Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

No Direito, os princípios gerais formam a base para inter pretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal.

Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O trecho faz referência ao seguinte princípio:

O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fi scal entre os contribuintes.

A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:

É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar:

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária: I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público. II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade. III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública. Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem todos os tributos devem respeito a esse princípio e enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo. Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:

Qual princípio do Sistema Tributário Nacional proíbe a União de tributar patrimônio dos Estados?

O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O princípio da estrita legalidade que rege o direito tributário dispõe que a instituição ou a majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
(__) A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada fere o princípio da igualdade ou isonomia.
(__) O principio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus habitantes.
(__) Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, tratando das limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que, observado as demais normas que regulam o tema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos entes federados cobrar tributos, contado da data em que haja sido publicado a lei que instituiu ou aumentou, antes de decorridos:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios.

Qual dos seguintes princípios é considerado a pedra angular do sistema tributário brasileiro?

Considere o trecho abaixo: Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a ____________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.

A principiologia tributária, considerada o pilar onde se apoiam as normas jurídicas do direito tributário, é composta por princípios plurivalentes, que se aplicam a todos os sistemas jurídicos, e princípios monovalentes, aplicáveis a somente uma área específica do direito. Sobre os princípios jurídicos considerados arcabouços do direito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio que dispõe que todos os cidadãos que realizem o fato tributário imponível devem ser tributados com igualdade. II. Princípio que garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei. III. Princípio que dispõe que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que o instituiu ou aumentou. IV. Princípio que preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado. V. Princípio previsto na Constituição Federal, em que o legislador deve verificar a possibilidade do contribuinte pagar mais ou menos impostos. Dessa forma, sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados, segundo a condição econômica do contribuinte. Os princípios apresentados estão indicados corretamente em:

A respeito do Princípio Orçamentário da Anterioridade, assinale a afirmação INCORRETA.

Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre pessoas jurídicas), assinale a alternativa correta:

31. No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar , assinale a alternativa CORRETA :

33. Em consonância com os princípios do direito tributário, assinal e a alternativa INCORRETA :

A Constituição Federal de 1988 traz limitações ao poder de tributar. Entretanto, existem algumas exceções a esses princípios. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” ?

Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que