Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este inciso se refere a qual dos Princípios Constitucionais Tributários? Marque a alternativa correta:

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: I. Princípio da Legalidade. II. Princípio da Isonomia. III. Princípio da Irretroatividade. IV. Princípio da Anterioridade. V. Princípio do Não-Confisco. VI. Capacidade Contributiva. Estão CORRETOS:

Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplificada pelas duas tabelas.

As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro. Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:

Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura que os tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei, é o:

Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:

São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Um dos princípios tributários que limita o poder de tributar é aquele que proíbe a ação estatal de utilizar-se do tributo, retirando a totalidade ou parcela considerável da propriedade do contribuinte, sem qualquer retribuição econômica ou financeira. A respeito disso, analise os itens a seguir:
I- O princípio referido está previsto na Constituição Federal, aplicando-se apenas aos tributos federais.
II- Trata-se do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária.
III- Essa limitação ao poder de tributar visa a garantir o mínimo existencial aos contribuintes e, em última instância, a dignidade da pessoa humana.
IV- O efeito vedado pelo princípio tributário em questão abarca a totalidade da carga tributária destinada a uma mesma entidade tributante.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

Durante uma visita a um estabelecimento religioso, o fiscal verifica que o local é isento de tributação. Essa isenção é assegurada pela Constituição em virtude do princípio da:

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

No Direito, os princípios gerais formam a base para inter pretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal.

Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O trecho faz referência ao seguinte princípio:

O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fi scal entre os contribuintes.

É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar:

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária: I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público. II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade. III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública. Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo. Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

Qual princípio do Sistema Tributário Nacional proíbe a União de tributar patrimônio dos Estados?

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios.

Considere o trecho abaixo: Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a ____________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.

A principiologia tributária, considerada o pilar onde se apoiam as normas jurídicas do direito tributário, é composta por princípios plurivalentes, que se aplicam a todos os sistemas jurídicos, e princípios monovalentes, aplicáveis a somente uma área específica do direito. Sobre os princípios jurídicos considerados arcabouços do direito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio que dispõe que todos os cidadãos que realizem o fato tributário imponível devem ser tributados com igualdade. II. Princípio que garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei. III. Princípio que dispõe que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que o instituiu ou aumentou. IV. Princípio que preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado. V. Princípio previsto na Constituição Federal, em que o legislador deve verificar a possibilidade do contribuinte pagar mais ou menos impostos. Dessa forma, sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados, segundo a condição econômica do contribuinte. Os princípios apresentados estão indicados corretamente em:

A respeito do Princípio Orçamentário da Anterioridade, assinale a afirmação INCORRETA.

Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre pessoas jurídicas), assinale a alternativa correta: