De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, analise os itens abaixo: I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente entre pessoas, exclusivamente com vínculo familiar. II. Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. III. Configura violência doméstica e familiar no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Assinale CORRETAMENTE:

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da competência civil ou criminal do juiz que a concedeu. Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

Sobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor.

Arlene se desentendeu com seu marido Ricardo e estava arrumando suas coisas para sair de casa. Ricardo, quando descobriu, resolveu pegar todo o dinheiro e o carro de Arlene para que ela não fosse embora. Com base na Lei Maria da Penha, Arlene sofreu uma violência:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:

A Lei n° 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece alguns tipos de violência as quais a mulher pode ser exposta, correlacione-as:

A Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas:
I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.
Quais estão corretas?

A Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aborda o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre os dispositivos legais dessa norma, marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência CORRETA: ( ) A violência moral contra a mulher inclui acusações caluniosas ou desvalorização reiterada. ( ) A competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é exclusiva das varas criminais. ( ) As medidas protetivas de urgência podem ser determinadas pelo delegado de polícia. ( ) A violência doméstica prescinde de coabitação entre agressor e vítima.

Três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de acordo com a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) no ano de 2023. Essa aferição é realizada a cada dois anos, com mulheres de todo o Brasil, e trata-se da série histórica mais antiga sobre a temática do país, tendo sido criada em 2005 para dar subsídio ao Parlamento para a elaboração da Lei Maria da Penha. (Fonte: Agência Senado) Sobre a violência doméstica no Brasil e a Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo: I. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial. II. Apenas mulheres de baixa renda e pouca escolaridade são amparadas pela Lei Maria da Penha. III. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento legal de coibição à violência contra as mulheres. Está(ão) CORRETO(S):

Anselmo é casado com Rita há 20 anos, porém, no último ano, passou a ter crises severas de ciúmes, passando a vigiar constantemente os atos da esposa, mexendo em seu celular e usando palavras de baixo calão para se referir a ela. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar:

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Considerando o previsto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas formas de violência contra a mulher. Segundo a referida Lei, a diminuição da autoestima e a vigilância constante são compreendidas como violência:

Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na interpretação desta Lei, serão considerados(as) ____________ a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de ________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Acerca das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A violência moral não é forma de violência expressamente reconhecida na Lei Maria da Penha. II. A conduta de manipular uma mulher, causando-lhe dano emocional e diminuição da autoestima, é uma das espécies de violência psicológica. III. A limitação do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher é uma espécie de violência sexual.

Segundo a Lei Maria da Penha, a _____ _____________________ ___ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I. Apenas a qualificação do agressor. II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor. III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. Quais estão corretas?

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação:

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. ( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maria, de 35 anos, foi até uma delegacia para denunciar seu companheiro, João, de 40 anos, por violência doméstica. Ela tem dois filhos, Pedro, de 7 anos, e Ana, de 5 anos. Maria disse que João a agrediu fisicamente durante uma discussão. Ela tem deficiência auditiva parcial, e a agressão piorou sua audição. No pedido registrado pela polícia, Maria solicitou uma ordem de afastamento de João e a proibição de qualquer contato por parte dele. Com base no caso narrado e na Lei Maria da Penha, quais elementos devem constar no termo policial?

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia: I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência. II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor. III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro. Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?

O artigo 7º da Lei Maria da Penha, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo. I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a: Quais estão INCORRETAS?

Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de: