Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional caracterizando os tributos específicos que devem ser recolhidos por cada ente federativo. Dessa forma, tratando-se apenas de impostos, assinale a opção que indica aqueles que são de competência dos Municípios:

A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:

Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

A competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a taxas e

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecadados por cada um. Alguns tributos são de competência exclusiva da União, enquanto outros pertencem aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios. Com base nessa divisão, assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência exclusiva da União:

No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Das opções a seguir, o único tributo de competência municipal é:

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.

Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir, em relação à competência tributária, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

Analise as informações a seguir: I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. II. O tributo cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência judiciária daquela a que tenham sido atribuídos. Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir. I.O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União. II.O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. III.O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Está correto o que se afirma em

A constituição federal estabelece as competências
tributárias dos entes da federação. Compete aos Estados
e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
1. A intervenção no domínio econômico.
2. A transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.
3. A propriedade territorial rural.
4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários.
5. As operações relativas à circulação de mer -
cadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas .

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

O órgão responsável pela fiscalização do pagamento de tributos federais no Brasil ?

No contexto do Sistema Tributário Nacional, qual dos tributos é de competência dos Municípios?

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA quanto a Lei nº 839/2003:

À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto instituído de competência

Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. II. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN , é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional: São impostos de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente:

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas: I. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município. II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. É correto o que se afirma em:

Em um contexto de crise econômica, o município de Queimadas -PB decide expandir a sua base de arrecadação, aplicando alíquotas mais elevadas sobre determinados serviços e bens de consumo. Entretanto, surgem discussões sobre as limitações constitucionais à competência tributária municipal, especialmente no que diz respeito à não -cumulatividade do ISS e à incidência do IPTU sobre imóveis rurais dentro do perímetro urbano.

Uma empresa com sede em um município maranhense e filiais em várias outros municípios realiza a maior parte de suas operações na filial de Cidade Baixa, onde também mantém a maior parte de seu estoque. Para fins de obrigações tributárias municipais, qual é considerado o domicílio tributário desta empresa?

Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional:

I. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
II. Imposto sobre propriedade territorial rural.
III. Imposto sob re transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
É competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, os itens: