São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A Prefeitura XYZ decide firmar um convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a implementação de um programa de capacitação profissional. A Prefeitura se compromete a repassar recursos financeiros para a ONG, que será responsável pela execução do programa. Durante a execução do convênio, surgem dúvidas sobre a correta destinação dos recursos públicos. Qual das seguintes ações seria considerada uma destinação adequada dos recursos públicos repassados pela prefeitura à ONG?