Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir. I.O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União. II.O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. III.O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Está correto o que se afirma em

No contexto do Sistema Tributário Nacional, qual dos tributos é de competência dos Municípios?

O órgão responsável pela fiscalização do pagamento de tributos federais no Brasil ?

Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA quanto a Lei nº 839/2003:

Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. II. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN , é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência municipal.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto especial é de competência:

No que tange à competência tributária, acerca do que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.

O sistema tributário brasileiro estabelece a forma como os impostos são arrecadados. Esse sistema é dividido em três esferas com tributos federais, estaduais e municipais. Marque a alternativa que o imposto não é um imposto municipal:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa CORRET A em que consta tributo instituído pelos Municípios:

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do art. 18 da Constituição Federal. Com relação às limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A competência tributária envolve a autonomia federativa, tornando possível que o ente detentor dessa prerrogativa possa se financiar mediante a tributação. Ela é essencial para o funcionamento eficiente e equilibrado do sistema fiscal do país e se define como sendo:

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal:

Em uma classificação com alguma utilidade didática, mas sem rigor científico, a doutrina costuma discriminar três modalidades de competência tributária:

São tributos criados por lei complementar, exceto:

Sobre a competência tributária no Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta. I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais. II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI). IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:

Todos os impostos sobre operações financeiras são de competência:

Sobre a repartição constitucional de Competências Tributárias, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobrança, ele deve observar o princípio da:

Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é

Assinale a alternativa incorreta:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: