É o ato pelo qual o candidato é investido em cargo público em caráter efetivo, após ser nomeado se aprovado em concurso público. Podemos inferir que esse texto se refere ao que se denomina:

Consoante estabelecido pela redação do art. 41, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo

Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o provimento de cargo público ocorre mediante:

Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado. § 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado. § 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo:
I. São servidores do Município todos os prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e sem retribuição pecuniária.
II. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
III. O sistema de promoções obedecerá alternadamente ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado subjetivamente.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. A recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.

Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:

Servidores públicos são:

Segundo a Lei Complementar nº 19/2002, que altera a Lei Complementar nº 1, de 02 de março de 1998, em seu Art. 12, segundo o item I, a nomeação para o cargo público far-se-á:

A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas: I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III- Ter no mínimo nível médio completo. IV- Ser brasileiro. Estão CORRETAS as condições previstas em:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exon eração; III - O prazo de validade do concurso público será de até quatro (4) anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e tít ulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Dos itens acima:

Respo nda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao servidor público em exercíci o de mandato eletivo aplicam -se as seguintes disposições: (__)- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo -lhe facultado optar pela sua remuneração; (__)- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (__)- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento; (__)- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Considerando -se a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Considera -se _________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações _____________, seja qual for a denominação utilizada.

Em relação à exoneração do servidor público advinda do estágio probatório, é correto afirmar que

Em relação à definição de servidor público dado pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

Conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

No que diz respeito a essas disposições,

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá: I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, pelo período de dois anos.

De acordo com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito das formas de provimento derivado de cargos públicos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO :

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos.

Na gestão pública o recrutamento e a seleção de pessoas ocorrem mediante Concurso Público sob denominação de provimento de cargo público. De acordo com Santos (2006, 101), “o cargo público é a unidade de competência, indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público”. Santos apoia-se em Gasparini (1995) que classifica os cargos públicos em três tipos. Que tipo de provimento de cargo público não se aplica a essa classificação?

De acordo com o Art. 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderão o cargo se ocorrer qual situação?

O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento). Nos termos da Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), o serviço noturno é aquele prestado em horário compreendido entre: