Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: I. Princípio da Legalidade. II. Princípio da Isonomia. III. Princípio da Irretroatividade. IV. Princípio da Anterioridade. V. Princípio do Não-Confisco. VI. Capacidade Contributiva. Estão CORRETOS:

As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro. Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:

Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplificada pelas duas tabelas.

Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura que os tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei, é o:

Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:

São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

Um dos princípios tributários que limita o poder de tributar é aquele que proíbe a ação estatal de utilizar-se do tributo, retirando a totalidade ou parcela considerável da propriedade do contribuinte, sem qualquer retribuição econômica ou financeira. A respeito disso, analise os itens a seguir:
I- O princípio referido está previsto na Constituição Federal, aplicando-se apenas aos tributos federais.
II- Trata-se do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária.
III- Essa limitação ao poder de tributar visa a garantir o mínimo existencial aos contribuintes e, em última instância, a dignidade da pessoa humana.
IV- O efeito vedado pelo princípio tributário em questão abarca a totalidade da carga tributária destinada a uma mesma entidade tributante.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Durante uma visita a um estabelecimento religioso, o fiscal verifica que o local é isento de tributação. Essa isenção é assegurada pela Constituição em virtude do princípio da:

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

No Direito, os princípios gerais formam a base para inter pretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal.

Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.

O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fi scal entre os contribuintes.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O trecho faz referência ao seguinte princípio:

É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar:

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária: I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público. II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade. III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública. Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo. Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

Qual princípio do Sistema Tributário Nacional proíbe a União de tributar patrimônio dos Estados?

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios.

Considere o trecho abaixo: Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a ____________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.

A principiologia tributária, considerada o pilar onde se apoiam as normas jurídicas do direito tributário, é composta por princípios plurivalentes, que se aplicam a todos os sistemas jurídicos, e princípios monovalentes, aplicáveis a somente uma área específica do direito. Sobre os princípios jurídicos considerados arcabouços do direito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio que dispõe que todos os cidadãos que realizem o fato tributário imponível devem ser tributados com igualdade. II. Princípio que garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei. III. Princípio que dispõe que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que o instituiu ou aumentou. IV. Princípio que preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado. V. Princípio previsto na Constituição Federal, em que o legislador deve verificar a possibilidade do contribuinte pagar mais ou menos impostos. Dessa forma, sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados, segundo a condição econômica do contribuinte. Os princípios apresentados estão indicados corretamente em:

A respeito do Princípio Orçamentário da Anterioridade, assinale a afirmação INCORRETA.

Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre pessoas jurídicas), assinale a alternativa correta:

A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” ?

Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido. Nessa hipótese, é possível afirmar: