Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência da União e um imposto de competência dos municípios, respectivamente.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:

Todos os impostos sobre operações financeiras são de competência:

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta. I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais. II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI). IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

Sobre a repartição constitucional de Competências Tributárias, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.

Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobrança, ele deve observar o princípio da:

Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:

Ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e de seu Código Tributário, o Município de Catanduva tem competência legislativa plena no que se refere a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é

Assinale a alternativa incorreta:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

O art. 154 da Constituição Federal, em seu inciso I, rege que a União poderá instituir novos impostos, por meio de lei complementar, observando o princípio da não-cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos. Neste caso, entre os vários tipos de competência tributária que atribui aos entes políticos do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a prerrogativa de instituir os tributos, o inciso se refere à competência

Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?

A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Artigo 156, da Constituição Federal (CF) de 1988, é competência dos municípios instituir e recolher os seguintes impostos. Marque a alternativa correta, em que todos os tributos são de competência do poder municipal.

A União e os Estados são entes federados cuja tributação se diferencia, em virtude dos vários impostos cobrados. O Brasil está entre os países com maior taxa tributária do mundo, sendo que 38% (trinta e oito por cento) da economia nacional está destinada ao pagamento de impostos. Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes. Essa lista inclui impostos, taxas e contribuições diversas. De acordo com as sequências abaixo representadas, marque a opção correta em relação aos tributos federais e estaduais.

O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao Município instituir impostos sobre:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete ao Município instituir os seguintes tributos: I. Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de cessão de direitos à aquisição de imóvel. II. Taxas por contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IV. Imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. Estão corretos os itens:

Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:

Os impostos são os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos, por ela expressos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que não pertença ao rol de tributos mencionados.

Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha um tributo que preencha a todas as seguintes características: não vinculado, de competência municipal, que pode ter alíquotas progressivas para fins extra-fiscais de política de desenvolvimento e correta utilização do solo urbano.

A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete exclusivamente:

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Com relação aos impostos de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:

Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça. ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.