mestrado universitário, oficialmente reconhecido

10 (dez) pontos

d) doutorado, oficialmente reconhecido

20 (vinte) pontos

5.30.1 A pontuação dos títulos previstos no subitem 5.30, limitar-se-á a um diploma na respectiva alínea. Nenhum candidato excederá a pontuação prevista na respectiva área (graduação, especialização universitária em nível de especialização e doutorado);

5.30.2 Somente serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos, comprovados documentalmente, até a data fixada para sua apresentação;

5.30.3 A documentação referente a prova de títulos será entregue pessoalmente pelo candidato ou por meio do seu procurador legalmente constituído, no CRS na data a ser divulgada. Os títulos entregues de forma contrária ao disposto neste edital não serão analisados;

5.30.4 Quanto aos diplomas dos títulos de formação acadêmico-profissional, o candidato deverá entregar por meio de cópias, desde que autenticadas em cartório. Não serão recebidos documentos originais. Os documentos deverão ser juntados em um único volume e preenchido da seguinte forma:

Ao Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais - CRS
Nome completo do candidato:
Número de inscrição:
Concurso: Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas
Gerais para o ano de 2013 - (CFO/2013) - PROVA DE TÍTULOS

2ª ETAPA: PROVA ORAL

5.31 A prova oral, de caráter eliminatório, valerá 100 (cem pontos), será realizada centralizadamente em Belo Horizonte e constará nas seguintes áreas temáticas:

5.31.1 Direito Penal;

5.31.2 Direito Processual Penal;

5.31.3 Direito Constitucional;

5.31.4 Direito Penal Militar;

5.31.5 Direito Processual Penal Militar;

5.31.6 Direito Administrativo.

5.32 Cada candidato será arguido sobre conteúdos previstos no subitem 5.31 e terá no máximo, 20 (vinte) minutos para a realização da prova oral.

5.33 A prova oral será gravada pela Comissão de Concurso.

6 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1 A aprovação no concurso condiciona-se à obtenção de aproveitamento mínimo de:

6.1.1 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova objetiva;

6.1.2 70% (setenta por cento) dos pontos atribuídos à prova dissertativa;

6.1.3 50% (cinquenta por cento) dos pontos atribuídos à prova oral;

6.1.4 aptidão nas perícias de saúde (exames preliminares exames complementares e indicação nos exames psicológicos) e aprovação no TCF.

6.2 A classificação final dos aprovados será apurada pela ordem decrescente da soma dos pontos alcançados em cada uma das provas (objetiva, dissertativa e títulos) e no TCF, por sexo.

6.3 Em caso de empate em notas, em qualquer fase do concurso, o critério de desempate será:

6.3.1 tenha maior nota na prova objetiva;

6.3.2 tenha maior nota na prova de redação;

6.3.3 tenha maior nota na prova de títulos;

6.3.4 tenha maior nota na prova oral;

6.3.5 tenha maior idade.

6.4 A simples classificação no concurso não gera direito à matrícula em curso, a qual será efetivada somente se o candidato cumprir as exigências contidas neste edital.

7 DA MATRÍCULA

7.1 Somente será matriculado no CFO o candidato que tiver sido aprovado e classificado dentro do limite das vagas conforme critérios estabelecidos, preencher os requisitos exigidos no item 3 deste edital e, ainda, apresentar, na data estipulada para matrícula, os seguintes documentos, original e cópia:

7.1.1 SE CIVIL:

a) requerimento de matrícula, a ser fornecido quando da realização da matrícula;

b) certidão de nascimento ou casamento;

c) documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço militar (sexo masculino);

d) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação com as obrigações eleitorais, juntando Certidão do Tribunal Regional Eleitoral;

e) diploma de graduação em direito, devidamente registrada fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

f) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive Juizado Especial) e Justiça Eleitoral das localidades em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, com data de expedição de até 60 dias anteriores à matrícula. No caso de militares ou ex-militares, que tenham servido nas Forças Armadas ou em polícias e bombeiros militares de Estados onde há Justiça Militar Estadual, também deverá ser apresentada a certidão negativa da respectiva Justiça Militar.

g) comprovante de inscrição no CPF;

h) carteira de identidade;

i) declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio privado;

j) comprovante de endereço (conta de luz, de água, contrato de aluguel, etc);

k) para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou municipal, a declaração de desvinculação destes, na conformidade dos incisos II e III do § 3º do art. 142 c/c art. 42, § 1º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.

7.1.2 MILITARES DA PMMG E DO CBMMG:

a) requerimento de matrícula, a ser fornecido quando da realização da matrícula;

b) ofício padrão de apresentação expedido pela unidade de origem, conforme norma específica e pasta funcional;

c) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de quitação com as obrigações eleitorais;

d) diploma de graduação em direito, devidamente registrada fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

7.1.3 O Ato de Indeferimento de Matrícula, decorrente de positividade em qualquer das certidões previstas na letra f) deste item 7.1 deverá ser devidamente motivado, demonstrando, em função dos elementos apurados, a incompatibilidade do candidato com a atividade policial, ficando ainda garantido, ao candidato, o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do item 8.2 deste edital.

7.2 No ato da matrícula todos os candidatos regularmente convocados deverão entregar 02 (duas) fotos recentes, tamanho 5x7, cópia da carteira de identidade, título de eleitor e comprovante de inscrição no CPF e os civis deverão, também, preencher, de próprio punho, o Formulário para Ingresso na Corporação (FIC). Os militares da PMMG e do CBMMG estão dispensados da entrega das fotografias.

7.3 A apresentação dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato, que terá sua matrícula indeferida se não apresentá-los na data estipulada ou se apresentá-los rasurados, ilegíveis, irregulares ou incompletos.

7.4 A declaração ou a apresentação de documentos ou informações falsos ou inexatos implicará no cancelamento da matrícula e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

7.5 O não comparecimento do candidato, pessoalmente, para efetivação da matrícula ou a não apresentação dos documentos exigidos, dentro do prazo estabelecido no calendário de atividades do anexo "A" deste edital ou do ato de convocação para matrícula, implicará na sua eliminação do concurso.

7.6 A candidata que constatar a gravidez após aprovada no concurso, terá sua matrícula assegurada no próximo curso, ou outro correspondente, de mesma finalidade, desde que cessado o motivo impeditivo da matrícula.

8 DOS RECURSOS

8.1 Caberá recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de divulgação do ato a que se referir, exceção ao previsto nos subitens 8.4 e 8.5 deste edital.

8.2 Os recursos deverão ser dirigidos ao Diretor de Recursos Humanos, exceto para o previsto no subitem 8.2.1, em única instância, e deverão ser protocolados pessoalmente pelo candidato ou seu procurador, legalmente nomeado, com firma reconhecida, contendo cópia da identidade do procurador, com documentação original, dentro do prazo previsto no subitem 8.1 deste edital, não se admitindo qualquer outra forma de encaminhamento.

8.2.1 Recursos interpostos contra o ato de matrícula ou da contra indicação na Investigação Social, durante o curso de formação, deverão ser dirigidos ao Comandante da APM, a quem caberá a solução, devendo ser protocolados naquela Unidade.

8.3 O recurso deverá ser digitado e conter fundamentação com argumentação lógica e consistente, devendo ser anexada fotocópia da bibliografia pesquisada e apresentado conforme modelo constante no anexo "E".

8.3.1 Para os recursos contra a prova objetiva, para cada questão deverá ser apresentado um requerimento de recurso específico. Recursos que forem apresentados contra mais de uma questão, em um mesmo requerimento, não serão conhecidos.

8.4 Para recursos contra o resultado da prova dissertativa e dos exames preliminares e complementares, o candidato deverá, pessoalmente ou através de seu procurador, legalmente nomeado, com cópia da identidade do procurador, solicitar, diretamente no CRS, na Rua dos Pampas, 701 - B. Prado, Belo Horizonte/MG, cópia autenticada da sua prova dissertativa ou do laudo de inaptidão no exame médico, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados à partir da data de divulgação do resultado específico.

8.4.1 Para apresentação das razões recursais o candidato terá também o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, que serão contados a partir da data de disponibilização da cópia de sua prova dissertativa ou do laudo de inaptidão no exame médico, conforme o caso, sendo indeferidos os recursos protocolados fora dos prazos determinados.

8.4.2 Para o recurso contra a prova dissertativa, as razões do candidato deverão ser apresentadas em folha avulsa aos seus dados de identificação, conforme orientações constantes do formulário do anexo "E", sob pena de não ser conhecido.

8.4.3 No caso de interposição de recursos contra o resultado dos exames de saúde, a comissão de recursos, entendendo necessário para elaboração de diagnóstico definitivo, poderá solicitar novos exames, clínicos ou laboratoriais, sendo estes novos exames às custas do candidato.

8.5 Em caso de recurso contra exame psicológico, o candidato deverá adotar o seguinte procedimento:

8.5.1 Protocolar, no CRS, requerimento de recurso no prazo previsto no subitem 8.1 deste edital, não necessitando apresentar, neste momento, as razões recursais.

8.5.2 O candidato, a seu critério, poderá ser assessorado por um psicólogo legalmente nomeado seu procurador, regularmente inscrito no CRP/04 ou, se em outro CRP, conforme as normas do Conselho Federal de Psicologia, a quem será aberta vista do material produzido pelo requerente, mediante agendamento no momento do protocolo do requerimento de recurso.

8.5.2.1 Em caso de nomeação de psicólogo, a presença do candidato no atendimento será facultativa, desde que aquele apresente procuração do candidato dando-lhe o poder de representá-lo.

8.5.2.2 O trabalho realizado pelo psicólogo nomeado, incluindo o sigilo sobre os resultados obtidos no exame psicológico, deverá ser pautado pela legislação que regula o exercício da profissão, dentre da qual cita-se o Código de Ética do Profissional Psicólogo. As condutas e informações advindas do psicólogo nomeado serão de sua inteira responsabilidade.

8.5.2.3 O psicólogo nomeado terá 02 (dois) dias úteis, após abertura de vista, para apresentar as razões recursais.

8.5.2.4 Será apresentado ao psicologo nomeado o material psicológico produzido pelo candidato e o laudo psicológico, para que seja realizado a análise técnica pelo referido profissional.

8.5.2.4.1 O psicólogo nomeado deverá constar nas razões apresentadas seu nome completo, número de registro no CRP-04, endereço, telefone comercial, além de prestar declaração por escrito de que possui domínio das técnicas e instrumentos utilizados.

8.5.2.5 Para efeito de assessoramento do candidato na interposição de recurso, o psicólogo nomeado deverá se ater à análise do material psicológico produzido pelo candidato no concurso e não será permitida a retirada ou a reprodução do material do candidato, referentes aos exames psicológicos. O psicólogo nomeado terá acesso ao exame somente na data e hora agendadas para abertura de vista.

8.5.2.6 Não será admitida a nomeação de psicólogo pertencente aos quadros da PMMG e do CBMMG ou que preste serviço nas empresas especializadas e credenciadas pela PMMG.

8.5.2.7 O psicólogo devidamente nomeado pelo candidato, durante o horário de atendimento agendado, somente representará um candidato de cada vez.

8.5.3 Caso não contrate um psicólogo, o candidato será atendido em sessão individual, que também será agendada no momento do protocolo de seu requerimento de recurso, na qual tomará conhecimento das razões de sua contraindicação e, após esse atendimento, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar suas razões recursais.

8.5.4 O recurso interposto será analisado por uma Comissão de Oficiais Psicólogos do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da PMMG, que será independente da comissão responsável pela aplicação e análise dos exames psicológicos.

8.6 A contagem dos prazos estabelecidos em todo este subitem 8, dos recursos, inicia-se no primeiro dia útil posterior ao ato específico, considerando-se o calendário da cidade de Belo Horizonte.

8.7 A solução dos recursos é de competência do DRH, exceto para o previsto no subitem 8.2.1, em instância única, e será definitiva, não cabendo novos recursos, ainda que por parte de outros candidatos, contra matéria já solucionada. A decisão será dada a conhecer, coletivamente, através do site do CRS.

8.8 Da mesma forma serão definitivos os atos de solução de recursos que resultarem na anulação ou alteração do gabarito de questão da prova objetiva, não cabendo recursos ao novo gabarito.

8.9 Não serão conhecidos os recursos protocolados fora dos prazos estabelecidos ou que descumpram o contido nos subitens 8.2 a 8.5.

8.10 Em caso de recurso contra o indeferimento de matrícula, visando garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, o candidato deverá, pessoalmente ou através de procurador, devidamente constituído, com firma reconhecida e apresentando cópia da identidade do procurador e do candidato solicitar, na Escola de Formação de Oficiais (EFO), sito à rua Diábase, nº 320, bairro Prado - Belo Horizonte, cópia autenticada do Ato de Indeferimento de Matrícula, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do referido Ato, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que lhe for disponibilizada a cópia do Ato de Indeferimento de Matrícula, para apresentação das razões recursais.

9 DAS DIRETRIZES AOS CANDIDATOS

9.1 Não haverá segunda chamada de provas, teste ou exames, nem sua aplicação fora do local ou horário estabelecido para sua realização.

9.2 O disposto no subitem 9.1 aplica-se em todas as fases do concurso e a qualquer situação, não provocada pela administração do concurso, de impedimento do candidato, ainda que em decorrência de sua situação física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, que o impeça de comparecer, executar ou completar qualquer prova, teste ou exame.

9.3 Será eliminado do processo seletivo, dentre outras situações previstas neste edital, o candidato que:

a) usar ou tentar usar de meios fraudulentos, bem como portar material que possa ser utilizado para fraudar a realização de qualquer prova, teste ou exame;

b) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova, teste ou exame, bem como para qualquer chamada previamente prevista;

c) deixar ou ausentar do local de realização das provas, exames ou testes sem acompanhamento de fiscal do concurso, em desobediência às normas contidas neste edital ou sem a devida autorização;

d) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais, professores, monitores e demais integrantes da administração do concurso ou autoridades presentes ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova, teste ou exame;

e) estabelecer comunicação, durante a realização das provas de conhecimentos, com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

f) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

g) deixar de atender às normas contidas no caderno de provas ou às demais orientações expedidas pelas entidades executoras em todas as etapas;

h) emprestar ou tomar emprestado qualquer material, a outro candidato, durante a realização das provas objetiva, dissertativa e dos exames psicológicos;

i) não portar, para qualquer prova, teste ou exame, documento de identidade com assinatura, dados legíveis e compatíveis com os registrados no cadastro do CRS ou cuja fotografia não permita a perfeita identificação do candidato;

j) for surpreendido na sala de provas, após iniciadas estas, de posse de qualquer dos aparelhos constantes do subitem 9.7 deste edital, ainda que desligados ou acondicionados em bolsas ou pochetes;

k) negar-se a fornecer sua impressão digital, em qualquer fase do concurso, quando solicitado;

l) deixar de atender as normas previstas neste edital, em qualquer etapa;

m) não colocar sua assinatura, na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

9.4 Quaisquer ocorrências durante a realização das provas ou exames serão registradas em ata.

9.5 O candidato que verificar, a qualquer tempo das provas, teste ou exames que, dentre os aplicadores de sua sala ou do seu grupo, exista qualquer parente seu, afim ou consanguíneo até 3º grau, ou cônjuge, deverá comunicar o fato ao coordenador de setor, sob pena de anulação de sua prova, teste ou exame.

9.6 O candidato aprovado deverá manter, durante o processo seletivo, seu endereço e telefone atualizados, sendo de sua responsabilidade informar ao CRS eventuais alterações.

9.7 Durante a realização da prova objetiva não se admitirá qualquer tipo de consulta, sendo vedado o porte na sala de provas, após iniciadas estas, de relógios digitais, aparelhos e equipamentos eletrônicos, telefones celulares, computadores e similares. O candidato ao qual for constatada a posse de qualquer dos aparelhos citados, ainda que estejam desligados ou acondicionados em bolsas ou pochetes, após iniciadas as provas, será eliminado do concurso, mesmo que tal constatação ocorra após já haver encerrado sua prova.

9.8 Pertences pessoais do candidato, inclusive o aparelho celular, que deverá estar desligado, poderão ser mantidos na sala de prova, desde que fora do alcance físico do candidato, não se responsabilizando a administração do concurso por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por eventuais danos.

9.9 Não será admitido às provas o candidato que chegar em sua sala após o horário previsto para início de sua aplicação.

9.9.1 Orienta-se aos candidatos apresentarem-se para a realização das provas com 45 (quarenta e cinco) minutos de antecedência, para fins de acompanhamento das orientações especificas, as quais não serão mais repassadas aos candidatos após iniciadas as provas.

9.10 O acesso à sala de provas somente será permitido ao candidato que estiver previamente cadastrado e que portar o original de seu documento oficial de identidade, cujos dados sejam coincidentes com os registrados no cadastro do CRS, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

9.11 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Secretarias de Segurança Pública, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteira nacional de habilitação, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade.

9.11.1 Os documentos elencados no subitem 9.11 somente serão aceitos se originais, com foto e assinatura do candidato.

9.11.2 A apresentação de documentos através de cópias, mesmo que autenticadas, deteriorados, com fotos antigas, que não possibilitem a perfeita identificação do candidato, que não contenham assinatura e dados pessoais coincidentes com o registrado no cadastro do CRS, acarretarão na eliminação do candidato no concurso.

9.12 Não será admitido às provas o candidato que chegar em sua sala após o horário previsto para início de sua realização.

9.13 Para as provas escritas e exame psicológico o candidato deverá portar caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha, além da documentação exigida.

9.14 Para cumprimento do calendário da 2ª fase do concurso (exames preliminares, complementares de saúde e exames psicológicos), o candidato que não comparecer a partir do primeiro dia, considerando-se este a data que for estipulada no ato de convocação para as orientações específicas, será eliminado do concurso, podendo ser convocado, de acordo com a conveniência administrativa, o primeiro excedente aprovado para substituí-lo, se houver.

9.15 Para o TCF não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão de avaliadores a escolha aleatória de qualquer candidato para sujeição a exames laboratoriais. Será eliminado do TCF o candidato que se negar a fornecer o material para exame, bem como aquele cujo resultado de exame for positivo.

9.16 Ao candidato contraindicado no exame psicológico, que não tenha interposto recurso administrativo, será facultada a "entrevista de devolução", cujo objetivo é cientificá-lo do resultado obtido no exame psicológico que determinou o parecer e cujo caráter é meramente informativo e orientador para o candidato.

9.16.1 Caso o candidato tenha interesse na entrevista de devolução, esta deverá ser solicitada e agendada junto ao CRS, pelo candidato ou seu procurador, até no máximo 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado dos recursos dos exames psicológicos.

9.16.2 A sessão de atendimento ao candidato que houver interposto recurso, nos termos do subitem 8.5.3, será considerado como entrevista de devolução, uma vez que o candidato tomará conhecimento, nesta sessão, dos fatores que determinaram a sua contraindicação.

9.16.3 Se o candidato houver nomeado psicólogo, nos termos do subitem 8.5.2, a entrevista de devolução será de responsabilidade desse profissional.

9.16.4 A entrevista de devolução não possuirá caráter de reaplicação ou reavaliação dos exames psicológicos, e nem recursal, para aqueles que não tenham interposto o recurso tempestivamente.

9.17 Durante a realização das provas, testes e exames do processo seletivo poderá haver coleta de impressão digital dos candidatos.

9.18 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas e exames previstos neste edital poderá fazê-lo, desde que requeira, ao chefe do CRS, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data específica, atendimento especial para tal fim, sendo necessário levar acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas, exames ou testes.

9.19 É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações, tanto no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, "Minas Gerais", e através da Internet no site, www.pmmg.mg.gov.br/crs, referentes a instruções, orientações, convocações e resultados relacionados ao concurso, não se responsabilizando a administração por eventuais prejuízos decorrentes da omissão do candidato no acompanhamento das publicações no "Minas Gerais" ou por qualquer motivo de ordem técnica no acesso ao site do CRS, seja do aparelho microcomputador, da transmissão de dados ou de congestionamento da rede.

10 DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O resultado da 1ª fase e o resultado final serão publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - "Minas Gerais" e os resultados de cada fase serão divulgados pela Internet, podendo ainda serem consultados nos locais constantes do anexo "B" deste edital, nas datas previstas no calendário de atividades ou em calendário suplementar, que venha a ser divulgado juntamente com outros atos previstos.

10.1.1 Os atos de resultados das fases do concurso serão de responsabilidade do chefe do CRS, devendo o resultado final ser homologado pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG.

10.2 O concurso visa única e exclusivamente selecionar candidatos para o CFO, cujas vagas serão preenchidas mediante aprovação em todo o processo seletivo previsto neste edital e matriculados somente os candidatos aprovados e classificados dentro do limite de vagas previstas para o curso, de acordo com o sexo, observado o disposto no item 7 deste edital, que estabelece condições para matrícula.

10.3 Fica garantido ao candidato aprovado e classificado no concurso, dentro do número de vagas, de acordo com o sexo, a matrícula no curso e inclusão na PMMG, durante o prazo de validade no certame, observado o previsto no item 7.1.

10.4 O presente concurso terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data do último dia da matrícula para o preenchimento das vagas

10.4.1 É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste concurso, manter seu endereço e telefone de contato atualizados.

10.5 As leis, decretos e normas internas da PMMG que regem este edital estão à disposição para consulta do candidato na página do CRS na Internet.

10.6 Qualquer informação a respeito do processo seletivo somente será fornecida pessoalmente no CRS (rua dos Pampas, 701 - bairro Prado - Belo Horizonte) ou através do site do CRS, no link "fale conosco", não se responsabilizando a PMMG por informações equivocadas, provenientes de fonte diversa ou via telefone.

10.7 A DRH, a qualquer tempo, promoverá a correção de qualquer erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis ao concurso, apurados durante o processo seletivo.

10.8 Todos os documentos e recursos relacionados a este concurso deverão ser encaminhados via CRS, observando-se a exceção prevista no subitem 8.2.1, os prazos e demais condições estabelecidas neste edital.

10.9 O candidato militar da PMMG será dispensado do serviço durante a realização das provas, testes e exames do processo seletivo, desde que informe e comprove à administração de sua unidade, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, que é candidato ao concurso, podendo comparecer, para a realização das provas de conhecimentos e exames psicológicos, em trajes civis. Se fardado deverá estar desarmado.

10.10 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este edital correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a indenizações ou ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

10.11 Qualquer membro designado para compor a comissão de elaboração, correção de prova, ou análise de recursos para o concurso deverá alegar suspeição à autoridade que o designou, caso exista dentre os candidatos pessoa com quem tenha parentesco afim ou consanguíneo até o 3º grau ou cônjuge, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. No caso do aplicador, a suspeição deve ser alegada caso o candidato, nas situações descritas, esteja realizando a prova, teste ou exame em sua sala ou grupo.

10.11.1 De igual modo deverá alegar suspeição o membro designado para compor comissão que participou, de qualquer forma, de curso preparatório que visou o concurso em pauta.

10.12 Havendo necessidade imperativa da administração, a ordem e as datas de realização das provas, testes e exames, bem como de atos diversos, poderão ser alterados, com a devida divulgação através do mesmo meio de publicação original.

10.13 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o retifiquem, os quais deverão ser publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado "Minas Gerais" e lançados na página do CRS na Internet, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o conhecimento e acompanhamento de todas as publicações de eventuais retificações deste edital.

10.14 Todos os atos, orientações e informações relativos ao concurso previsto neste edital, a serem lançados na página do CRS na Internet, serão disponibilizados em formato "PDF".

10.15 Os militares que frequentarem o curso e que requererem baixa a pedido, antes do período estabelecido no inciso III, § 1º do art. 138 da Lei 5.301/69, deverão indenizar a Corporação, no valor estipulado pela Resolução nº 3.968, de 30/04/2008.

10.16 Os casos omissos serão resolvidos em única instância pelo DRH, via CRS.

10.17 Fazem parte deste edital os seguintes anexos:

"A" Calendário de Atividades;

"B" Locais de inscrição por isenção de taxa;

"C" Cidades de realização das provas de conhecimentos e unidades responsáveis pela aplicação

"D" Modelo de requerimento para inscrição dos candidatos militares da PMMG e do CBMMG;

"E" Modelo de Recurso;

"F" Programa de matérias;

"G" Tabelo do Teste de Capacitação Física - TCF;

"H" Modelo de requerimento de isenção de taxa de inscrição.

Belo Horizonte, de outubro de 2012.

(a) EDUARDO CÉSAR REIS, CORONEL PM
Diretor de Recursos Humanos

(a) LUIZ RENATO JUNQUEIRA DE CARVALHO, TEN CEL PM
Chefe do CRS

ANEXO "A"

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA O CFO/2013

Data / Hora

Atividade

Local / Responsável

06/10/2012

Publicação do edital

Internet/"MG"

05/12/2012 a 27/12/2012

Período de Inscrição

Internet

28/12/2012

Data limite para pagamento da taxa de inscrição (DAE), que deverá ser impressa unicamente através do site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no mesmo link utilizado para inscrição no concurso.

Bancos: do Brasil, Mercantil do Brasil, HSBC, Bradesco, Bancoob ou Itaú

10 e 11/12/2012

Solicitação de inscrição por isenção de taxa e entrega dos documentos

Candidato

13/12/2012

Data máxima para cadastramento no sistema dos candidatos com pedido de isenção deferido

Unidade do Anexo "B"

14/12/2012

Data máxima para envio ao CRS da relação de candidatos que requereram inscrição por isenção de taxa (deferidos e indeferidos).

Painel Administrativo (Caixa Seção Cursos Oficiais)

17/12/2012

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas por isenção de taxa

Internet

16/01/2013

Divulgação do local de prova

Internet

27/01/2013 (domingo)

07:15h

Apresentação dos candidatos

Conforme divulgado no site do CRS

08:00h às 12:00h

PROVAS DE CONHECIMENTOS E DISSERTATIVA

Comissão aplicadora

28/01/2013

Divulgação do gabarito oficial

Internet

25/02/2013

Divulgação do resultado da prova I

04/03/2013

Divulgação das notas da prova II

05/04/2013

RESULTADO DA 1ª FASE E CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE.

Internet "MG"

24/06/2013

Resultado final e convocação para matrícula

26 a 28/06/2013

Conferência de documentação

EFO / APM

01/07/2013

Matrícula/Início do ano letivo

ANEXO "B"

LOCAIS DE INSCRIÇÃO POR ISENÇÃO DE TAXA.

CIDADE

UNIDADE

ENDEREÇO

Belo Horizonte

1º BPM

Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Santa Efigênia

5º BPM

Av. Amazonas, 6455 - Gameleira

13º BPM

Av. Cristiano Guimarães, 2300 - Planalto

16º BPM

Rua Tenente Vitorino, 71 - Santa Tereza

22º BPM

Av. Arthur Bernardes, 1337 - Santa Lúcia

34º BPM

Av. Américo Vespúcio, 2391 - Caiçara

41º BPM

Av. Afonso Vaz de Melo, 465, Barreiro de Baixo

49º BPM

Av. Érico Veríssimo, 561 São João Batista (venda Nova)

Juiz de Fora

2º BPM

Rua Tenente Luiz de Freitas, s/nº - Santa Terezinha

Diamantina

3º BPM

Rua Pedro Duarte, s/nº - Romana

Uberaba

4º BPM

Praça Magalhães Pinto, 530 - Fabrício.

Gov. Valadares

6º BPM

Rua Marechal Floriano, 2441 - Lourdes.

Bom Despacho

7º BPM

Alameda Coronel Fulgêncio, s/nº - Vila Militar.

Lavras

8º BPM

Avenida Comandante Nélio, 111 - Jardim Floresta.

Barbacena

9º BPM

Praça Dr. João Guimarães Rosa, s/nº - Santa Cecília.

Montes Claros

10º BPM

Av. Dep. Plínio Ribeiro s/nº - Cintra

Manhuaçu

11º BPM

Rua Sentinela do Caparaó, nº 1 - São Jorge

Passos

12º BPM

Rua Dr. Carvalho, 1650 - Belo Horizonte

Ipatinga

14º BPM

Rua Gaivotas, 662 - Vila Celeste .

Patos de Minas

15º BPM

Av. Comandante Vicente Torres, 450, Céu Azul.

Uberlândia

17º BPM

Av. Ubiratan Honório Castro, 291 - Santa Mônica.

Contagem

18º BPM

Av. João César de Oliveira, 5400 - Jardim Marrocos

Teófilo Otoni

19º BPM

Rua Helmut Neumann, 100 - São Jacinto.

Pouso Alegre

20º BPM

Av. Aeroporto, 02 - São Cristovão.

Ubá

21º BPM

Rua Farmacêutico José R. Andrade, 555 - São Sebastião.

Divinópolis

23º BPM

Rua Mato Grosso, s/nº - Afonso Pena.

Varginha

24º BPM

Av. Celina Ferreira Otoni, 3655 - Sion.

Sete Lagoas

25º BPM

Rua Luzia Miranda dos Santos, 125 - São Pedro.

Itabira

26º BPM

Rua Sérgio Elsemberg, 250 - Fênix.

Unaí

28º BPM

Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 488 - Centro.

Poços de Caldas

29º BPM

Rua Amâncio Mazaropi, 195 - Estância São José.

Januária

30º BPM

Praça dos Pescadores, 190 - Centro

Conselheiro Lafaiete

31º BPM

Av. Monsenhor Moreira, 555 - São Sebastião.

Betim

33º BPM

Rua Conceição Costa Lima, 3236 - Angola

Santa Luzia

35º BPM

Praça Acácia Nunes da Costa, 62 - Frimisa

Vespasiano

36º BPM

Rua São Paulo, 295 - Célvia

Araxá

37º BPM

Av. Tenente Cel Hermenegildo Magalhães, 100 - Jardim Natália

São João Del Rei

38º BPM

Av. Leite de Castro, 1277 - Fábricas

Contagem39 BPMRua Tiradentes, 2.700, Bairro Amazonas
Ribeirão das Neves40º BPMPraça 21 de abril, 35 - Esplanada
Curvelo42º BPMBR 259, Km 05 - Santa Rita
Almenara44º BPMEixo Rodoviário, 83 A - Cidade Nova
Paracatu45º BPMRua Frei Anselmo, 435 - Lavrado
Patrocínio46º BPMAv. João Alves do Nascimento, 1936 - Centro
Muriaé47º BPMRua José de Freitas Lima, 01 - Safira
Ibirité48º BPMAvenida Marechal Hermes, 282 Durval de Barros
Montes Claros50º BPMRua Major Alexandre Rodrigues, 243 - Ibituruna
Janaúba51º BPMAv. Santa Mônica, 145 Quartel São Gonçalo
Ouro Preto52º BPMRua Henrique Adeodato, 174 - Rosário.
Araguari53º BPMAv. Santos Dumont, 743 - Aeroporto.
Ituiutaba54º BPMRua 22, 780 - Centro.
Pirapora55º BPMAvenida Jefferson Gitirana, 1389 - Cícero Passos
Itajubá56º BPMRua Antiogo Poddis, 120 - Nossa Senhora de Lourdes
Nova Lima1ª Cia PM Ind.Rua Miguel Couto, 89, - B: Retiro
Taiobeiras2ª Cia PM Ind.Av. do Contorno, 1797 - Nossa Senhora de Fátima
Iturama3ª Cia PM Ind.Av. Campina Verde, 1342 - Centro
Frutal4ª Cia PM Ind.Rua Pirajuba, 720 - Nossa Senhora Aparecida.
Leopoldina6ª Cia PM Ind.Av. Getúlio Vargas, 743 - Centro
Igarapé7ª Cia PM Ind.Av. Governador Valadares, 470 - Centro
Janaúba12ª Cia PM Ind.Avenida Santa Mônica, 145, São Gonçalo
Formiga13ª Cia PM Ind.Rua Nossa Srª da Abadia, 745 - Palmeiras
São Lourenço14ª Cia PM Ind.Rua Heráclito Moreira, 741 - São Lourenço Velho
Sabará15ª Cia PM Ind.Praça Getúlio Vargas, 14, Centro
Três Corações16ª Cia PM Ind.Av. Deputado Renato Azevedo, 683, Nossa Senhora Aparecida
João Monlevade17ª Cia PM Ind.Praça Sete de Setembro, 50 - Carneirinhos
Alfenas18ª Cia PM Ind.Rua Guimarães Rosa, 151 - Jardim São Carlos
Para de Minas19ª Cia PM Ind.BR 262 Km 405 - Serra Verde
São Sebastião do Paraíso20ª Cia PM Ind.Rua Doutor Placidino Brigadão, 2490 - Lagoinha
Ponte Nova21ª Cia PM Ind.Rua João Batista Vigiano, 39 - Casa Triângulo
Caratinga22ª Cia PM Ind.Praça Cesário Alvim, 11- Centro
Capelinha23ª Cia PM Ind.Anel Rodoviário, 925 - Planalto
Nanuque24ª Cia PM Ind.Rua São Lourenço, 1033 - Centro
Guanhães25ª Cia PM Ind.Av Governador Milton Campos, 2974 - Centro
Itaobim26ª Cia PM Ind.Av. Santo Antônio, 55 Casa - Santo Antônio
Extrema27ª Cia PM Ind.Av. Vereador José Ferreira, 513, Centro

CIDADES DE OPÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS E UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO

CIDADE

UNIDADE RESPONSÁVEL

Belo Horizonte

CRS

Juiz de Fora

4ª RPM

Uberaba

5ª RPM

Lavras

6ª RPM

Divinópolis

7ª RPM

Governador Valadares

8ª RPM

Uberlândia

9ª RPM

Patos de Minas

10ª RPM

Montes Claros

11ª RPM

Ipatinga

12ª RPM

Barbacena

13ª RPM

Curvelo

14ª RPM

Teófilo Otoni

15ª RPM

Unaí

16ª RPM

Pouso Alegre

17ª RPM

Poços de Caldas

18ª RPM

OBS: As unidades responsáveis pela aplicação das provas de conhecimentos deverão cadastrar os locais de realização, no sistema próprio, até o dia 07/01/2013.

ANEXO "D"

(logomarca da instituição)

MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS MILITARES DA PMMG E DO CBMMG NO CONCURSO CFO/2013.

AO SR. __________________________________
(Comandante da unidade do militar)

O nº _____________, _______ PM ________________, do ________, vem respeitosamente, requerer a V. Sª sua inscrição no concurso ao CFO/2013, com base no item ______ do Edital DRH/CRS nº _____/_____, de _____/_____/_____.

Quartel em _____________, ______ de _________de 201___.

____________________________
Requerente

Em ____/_____/201___.
Treinamento Policial

O (a) militar está ____________________ no TPB/TAF/Tiro (Biênio)___________.

___________________________________
Adjunto de Ensino e Treinamento

SRH, _____/_____/201___.
Justiça e Disciplina

a) O militar possui _________ anos na Instituição.

b) Está classificado, no mínimo, no conceito B, com até 24 pontos negativos: (_) Sim (_) Não.

c) Foi sancionado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado ou ativada: (_) Sim (_) Não.

d) Está submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE): (_) Sim (_) Não

______________________
Chefe da SRH

Quartel em , _____/_____/201___.

(_) Deferido
(_) Indeferido

____________________________
Comandante/Diretor/Chefe/

ANEXO "E"

MODELO DE RECURSO

1. CONCURSO: CFO/2013

2. IDENTIFICAÇÃO:

Nome: _____________________________________________________________________

Identidade: ________________________ Telefone : (___)_____________________________

e-mail: _____________________________________________________________________

3. SOLICITAÇÃO:

Ao Sr. Cel PM ___________________________________ (DRH/Chefe do CRS)

Como candidato ao CFO/2013, solicito revisão:

(_) do gabarito oficial da prova objetiva, questão _______. Prova (A, B, C ou D)

(_) da prova dissertativa (ver orientações no rodapé)

(_) dos exames de saúde (_) Preliminares (_) Complementares (_) Psicológicos

(_) do teste de capacitação física

(_) outros - especificar

3.1 Solicito revisão, na prova de redação, da correção feita em:

Linha

Ortografia

Pontuação

Morfossintaxe

Item do conteúdo

     

4. JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

______________,_____ de ___________ de _______

_________________________
Assinatura do candidato

Orientações para recurso contra a prova de redação:

Para os recursos contra a prova de redação os itens 1, 2 e 3 deste requerimento e mais a assinatura do candidato deverão estar contidos em folha de rosto do recurso, devendo os itens 3.1 e 4, que diz respeito à justificativa do candidato, estar GRAMPEADOS EM FOLHA AVULSA, não devendo apresentar o nome, assinatura ou qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato, sob pena de não ser conhecido o recurso, nos termos do item 8.4.2 c/c 8.9 deste edital.

ANEXO "F"

PROGRAMA DE MATÉRIAS CFO

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Domínio da Expressão Escrita (redação). 2. Adequação Conceitual. 3. Pertinência, relevância e articulação dos argumentos. 4. Seleção Vocabular. 5. Estudo de texto (questões objetivas sobre um texto de conteúdo literário ou informativo ou crônica). 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Pontuação. 9. Estrutura e Formação de Palavras. 10. Classes de Palavras. 11. Frase, Oração e Período. 12. Termos da oração. 13. Período Composto. 14. Funções sintáticas dos pronomes relativos. 15. Emprego de nomes e pronomes. 16. Emprego de tempos e modos verbais. 17. Regência Verbal e Nominal. 18. Crase. 19. Concordância Verbal e Nominal. 20. Orações reduzidas. 21. Colocação pronominal. 22. Sílaba e tonicidade. 23. Fonemas. 24. Notações léxicas. 25. Estilística. 26. Figuras de Linguagem. 27. Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas. 28. Funções da linguagem na comunicação. 29. Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão). 30. Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo). 31. Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias. 32. Relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual. 33. Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade. 34. Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.

DIREITO PENAL: 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Infração penal: elementos, espécies. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9. Extinção da punibilidade. 10. Erro de tipo; erro de proibição. 11. Imputabilidade penal. 12. Concurso de pessoas. 13. Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação. 14. Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o patrimônio. 16. Crimes contra a dignidade sexual. 17. Crimes contra a incolumidade pública. 18. Crimes contra a Administração Pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Inquérito policial. 1.1 notitia criminis. 1.2. Controle externo da atividade policial. 2. Ação penal; espécies. 3. Jurisdição; competência. 4. Prova. 5. Prisão em flagrante. 6. Prisão preventiva. 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). 8. Liberdade provisória. 9. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 10. Habeas Corpus. 11. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais. 2. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais. 3. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. 6. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9. Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie. 10. Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases. 11. Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento. 12. Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.

DIREITO PENAL MILITAR: 1. Aplicação da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas. 6. Aplicação da pena. 7. Suspensão condicional da pena. 8. Livramento condicional. 9. Penas acessórias. 10. Efeitos da condenação. 11. Medidas de segurança. 12. Ação penal. 13. Extinção da punibilidade. 14. Crimes militares em tempo de paz. 15. Crimes propriamente militares. 16. Crimes impropriamente militares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1. Processo Penal Militar e sua aplicação. 2. Polícia judiciária militar. 3. Inquérito policial militar. 4. Ação penal militar e seu exercício. 5. Processo. 6. Juiz, auxiliares e partes do processo. 7. Denúncia. 8. Competência da Justiça Militar Estadual e da União. 9. Questões prejudiciais. 10. Exceções. 11. Incidente de sanidade mental do acusado. 12. Incidente de falsidade de documento. 13. Medidas preventivas e assecuratórias. 14. Providências que recaem sobre coisas. 15. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Mensagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança. 16. Atos probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indícios. 17. Deserção de oficial e de praça; insubmissão. 18. Nulidades.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Legislação relacionada e suas alterações): 1. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 2. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/2001). 3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): dos crimes e das infrações administrativas. 4. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006). 5. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). 6. Lei nº 8.072, de 25/07/1990, dispõe sobre os crimes hediondos. 7. Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, Art. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118. 8. Lei nº 11.340, de 07/08/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 1º ao 7º, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 45. 9. Lei Estadual nº 14.170, de 15/01/2002, determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. 10. Decreto nº 43.683, de 10/12/2003, regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002. 11. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948. 12. Lei nº 9.459, de 13/05/1997, define os crimes de preconceito de raça e de cor. 13. Lei nº 9.455, de 07/04/1997, define os crimes de tortura e dá outras providências. 14. Lei nº 9.807, de 13/07/1999, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas: Art. 1º ao 15.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1. Lei nº 5.301, de 16/10/1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais: art. 1º ao 5º, 7º, 14 e 15, 17 ao 34, 223. 2. Lei nº 14.310, de 19/06/2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais: art. 1º ao 9º, 11, 12, 23 a 25, 50, 54, 59, 60, 86, 87, 89, 94 e 95.

ANEXO "G"

TABELA DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA

Força muscular dos membros superiores (braços). Masculino: Barra Fixa. Feminino: flexão de braços (repetições)

Força muscular de abdômen (repetições em 30'') Masculino/Feminino

Agilidade Masculino / Feminino

Resistência Aeróbica - 2.400 M

Pontos

Masculino

Feminino

10

30

Até 09"00

Até 09'00

Até 11'00

20

09

28/29

09"01 a 09"50

09'01" a 09'30"

11'01" a 11'30"

19

08

26/27

09"51 a 10"00

09'31" a 10'00"

11'31" a 12'00"

18

07

24/25

10"01 a 10"50

10'01" a 10'30"

12'01" a 12'30"

17

06

22/23

10"51 a 11"00

10'31" a 11'00"

12'31" a 13'00"

16

05

20/21

11"01 a 11"50

11'01" a 11'30"

13'01" a 13'30"

15

04

18/19

11"51 a 12"00

11'31" a 12'00"

13'31" a 14'00"

14

03

16/17

12"01 a 12"50

12'01" a 12'30"

14'01" a 14'30"

13

01 ou 02

15

12"51 a 13"00

12'31" a 13'00"

14'31" a 15'00"

12

Obs.: Os esclarecimentos sobre a maneira correta da realização dos testes de Capacitação Física encontram-se no site do CRS, no link Legislação.

ANEXO "H"

MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Para fins de requerimento de isenção de taxa de inscrição no Concurso Público para provimento de vagas ao CFO/2013 - Edital DRH/CRS nº 07/2012, de 05/10/2012, declaro que estou de acordo com a lei Estadual nº 13.392, de 07/09/1999, que estou desempregado e que não me encontro em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada e não possuo renda de nenhuma natureza, exceto proveniente de seguro desemprego, conforme comprovado em cópias da documentação que reza no subitem 4.13 do mesmo edital, e declaro ainda que a minha situação econômica não me permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de minha família, e que responderei civil e criminalmente pelo teor de minha declaração.

Declaro ainda, estar ciente de que minha inscrição no referido Concurso Público, será automaticamente cancelada se comprovada, a qualquer momento, a falsidade das declarações aqui prestadas.

Belo Horizonte, _____ de ______________ de 2012.

______________
Assinatura

Nome do candidato: _________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________________

RG: _____________________________________________________________________

Telefone fixo:(_)___________________ Telefone Celular: (_)_________________________

Outros telefones: (_) ________________________________________________________

156395

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231