A Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas:
I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.
Quais estão corretas?

Anselmo é casado com Rita há 20 anos, porém, no último ano, passou a ter crises severas de ciúmes, passando a vigiar constantemente os atos da esposa, mexendo em seu celular e usando palavras de baixo calão para se referir a ela. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

Três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de acordo com a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) no ano de 2023. Essa aferição é realizada a cada dois anos, com mulheres de todo o Brasil, e trata-se da série histórica mais antiga sobre a temática do país, tendo sido criada em 2005 para dar subsídio ao Parlamento para a elaboração da Lei Maria da Penha. (Fonte: Agência Senado) Sobre a violência doméstica no Brasil e a Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo: I. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial. II. Apenas mulheres de baixa renda e pouca escolaridade são amparadas pela Lei Maria da Penha. III. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento legal de coibição à violência contra as mulheres. Está(ão) CORRETO(S):

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar:

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na interpretação desta Lei, serão considerados(as) ____________ a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de ________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas formas de violência contra a mulher. Segundo a referida Lei, a diminuição da autoestima e a vigilância constante são compreendidas como violência:

Maria, de 35 anos, foi até uma delegacia para denunciar seu companheiro, João, de 40 anos, por violência doméstica. Ela tem dois filhos, Pedro, de 7 anos, e Ana, de 5 anos. Maria disse que João a agrediu fisicamente durante uma discussão. Ela tem deficiência auditiva parcial, e a agressão piorou sua audição. No pedido registrado pela polícia, Maria solicitou uma ordem de afastamento de João e a proibição de qualquer contato por parte dele. Com base no caso narrado e na Lei Maria da Penha, quais elementos devem constar no termo policial?

Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I. Apenas a qualificação do agressor. II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor. III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. Quais estão corretas?

Segundo a Lei Maria da Penha, a _____ _____________________ ___ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia: I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência. II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor. III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro. Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?

O artigo 7º da Lei Maria da Penha, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo. I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Está correto o que se afirma em:

Com 18 anos de existência, a Lei Maria da Penha se consolidou como um instrumento fundamental na luta contra a violência:

Com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, analisar o caso.
G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.
Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é uma violência:

A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa prevenção se dará através de políticas públicas, por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais, tendo como diretrizes: I. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II. A integração operacional das áreas da segurança pública, sem acompanhamento pelo Ministério Público, mas com apoio dos serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. III. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Quais estão corretas?

Baseando-se na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e exemplificada nas seguintes situações, EXCETO:

De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

A respeito das diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar a

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o( a):

Geovana é servidora pública do estado do Rio Grande do Sul e atua na área da saúde em Porto Alegre. Há alguns meses, ela começou a receber ameaças constantes de seu ex-namorado. As ameaças escalaram rapidamente, passando de mensagens de texto a confrontos físicos, o que deixou Geovana temendo por sua segurança. Por isso, ela decidiu buscar as medidas da Lei Maria da Penha. De acordo com essa Lei, quais medidas de proteção podem ser aplicadas nesse caso?

Nessa segunda-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completou 17 anos. [...] A lei 11.340 foi sancionada em 2006 [...] e foi construída [...] com a participação de diversas organizações feministas. A Lei Maria da Penha foi criada para

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. Sobre essas medidas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. ( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sem que seja ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar. ( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Maria da Penha (Lei Federal n º 11.340/06) foi criada para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Em novembro de 2023, o Portal G1 publicou a notícia sobre a apresentadora Ana Hickmann, que registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida pelo seu ex-marido. De acordo com o relato de Ana Hickmann, a apresentadora sofreu qual tipo de violência?

Marcelo deu um soco em Fernanda, sua namorada, mas não deixou marcas visíveis e pediu desculpas logo após o fato. Com base na Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, a atitude de Marcelo:

Joana e Vanessa são um casal e residem juntas. Joana é homossexual e Vanessa é bissexual. Ocorre que Vanessa, há alguns dias, está mantendo relações sexuais com um homem, e força Joana a participar dessas relações. Joana já falou diversas vezes que não quer participar, mas Vanessa a ameaça. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Maria da Penha, “No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por _______ naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Maria da Penha , “A violência __________, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal é entendida como violência patrimonial. II. Uma das formas de violência contra mulher prevista na Lei Maria da Penha é a violência sexual. III. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.