Assinale abaixo os impostos que são de competência dos Municípios arrecadarem:

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência da União, mas que a receita tributária deve ser repartida, total ou parcialmente, com o Município:

25. À luz da competência t ributár ia, assinale a alternativa CORRETA :

28. São tributos de competência da União , EXCETO :

No que tange à competência tributária, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas: I.É facultativo à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. III.Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso. É CORRETO o que se afirma em:

Quanto à competência tributária dos entes da federação, aos municípios compete, dentre outros, instituir impostos sobre:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional, especificamente sobre Competência Tributária. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. (__)A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. (__)Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. (__)O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:
Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com AMARO, sobre a competência tributária, analisar os itens abaixo: I. Engloba um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos. II. É indelegável.

De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresenta um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.

A competência tributária apresenta cinco características importantes. São elas: indelegabilidade, facultatividade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade. Sobre a incaducabilidade assinale a alternativa CORRETA:

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

Não constitui tributo de competência municipal:

A respeito da competência tributária prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

Compete à União instituir, dentre outros, impostos sobre:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, é vedado ao município a criação de impostos nos casos citados abaixo, dentre os quais está incorreta a alternativa:

Marque a opção CORRETA sobre o código tributário:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de competências negativas direcionadas aos Entes da Federação no campo tributário. Assinale a alternativa correta no que se relaciona às aludidas competências negativas:

O Código Tributário Nacional estabelece que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; é:

Com base na Constituição Federal, cada imposto será de competência da União, dos Estados ou dos Municípios. Sobre o imposto e a sua competência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

São tributos de competência tributária ativa dos municípios, exceto:

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios. O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

Em relação à competência tributária municipal contida na lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Descanso, é correto afirmar que:

Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:

Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Municípios podem:

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência: