De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência será biopsicossocial. Qual dos fatores abaixo não é considerado nesse tipo de avaliação?

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, identifique os princípios e as diretrizes da Assistência Social e associe cada item à sua respectiva categoria. Em seguida, assinale a alternativa correta. 1 - Diretrizes 2 - Princípios A) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. B) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando -se qualquer comprovação vexatória de necessidade; C) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo -se equivalência às populações urbanas e rurais; D) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; E) descentralização político -administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Carla vive um relacionamento com Lucas, que frequentemente a manipula emocionalmente, fazendo -a sentir -se culpada por situações que não cometeu. Lucas também a isola de seus amigos e familiares, controla suas ações e impõe limitações ao seu direito de ir e vir, sempre utilizando insultos e humilhações para degradar sua autoestima. Esses comportamentos têm causado grande sofrimento emocional e dificuldade em tomar decisões. Qual tipo de violência Carla sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

Qual é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias?

Quem tem a obrigação de garantir à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária?

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). I – Entendem -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. II – Entendem -se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito apenas público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

Cinco estudantes estavam revisando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e anotaram diferentes definições sobre o que se considera "criança" e "adolescente" para os efeitos da Lei. João escreveu: “Criança é uma pessoa até dez anos de idade incompleta, e adolescente é uma pessoa entre dez e dezoito anos.” Maria escreveu : “Considera -se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Carlos escreveu: “Considera -se criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Ana escreveu: “Criança é uma pessoa até treze anos de idade, e adolescente é aquela entre e dezoito anos de idade incompletos.” Fernanda escreveu: “Criança e adolescência são definidas por critérios de maturidade, e não pela idade.” Quem está certo, de acordo com o ECA?

Mariana vive um relacionamento abusivo com Roberto, que frequentemente a obriga a manter relações sexuais contra sua vontade, utilizando ameaças para intimidá -la. Além disso, ele a proíbe de utilizar métodos contraceptivos, afirmando que quer decidir sozinho sobre a possibilidade de ter filhos. Qual tipo de violência Mariana sofre, conforme a Lei Maria da Penha?

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é assegurado o direito à proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente?

De acordo com Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, ___________, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta com base na Resolução 109 de 11 de novembro de 2009. O serviço de acolhimento institucional para idosos (as) pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades: I - Atendimento em unidade residencial onde grupos de até 20 idosos (as) são acolhidos (as). Deve contar com pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada para auxiliar nas atividades da vida diária. II - Atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos (as) com diferentes necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas da Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade, personalizado, com no máximo 2 (dois) idosos (as) por quarto.

De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito de acessibilidade envolve:

Como são chamadas as unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos?

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei n° 8.080, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). ( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Camila trabalha em uma empresa e recentemente decidiu denunciar o ex -companheiro por violência doméstica, pois ele vinha ameaçando -a constantemente. Após a denúncia, ele passou a frequentar o local de trabalho de Camila, intimidando -a e colocando sua integridade física e psicológica em risco. Por isso, o juiz determinou uma medida protetiva para afastá -la temporariamente do ambiente de trabalho, garantindo que ela continuasse recebendo seu salário e mantendo o vínculo empregatício. Qual é o prazo máximo desse afastamento do local de trabalho segundo a Lei Maria da Penha?

Qual é o programa instituído pelo Governo Federal, que funciona como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda?