Com base no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta.

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

Acerca dos tipos de inconstitucionalidade suscetíveis ao controle de constitucionalidade, associe corretamente os tipos de inconstitucionalidade com os seus respectivos conceitos:
a – Inconstitucionalidade material
b – Inconstitucionalidade formal subjetiva
c – Inconstitucionalidade formal objetiva

I – Inconstitucionalidade que deriva de vício no procedimento, ou tramitação da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.
II – Inconstitucionalidade que incide quando há vício de iniciativa para elaboração da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.
III – Inconstitucionalidade que ocorre quando o vício está na matéria versada na lei ou ato normativo, ou seja, quando o objeto da norma não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição.

Assinale a única alternativa com todas as associações corretas:

Considere que determinada emenda constitucional foi editada e passa a ter efeitos. Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das nor- mas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteri- ormente válidas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada produ- zir a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas pre- visões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promul- gação da própria norma infraconstitucional.
( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Incons- titucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a com- patibil idade apenas entre normas vigentes.
( ) O entendimento do STF que considerava determi- nada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna -se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constituci- onal, tornando -a capaz de admitir como válida a le- gislação infraconstitucional anteriormente conside- rada inconstitucional.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.

Em consonância com o Artigo 103, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - a Mesa da Câmara dos Deputados. II - a Mesa do Senado Federal. III - o Presidente da República. IV - o Procurador-Geral da República. V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estão CORRETAS :

O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando 'V' para as verdadeiras e 'F' para as falsas: (__ ) Controle prévio ou preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. (__ ) Controle difuso é verificado em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, prejudicialmente ao mérito. (__ ) Controle posterior ou repressivo é para o caso do Chefe do Executivo entender ser o projeto de lei inconstitucional, podendo vetá-lo. (__ ) Controle concentrado é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Uma ação direta de constitucionalidade foi proposta por um Senador da República, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de um ato normativo de seu Estado natal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

É legitimado especial para propor ação abstrata e concentrada de controle de constitucionalidade em âmbito federal:

Para questionar em sede de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal, quais ações devem ser utilizadas cujos objetos desafiadores são: lei do município de Jardim de 04/10/1988, lei do município de Jardim de 06/10/1988, Lei do Estado do Ceará de 04/10/1988, Lei do Estado do Ceará de 06/10/1988, Lei Federal de 04/10/1988 e Lei Federal de 06/10/1988, respectivamente:

A inconstitucionalidade de lei municipal de Toledo pode ser arguida:

A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder Público, sob o fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não declarar expressamente sua inconstitucionalidade, violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da referida decisão?

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à possibilidade de todos os órgãos do Poder Judiciário realizarem o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no contexto da ordem jurídica nacional:

No que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso extraordinário, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

Quanto aos controles de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar:

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.

Considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) – tanto na forma comum quanto na forma por omissão –, assinale a alternativa CORRET A.

Considerando os mecanismos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRET A quanto à distinção entre o controle concentrado e o controle difuso.

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: