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Sobre as limitações do poder de tributar, é incorreto alegar que
De acordo com ALEXANDRE, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios da:
Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
É princípio constitucional tributário, exceto:
Não depende de lei em sentido estrito:































