Câmara de Japeri - RJ

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI, Estado do Rio de Janeiro, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas para preenchimento dos cargos abaixo especificados, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais vigentes, e da Constituição Federal que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

DA DENOMINAÇÃO - REFERÊNCIA - VAGAS E VENCIMENTOS

Cargos

Vagas

Escolaridade Mínima

Valor Inscrição (R$)

Jornada de Trabalho

Prova Turno

Vencimento em R$

Advogado Procurador

01

Ensino Superior Direito

100,00

20 h/s

MANHÃ

4.500,00

Técnico de Contabilidade

01

Ens. Médio / Curso Técnico na Área

70,00

40 h/s

TARDE

1.200,00

Coordenador Administrativo

01

Ensino Médio

90,00

40 h/s

TARDE

1.500,00

Protocolo Geral/Rel. Atas

01

Ensino Médio

40,00

40 h/s

TARDE

700,00

Técnico de Informática

01

Ensino Médio

35,00

40 h/s

MANHÃ

500,00

Recepcionista

01

Ensino Médio

40,00

40 h/s

TARDE

600,00

Telefonista

02

Ensino Médio

35,00

30 h/s

MANHÃ

500,00

Almoxarife

01

Ensino Médio

35,00

40 h/s

TARDE

500,00

Operador de Vídeo e Som

01

Ensino Fundamental

40,00

40 h/s

TARDE

600,00

Auxiliar de Serviços Gerais

03

Ensino Fundamental

35,00

40 h/s

MANHÃ

500,00

Total

13

     

*Salário Referência: SETEMBRO/2005
** h/s horas semanais

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1- O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da CONSULPLAN CONSULTORIA Ltda, com sede na Rua Judith Pompei, 02 - Bairro Augusto Abreu - Muriaé (MG), CEP.: 36.880-000.

1.2- O Presidente da Câmara Municipal de Japeri nomeou Comissão Especial para Coordenação e Acompanhamento deste Concurso Público.

1.3- O Regime Jurídico do Município de Japeri é o estatutário.

1.4- O presente concurso público destina-se à investidura em cargos de provimento efetivo, vagos, relacionados neste Edital.

2- DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

2.1. PERÍODO: De 10 de Outubro a 28 de Outubro de 2005, exceto sábados, domingos e feriados.

2.2 HORÁRIO: De atendimento das agências dos Correios credenciadas.

2.3 TAXA: conforme item 1 do Edital.

2.4 A efetivação da inscrição constará de: Pagamento da taxa de inscrição, no valor constante no item 1 deste Edital, em favor da Consulplan Consultoria, e preenchimento do requerimento de inscrição via Correios ou via Internet.

2.5 VIA CORREIOS:

Nas agências credenciadas dos Correios (ECT), conforme relação constante no item i - 2.5 deste Edital, no horário de funcionamento, onde estarão disponíveis o requerimento de inscrição para retirada pelos candidatos, devendo proceder da seguinte maneira:

a) preencher e assinar o requerimento de inscrição;

b) apresentar original da Cédula Oficial de Identidade ou demais documentos previstos no item 2.9 deste Edital;

c) entregar o requerimento de inscrição;

d) pagar o valor relativo à taxa de inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, respeitado o valor previsto no item 1 deste Edital;

e) o pagamento da importância deverá ser efetuado apenas em dinheiro;

f) no caso de inscrição por procuração, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato, bem como a apresentação do documento de identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida;

g) fica dispensada a imediata apresentação dos demais documentos comprobatórios; todavia, por ocasião da convocação serão exigidos dos candidatos convocados os documentos que confirmam as declarações previstas no item 9 deste Edital.

h) Ao efetuar a inscrição o candidato receberá na agência dos correios o respectivo protocolo de inscrição e manual do candidato, contendo o Edital do Concurso.

i) O Preenchimento do requerimento de inscrição deverá ocorrer sem emendas ou rasuras, anexando cópia do documento de identidade e comprovante de pagamento da taxa (original), no horário de funcionamento das agências dos Correios abaixo elencadas:

AGÊNCIAS AUTORIZADAS DOS CORREIOS PARA REALIZAR INSCRIÇÕES.

AGÊNCIAENDEREÇOBAIRROMUNICÍPIO
AC JaperiAv. Doutor Arruda Negreiros, s/nºCentroJaperi
ACC I Engenheiro PedreiraRua Francisco Antônio Russo, 193Engenheiro PedreiraJaperi
AC Santa CruzRua Felipe Cardoso, 909Santa CruzRio de Janeiro
AC Duque de CaxiasAv. Presidente Vargas, 281CentroDuque de Caxias
AC Nova IguaçuRua Otávio Tarquino, 87CentroNova Iguaçu
AC QueimadosRua Dr. Pedro Jorge, 144CentroQueimados
AC SeropédicaAv. Ministro Fernando Costa, 483CentroSeropédica
AC ParacambiRua Francisco Dias Raposo, 26CentroParacambi
AC Belford RoxoPraça Getúlio Vargas, 53CentroBelford Roxo

2.6 As informações prestadas pelo candidato em seu requerimento de inscrição são de sua inteira responsabilidade, dispondo a Câmara Municipal de Japeri do direito de excluir do concurso, o candidato que não preencher o formulário de forma correta, completa e legível, ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.7 O simples recolhimento do valor da taxa de inscrição não significa efetivação da inscrição ao Concurso, devendo a mesma ser efetuada, recebendo o candidato após conclusão da inscrição o protocolo definitivo de inscrição.

2.8 Não será efetuada, sob nenhuma hipótese, a devolução da taxa de inscrição.

2.9 Serão considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados, ou demais documentos previstos no subitem 9.1 deste Edital.

2.10 Não serão aceitos como documentos de identidade: CPF, certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

2.11 Na inscrição feita por procurador, não há necessidade de reconhecimento de firma no mandato.

2.12 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas pelo procurador, que declarará ter o candidato pleno conhecimento de todas as regras constantes do presente edital, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição e em sua entrega, tal como se tivesse procedido pessoalmente.

2.13 O comprovante de inscrição será entregue no ato da inscrição, juntamente com o manual do candidato, contendo o Edital 00 1/2005 e conteúdo programático, devendo ser o comprovante de inscrição obrigatoriamente apresentado juntamente com o documento de identidade quando solicitado para recebimento da confirmação da inscrição, caso contrário, não poderão participar das fases previstas neste Concurso Público.

2.14 VIA INTERNET

As inscrições também poderão ser feitas através via Internet, no endereço www.consulplan.com, devendo o candidato localizar, no site, o "link" correlato ao concurso público, no mesmo período (10/10 a 28/10/2005). O pagamento da taxa correspondente deverá ser realizado, em qualquer agência da rede bancária, até o dia 28/10/2005 (último dia de inscrição), às 22:00 horas, a ficha de inscrição via Internet não estará mais disponibilizada.

2.14.1 Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá observar as seguintes disposições:

a) Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela Internet somente poderá ser utilizado o boleto bancário impresso pela mesma via. Não serão aceitos pagamentos de inscrição pela Internet por meio de transferência bancária ou depósito bancário.

b) A inscrição será confirmada pela Consulplan Consultoria, no endereço eletrônico fornecido pelo candidato ao realizá-la, somente após comunicação, pelo banco, do pagamento da taxa correspondente em até 10 (dez) dias antes da realização da prova escrita.

c) A Consulplan Consultoria e a Câmara Municipal de Japeri não se responsabilizam por solicitação de inscrição pela Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

d) Ao efetuar a inscrição, via Internet, o candidato terá acesso ao Edital 01/2005 e respectivos anexos, ficando sob sua inteira responsabilidade a obtenção dos mesmos.

2.15 O candidato, ao assinar a sua ficha de Inscrição, quando presencial, e confirmar sua inscrição, quando via Internet, assume a responsabilidade de ter lido todo o Edital, concordando com suas cláusulas e sujeitando-se às suas regras.

2.15.1 O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas, pessoalmente ou por seu procurador, no requerimento de inscrição. O candidato que preencher o requerimento de inscrição com dados incorretos ou rasurados, ou fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá cancelada sua inscrição, tendo, em conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e exames e que o fato seja constatado posteriormente.

2.15.2 Não será permitida inscrição por fac-símile, e-mail, condicional ou fora do prazo estabelecido.

2.15.3 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

2.15.4 Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento adotado pela Consulplan Consultoria, seja o adotado para inscrições via Correios ou via Internet.

2.16 A Consulplan Consultoria fará disponibilização, no site www.consulplan.com, da lista das inscrições indeferidas, se houver.

2.17 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

2.18 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato de inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e os que forem de interesse da Administração Pública.

2.19 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3 - DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

3.1- Ser brasileiro, nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - §1° do Art 12 de 05/10/88 e Emenda nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º).

3.2- Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos.

3.3- Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 3.4- Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

3.5- Não ter sido demitido por justa causa por órgão público federal, estadual e municipal.

3.6- Possuir aptidão física e mental.

3.7- Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo público pretendido, à época da posse.

3.8- Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

4 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) do total geral das vagas oferecidas, para os cargos relacionados no item I, totalizando 13 (treze) vagas, e assegurando aqueles inscritos como deficientes, um total de 01 (uma) vaga desprezadas as frações, desde que apresentem no momento da inscrição Atestado Médico em receituário próprio e original, devidamente assinado, contendo claramente a deficiência de que é portador e que ateste ser sua deficiência compatível com as funções do cargo postulado expressamente declarado no atestado

4.1.1- Só será considerada deficiência aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.

4.2- No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência está obrigado a declarar, no próprio Requerimento de Inscrição a deficiência da qual é portador.

4.3- O candidato que declarar falsamente deficiência, será excluído do processo, se confirmada tal situação, em qualquer fase deste Concurso Público, podendo responder às conseqüências legais decorrentes.

4.4- Os portadores de deficiência, quando de sua posse, serão submetidos a exame médico, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e quanto ao grau de deficiência que não o incapacite para o exercício do cargo.

4.5- Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais, com estrita observância da ordem de classificação.

4.6- Os portadores de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos.

4.7- Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão também seus nomes publicados em lista à parte.

4.8- Na apuração do percentual reservado para deficiente, será considerada apenas a fração superior a meio e arredondada para a unidade inteira imediatamente superior, sendo considerado o número total de vagas oferecidas, conforme item 1 do edital, 13 vagas.

4.9- Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas e demais exames previstos neste Edital, o candidato portador de deficiência deverá solicitá-las, por escrito, à Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público no ato da inscrição.

4.10- O candidato que não solicitar a prova especial no prazo estabelecido, de acordo com a sua condição, não a terá preparada sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

5 - DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo constará de prova escrita de múltipla escolha de caráter eliminatório e classificatório.

5.1- Da Realização da Prova Escrita:

5.1.1- DIA: 27/11/2005 (Domingo)
HORÁRIO: - MANHÃ: 09:00 às 12:00 hs
 - TARDE: 14:00 às 17:00 hs

5.1.2- O ingresso no local de provas apenas será permitido dentro do horário estabelecido e ao candidato que apresentar o documento original de identidade e comprovante de inscrição recebido no ato da inscrição.

5.1.2.1- O documento apresentado deverá estar em perfeitas condições a permitir a identificação do candidato com clareza, não sendo aceitas carteiras funcionais, apenas os documentos oficiais elencados no item 10.1 deste Edital.

5.1.3- O candidato deverá comparecer ao local designado, 30 minutos antes do horário determinado, munido de caneta esferográfica azul ou preta, além do disposto no item 5.1.2 deste Edital.

5.1.4- Será excluído do Concurso Público o candidato que faltar à prova escrita ou chegar após o horário estabelecido, ou que, durante a sua realização, for surpreendido em comunicação com outro candidato, bem como se utilizando de livros, notas, máquinas calculadoras, telefone celular, BIP, impressos não permitidos e qualquer outro material para consulta.

5.1.5- Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos, o candidato que insistir em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.

5.1.6- Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, haverá segunda chamada para a realização da prova, sendo os portões fechados após o início das provas escritas de múltipla escolha importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão do Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

5.1.7- É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público, os quais serão afixados nos quadros de avisos da Câmara Municipal de Japeri, devendo ainda manter atualizado seu endereço, e quando do preenchimento da inscrição fornecer o endereço completo na ficha de inscrição, e endereço eletrônico (e-mail), se possuidor.

5.1.8- SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO, O CANDIDATO QUE:

a) Retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;

b) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia de fiscal;

c) Usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores ou fiscais de provas, auxiliares e autoridades presentes.

d) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos.

e) Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização.

f) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas.

5.1.9- Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.

5.1.10- Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.

5.1.11 - O local de realização da prova escrita para o qual deverá se dirigir o candidato será divulgado com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias no local de inscrição e no site www.consulplan.com. São de responsabilidade exclusiva do candidato à identificação correta de seu local de realização das provas escritas e comparecimento no horário determinado.

5.2- PROVA ESCRITA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

5.2.1- As provas serão de acordo com nível de escolaridade exigido no Edital.

- Cargos Ensino Fundamental: Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Vídeo e Som efetuarão provas de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais e/ou Específicos, sendo 15 (quinze) questões de Português, 15 (quinze) questões de Matemática e 10 (dez) questões de Conhecimentos Gerais e/ou Específicos.

- Cargos Ensino Médio: Almoxarife, Telefonista, Protocolo Geral/Rel. Atas, Recepcionista, Técnico de Informática, Coordenador Administrativo e Técnico de Contabilidade efetuarão provas de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais e/ou Específicos, sendo 15 (quinze) questões de Português, 15 (quinze) questões de Matemática e 10 (dez) questões de Conhecimentos Gerais e/ ou Específicos.

- Cargos Ensino Superior: Advogado Procurador efetuará provas de Português (Interpretação de Texto) e Conhecimentos Gerais e Específicos na disciplina, de acordo com a habilitação exigida, sendo 10 (dez) questões de Interpretação de texto, 20 (dez) questões de Conhecimentos Específicos e 10 (dez) questões de Conhecimentos Gerais.

5.2.2- A prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, totalizando 1 (um) ponto cada questão, com duração de 03 (três) horas, sendo aprovado o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos.

5.2.3- A correção das provas de múltipla escolha será feita por meio eletrônico, portanto não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

5.2.4- O candidato deverá transcrever suas respostas do caderno de provas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a sua correção. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na Capa do Caderno de Provas. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

5.2.4.1- Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja corretas), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita qualquer marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

5.2.5- O candidato mesmo terminando a prova deverá permanecer na sala de provas por 02 (duas) horas, e somente após este período poderá sair da sala, inclusive, levando o caderno de provas, devendo obrigatoriamente devolver ao fiscal somente o Cartão de Respostas, devidamente assinado no verso.

5.2.6- O caderno de provas contém todas as informações pertinentes ao processo seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções, posteriormente, inclusive, quanto à continuidade do processo seletivo, e ainda, forma, motivos e fundamentações necessárias para o correto envio de recursos em cada fase conforme previsto no item 8.

5.2.7- O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou fazer alguma reclamação ou sugestão relevante, poderá efetuá-la no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.

6 - DOS PROGRAMAS

6.1- Os programas/ Conteúdo Programático para os diversos cargos compõem o Anexo I do presente Edital.

6.2- O Anexo I, integrante deste Edital, contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o assunto solicitado.

6.3- A Câmara Municipal de Japeri e a Consulplan Consultoria Ltda., não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público no que tange ao conteúdo programático.

7 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

7.1- Será classificado o candidato que obtiver aprovação na Prova Escrita.

7.2- A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas escritas objetivas de múltipla escolha.

7.3- Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos na soma de todas as etapas, serão fatores de desempate os seguintes critérios: a) Maior Idade; b) Maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos; c) Maior nota na Prova de Português; d) Maior nota na Prova de Conhecimentos Gerais; e) Maior nota na Prova de Matemática (se existente); f) Sorteio Público.

8 - DOS RESULTADOS E RECURSOS

8.1- Os gabaritos oficiais da prova escrita objetiva de múltipla escolha serão divulgados na sede da Câmara Municipal de Japeri e no site da Consulplan Consultoria em até 03 (três) dias úteis após a realização da prova objetiva.

8.2- Os resultados da prova escrita objetiva de múltipla escolha e os relatórios com a pontuação dos candidatos serão divulgados no local de costume na sede da Câmara Municipal de Japeri e no site da Consulplan Consultoria www.consulplan.com em Editais próprios.

8.3- Caberá recurso de qualquer quesito de prova, até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do gabarito oficial, desde que demonstre erro material e que seja fundamentado de acordo com o programa constante no Anexo I deste Edital.

8.4- Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial, divulgação da pontuação na prova escrita e divulgação do resultado final incluído o fator de desempate estabelecido, até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

8.5- Os recursos deverão ser protocolados na Câmara Municipal de Japeri, no horário de expediente, devendo ser destinados à Comissão Coordenadora do Concurso, protocolados no protocolo geral da Câmara Municipal de Japeri devendo ser enviados, via sedex, imediatamente após o término do prazo recursal, pela Comissão Coordenadora do Concurso, à Consulplan Consultoria para análise dos mesmos.

8.6- O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores, etc, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes, e ainda a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado, e ainda, o requerimento deverá ser digitado ou datilografado, caso contrário, não será aceito.

8.7- Serão rejeitados também liminarmente os recursos protocolados fora do prazo improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação de cada etapa, conforme previsto no item 8.4, ou não fundamentados e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome e endereço completo, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste edital.

8.8- A autoridade competente para homologar os recursos julgados pela Comissão é o Presidente da Câmara Municipal de Japeri.

8.9- A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais. Quanto à revisão de questões formuladas pela banca examinadora, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora quanto aos objetivos, fonte e base de avaliação das questões (STJ - 5ª T. - RMS nº 8.075 - MG e RMS nº 8.073 - RG, Diário da Justiça, seção I, 17 nov. 1.997, p. 59.561); portanto, ao formular o recurso não cabe ao candidato recorrente, quando da dúvida sobre a formulação ou alternativa do gabarito oficial efetuar ameaças no sentido de revisão judicial, pelo caráter de discricionariedade da banca do concurso, organizadores e comissão constituída, havendo revisão judicial apenas em hipótese de arbitrariedade, devendo o julgamento dos mesmos ser acatado se as opções adotadas pela banca, organizadores e comissão constituída tratarem todos os candidatos de forma igualitária (STF - 2ª T. R. Extr. nº 140.242-3/DF.), sendo homologados pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri conforme item 8.8.

8.10- Os recursos julgados pela Comissão e homologados pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri serão afixados no local de costume na sede da Câmara Municipal de Japeri, e no site www.consulplan.com, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, para que se dê a devida publicidade, devendo o candidato recorrente tomar conhecimento das decisões desta forma, não sendo-lhe enviado individualmente o teor das mesmas, considerando que são de interesse dos demais candidatos, devido às alterações de listagem que possam vir a ocorrer.

8.11- Após julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da prova escrita objetiva de múltipla escolha, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente, desde que não tenha sido o ponto da questão computado para o candidato em listagem anterior.

8.12- No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver pontuação mínima exigida para aprovação.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1- Na falta da cédula de identidade original poderá, a critério da Comissão, serem admitidos nas salas de provas os candidatos que apresentarem documentos outros, como carteira de trabalho, carteira do órgão de classe, carteiras expedidas pelos comandos militares, passaporte, carteiras funcionais do Ministério Público, carteira nacional de habilitação (somente modelo novo, com foto), que permitam com clareza a sua identificação. Não serão aceitos como documento de identificação quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos, tais como: títulos eleitorais, certidões de nascimento, carteira nacional de habilitação (modelo antigo), carteiras de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade.

9.2- A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

9.3- O candidato convocado deverá submeter-se a apreciação da Câmara Municipal de Japeri em duas fases: 1ª Fase- Habilitação para o cargo, apresentando os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade;

b) Cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;

c) Cópia autenticada em cartório do CPF;

d) Cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

e) Cópia autenticada em cartório da Certidão de nascimento ou casamento;

f) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);

g) Duas fotografias iguais, tamanhos 3x4 recentes, coloridos;

h) Fotocópia autenticada em cartório dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo/categoria profissional/ especialidade, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no conselho de classe;

i) Declaração de bens;

j) Declaração de que não infringe o Art 37, XVI da CF (Acumulação de Cargos e Funções), e ainda quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no Art 37, § 10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; l)Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste Edital;

m) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse da Administração Municipal;

n) Declaração de possuir disponibilidade para desempenhar atividades em jornadas de trabalho fora do expediente normal, em dias considerados feriados e folgas, para conclusão de trabalhos inadiáveis;

o) Demais documentos , se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato.

2ª Fase- Exame médico pré-admissional, apenas se o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª Fase. O candidato convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico (portadores de deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pela Câmara Municipal de Japeri, que terá decisão terminativa, após análise dos seguintes exames a serem realizados pelo candidato convocado:

a) Resultado de Laudo Médico Pericial, emitido por médico credenciado junto a Câmara Municipal de Japeri, juntamente com os seguintes exames: Para todos os Cargos, Hemograma completo, Plaquetas, Velocidade de hemossedimentação (VHS), Creatinina, Glicemia de jejum, Gama glutamil transferase (GAMA GT), Tempo de tromboplastina total e Parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X - Tórax.

b) Demais exames médicos/laboratoriais, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato. 9.3.1- Considerado apto para o desempenho do cargo, nas duas fases previstas no item 9.3 deste Edital, o candidato será nomeado por instrumento formal e terá prazo de até 30 (trinta) dias para tomar posse.

9.4- O candidato que por qualquer motivo não apresentar, exceto no caso previsto no item 9.18 deste Edital, a documentação e exames exigidos na 1ª e 2ª fase de convocação, conforme item 9.3, perderá automaticamente o direito à investidura.

9.5- Apesar das vagas existentes para os cargos públicos descritos neste Edital, os candidatos aprovados serão chamados para a investidura no cargo, conforme a necessidade local, sendo que a aprovação do concurso não cria provimento, e a aprovação no concurso público não assegura direito à nomeação, mas esta quando ocorrer obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

9.6- Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, durante o período de 03 (três) anos.

9.7- A nomeação dependerá, ainda, de prévia aprovação do candidato em exames de sanidade mental e aptidão física a serem realizados por médicos credenciados pela Câmara Municipal de Japeri.

9.8- A validade deste concurso público é de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

9.9- A Câmara Municipal de Japeri e a Consulplan Consultoria Ltda., não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

9.10- Havendo necessidade de outras informações, as mesmas poderão ser obtidas junto à Consulplan Consultoria Ltda. pelo e-mail: consulplan@terra.com.br e Site: www.consulplan.com, no local de inscrições e na Sede da Câmara Municipal de Japeri ou pelos telefones 0**(32) 3721-4216 e 0**(21) 2664-1344.

9.11- Os candidatos aprovados deverão manter junto à Câmara Municipal de Japeri, durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando a eventual nomeação. Não lhe caberá qualquer reclamação caso não seja possível à Câmara convocá-lo por falta dessa atualização.

9.12- A inscrição implicará, por parte do candidato conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.

9.13- A organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficará exclusivamente a cargo da Consulplan Consultoria, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público.

9.14- A homologação do concurso poderá ser efetuada por cargo, individualmente, ou pelo conjunto de cargos constantes do presente Edital a critério da Câmara Municipal de Japeri.

9.15- Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado.

9.16- A Câmara Municipal de Japeri e a Consulplan Consultoria se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo.

9.17- Os resultados divulgados no site www.consulplan.com não terão caráter oficial, sendo meramente informativo. Os prazos para interposição de recursos em qualquer fase deverão ser contados com estrita observância da hora e dia de publicação no local de costume da entidade.

9.18- O candidato aprovado neste concurso público poderá desistir do respectivo certame seletivo, definitiva ou temporariamente. A desistência será feita mediante requerimento endereçado à Câmara Municipal de Japeri. O candidato nomeado pode desistir do concurso público até o dia útil anterior à data da posse. No caso de desistência temporária, o candidato renunciará a sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar na listagem oficial dos aprovados no certame seletivo, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do certame seletivo em tela.

9.19- Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e na Lei Orgânica do Município serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público constituída pelo Sr. Presidente da Câmara, através de Portaria Municipal, assessorados pela Consulplan Consultoria. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

JAPERI (RJ), 23 de Setembro de 2005.

José Alves do Espírito Santo
Presidente da Câmara Municipal de Japeri

ANEXO I

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL

CARGOS: Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Vídeo e Som

PORTUGUÊS (para todos os cargos):

1- Leitura e compreensão de textos, informações de pequenos textos; 2- Estabelecer relações entre seqüência de fatos ilustrados; 3-Conhecimento da língua: a) ortografia, b) acentuação gráfica, c) pontuação, d) masculino e feminino, e) antônimo e sinônimo, f) diminutivo e aumentativo.

MATEMÁTICA (para todos os cargos):

1- Conjunto dos Números Naturais (N): Operações: (adição / subtração / multiplicação /divisão/ potenciação/ radiciação) Expressões numéricas; Teoria dos números: pares/ímpares/múltiplos/ divisores/primos/compostos/fatoração/divisibilidade, MMC/MDC. 2- Conjunto de números racionais (Q): Frações "ordinárias" e decimais; Operações: dição/subtração/multiplicação/divisão/potenciação/radiciação Simplificação; Ordem. 3- Conjunto de números inteiros relativos (Z); Propriedades/comparação; Operações: adição/subtração/multiplicação/divisão/potenciação/radiciação 4- Matemática Financeira: Razão/Proporção; Regra de três simples e composta; Porcentagem/juros.

CONHECIMENTOS GERAIS (para todos os cargos) 1- Domínio de tópicos atuais, relevantes e amplamente divulgados, em áreas diversificadas, tais como: Ciências, Política, Economia, Geografia, História do Brasil e do Município, Organização Administrativa Municipal, atualidades locais, nacionais e internacionais, noções de cidadania, meio ambiente (ecologia).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E OPERADOR DE VÍDEO E SOM Conhecimento específico no ofício em que atuam.

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO

CARGOS: Almoxarife, Telefonista, Protocolo Geral/Rel.Atas, Recepcionista, Técnico de Informática, Coordenador Administrativo e Técnico de Contabilidade

PORTUGUÊS (para todos os cargos): Interpretação de texto 1-Fonologia: Conceito /Encontros vocálicos /Dígrafos/ Ortoépia /Divisão Silábica /Prosódia-Acentuação/ Ortografia. 2- Morfologia: Estrutura e formação das palavras/Classes de Palavras. 3- Sintaxe: Termos de Oração/ Período Composto/Conceito e classificação das orações/Concordância verbal e nominal/ Regência verbal e nominal/Crase/Pontuação. 4- Semântica: A significação das palavras no texto. 5- Interpretação de Texto.

MATEMÁTICA (para todos os cargos): 1- Conjunto de Números Naturais (N): 1.1- Operações: adição/ subtração / multiplicação/ divisão / potenciação / radiciação 1.2- Teoria dos números: pares / ímpares / múltiplos / divisores / primos / compostos / fatoração / divisibilidade / MMC / MDC. 2- Conjunto de números inteiros relativos (Z): 2.1- Propriedades / ordem / comparação / 2.2-Operações: adição / subtração / multiplicação / divisão / radiciação / potenciação. 3- Conjunto de números racionais (Q): 3.1- Frações "ordinárias" e decimais, operações: adição / subtração / multiplicação / divisão / potenciação / radiciação / simplificação / ordem / 4- Matemática Financeira: 4.1- Razão / proporção / divisão proporcional 4.2-Regra de três simples e composta 4.3- Porcentagem / juros. 5- Função polinominal real 5.1- Função do 1o e 2o graus 5.2- Equação do 1o e 2o graus 5.3- Expressões numéricas: valor numérico, produtos notáveis, simplificação, fatoração 5.4- Inequações e sistemas. 6- Geometria Plana 6.1- Ponto, Reta, Plano 6.2- Ângulos: classificação / medida 6.3- Triângulos: classificação / congruência / relações métricas 6.4- Quadriláteros: classificação 6.5- Polígonos: classificação / diagonais / ângulos internos e externos 6.6- Círculos e discos 6.7- Áreas. 7- Geometria Espacial 7.1- Corpos Redondos 7.2-Poliedros 7.3-Volumes. 8- Estatísticas e Probabilidade 8.1- Interpretação de gráficos 8.2- Cálculo de probabilidade. 9- Matrizes / determinantes 9.1- Classificação / tipologia 9.2- Operações com matrizes 9.3- Cálculo de determinantes. 10- Análise Combinatória 10.1- Princípio fundamental de contagem 10.2- Arranjo / Permutação / Combinação 10.3- Binômio de Newton. 11- Progressões Aritméticas e Geométricas 11.1- Diferenciação 11.2- Razão 11.3- Termo Geral 11.4- Soma dos termos 12- Trigonometria 12.1-Relações fundamentais entre seno/coseno/tangente/cotangente/secante / cosecante 12.2- Determinação de uma função.

CONHECIMENTOS GERAIS (para todos os cargos): 1- Domínio de tópicos atuais, relevantes e amplamente divulgados, em áreas diversificadas, tais como: Ciências, Política, Economia, Geografia, História do Brasil e do Município, Organização Administrativa Municipal, atualidades locais, nacionais e internacionais, noções de cidadania, meio ambiente (ecologia).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO E ALMOXARIFE

Noções de Escrituração Pública: Conceito de Contabilidade Pública/ Regimes Contábeis, conceito, princípios, regime de caixa e regime de competência/ Orçamento Público, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamentos Anuais, Princípios Orçamentários (programação, unidade, universalidade, anuidade, exclusividade, clareza e equilíbrio)/ Despesa Pública, conceito, classificação (despesa orçamentária e despesa extra-orçamentária), Classificação econômica, Licitação (objetivo básico e modalidade de licitação), Das dispensas e inexigibilidades de licitação, Empenho (ordinário ou normal, por estimativa, global e contábil do empenho), Liquidação, Pagamento. Lei Orgânica Municipal; Código Tributário Municipal.

CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

01 - Origem Histórica da Contabilidade. 02 - Patrimônio: Conceito e Definição; Aspectos qualitativo e quantitativo. Situações líquidas Patrimoniais. Patrimônio Líquido. Origem e aplicação dos Recursos. Plano de Contas. 03 - Atos e Fatos Administrativos. 04 - Apuração de Resultado Balancete e Razonetes. Demonstrações Financeiras. 05 - Noções de Contabilidade Pública. Organização Contábil das Prefeituras. Contabilidade Analítica. Contabilidade Sintética. Sistema Orçamentário Público. Recursos para Execução do Orçamento - Programa. Licitações e Contratos. Empenho de Despesa. Encerramento do Exercício.

CARGO: TELEFONISTA

Qualidade no atendimento. Importância nos serviços. Comunicação telefônica. Arquivamento. Uso de equipamentos de escritório. Organismos e autarquias públicas. O ambiente das Organizações. Administração estratégica. O papel da administração no desempenho empresarial. Autoridade e responsabilidade. Delegação e descentralização.

CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Sistema Operacional WINDOWS 98: conceitos básicos; filosofia de funcionamento; configuração de ambiente; manipulação de arquivos. editor de textos microsoft WORD 2000: manipulação de arquivos (abrir, salvar, visualizar impressão, etc); digitação de textos; formatação de textos (fonte, parágrafos, bordas, marcadores, números de páginas, notas de rodapé, quebras de página, colunas, figuras, etc.); comandos de edição (localizar, substituir, etc.); ferramentas de ortografia, gramática e autocorreção. Planilha Eletrônica Microsoft Excel 2000: manipulação de arquivos (abrir, salvar, visualizar impressão, etc); digitação de dados; utilização de fórmulas e funções; formatação de dados (células, linhas, colunas, planilha, fonte, parágrafos, bordas, classificação, filtros, etc.); comandos de edição (localizar, substituir, etc.); verificação de ortografia; criação de gráficos; Importação de dados externos. Editor de Imagens Corel Draw: manipulação de arquivos (abrir, salvar, visualizar impressão, etc); criação e importação de imagens; manipulação de atributos de arquivos de imagens. Sistema Operacional DOS: manipulação de arquivos (salvar, excluir, renomear, verificar atributos, etc). Verificação de diretórios.

CARGO: PROTOCOLO GERAL/REL. ATAS

Direito Constitucional: princípios constitucionais: o principio federativo; o principio da separação dos Poderes. Direito Municipal: O Município e a Federação: o conceito de interesse local. A organização do Município. A Lei Orgânica: conteúdo, competência e limitações. O Poder Legislativo e sua competência. A Câmara Municipal: as proibições e incompatibilidades aplicáveis aos Vereadores; o processo legislativo. Direito Administrativo: Organização administrativa Brasileira. Princípios fundamentais. Lei Orgânica do Município de Japeri e Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores e suas alterações. Processo e Técnica Legislativa: O Poder Legislativo Municipal: funções. Estrutura da Câmara Municipal. Processo legislativo Municipal: conceito. Atos legislativos e suas finalidades. A função de legislar: direitos e deveres dos Vereadores. Legislatura: as sessões legislativas. Normas constitucionais, legais e regimentais do processo legislativo. Iniciativa de proposição: conceito; tipos de iniciativa. Proposições: recebimento, discussão; deliberação e quorum; elaboração legislativa especial. Sanção, veto e promulgação. Publicação, vigência e vacância. Técnica legislativa: conceito. Partes do ato legislativo. Encerramento do ato legislativo. Complementos do ato legislativo.

CARGO: RECEPCIONISTA

Fundamentos da Administração/ O ambiente das Organizações./ Administração estratégica. O papel da administração no desempenho empresarial./ Sistemas de gestão empresarial./ Planejamento estratégico, tático e operacional./ Funções, papéis e responsabilidade./ Desenho organizacional./ Autoridade e responsabilidade./ Delegação e descentralização. / Processo decisório. A organização do Município. A Lei Orgânica: conteúdo, competência e limitações. O Poder Legislativo e sua competência. Organização administrativa Brasileira. Princípios fundamentais. Lei Orgânica do Município de Japeri. Processo e Técnica Legislativa: O Poder Legislativo Municipal: funções. Estrutura da Câmara Municipal. Processo legislativo Municipal: conceito. Atos legislativos e suas finalidades.

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR

CARGO: Advogado Procurador

PORTUGUÊS: Interpretação de Texto

CONHECIMENTOS GERAIS: 1- Domínio de tópicos atuais, relevantes e amplamente divulgados, em áreas diversificadas, tais como: Ciências, Política, Economia, Geografia e História do Brasil e do Município, Organização Administrativa Municipal, atualidades locais, nacionais e internacionais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CARGO: ADVOGADO PROCURADOR

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: fontes; conceito, classificação, estrutura, função e aplicabilidade das normas constitucionais./ 2. Poder constituinte: titularidade e espécies./ 3. Federalismo. Princípios fundamentais do Estado brasileiro./ 4. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Direitos políticos. Direitos de nacionalidade. Partidos políticos./ 5. Tutela constitucional das liberdades./ 6. Organização do Estado Brasileiro: organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal e Territórios./ 7. Controle de constitucionalidade./ 8. Organização dos Poderes. Executivo. Legislativo. Judiciário. Funções essenciais à Justiça./ 9. Processo legislativo./ 10. Estado de defesa e estado de sítio.

DIREITO CIVIL: 1. Pessoas naturais: Personalidade Jurídica e Direitos da Personalidade, Capacidade, incapacidade e proteção aos incapazes. Estado. Nome civil. Domicílio. Ausência. / 2. Pessoas Jurídicas: Capacidade. Representação. Designação. Natureza jurídica, classificação e início da existência legal das pessoas jurídicas. Sociedades e associações civis. As fundações. Domicilio. A desconsideração da pessoa jurídica. Extinção./ 3. Dos bens: imóveis e móveis; Fungíveis e Infungíveis; Consumíveis e Inconsumíveis; Divisíveis e Indivisíveis; Singulares e Coletivos; Públicos e particulares. Bem de família. Bens fora do comércio./ 4. Fatos jurídicos e Atos Jurídicos: Aquisição, modificação e extinção dos Direitos; Representação. Negócio Jurídico: elementos constitutivos e pressupostos de validade. Defeitos dos negócios jurídicos. Modalidades, forma e prova. Nulidades e anulabilidades. Condição, Termo e encargo. Atos ilícitos e Abuso de Direito./ 5. Prescrição: Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição e prazos prescricionais. Da Decadência./ 6. Obrigações: de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigação de Execução instantânea e de execução continuada. Obrigação principal e acessória. Cláusula penal./
7. Dos efeitos das obrigações. Do pagamento. Dação em pagamento. Da novação, compensação e transação. Das perdas e danos. / 8. Dos contratos em geral. Fontes das obrigações. Elementos constitutivos e pressupostos de validade. Princípios fundamentais. Formação dos contratos. Interpretação dos contratos. Arras. Vícios Redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Extinção: Distrato e quitação; Exceção de contrato não cumprido; Resolução por onerosidade excessiva./ 9. Contratos em espécie: Compra e venda; Doação; Empréstimo: mútuo e comodato; Depósito; Mandato; Seguro; Fiança; Locação./ 10. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade subjetiva e objetiva./ 11. Posse: conceito, características, elementos e classificação. Aquisição, efeitos e perda da posse. A proteção possessória./ 12. Propriedade: Conceito, elementos e caracteres. Função Social. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Condomínio. / 13. Direitos reais sobre coisas alheias: conceito, elementos, características. Usufruto, penhor e hipoteca. / 14. Casamento: da capacidade para o casamento. Impedimentos matrimoniais e causas suspensivas. Processo de habilitação e celebração. Disposições penais. Efeitos jurídicos: direitos e deveres de ambos os cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges. / 15. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal: morte, separação e divórcio. Casamento inexistente, nulo e anulável./ 16. União Estável: Requisitos. Direitos e deveres dos companheiros. Relações Patrimoniais. Conversão em casamento. Dissolução./ 17. Sucessões: Abertura da sucessão. Transmissão da herança. Liberdade de testar e legítima. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Dos excluídos da sucessão. Ordem da vocação hereditária e direito de representação. Testamentos. Inventário e Partilha.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da jurisdição e da competência. Formas e limites da jurisdição civil. Competência interna: valor e matéria. Competência funcional e territorial/ 2. Ação: características, elementos e classificação. Condições da ação e pressupostos processuais. / 3. Da capacidade processual. Sujeitos do processo. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: da oposição, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo./ 4. Atos processuais e fatos jurídicos processuais. Atos das partes, atos do juiz, atos do escrivão. Das nulidades processuais./ 5. Do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Das comunicações dos atos: citações e intimações./ 6. Do processo: processo e procedimento. Formação, extinção e suspensão do processo./ 7. Do procedimento ordinário. Da antecipação da tutela. Da petição inicial: requisitos, do pedido, do indeferimento./ 8. Da resposta do réu: contestação, reconvenção e exceção: da incompetência, do impedimento e da suspeição. Da revelia. Efeito da revelia./ 9. Das provas: Disposições gerais. Do depoimento pessoal. Da confissão. Da prova documental. Da prova testemunhal. / 10. Da declaração Incidente: questão prejudicial. / 11. Sentença e coisa julgada. Dos requisitos e efeitos. Limites da coisa julgada: extensão, limites objetivos e subjetivos./ 12. Preclusão, prescrição, perempção e decadência./ 13. Recursos. Teoria geral dos recursos. Da apelação. Do agravo. Dos embargos infringentes. Dos embargos de declaração. Dos recursos para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal./ 14. Do processo nos tribunais; Ação rescisória. / 15. Do processo de execução. Da execução em geral: das partes, do título executivo, das disposições gerais./ 16. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Da penhora, da avaliação e da arrematação. Da execução da prestação alimentícia./ 17. Dos embargos do devedor. Das disposições gerais. Dos embargos à execução fundada em título judicial e extrajudicial./ 18. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimentos específicos: Do arresto, do seqüestro. Da busca e apreensão. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais./ 19. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Do inventário e da partilha. Dos embargos de terceiro. Da separação consensual./ 20. Ações autônomas: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Locação: ação de despejo, revisional de aluguel e renovatória da locação. Ação de alimentos. Divórcio e separação judicial: do processo e das disposições gerais.

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei nº 8.906/94./ - Código de Ética e Disciplina./ - Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito; objeto; fontes./ 2. Princípios do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o interesse privado; indisponibilidade dos interesses públicos; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; finalidade; razoabilidade; proporcionalidade; motivação./ 3. Organização administrativa: desconcentração; descentralização; Administração direta; Administração indireta; contratos de gestão; organizações sociais./ 4. Atos administrativos: conceito; elementos e pressupostos; atributos; espécies; classificação; extinção; convalidação./ 5. Processo administrativo: conceito; tratamento legislativo; finalidades; princípios; espécies; fases./ 6. Controle da Administração Pública: conceito; espécies./ 7. Servidores públicos: classificação dos agentes públicos; cargo, emprego e função; regime jurídico-constitucional dos servidores públicos; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90)./ 8. Licitações públicas: conceito; tratamento legislativo; finalidades; princípios; requisitos; vedações; dispensa; inexigibilidade; modalidades; procedimento; impugnações; recursos administrativos; revogação; invalidação; crimes./ 9. Contratos administrativos: conceito; tratamento legislativo; prerrogativas do Poder Público; direitos do contratado; prazo; prorrogação; eficácia; anulação; convênios./ 10. Serviço público: conceito; princípios; classificação; concessão; permissão; autorização./ 11. Intervenção do Estado no domínio econômico: conceito; formas. / 12. Poder de polícia: conceito; polícia administrativa e polícia judiciária; características; servidão administrativa./ 13. Desapropriação: conceito; fundamentos; requisitos; competência; objeto; beneficiários; fases do procedimento expropriatório; imissão provisória na posse; indenização; desapropriação por zona; desapropriação indireta; controle jurisdicional; retrocessão; requisição./ 14. Bens públicos: conceito; afetação; desafetação; classificação; regime jurídico; aquisição; alienação; formas de utilização dos bens pelos administrados./ 15. Responsabilidade civil do Estado: conceito; evolução; fundamentos; sujeitos que comprometem o Estado; conduta lesiva; ação de reparação de danos; ação regressiva; causas excludentes e atenuantes; responsabilidade por atos legislativos e judiciais.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais./ 2. Receita Pública: classificação. Orçamento Público: princípios orçamentários. Elaboração do orçamento: processo legislativo. Despesa pública: classificação./ 3. Execução do orçamento. Controle e fiscalização de execução orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O papel dos Tribunais de Contas. Tributação e orçamento./ 4. Direito Tributário: princípios. Competência e capacidade tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar./ 5. Interpretação e integração das leis tributárias. Vigência e aplicação das leis tributárias./ 6. Tributos em espécie e classificação./ 7. Imunidade, isenção e anistia./ 8. Obrigações tributárias: conceito; natureza; espécies; elementos; fato gerador; sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Responsabilidade tributária./ 9. Suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário. / 10. Crédito Tributário: constituição do crédito tributário; lançamento e suas modalidades; garantias e privilégios./ 11. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.

ANEXO "II" MODELO DE RECURSO

FORMULÁRIO PARA RECURSO

NOME DO CANDIDATO :...................................................................................

ENDEREÇO DO CANDIDATO:............................................................................

CARGO: ......................................... Nº DA INSCRIÇÃO:.....................................

CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº : ........................................................ ..............

Marque com X a prova objeto do recurso: Português Matemática Conhec. Espec.
Conhec.Gerais

ESCREVA OS DADOS DA QUESTÃO OBJETO DO RECURSO:

QUESTÃO Nº ................................. Gabarito Oficial Resposta do Candidato

ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO: ................................................................

LOCAL E DATA: ....................................................................................................

ASSINATURA DO CANDIDATO: .........................................................................

OBS: No caso de recursos referentes ao gabarito oficial, o recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores, etc, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes, e ainda a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado, e ainda, o requerimento deverá ser digitado ou datilografado, caso contrário, não será aceito.

ANEXO "III"

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Executa serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho, mantém a higiene e organização das dependências sanitárias; repõe sempre que necessário os materiais utilizados, auxilia na execução de serviços de copa e cozinha, e preparação de café, chá e outros alimentos; mantém organizados os materiais e instrumentos que utiliza; efetua limpeza na copa e cozinha; executa serviços de jardinagem; atende solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e equipamentos utilizados; executa serviços de carga e descarga de volumes; cumpre normas e regulamentos da Câmara Municipal; desempenha tarefas correlatas sempre que solicitado pelo chefe imediato. Executa serviços de copa e cozinha, preparando e servindo chá, café, água, lanches e similares; mantém a ordem e higiene dos equipamentos utilizados; segue rotina pré-estabelecida e determinada pelo chefe imediato; troca água, recolhe o lixo e outros materiais; executa serviços de limpeza, organização e conservação do local de trabalho; atende solicitações em relação a remanejamento físico de móveis e/ou materiais diversos; executa tarefas correlatas sempre que solicitadas; cumpre normas e Regulamentos da Câmara Municipal.

CARGO: OPERADOR DE VÍDEO E SOM

Opera os diversos equipamentos de áudio e vídeo utilizados no âmbito da Câmara Municipal; registra da melhor maneira possível as sessões e demais eventos realizados na Câmara, bem como eventos externos, de acordo com as orientações recebidas da chefia imediata; instala e mantém em perfeito estado de conservação e funcionamento os equipamentos, informando imediatamente a chefia acerca de qualquer anomalia que exija interferência de assistência técnica especializada; seleciona, organiza e arquiva os vídeos e demais materiais decorrentes dos seus trabalhos; estabelece contato com unidades da Prefeitura e também com outros órgãos, quando necessário; executa tarefas afins sempre que solicitado; cumpre normas e regulamentos da Câmara Municipal.

CARGO: ALMOXARIFE

Organizar, executar e controlar os serviços de entrada e saída de todos os bens de consumo; Prestar contas anualmente por término de exercício ou por término de gestão ao TCE; Manter atualizado as fichas de distribuição dos bens de consumo e efetuar compra de bens de consumo que o órgão necessitar; Coordenar a aquisição de bens de consumo pra uso imediato e posterior utilização; Organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria Administrativa.

CARGO: TELEFONISTA

Atende e efetua chamadas telefônicas distribuindo em ramais; registra a duração e o custo das ligações, faz anotações em formulários apropriados para permitir a cobrança e controle de ligações; zela pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos imediatamente ao supervisor imediato solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento; mantém atualizada e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta, atende pedidos de informações telefônicas; anta recados e registra chamadas; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo chefe imediato. Cumpre normas e regulamento da Câmara Municipal; desempenha tarefas afins.

CARGO: PROTOCOLO GERAL/REL. ATAS

Executa tarefas de caráter rotineiro; recebe e protocola documentos e projetos diversos criados no órgão e recebidos da Prefeitura ou de outros órgãos e tramita no órgão conforme determinado pelo chefe imediato; recebe, organiza e distribui correspondência e outros documentos; dá e recebe informações quando solicitado; estabelece contatos, atende telefone, anota recados, elabora quadros estatísticos observando a estética e padrões a fim de atender as necessidades administrativas do arquivo; Prepara o expediente da sessão legislativa ordinária e extraordinária, elabora a ata da sessão legislativa ordinária e extraordinária, manuseia e controla o uso da máquina de xerox, cumpre normas e diretrizes da Câmara Municipal e executa tarefas afins quando solicitadas pelo chefe imediato.

CARGO: RECEPCIONISTA

Recepcionar e orientar o encaminhamento das pessoas que procurarem Vereadores e Servidores e que desejarem acesso a qualquer dependência da Câmara Municipal; prestar informações aos recepcionados; receber, classificar e encaminhar a correspondência dirigida à Câmara Municipal, Vereadores e Servidores, controlando a movimentação e registrando em livro próprio; executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria Administrativa.

CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Digitar e organizar as proposituras e as atividades relacionadas com o trabalho do Vereador; Digitar e manter atualizados o acervo legislativo; Proporcionar pesquisa, acesso a internet e atualização de informações sobre a legislação federal e Estadual vigente; Executar tarefas correlatas que forem atribuídas pelo Presidente.

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO

Supervisiona, controla, distribui, fiscaliza e coordena as atividades relacionadas e de responsabilidade da Administração; estabelece normas para manter o padrão e qualidade das atividades e do trabalho desenvolvido; viabiliza a comunicação entre seus subordinados orientando e organizando suas atividades; participa de reuniões, apresenta relatórios com subsídios para tomada de decisões; indica soluções e melhorias, interpreta relatórios; executa tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo chefe imediato.

CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

Realizar tarefas de classificação de documentos e escrituração de livros contábeis, auxiliar na ordenação de dados para balancetes, calcular, apurar, registrar custos de processos de trabalhos inerentes à Câmara Municipal, contabilizar processos de pagamentos que envolve emitir empenho, ordem de pagamento e liquidação. Elaborar mensalmente o informe contábil para remessa ao TCE, emitir e assinar balancetes mensais da receita e despesas para publicação e envio à Prefeitura, elaborar, assinar, publicar e enviar o Relatório de Gestão Fiscal ao TCE a cada quadrimestre e demais relatórios contábeis instituídos pelo TCE, executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria Administrativa.

CARGO: ADVOGADO PROCURADOR

Representa em juízo ou fora dele a parte de que é mandatário, nas ações em que estes forem réus, autores ou interessados, acompanha processos, presta assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses, estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, jurisprudências e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável, prepara defesas ou acusações arrolando e correlacionando os fatos aplicando o procedimento adequado, acompanha e estuda processos em todas as suas fases, redige e elabora documentos jurídicos, peticionários, minutas e informações sobre qualquer natureza administrativa, fiscal, trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão para garantir seus trâmite até a decisão judicial; assessora assuntos de natureza técnica especializada, elaborando estudos, contratos ou pareceres; patrocina a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por solicitação do Presidente; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo chefe imediato.

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