“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:

“É um dos princípios regentes do Direito Administrativo explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedado ao agente público agir visando a interesses próprios ou de terceiros, ou para perseguir desafetos, bem como veicular publicidade institucional com o fim de promoção de sua própria imagem.” As informações se referem ao Princípio da:

“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Dentre os Princípios de Contabilidade, há um que preconiza que “a avaliação dos elementos patrimoniais deve ser feita com um grau de cautela, de modo que, em uma diversidade de alternativas igualmente válidas de mensuração, seja adotada aquela de que resulte o menor valor para os ativos e/ou o maior valor para os passivos”. As informações se referem ao Princípio da(o):

Em 30/08/2023, a Marreco Ltda. vendeu para a Pato & Ganso Cia. Ltda. um lote de mercadorias no valor de R$ 50.000,00. O pagamento foi efetuado da seguinte forma: uma entrada de R$ 20.000,00 e mais cinco parcelas mensais de R$ 6.000,00, com início em 30/09/2023. As mercadorias vendidas estavam registradas na Marreco Ltda. pelo custo de R$ 32.000,00. Com base nas informações, é correto afirmar que, entre outros, houve o seguinte registro contábil:

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

De acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são consideradas características essenciais dos tributos, EXCETO:

Considerando que as imunidades são exceções ao poder de tributar dos entes da Federação previstas no próprio texto constitucional, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores. Está correto o que se afirma apenas em: