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Prova Assessor Jurídico - Câmara de Mirabela/MG
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Questão 1 de 25 Q1398547 Q1 da prova
INSTRUÇÃO : Analise a figura e o fragmento de texto a seguir para responder a esta questão .

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/ . Acesso em: 20 jun. 2024. Trata -se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios do consentimento – aquele em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa -fé que enuncia.

GAGLIANO, Paulo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo Filho. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021 .

Assinale a alternativa que apresenta a qual vício do negócio jurídico a figura e o fragmento de texto se referem.

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Questão 2 de 25 Q1398549 Q2 da prova
INSTRUÇÃO : Leia o trecho a seguir para responder à questão .

Sobre a temática da Responsabilidade Civil, segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

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Questão 3 de 25 Q1398553 Q4 da prova
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG) , é competência privativa do referido município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:

Está CORRETO o que se afirma em

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Questão 4 de 25 Q1398555 Q5 da prova

O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG) . Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades , por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno :

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Questão 5 de 25 Q1398557 Q6 da prova

Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se

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Questão 6 de 25 Q1398559 Q7 da prova

No que se refere às normas de Processo Civil vigente, marque a alternativa CORRETA :

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Questão 7 de 25 Q1398561 Q8 da prova
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta: Processo eleitoral no Brasil O processo eleitoral no Brasil, em um sentido mais amplo, diz respeito às fases organizativas das eleições, compreendendo também um breve período posterior. É organizado pela Justiça Eleitoral (JE), em nível municipal, estadual e federal. Na esfera federal, a JE possui como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sede em Brasília. Em cada estado da Federação e no Distrito Federal há um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), bem como juízes e juntas eleitorais. A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições regulamentando o processo eleitoral, examinando as contas de partidos e candidatos em campanhas, controlando o cumprimento da legislação pertinente em período eleitoral e julgando os processos relacionados com as eleições. Embora as etapas de votação, totalização e divulgação dos resultados sejam as mais conhecidas, o processo eleitoral possui outras fases muito importantes como o cadastro eleitoral, a etapa de candidaturas a prestação de contas e a logística eleitoral Há ainda a fase de pós-eleições, que compreende, entre outras atividades, a diplomação dos eleitos. Em todo o processo eleitoral, há mecanismos para garantir a normalidade dos pleitos, a segurança do voto e a liberdade democrática. Por esses critérios, o Brasil se tornou referência mundial em eleições. Dentre esses critérios, destaca-se o uso da urna eletrônica brasileira, que permitiu, desde 2000, que as eleições passassem a ser totalmente informatizadas. Em 2008, o sistema biométrico de identificação do eleitor passou a ser adotado em algumas localidades e, desde então, a Justiça Eleitoral vem providenciando gradativamente o recadastramento biométrico de todo o eleitorado brasileiro. Até julho de 2020, mais de 119 milhões de eleitores tiveram suas digitais cadastradas por esse sistema, representando mais um grande avanço na garantia da segurança do voto no Brasil.

Sobre os direitos políticos e partidos políticos , é CORRETO afirmar:

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Questão 8 de 25 Q1398563 Q9 da prova

No que se refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar:

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Questão 9 de 25 Q1398567 Q11 da prova

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

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Questão 10 de 25 Q1398569 Q12 da prova

No Brasil, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, dentre outras:

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Questão 11 de 25 Q1398571 Q13 da prova

Não se considera crime contra a Administração Pública:

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Questão 12 de 25 Q1398573 Q14 da prova

Em relação ao momento consumativo, ao sujeito ativo e à possibilidade de ocorrência de tentativa, o delito de peculato seria, no tipo penal base:

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Questão 13 de 25 Q1398575 Q15 da prova

Determinada pessoa compareceu a uma loja no município de Pirapora e, fazendo uso de documento falso, preencheu um cadastro e levou para casa, em consignação, algumas roupas de grife, com valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), comprometendo-se em, após experimentar os referidos bens em casa, pagar por aqueles escolhidos, devolvendo o restante à loja. Acontece que já havia por parte da pessoa em questão a intenção pré-concebida de não devolver as roupas. Na situação hipotética, segundo entendimento jurisprudencial nesse sentido, por ter causado à casa comercial prejuízo considerável, em tese, teria ocorrido o delito de:

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Questão 14 de 25 Q1398577 Q16 da prova
INSTRUÇÃO : Leia, com atenção, o texto 01 e, a seguir, responda às questões que a ele se referem. Texto 01 “Tô péssima, mas tô linda”: quando a aparência atropela a saúde mental Karla Dunder “Tô péssima, mas tô linda: quando a aparência atropela a saúde mental” foi o tema da palestra da psiquiatra e professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Dra. Carmita Abdo, uma das palestrantes do 22.º Brain, Behavior and Emotions , congresso científico na área da Neurociência. A professora chamou a atenção para o impacto das redes sociais para a formação da autoimagem e da aceitação – ou não – da aparência . No Brasil, 13% dos jovens de 12 a 17 anos relatam sofrer de depressão e 32% ansiedade. Para a professora, o número elevado pode estar associado ao uso das redes sociais. “A depressão está aumentando, particularmente entre as meninas. Pesquisadores sugerem que o aumento de doenças mentais está, pelo menos em parte, relacionado ao crescimento do uso de mídias sociais entre adolescentes e jovens adultos”, explica. “É uma preocupação também para os adultos jovens, já que 25% deles de 18 a 25 anos relatam ter algum tipo de doença mental.” A imagem corporal é um problema maior para os jovens, afetando homens e mulheres, mas, principalmente, em mulheres na adolescência e jovens adultas (até nove em cada 10 afirmam que estão infelizes com seu corpo). Meninas que acessam as mídias sociais expressam maior desejo de mudar sua aparência, como rosto, cabelo e/ou pele, e fazer cirurgia estética para ter melhor aparência nas fotos (muitas vezes cirurgias invasivas e desnecessárias). O uso do Instagram tem sido apontado como fator de depressão, baixa autoestima, ansiedade com a aparência e insatisfação corporal entre as mulheres, principalmente quando expostas a imagens de beleza e fitness . “Comparações com pessoas conhecidas podem aumentar os potenciais efeitos prejudiciais da mídia social sobre a imagem corporal de adolescentes, fornecendo imagens editadas (manipuladas) que retratam um padrão de beleza inatingível”, observa. “A comparação social com essas imagens idealizadas pode aumentar a diferença percebida entre sua aparência ideal e a real, resultando em insatisfação com o corpo.” Estudo experimental com mulheres de 17 a 25 anos demonstrou humor mais negativo após apenas 10 minutos de navegação em sua conta do Facebook em comparação com aquelas que navegaram em um site de controle com aparências neutras. As participantes com alta tendência de comparação de aparências relataram maior desejo de mudar a aparência de seu rosto, cabelo ou pele, após passar um tempo no Facebook, em comparação com aquelas que navegaram no site de controle. Pacientes com transtorno dismórfico corporal (TDC) têm preocupação extrema com defeitos físicos pessoais que não são percebidos pelos outros e podem levar a graves prejuízos na realização social e profissional. Está associado a várias comorbidades, principalmente a outros transtornos psiquiátricos: transtorno depressivo, transtorno de abuso de substâncias, fobia social, transtorno obsessivo-compulsivo e transtornos alimentares. A professora orienta que os médicos discutam com os jovens e suas famílias os riscos conhecidos do uso de mídias sociais. “A comunicação com adolescentes é mais eficaz no contexto de uma aliança terapêutica aberta e sem julgamento, despertando confiança e oferecendo inclusão e autonomia. Incentivar os pais a se envolverem proativamente na limitação do uso de smartphones e mídias sociais por crianças e adolescentes pode ser útil (1 a 2 horas diárias é o limite)”. Pacientes com sintomas sugestivos de TDC geralmente se apresentam em consultórios de cuidados primários ou clínicas especializadas, como dermatologia ou cirurgia plástica. É importante que esses profissionais reconheçam e encaminhem esses pacientes para avaliação especializada.

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista as ideias que se podem inferir do texto. Estão CORRETAS as afirmativas

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Questão 15 de 25 Q1398579 Q17 da prova

De acordo com o texto, o “transtorno dismórfico” está relacionado à preocupação excessiva com

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Questão 16 de 25 Q1398581 Q18 da prova

Assinale a alternativa que está CORRETA , de acordo com as ideias que são defendidas no texto.

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Questão 17 de 25 Q1398587 Q21 da prova

Considere o trecho “ Pacientes com transtorno dismórfico corporal (TDC) têm preocupação extrema com defeitos físicos pessoais que não são percebidos pelos outros e podem levar a graves prejuízos na realização social e profissional.” Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a organização morfossintática do referido trecho. Estão CORRETAS as afirmativas

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Questão 18 de 25 Q1398589 Q22 da prova
INSTRUÇÃO : Leia, com atenção, o texto 02 e, a seguir, responda às questões que a ele se referem. Texto 02

Infere-se que o texto 02

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Questão 19 de 25 Q1398591 Q23 da prova

A frase “Me solta!”, se passada para o registro formal, resulta em

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Questão 20 de 25 Q1398593 Q24 da prova
INSTRUÇÃO : Leia, com atenção, o texto 03 e, a seguir, responda às questões que a ele se referem. Texto 03

De acordo com o texto 03, a solidão é

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Questão 21 de 25 Q1398595 Q25 da prova

No texto 03, o pronome “te” e o verbo “nasceste” indicam o emprego da

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Questão 22 de 25 Q1398597 Q26 da prova

As extensões informam ao computador qual aplicativo criou ou pode abrir o arquivo e qual ícone deve ser usado para o arquivo. É comum as extensões estarem na frente do nome do arquivo, separados por um ponto ou mesmo nas propriedades do arquivo. Assinale a alternativa que apresenta a extensão de “apresentação do Microsoft Powerpoint”:

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Questão 23 de 25 Q1398599 Q27 da prova

Existe uma ferramenta de segurança que monitora o tráfego de rede e restringe o tráfego da internet para, de ou em uma rede privada. Ela bloqueia ou permite pacotes de dados seletivamente, tendo como objetivo ajudar a evitar atividades mal-intencionadas e impedir que qualquer pessoa, dentro ou fora de uma rede privada, realize atividades não autorizadas na web. Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta mencionada.

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Questão 24 de 25 Q1398601 Q28 da prova

O termo malware (combinação das palavras malicious e software) é usado para nomear qualquer programa malicioso no computador, ou dispositivo móvel, conhecido popularmente por vírus. Avalie as afirmativas sobre malwares a seguir : I- Os malwares escondem-se mascarados como arquivos ou softwares legítimos e, depois de baixados e instalados, alteram o computador e realizam atividades maliciosas sem o conhecimento ou consentimento da vítima. II- Os malwares coletam dados, como pressionamentos de teclas, hábitos de navegação e até informações de login, os quais, posteriormente, são enviados a terceiros, geralmente criminosos virtuais. III- Os malwares criptografam dados sigilosos, como documentos pessoais ou fotos, e exigem um resgate para a liberação. Caso a vítima se recuse a pagar, os dados são excluídos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos malwares mencionados, considerando as afirmativas de cima para baixo.

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Questão 25 de 25 Q1398605 Q30 da prova

Os dados em cache incluem arquivos e scripts do site que foi acessado, armazenados temporariamente em seu navegador. O cache tem a função de

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