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Prova Procurador Jurídico - Pref. Unaí/MG
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Questão 1 de 7 Q1055452 Q1 da prova

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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Questão 2 de 7 Q1055453 Q2 da prova

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:

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Questão 3 de 7 Q1055454 Q3 da prova
Segundo Di Pietro (2023), a expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido, seria importante atribuir um conceito que permita individualizar o ato administrativo como categoria própria, na qual se incluam todos os atos da Administração que apresentam as mesmas características.

Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos:

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Questão 4 de 7 Q1055455 Q4 da prova
O Poder Público, de acordo com Oliveira (2023), em situações determinadas e por meio de vínculos jurídicos especiais, pode consentir o uso privativo dos bens públicos por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nesses casos, o consentimento estatal pode ser discricionário ou vinculado, oneroso ou gratuito, precário ou estável, dependendo da respectiva previsão legal. Os principais instrumentos públicos para viabilização do uso privativo dos bens públicos são: autorização, permissão, concessão e cessão de uso.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

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Questão 5 de 7 Q1055456 Q5 da prova
O decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. A lei atribui-lhe efeitos, seja isoladamente, seja em concurso com outros fatores. Considerando essa influência, podem reunir-se, no instituto da prescrição, dois modos de repercussão desse acontecimento natural no comércio jurídico. Influi, com efeito, na aquisição e na extinção dos direitos.

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:

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Questão 6 de 7 Q1055457 Q6 da prova

Sobre os atos e os termos processuais, é CORRETO afirmar:

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Questão 7 de 7 Q1055468 Q18 da prova

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura de composição do texto.

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